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Doc. ADM Direito 250.8301.2838.8822

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Regularidade do título executivo. Testemunha instrumentária. Assinatura. Regularidade do título executivo. Citação. Preso em domicílio. Desnecessidade de curador especial. Possibilidade de contato com advogado. Prescrição. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de São Paulo, que rejeitou a execução de título extrajudicial promovida com base em contrato de empréstimo bancário com emissão de nota promissória.... ()

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Doc. ADM Direito 465.0385.6167.0832

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de erro de premissa e omissão sobre a curadoria especial (art. 72, II, do cpc) em contexto de prisão domiciliar. Não ocorrência. Validade da citação e possibilidade de constituir advogado. Omissão quanto à incidência da Súmula 283/stf sobre título executivo e prescrição. Inexistência. Aplicação das súmulas 7/STJ - e 211/stj na prescrição. Fundamentação suficiente. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reputou válida a citação realizada na pessoa do representante legal, afastou a necessidade de curador especial em virtude de prisão domiciliar e aplicou os óbices sumulares à impugnação de título executivo e à prescrição.... ()

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