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Doc. ADM Direito 220.2932.9603.2226

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARECER TÉCNICO EQUIVOCADO. CÁLCULO COM EXCLUSÃO DE VALORES INTEGRANTES DO VALOR TOTAL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VALOR TOTAL FINANCIADO PARA OBTENÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA (ART. 39, I/CDC). ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DOBRA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.1.

Para a obtenção da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato de mútuo financeiro, deve ser considerado o valor total financiado, incluindo-se os encargos pactuados, a quantidade das parcelas mensais fixadas e seu valor, não sendo fidedigno o parecer técnico que, a propósito de conferir a taxa de juros aplicada, desconsidera o valor total financiado, procedendo a indevida exclusão de encargos pactuados, como cobrança para registro do contrato, tarifas e seguro, tidos por supostamente abusivos, levando ao apontamento de uma taxa de juros diversa, a qual não corresponde a efetivamente aplicada, como pode ser conferido pela singela utilização da «calculadora do cidadão», disponibilizada no sitio do Banco Central - BACEN, na rede mundial de computadores (web), não podendo, nessas circunstâncias, ser admitida a alegação de cobrança de juros além da taxa pactuda.2. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação de bem (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 - SP (Tema 958/STJ), quando não demonstrada abusividade dos valores cobrados.3. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ).4. Em conformidade com entendimento do STJ, exarado no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), têm-se que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada», incorrendo na hipótese de venda casada, prevista no art. 39, I do CDC, por não conferir ao consumidor o direito de opção em relação à contratação do seguro prestamista, devendo sua cobrança ser considerada abusiva, imperando-se a reforma da sentença neste ponto, condenando a instituição financeira à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente5. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais/abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, deve dar-se de forma dobrada, ainda que autorizada sua compensação por eventuais débitos pendentes do mutuário, na forma dos arts. 368 e 369/CC.6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, mantendo-se os ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, p. único/CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 565.8508.9432.4805

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO RURAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1.

Casuística. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento do direito do Autor à passagem forçada pelo imóvel do Réu, mediante o pagamento da respectiva indenização e compensação decorrente da desvalorização da área remanescente.2. Alegação de pré-existência da passagem, a qual era utilizada pelos antigos proprietários sem qualquer oposição do Réu, atraindo a incidência da Súmula 415/STF. Rejeição. Acervo probatório que indica o uso da passagem como atos de mera tolerância, os quais não induzem posse. Ademais, falta de manutenção do caminho que acarreta a perda de eventual caráter permanente e aparente da passagem. Inaplicabilidade do Súmula no caso concreto.3. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais, com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 709.4975.9071.4930

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PROGRAMA NOTA PARANÁ. CRÉDITOS DE DOAÇÃO. ENTIDADE EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO. CONHECIDA E CONCEDIDA A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.1 Mandado de segurança cível impetrado por associação civil contra ato

do Auditor Fiscal Coordenador do Programa Nota Paraná e do Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, em razão do bloqueio de créditos acumulados, relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 621.6689.8828.7639

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIM

INAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TESE DE INCIDÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRODUTO ADQUIRIDO NA MODALIDADE REMOTA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À COMPRA À DISTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 49. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO VÍCIO DO PRODUTO OU DA COMPRA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO QUE NÃO ELIDE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELOS CONSUMIDORES. DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS COM ENTREGA E RETIRADA DO PRODUTO. MULTA RESCISÓRIA DE 30% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 827.6370.2254.1019

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE BIOLOGIA (BIÓLOGO). IMPOSSIBIL

IDADE. PROVA TÉCNICA QUE TERIA SERVENTIA SOMENTE SE ELABORADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMOO OU TÉCNICO EM AGRONOMIA. BIOLÓGO QUE NÃO TEM HABILITAÇÃO PARA AFERIR OU ESTIMAR A ALEGADA PERDA DA PRODUÇÃO. PROFISSIONAL QUE SE PRESTA EM ÁREA VOLTADA À PRESERVAÇÃO, MELHORIA OU SANEAMENTO DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.9015.4312.7308

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ITBI SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, 2º, I, DA CF, QUE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS

BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - TEMA 796 DO STF - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ITBI INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADAMENTE INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O... ()

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Doc. ADM Direito 996.4083.9197.9049

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESC

ONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida, e requereu a nulidade do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:a) se houve contratação válida que autorizasse os descontos no benefício previdenciário da autora;b) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados;c) se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.A gravação telefônica apresentada pela ré não constitui meio hábil para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008.Os dados digitais constantes do documento apresentado não permitem validação junto ao ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), o que não lhe confere validade.A autora, pessoa idosa, é considerada hipervulnerável, exigindo maior cautela na formalização de negócios jurídicos, conforme o Estatuto do Idoso e a Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos.A ausência de prova válida da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a nulidade dos descontos realizados.A restituição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensada a prova de má-fé para descontos posteriores a março de 2021 (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ).Os descontos indevidos sobre verba alimentar de aposentadoria configuram violação à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento:A gravação telefônica não constitui meio válido para autorizar descontos em benefício previdenciário de aposentado, conforme normativa do INSS.A ausência de contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, especialmente em se tratando de consumidora idosa e hipervulnerável.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; IN INSS 28/2008, art. 3º, III; Lei 14.905/2024, art. 406 do CC.Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021. TJPR, Apelação Cível 0005787-50.2024.8.16.0130, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 09.08.2025. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 335.3329.1754.0999

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Roubo majorado com uso de arma e concurso de pessoas. Recurso do apelante A conhecido e desprovido e recurso do apelante B conhecido e parcialmente provido para afastar a indenização fixada, com extensão dos efeitos ao corréu A.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, ocorrido em 10 de fevereiro de 2010, em um estabelecimento comercial, onde foram subtraídos diversos bens sob grave ameaça com uso de armas de fogo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos réus pela prática do crime de roubo majorado e se a sentença deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição dos apelantes A e B e as questões relacionadas à terceira fase da dosimetria do apelante B e à indenização às vítimas do apelante B.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma estão comprovadas por depoimentos das vítimas, boletim de ocorrência e autos de reconhecimento.4. Restou demonstrado o ingresso de uma pluralidade de indivíduos armados na empresa, rendendo funcionários e subtraindo diversos bens, entre eles celulares e cartões telefônicos.5. Um dos ofendidos foi ameaçado com arma de fogo e coagido a abrir o cofre da empresa sob risco de morte, enquanto outro foi rendido na entrada da empresa, amarrado e mantido sob vigilância armada. 6. Ambos confirmam a presença de diversos assaltantes, o uso de armas de fogo e a subtração de bens, corroborando a gravidade e a dinâmica do crime.7. Três vítimas reconheceram os apelantes como participantes da empreitada criminosa em sede inquisitorial, ao passo que o depoimento do representante da empresa descreve as características de um do apelante B.8. O caso dos autos desponta em consonância e harmonia nos relatos das vítimas no que tange à ocorrência do crime de roubo, uma vez que revelam a ocorrência de um suporte fático condizente com a conduta típica, enquanto as versões dos apelantes são divergentes e isoladas.9. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas.10. A ausência de estrita observância do CPP, art. 226 não invalida o reconhecimento pessoal quando corroborado por outras provas robustas, como no caso dos autos.11. A manutenção da condenação no roubo com emprego de arma e concurso de pessoas, conforme previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP, redação anterior à Lei 13.654/2018, é medida que se impõe.12. Não há equívoco no reconhecimento da causa de aumento por emprego de arma do art. 157, §2º, I, do CP, redação anterior à Lei 13.654/2018, na fração de 1/3 (um terço), porquanto era a norma mais benéfica aplicada à época dos fatos.13. Regime inicial de cumprimento de pena do apelante B mantido no semiaberto, porquanto a pena de reclusão restou fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’.14. A violência do delito e a quantidade de pena impedem a substituição da pena privativa de liberdade do apelante B por restritivas de direitos e a suspensão da pena.15. A indenização foi afastada por ausência de pedido expresso na denúncia, prejudicando o direito ao contraditório e à ampla defesa, com extensão dos efeitos ao corréu.IV. Dispositivo 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a indenização fixada, com extensão dos efeitos ao corréu.... ()

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Doc. ADM Direito 616.2838.3368.3748

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE NÃO AUTORIZADO PELO BANCO, MESMO DIANTE DO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALOR QUE DEVE SER LIBERADO COM A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 526.4101.7476.9492

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA TOTAL DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO, ENTRETANTO, DESACOMPANHADO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). IMPRESTABILIDADE DO LAUDO, AINDA MAIS POR SER DATADO 04 (QUATRO) MESES APÓS OS FATOS E NÃO CONTER ESCLARECIMENTOS SOBRE OS MÉTODOS DE COLHEITA DE DADOS. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR E QUANTIFICAR O ALEGADO DANO MATERIAL, TAMPOUCO O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 377.4000.2956.7144

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. EXAME PRÉVIO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO QUE DEVOLVE A MATÉRIA AO COLEGIADO. EXEGESE DOS arts. 99, §§2º, 3º E 7º, E 101, §§1º-2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar (i) se houve vício procedimental/supressão de instância na apreciação monocrática da assistência judiciária gratuita e (ii) a possibilidade de determinação de recolhimento do preparo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O sistema dos arts. 99, §7º, e 101, §§1º e 2º, do CPC prevê dispensa provisória do recolhimento de custas até apreciação preliminar do relator e, confirmado o indeferimento, autoriza a determinação de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento. 3.2. Inexistindo vício procedimental, e sendo o agravo interno via adequada para devolução da matéria ao colegiado, não há falar em supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno Cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a apreciação monocrática, em exame prévio, do pedido de gratuidade formulado em sede recursal e, indeferido o pleito e confirmada a denegação, a determinação de recolhimento do preparo, na forma dos arts. 99, §7º, e 101, §§1º-2º, do CPC, inexistindo error in procedendo ou supressão de instância, pois o agravo interno devolve a matéria ao órgão colegiado. Dispositivos relevantes citados: arts. 99, §§2º, 3º e 7º; 101, §§1º e 2º e 1.021 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - j. 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 579.1250.9398.0336

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 159.3884.4244.7374

13 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALROAMENTO CAUSADO POR MOTORISTA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MOTORISTA QUE DEVE REALIZAR MANOBRAS NA VIA SEM CAUSAR PERIGO AOS DEMAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual o Recorrente, Município de Iguaraçu/PR, contesta a responsabilidade por danos decorrentes de acidente de trânsito, alegando culpa exclusiva da vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Iguaraçu/PR deve ser responsabilizado pelos danos causados em acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima.III. Razões de decidir3. O Recorrente não comprovou a culpa exclusiva da vítima, sendo a responsabilidade objetiva do ente público configurada pelo nexo causal entre a conduta do Recorrente e o dano.4. O condutor do veículo municipal não teve a cautela necessária ao executar a manobra, causando o acidente.5. Os danos materiais já ressarcidos referem-se apenas ao conserto da moto, enquanto os valores pleiteados pela autora são para tratamento médico e outras despesas.6. A sentença deve ser reformada para ajustar os índices de correção monetária e juros de mora conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.... ()

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Doc. ADM Direito 775.0341.4347.7577

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO A CONTRATOS E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÕES. AS RÉS ALEGAM A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GEROU DANO MORAL IN RE IPSA.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDO EM R$ 4.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ FORAM CONSIDERADOS EXTEMPORÂNEOS E NÃO FORAM ACEITOS.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM DOS JÁ ARBITRADOS NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O RECONHECIMENTO DO ILÍCITO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.014, 435, E 85; CC/2002, ARTS. 186, 927, E 944; CDC, ART. 14, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0038684-53.2012.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.03.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.11.2025; SÚMULA 479/STJ; SÚMULA 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 215.1392.6974.4826

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA INVESTIGAR EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos em face acórdão que determinou a expedição de ofício à OAB diante de indícios de advocacia predatória e manteve o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em vez de fixá-los por equidade.1.2 O embargante alegou contradição quanto à inexistência de irregularidades que justificassem a comunicação à OAB, bem como erro material ou contradição no arbitramento dos honorários, reputados irrisórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição ou erro material no acórdão quanto à determinação de expedição de ofício à OAB; (ii) analisar se há vício no arbitramento dos honorários advocatícios que justifique sua revisão em sede de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.2 A doutrina reconhece o caráter restrito do recurso, admitido exclusivamente nas hipóteses legais, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão (TUCI; DIDIER JR.).3.3 No caso concreto, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e completa, inexistindo qualquer vício sanável.3.4 A alegada contradição quanto à expedição de ofício à OAB não se verifica, pois a decisão baseou-se expressamente na Recomendação 159/2024 do CNJ e em elementos concretos indicativos de litigância abusiva e advocacia predatória, devidamente explicitados.3.5 Também não há erro material ou contradição no arbitramento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC.3.6 A fixação por equidade somente é admitida nas hipóteses do art. 85, §8º, do CPC, o que não ocorre quando o valor da causa não é irrisório, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.076.3.7 O valor fixado a título de honorários não se mostra insignificante nem aviltante, estando em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.3.8 A irresignação da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido.4.2 Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ainda que a parte demonstre inconformismo com o resultado do julgado».Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022; art. 85, §2º; art. 85, §8º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, Tema 1.076; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 601.8561.7475.3409

16 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Reincidência. Dosimetria. Recurso conhecido em parte e não provido. Reforma de ofício.

I. Caso em exame1. Apelações criminais contra sentença condenatória por furto qualificado tentado, com imposição de pena privativa de liberdade e pena de multa. Postula-se absolvição por insignificância, desclassificação para furto simples tentado, afastamento de qualificadora, afastamento de agravante e revisão da dosimetria.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) extensão do conhecimento recursal, inclusive quanto aos pedidos não conhecidos; (ii) aplicação do princípio da insignificância; (iii) manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo; (iv) afastamento de ofício da causa de aumento do repouso noturno e possibilidade de valoração do horário noturno como circunstância judicial; (v) manutenção da agravante da reincidência; (vi) correção de ofício de erro material na pena de multa.III. Razões de decidir3. Não se conhecem os pedidos relativos ao reconhecimento da confissão espontânea e da modalidade tentada, por ausência de interesse recursal, pois já apreciados e acolhidos na sentença (CPP, art. 577, parágrafo único). Também não se conhece do pedido de justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução (LEP, art. 66, III, «f»).4. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, diante da expressividade do valor visado e das circunstâncias do delito, ausentes os vetores cumulativos exigidos pela jurisprudência (CPP, art. 386, III).5. Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, comprovada por laudo pericial e prova oral (CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 158, 167 e 159).6. Afasta-se, de ofício, a causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado, conforme Tema Repetitivo 1.087 do STJ (CP, art. 155, § 1º). Mantém-se a valoração do horário noturno como circunstância judicial, quando fundada em elementos do caso (CP, art. 59).7. Mantém-se a agravante da reincidência, uma vez demonstrada condenação anterior transitada em julgado prévia ao fato (CP, art. 63), com adequação do fundamento ao título condenatório efetivamente constante da certidão de antecedentes.8. Mantém-se a dosimetria da pena privativa de liberdade. Corrige-se, de ofício, erro material na pena de multa, para adequação aos vetores efetivamente negativados, com observância da proporcionalidade (CP, art. 49).IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e não provido. Reforma de ofício para (i) afastar a causa de aumento do repouso noturno no título condenatório e (ii) corrigir erro material na pena de multa.Tese de julgamento: «1. É inaplicável o princípio da insignificância em furto qualificado tentado quando o valor visado é expressivo e o modo de execução revela elevada reprovabilidade. 2. A causa de aumento do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) não incide no furto qualificado, sem prejuízo de valoração do horário noturno como circunstância judicial, quando fundamentada. 3. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da execução. 4. Verificado erro material na pena de multa, é cabível sua correção de ofício.»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 49, 59, 63, 65, III, «d», 67, 155, § 1º, § 4º, I e IV; CPP, arts. 158, 159, 167, 386, III, 577, parágrafo único, 201, § 2º; LEP, art. 66, III, «f».Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 25.05.2022; STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.04.2023; STF, RHC 198201 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 31.05.2021; TJPR, Apelação Criminal 0016523-90.2024.8.16.0013, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 539.5860.8931.4465

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA AUTORA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual o recurso interposto pela autora foi parcialmente provido, com redistribuição dos encargos sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 599.4492.4391.7547

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL COM HISTÓRICO DE SINISTRO E PASSAGEM POR LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. TESTEMUNHA NÃO OUVIDA POR PROBLEMAS TÉCNICOS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO (art. 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. ASSINATURA APENAS NA CAPA DO LAUDO CAUTELAR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA DESVALORIZAÇÃO DO BEM (DIFICULDADE DE REVENDA, RECUSA DE SEGURADORA E VENDA POR VALOR INFERIOR). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 806.0223.8755.3763

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO QUE É INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 844.0165.8796.4108

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - MÉRITO - QUALIDADE DE SEGURADO, NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDOS - LAUDO PERICIAL HÍGIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS RECONHECIDOS PELO LAUDO PERICIAL -- ALTERAÇÕES DA MÃO DIREITA - DEFORMIDADE POR PERDA DE SUBSTÂNCIA EM FACE DORSAL DA BASE DE FALANGES PROXIMAIS E METACARPOFALANGEAN - RESTRIÇÃO DA EXTENSÃO COMPLETA DOS DEDOS - REDUÇÃO RELATIVA DA FORÇA DE PREENSÃO PALMAR - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DECISÓRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMA PONTUAL - DIB FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (28/06/2019) - PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ - INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009), ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO - PERÍODO DE 09/12/2021 A 09/09/2025 - TAXA SELIC - Emenda Constitucional 113/2021, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMPONENTE MORATÓRIO EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FAZENDA PÚBLICA - Emenda Constitucional 136/2025 - IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E SELIC DEDUZIDO O IPCA PARA JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM ADAPTAÇÃO DOS ACESSÓRIOS - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 837.0604.1684.8066

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL À ÉPOCA DO ATO. CREDENCIAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito diante da ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o posterior credenciamento, na ICP-Brasil, da plataforma utilizada para assinar eletronicamente a procuração convalida o instrumento firmado antes do credenciamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do ato é aferida segundo a disciplina vigente ao tempo de sua prática, em observância ao princípio tempus regit actum. 4. O credenciamento posterior da plataforma na ICP-Brasil não convalida a procuração anteriormente assinada, permanecendo irregular a representação processual não saneada após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «O posterior credenciamento da plataforma de assinatura eletrônica na ICP-Brasil não convalida procuração firmada antes do credenciamento, por incidência do princípio tempus regit actum.»... ()

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