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Doc. ADM Direito 918.7410.2778.7647

1 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil médica. Apelação cível. Responsabilidade civil por erro médico durante parto e pós-parto. Apelação desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Ape

lação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de reparação de danos, na qual a autora alegou ter sofrido danos morais em decorrência de supostas falhas médicas e hospitalares durante o parto, incluindo a realização inadequada de procedimentos e a prescrição de medicamento ao qual era alérgica. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos réus, com base em laudo pericial e depoimentos de testemunhas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico ou falha na prestação de serviços por parte dos réus durante o atendimento à autora, que resultou em danos morais e materiais, justificando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora.III. Razões de decidir3. A sentença fundamentou a improcedência dos pedidos na ausência de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos Réus, com base em laudo pericial e depoimentos.4. Os procedimentos adotados foram tecnicamente adequados e pautados pelas melhores práticas médicas, afastando qualquer hipótese de erro que justificasse a condenação.5. Não houve comprovação de que a Ré Patrícia tinha conhecimento da alergia da Autora antes da prescrição do medicamento, o que afasta a culpa.6. O Réu Elias, apesar de não ser obstetra, estava habilitado para realizar o procedimento, conforme sua experiência.7. A tentativa de anestesia raquidiana, embora frustrada, foi justificada pelas condições da Autora, e não houve negligência na conduta da Ré Cláudia.8. A proibição da presença do esposo da Autora durante o parto não configurou violência obstétrica, pois não havia legislação que garantisse tal direito na época dos fatos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos profissionais de saúde em casos de alegação de erro médico exige a comprovação de dolo ou culpa._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CC, arts. 951, 932 e 933; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0001758- 23.2021.8.16.0045, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 8ª Câmara Cível, 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, 30/9/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, 24/6/2024; TJPR, Ap 0024815-47.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, 22.06.2023; TJPR, Ap 0001181-85.2018.8.16.0001, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, 13.03.2025; TJPR, Ap 0012303-35.2017.8.16.0194, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, 28.10.2024; TJPR, Ap 0006792-48.2019.8.16.0174, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, 23.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 906.9921.4852.0778

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. INDICAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. USO DO ROTATIVO POR DOIS MESES CONSECUTIVOS. RECORRIDO QUE DEU CAUSA AO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS, PORTANTO, AFASTADOS. DEM

ANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 994.1366.3771.0424

3 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDIC

IAL. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a anulação de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob a alegação de que não foi realizada perícia médica devido à ausência do autor, que justificou sua falta por não ter conseguido se liberar do trabalho, e que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao exame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não se intimar pessoalmente o autor para a realização de perícia médica, o que resultou na improcedência do pedido de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O autor não foi notificado pessoalmente para comparecer à perícia, o que caracteriza cerceamento de defesa.4. A ausência do autor na perícia foi justificada.5. A intimação recebida apenas pelo advogado não supre a necessidade da intimação pessoal do segurado.6. A perícia é um ato personalíssimo e sua não realização impede a análise do mérito da ação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica judicial.Tese de julgamento: É necessária a intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica em ações previdenciárias, sendo insuficiente a intimação realizada apenas ao advogado, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença que julga improcedente o pedido por ausência do autor na perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 337.2738.5436.3929

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Produção de prova, inocorrência de cerceamento. Empreitada de lavor. Responsabilidade subjetiva. Não demonstração de defeito na p

restação do serviço. Ausência de projetos e outros documentos. Apelação conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em edificação realizada por empreiteiro, condenado a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A construtora requerente suscita, em suas razões de apelação, preliminarmente, o cerceamento do direito à produção de prova. No mérito recursal, sustenta que há elementos probatórios suficientes para que se conclua pela culpa do requerido e pela consequente existência do dever de indenizar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento do direito da autora à produção de prova e se (ii) a construtora pode responsabilizar o empreiteiro por danos materiais decorrentes de supostos vícios construtivos.III. Razões de decidir3. A autora teve a oportunidade de produzir todos os meios de prova por ela requeridos. A sentença de improcedência não se baseou em ausência de provas do fato constitutivo do direito da demandante, mas sim no conjunto de provas que apontaram na direção contrária à tese exposta na petição inicial.4. O mero descontentamento com o conteúdo do laudo pericial não constitui motivo suficientemente idôneo para determinar a realização de uma nova perícia. 5. A prova técnica não permite concluir pela culpa do requerido pelos vícios verificados na construção. O laudo atesta alterações no projeto original da obra, a inexistência de projeto de impermeabilização, omissões do responsável técnico e a falta de manutenção do prédio pelo condomínio edilício.6. A autora deixou de apresentar ao perito documentos importantes para a elucidação das controvérsias, tais como o diário de obra e projetos complementares estruturais, elétricos, hidráulicos. 7. Além de não restar demonstrada conduta imprudente, negligente ou imperita do empreiteiro, o perito apontou diversas possíveis causas para os danos observados in loco, o que prejudicaria o estabelecimento de um nexo de causalidade direto.8. A construtora recebeu a obra sem opor qualquer ressalva à qualidade do trabalho, presumindo-se a higidez da execução dos serviços pelo empreiteiro e seus prepostos. Ademais, a autora deixou de comprovar a ocorrência de vícios ocultos que a impediriam de constatá-los no momento da entrega da edificação. 8. O não provimento do recurso importa na majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em fase recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do empreiteiro em contratos de empreitada de mão de obra é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa, e não se presume solidariedade com o engenheiro responsável pelas orientações técnicas, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do empreiteiro e os danos alegados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 370, 480, 615, 616, 618; CC/2002, arts. 186, 927, 610, 611, 612, 265.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.03.2018; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não houve culpa do empreiteiro na construção do prédio, motivo pelo qual o pedido de indenização foi negado. Ficou demonstrado que os problemas na obra, como infiltrações e descascamento da pintura, não foram causados por falhas na execução a obra, mas sim por fatores diversos, tais como a falta de manutenção, alterações no projeto original e ausência de orientação técnica adequada.... ()

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Doc. ADM Direito 895.5679.2856.6099

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS N

ÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. VINCULAÇÃO A ÍNDICES FEDERAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO PLEITO DA EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 182.7368.6058.3804

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADOS ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA

CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 275.0530.4790.7127

7 - TJPR Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Pedido de reconhecimento de ilegalidade no seguro contratado. Não acolhimento. Seguro contratado por termo de adesão assinado de forma apartada. Venda casada não configurada. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais fixados em mais 1%. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, na qual o autor alegou ilegalidade na cobrança de seguro, sustentando que foi compelido a contratá-lo e que não teve liberdade de escolha quanto à seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a cobrança de seguro em contrato de financiamento com alienação fiduciária, considerando a alegação de venda casada e a liberdade de escolha do consumidor na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. O seguro foi contratado por termo de adesão assinado de forma apartada, não configurando venda casada.4. A instituição financeira foi clara quanto à liberdade de escolha do requerente em relação ao seguro.5. Não foi demonstrada a abusividade da cobrança do seguro, pois o consumidor expressamente anuiu com a proposta.6. A sentença de improcedência foi mantida, e os ônus sucumbenciais foram mantidos, com honorários recursais fixados em mais 1%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: É válida a contratação de seguro em financiamento de veículo quando o consumidor manifesta expressamente sua adesão à proposta, não configurando venda casada a imposição de contratação de seguro pela instituição financeira, desde que haja clareza sobre a liberdade de escolha do segurado._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - 0013158-57.2022.8.16.0026, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; Súmula 972/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 753.6327.4351.9139

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de indenização. Recurso interposto por Icatu Seguros S/A provido para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. recurso interposto por Luis Estevão Barreto de Mello parcialmente provido apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S/A.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Icatu Seguros S/A e Luiz Estevão Barreto de Mello contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança c/c danos morais, na qual Luiz Estevão Barreto de Mello requereu o pagamento de indenização securitária de R$ 100.000,00, após a negativa da seguradora em cobrir o diagnóstico de esquizofrenia paranoide, alegando falha no dever de informação sobre as coberturas da apólice. A sentença extinguiu o processo em relação ao Banco Cooperativo Sicredi S/A. por ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o autor em razão da negativa de pagamento da indenização securitária, considerando a alegação de falha no dever de informação e a legitimidade passiva do banco cooperativo para o processo da ação de cobrança.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando não há necessidade de produção de outras provas, conforme o CPC, art. 355.4. A legitimidade passiva do Banco Cooperativa Sicredi foi reconhecida, pois atuou como agente ativo na intermediação do contrato de seguro.5. A Seguradora Icatu não falhou no dever de informação, pois as condições gerais do seguro estavam disponíveis e acessíveis ao autor.6. A doença diagnosticada (esquizofrenia) não está contemplada nas coberturas previstas na apólice de seguro.7. A negativa de indenização pela Seguradora é legítima, não havendo dever de indenizar, o que justifica a reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial; e apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S/A.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo recai exclusivamente sobre o estipulante, não podendo a seguradora ser responsabilizada por eventuais falhas na comunicação das condições contratuais ao segurado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, 485, § 3º; CC/2002, arts. 757 e 760; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0080613-80.2019.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 11.03.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006546-59.2022.8.16.0170, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.09.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0021315-65.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 19.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006555-12.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 813.3743.1851.4369

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (CHEQUE). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TÍTULO PRESCRITO SERVINDO COMO ELEMENTO DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA E VALOR DA DÍVIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, art. 373, II). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 793.7589.3063.1137

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS AUTORES PARA QUE O FEITO TRAMITE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL Da Lei 9099/95, art. 4º, I. CONCORRÊNCIA DE COMPETÊNCIAS. PREPONDERÂNCIA DA ESCOLHA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora relatou que, em 23 de outubro de 2021, por volta das 20h, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, situada em  Amaporã/Pr, com restabelecimento apenas em 27 de outubro de 2021, às 16h. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de até R$ 7.000,00 para cada autor. I.2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência territorial da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, em Curitiba, para processar e julgar a demanda.I.3. A parte autora interpôs recurso, no qual pleiteou que seja reconhecida a maturidade da causa para julgamento imediato do mérito, ou, alternativamente, que seja reconhecida a competência territorial do juízo da sede da requerida, com anulação da decisão de extinção e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Competência territorial para o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Nos termos do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.099/1995, é facultado ao autor propor a ação no foro do domicílio do réu ou no de seu próprio domicílio, tratando-se de competência territorial concorrente cuja escolha cabe à parte autora. Tendo os autores manifestado expressamente a intenção de que o feito tramite no foro onde a requerida possui estabelecimento, deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, sendo indevida a extinção do processo por incompetência territorial e impondo-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002571-67.2023.8.16.0049 - Astorga -  Rel.: Juiz José Daniel Toaldo -  J. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 494.4406.7943.5314

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Compra e venda de veículo. Legitimidade passiva configurada. Anulação da sentença. Julgamento imediato. Relação de mandato. Procuração outorgada pela ré. Responsabilidade do mandante pelos atos do mandatário perante terceiros. Aquisição anterior à notícia de fraude. Declaração de propriedade do bem devida. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 723.3939.2104.0417

12 - TJPR Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Processo Seletivo Simplificado - PSS.

Professor temporário. Encerramento do contrato. Reconhecimento administrativo da nulidade do contrato. Decisão judicial em ação declaratória de nulidade c/c cobrança de FGTS que declarou a nulidade dos contratos anteriores, em formatos idênticos ao atual. Possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios. Ausência de violação à direito líquido e certo. Precedentes.Segurança denegada.

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Doc. ADM Direito 142.9537.2764.4259

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE, DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARCELA DO DÉBITO.

1. PRESCRIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, CC). INTERRUPÇÃO OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA CONDICIONADA À DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA (ART. 240, §§ 1º E 2º, CPC). INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE RETROAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO (CPC, art. 240, § 3º). MARCO INTERRUPTIVO FIXADO NA DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO (24/05/2024). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARCELA VENCIDA EM 10/05/2019. DEMAIS DÉBITOS NÃO ATINGIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 710.7152.7343.8189

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS 1 E 2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL ENTREGUE COMO QUITAÇÃO POR SERVIÇOS DE PINTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO 1 DO REQUERENTE. TESE RELATIVA À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONHECIDA. PERDA DO OBJETO. MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU DO ABUSO DO DIREITO PELO MERO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AINDA QUE ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS DO DELITO. ABALO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES NEGATIVAS PELO ADVERSÁRIO. EXERCÍCIO DE DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO. RECURSO 2 DO REQUERIDO. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. PARTE QUE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO PRINCIPAL. MODALIDADE QUE NÃO PREVÊ RESERVA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO 2 NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 727.8641.5189.1811

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAS ADIS 5492 E 5737. TEMA 100 STF - . COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DAS ADIS 5492 E 5737 EM RAZÃO DA PRINCIPIOLOGIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 4º INCISO III DA LEI 9099/1995. INEXISTINDO SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE, INAPLICÁVEL O TEMA 100 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 267.5395.9760.4874

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É CONSEQUÊNCIA DA ILEGALIDADE CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que decidiu pela parcial procedência de ação revisional, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando sua readequação à taxa média de mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas em contrato de empréstimo pessoal não consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A tese de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado não pode ser conhecida, pois não impugnada na contestação, caracterizando inovação recursal.2. As preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa devem ser rejeitadas, eis que a sentença foi adequadamente fundamentada e não houve prejuízo pela não realização de prova pericial, já que a questão pode ser analisada com base apenas nos documentos.3. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros e determinou sua readequação à taxa média de mercado, o que deve ser mantido, eis que a parte apelante não apresentou provas concretas que justificassem a cobrança de juros superiores à média de mercado.4. Os honorários sucumbenciais podem ser fixados por equidade, considerando que o proveito econômico obtido importa em aviltamento da remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.2. Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando os juros aplicados superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes.4. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 370, 371, 355, 489, § 1º, e 205; CC/2002, art. 876; CDC, art. 51, § 1º.5. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado Em 20/11 /2023, DJE De 22/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010768-87.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 19.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001805-51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 16.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000264-90.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 890.7502.9191.4190

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. FINANCIAMENTO DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULARMENTE COMPROVADA. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SENDO ALGUMAS DELAS, INCLUSIVE, INFERIORES À PRÓPRIA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido deduzido em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, confirmando liminar que consolidou a posse e propriedade dos bens em favor do credor, diante do inadimplemento das parcelas pela parte requerida. A apelante questiona a validade da notificação voltada à constituição em mora, a ausência de produção de prova pericial contábil, a abusividade dos juros remuneratórios e a aplicação da teoria do adimplemento substancial, além de pleitear a revisão do ônus sucumbencial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. A controvérsia em questão consiste em saber se é cabível a manutenção da sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, afastando a nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil, reconhecendo a regular constituição em mora, afastando a abusividade dos juros remuneratórios e a aplicação da teoria do adimplemento substancial, bem como rejeitando a inversão do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, um dos destinatários da prova, fundamentadamente indeferiu a prova pericial contábil por entender que o conjunto documental já era suficiente para o julgamento.4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, conforme entendimento do STJ.5. As taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos estão abaixo do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade que justifique revisão contratual.6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, não impedindo a retomada do bem em caso de inadimplemento parcial.7. Embora aplicável o CDC, não foi demonstrada abusividade ou desequilíbrio contratual que justifique revisão das cláusulas ou afastamento da mora.8. O ônus sucumbencial foi corretamente fixado na sentença, não cabendo inversão, e os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §2º e 3º, §2º; CF/88, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001083-65.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 821.8248.5988.6982

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO CONTRATUAL DE 10% A TÍTULO DE GARANTIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PARCIALMENTE O ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS E DE PAGAMENTO POSTERIOR REFERENTE A VALOR RETIDO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO SALDO EFETIVAMENTE EM ABERTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. 

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