Para a obtenção da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato de mútuo financeiro, deve ser considerado o valor total financiado, incluindo-se os encargos pactuados, a quantidade das parcelas mensais fixadas e seu valor, não sendo fidedigno o parecer técnico que, a propósito de conferir a taxa de juros aplicada, desconsidera o valor total financiado, procedendo a indevida exclusão de encargos pactuados, como cobrança para registro do contrato, tarifas e seguro, tidos por supostamente abusivos, levando ao apontamento de uma taxa de juros diversa, a qual não corresponde a efetivamente aplicada, como pode ser conferido pela singela utilização da «calculadora do cidadão», disponibilizada no sitio do Banco Central - BACEN, na rede mundial de computadores (web), não podendo, nessas circunstâncias, ser admitida a alegação de cobrança de juros além da taxa pactuda.2. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação de bem (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 - SP (Tema 958/STJ), quando não demonstrada abusividade dos valores cobrados.3. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ).4. Em conformidade com entendimento do STJ, exarado no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), têm-se que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada», incorrendo na hipótese de venda casada, prevista no art. 39, I do CDC, por não conferir ao consumidor o direito de opção em relação à contratação do seguro prestamista, devendo sua cobrança ser considerada abusiva, imperando-se a reforma da sentença neste ponto, condenando a instituição financeira à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente5. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais/abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, deve dar-se de forma dobrada, ainda que autorizada sua compensação por eventuais débitos pendentes do mutuário, na forma dos arts. 368 e 369/CC.6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, mantendo-se os ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, p. único/CPC.... ()
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