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Doc. ADM Direito 831.7804.3927.4798

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO D

O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória (adicional de insalubridade), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando: (i) a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas; (ii) a condenação do réu à abstenção de exigir tal contribuição; e (iii) a repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c CF, art. 109, I.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()

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Doc. ADM Direito 161.8005.2941.4126

2 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao r

ecurso interposto pelos ora embargantes.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como querem os embargantes, a despeito do que insistam sustentar na via inadequada.5. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos de fato e de direito pelos quais se concluiu pelo não conhecimento da alegação de excesso de execução decorrente do encadeamento contratual, na medida em que estranha aos limites objetivos do processo, em inovação não admitida -, afastando, de corolário e lógica elementar, a consideração meritória da tese.6. Prequestionamento implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 998.1155.2353.5251

3 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.(A) INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TESE REFERENTE À NATUREZA JURÍDICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. (B) VIOLAÇÃO AO PRINCÍ

PIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO.(C) REQUISITOS DO LEI 10.931/2004, art. 28, CABEÇA, E § 2º, I PREENCHIDOS. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO EVIDENCIANDO OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.(D) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA. ART. 85, CABEÇA, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. TEMA REPETITIVO 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS PARA DEZ POR CENTO DA CAUSA, QUE EQUIVALE AO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 405.3777.7147.2755

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO HOSPITAL E PELO ESTADO DO PARANÁ, QUE CREDENCIOU O PRIMEIRO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A PARTE AUTORA E A ENTIDADE HOSPITALAR. QUITAÇÃO AMPLA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESSALVANDO O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A DEMANDA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE ESTENDE AO CORRÉU QUE NÃO TRANSIGIU. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CODIGO CIVIL, art. 844. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.1869.7052.2017

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (arts. 330, DO CÓDIGO PENAL, 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANDO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS ACUSADOS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU TER DESOBEDECIDO A ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DO PASSAGEIRO NO MESMO SENTIDO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA. ACUSADO QUE PILOTAVA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA. DIREÇÃO PERIGOSA QUE OCASIONOU COLISÃO COM A VIATURA POLICIAL. CONFISSÃO DOS ACUSADOS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia, Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que o condenou pelos crimes de desobediência, direção perigosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A pena foi fixada em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, 8 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial fechado, além de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteou a absolvição quanto ao porte de arma, alegando ausência de provas de sua participação, e, de forma genérica, a absolvição dos demais delitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) saber se o apelante concorreu para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito;(ii) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de desobediência;(iii) saber se está caracterizado o crime de direção perigosa. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo foram comprovadas por confissões dos acusados e depoimentos dos policiais militares, além do auto de apreensão da arma com numeração suprimida. 2. A prática do crime de desobediência foi confessada pelo apelante e corroborada por testemunhos policiais, que relataram a fuga após ordem de parada. 3. A conduta de direção perigosa foi evidenciada pela alta velocidade, desrespeito a sinais de trânsito e colisão com viatura policial, conforme relatos dos envolvidos e testemunhas. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CP, art. 330; Código de Trânsito Brasileiro, art. 311; Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV; CPP, art. 804; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20/06/2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0001339-95.2022.8.16.0100, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 30/04/2023 Resumo em linguagem acessívelCarlos Henrique Catarino foi condenado por fugir da polícia em alta velocidade, desobedecer ordem de parada e transportar uma arma de fogo com numeração raspada. Ele alegou que apenas deu carona ao colega que estava armado, mas as provas mostraram que sabia da arma e ajudou na fuga. O Tribunal manteve a condenação, negando o pedido de absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 786.4683.9211.7231

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE ISOLADAMENTE PARA CONFERIR IDONEIDADE À CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE SAQUE REALIZADO IMEDIATAMENTE APÓS O CRÉDITO DE VALORES QUE NÃO PODE SER IGNORADO. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE PODERIA ESCLARECER TANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS CONTRATAÇÕES, AS QUAIS SOMAM 18 (DEZOITO) NO TOTAL, ASSIM COMO ELUCIDAR OS SAQUES REALIZADOS. HIPERVULNERABILIDADE DA RECLAMANTE, ENQUANTO ANALFABETA, QUE REFORÇA A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA OITIVA PARA ESCORREITO ESCLARECIMENTO DESSES FATOS. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 280.0677.3775.9339

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela autora/apelante contra o v. acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade do contrato e devolução dos valores pagos, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões e/ou contradições a serem sanadas no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de qualquer contradição ou omissão no v. acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022, neste tocante.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria que já foi satisfatoriamente decidida de forma clara, coerente e satisfatória, com a devida análise do conjunto probatório produzido, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 19.12.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 15.04.2024; STJ, EDcl no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 09.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 143.9189.8507.8054

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. INDEVIDOS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PELA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVIDENCIADA. PLEITO RECURSAL RESTRITO AO DANO MORAL. CONDENAÇÃO. PERTINÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.7657.0122.3504

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO PENHOR RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/APELADO. APONTAMENTO DE OMISSÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA FURTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES FÁTICAS OU JURÍDICAS RELEVANTES NO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO PRECEDENTE PARADIGMA INVOCADO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, INEXISTENTES NA ESPÉCIE.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 845.9085.2290.0212

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por decisão que manteve a custódia, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento em risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente foi preso em flagrante com entorpecentes e já havia sido beneficiado com liberdade provisória anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada por elementos que evidenciem a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública. 4. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com indícios de reiteração delitiva, tendo sido preso anteriormente pelo mesmo crime apenas três meses antes. 5. As medidas cautelares anteriores foram consideradas ineficazes, evidenciando o risco de nova prática criminosa. 6. A decisão que decretou a prisão preventiva foi baseada em elementos comprovados, não apenas na gravidade abstrata do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além do risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de tráfico de drogas, onde a gravidade da conduta e a necessidade de garantir a ordem pública são evidentes.» Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, § 5º, I, III e IV, 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 465.9435.3872.8013

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para declarar a ilegalidade da multa moratória de 2%. Insurgência dos embargantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se o recurso comporta conhecimento integral; (ii) a existência de direito à prorrogação da dívida rural; (iii) a validade da capitalização mensal de juros na cédula rural; e (iv) se houve abusividade nos encargos moratórios capaz de descaracterizar a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de aplicação do CDC, à inversão do ônus da prova e ao pleito subsidiário de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que já houve pronunciamento judicial exatamente nos termos requeridos pelos recorrentes.3.2. A prorrogação de dívida rural depende de requerimento administrativo formal e prova da negativa extrajudicial pela instituição financeira, além da demonstração de incapacidade de pagamento por frustração de safra, dificuldade de comercialização dos produtos ou outros fatores, conforme o Manual de Crédito Rural 2.6.9 do Banco Central do Brasil. A ausência desses requisitos inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. Parte embargante que não comprovou a formalização do pedido de prorrogação da dívida perante o embargado antes do vencimento do contrato, o que era indispensável para a análise do pedido. 3.3. A capitalização mensal dos juros é admitida em cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada, como ocorreu no caso concreto.3.4. Não havendo abusividade nos encargos cobrados durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: DL 167/1967, art. 5º; Resolução BACEN 3.376/2006, art. 1º, §4º; CC, art. 394; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; STJ, Súmula 93; STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); TJPR, Apelação 0000342-74.2022.8.16.0048; TJPR, AI 0040966-18.2022.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 105.2122.1559.6497

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CORTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 872.3244.0006.0022

13 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DARATUMUMABE. MIELOMA MÚLTIPLO REFRATÁRIO. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. MANIFESTAÇÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DA TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE SUPERIORIDADE CLÍNICA E CUSTO-EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou o fornecimento do medicamento Daratumumabe (Dalinvi) 1120 mg para tratamento de mieloma múltiplo. II - Questões em discussão (i) Verificar se a Justiça Estadual é competente para o julgamento da lide diante do valor da causa e do julgamento do Tema 1.234/STF. (ii) Analisar o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral, notadamente diante da manifestação técnica da CONITEC pela não incorporação do fármaco.III - Razões de decidir (i) Inexiste incompetência da Justiça Estadual, uma vez que a ação foi ajuizada em 29/05/2024, data anterior à publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, incidindo a modulação de efeitos quanto ao deslocamento de competência. (ii) A concessão judicial de medicamento não incorporado pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema 6/STF.

No caso, a CONITEC analisou o Daratumumabe e recomendou sua não incorporação (Relatório 698/2022) por ausência de evidências de superioridade em relação aos fármacos incorporados e por falta de custo-efetividade. (iii) O Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador quando o ato de não incorporação é tecnicamente motivado e amparado em medicina baseada em evidências. A jurisprudência em casos envolvendo o mesmo medicamento e idêntica doença adota o entendimento de que não é possível o fornecimento do fármaco nessas hipóteses. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: «O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é inviável quando houver decisão fundamentada da CONITEC pela não incorporação da tecnologia, baseada na ausência de comprovação de superioridade clínica e na desproporcionalidade entre o custo e o benefício terapêutico, em observância aos Temas 6 e 1.234 do STF.»Atos normativos: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-M e 19-Q; Súmulas Vinculantes 60 e 61.Jurisprudência relevante: STF: Temas 6 e 1.234; Rcl 83499; ARE 1561441. TRF-4: AI 5030150-84.2024.4.04.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 807.0963.6990.6286

14 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e negou PROVIMENTO ao recurso de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ora embargante.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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Doc. ADM Direito 863.6155.8627.3112

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. PRELIMINARES DE FATO NOVO E COISA JULGADA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL E DA RELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE POLUIDORA E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de indenização por danos morais ajuizada por autor em face de empresa do ramo de fertilizantes, sob alegação de prejuízos decorrentes de poluição atmosférica supostamente causada por atividade industrial desenvolvida em distrito do Município de Paranaguá. 1.2 O Juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I e § 1º, I e II, e 485, I, do CPC, ao entender configurada a inépcia da inicial. 1.3 Em recurso de apelação, o autor sustentou, em síntese, a existência de sentença proferida em ação civil pública reconhecendo dano ambiental coletivo, a ocorrência de coisa julgada quanto à matéria processual, a suficiência da petição inicial e a desnecessidade de demonstração específica de lesão individual para o reconhecimento do dano moral ambiental. Em contrarrazões, a requerida defendeu a manutenção da sentença, argumentando que a petição inicial não individualizou os danos alegados nem demonstrou o nexo causal entre os supostos prejuízos e sua atividade empresarial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se a sentença proferida em ação civil pública configura fato novo apto a suprir a ausência de demonstração do dano individual; (ii) se há coisa julgada capaz de impedir o reconhecimento da inépcia da petição inicial ou a análise dos pressupostos processuais; e (iii) se estão demonstrados os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais individuais decorrentes de alegado dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A sentença proferida na ação civil pública reconheceu a existência de dano ambiental coletivo e impôs obrigações de caráter difuso, mas não individualizou danos sofridos por moradores da região, razão pela qual não possui eficácia automática para demonstrar dano moral individual nem supre a necessidade de comprovação específica da lesão alegada. 3.2 A preliminar de coisa julgada foi rejeitada, porquanto a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, hipótese que não enseja formação de coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 502. 3.3 O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo não afasta a necessidade de demonstração concreta dos elementos da responsabilidade civil na esfera individual, especialmente dano pessoal e nexo causal específico. 3.4 O entendimento consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1110504-9/01 estabelece que, em ação de indenização por dano moral ambiental individual, a petição inicial deve expor os fatos e fundamentos da pretensão, não sendo suficiente a mera invocação de dano moral coletivo anteriormente reconhecido. 3.5 A responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, adotando-se a teoria do risco integral, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 707. 3.6 Ainda que dispensada a demonstração de culpa, permanece indispensável a comprovação do nexo causal entre a atividade do agente poluidor e o dano alegadamente suportado pela vítima. 3.7 A prova emprestada oriunda da ação civil pública demonstrou a existência de irregularidades ambientais e emissões atmosféricas acima dos limites normativos, mas não comprovou, por si só, a ocorrência de dano moral individual indenizável. 3.8 A perícia médica produzida nos autos concluiu pela inexistência de elementos técnicos suficientes para vincular os sintomas relatados pelo autor à atividade desenvolvida pela requerida, registrando ausência de doença atual e impossibilidade de afirmação do nexo causal. 3.9 A ausência de prova concreta da exposição nociva do autor, de documentação médica apta a demonstrar prejuízo individual e de elementos seguros de causalidade impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se a conclusão de improcedência da pretensão indenizatória, diante da ausência de comprovação do dano moral individual e do nexo causal específico. 4.2 Tese de julgamento: O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo e a incidência da responsabilidade civil ambiental objetiva não dispensam a comprovação individualizada do dano moral e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e o prejuízo alegado, sendo inviável a condenação indenizatória fundada apenas na existência de degradação ambiental coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 225, § 3º; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 330, I e § 1º, I e II; 373, I; 485, I; 502; 927, III; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 81, III, e CDC, art. 103, III e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 707), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014.; TJPR, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1110504-9/01, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. p/ Acórdão Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0000372-46.2011.8.16.0129, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004514-05.2025.8.16.0129, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025.; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 974.8825.0316.8066

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A INCLUSÃO DO VALOR DO TÍTULO CUJA RELAÇÃO JURÍDICA FOI DECLARADA INEXISTENTE NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃO ABRANGE A PARCELA DECLARATÓRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 459.5556.9894.1897

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por abandono da autora, sem intimação pessoal prévia, em razão da ausência de manifestação após intimação para dar andamento ao processo, envolvendo contrato de consórcio de veículo automotor e tentativa frustrada de localização do bem para apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de busca e apreensão por abandono, sem a intimação pessoal da autora para que promovesse o andamento do feito com a devida advertência sobre a possibilidade de extinção, foi correta. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono exige intimação pessoal da autora com advertência sobre a possibilidade de extinção, conforme art. 485, §1º, do CPC, o que não ocorreu no caso. 4. A ausência de intimação pessoal e advertência torna prematura a extinção do processo por abandono. 5. Deve ser reformada a sentença para que o processo retorne à origem e prossiga normalmente. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda executiva. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da autora, nos termos do CPC, art. 485, III, depende da intimação pessoal da parte para que promova os atos necessários ao andamento do feito, com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção caso permaneça inerte.... ()

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Doc. ADM Direito 817.6395.7204.9398

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO FUNDAMENTADO EM NOTA TÉCNICA DO NATJUS SOBRE A QUAL A PARTE EMBARGANTE NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). PREJUÍZO EVIDENCIADO, VISTO QUE O PARECER EMBASOU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. NULIDADE INSANÁVEL. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.  

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Doc. ADM Direito 413.9633.2732.2143

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO VIRTUAL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. A autora, vítima de fraude mediante criação de cartão virtual e realização de compras não reconhecidas, pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada mediante utilização de cartão virtual em ambiente digital, diante da alegada falha no dever de segurança; e (ii) estabelecer se a inexigibilidade dos débitos impõe o cancelamento da inscrição da consumidora em cadastro de inadimplentes e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias decorre do fortuito interno e do dever de segurança inerente à atividade desenvolvida.4. O consumidor apresenta prova mínima da ocorrência da fraude, enquanto a instituição financeira não comprova a regularidade das transações nem a efetiva utilização dos mecanismos de autenticação e segurança aptos a demonstrar a legitimidade das operações.5. A juntada de capturas de tela parciais, incompletas e de baixa resolução não constitui prova idônea da autenticidade das operações nem da efetiva validação dos procedimentos de segurança.6. As compras contestadas destoam significativamente do padrão histórico de consumo da autora, quanto à frequência, ao período de realização e aos valores envolvidos, circunstância que evidencia falha no monitoramento das transações atípicas e violação do dever de segurança.7. A eventual obrigação do consumidor de resguardar senhas, cartões e dispositivos de autenticação não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando há indícios de deficiência em seus mecanismos de prevenção e detecção de fraudes.8. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos oriundos da fraude, torna-se ilícita a cobrança e igualmente indevida a inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito.9. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), justificando a fixação de indenização em R$ 5.000,00, observados os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e o CCB, art. 944.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada mediante utilização de cartão virtual quando não demonstram a efetividade dos mecanismos de segurança empregados para prevenir operações fraudulentas.2. A ausência de prova idônea da autenticação das transações e a realização de operações incompatíveis com o padrão de consumo do cliente evidenciam falha na prestação do serviço e afastam a alegação de culpa exclusiva do consumidor.3. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos decorrentes de fraude, a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes é ilícita e enseja reparação por dano moral presumido.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14, § 3º, III; CC, arts. 405, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 410; STJ, Súmula 548; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 924.2137.3460.8266

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI ENTRE OS DIAS 25/02/2026 ATÉ 28/02/2026. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DO DANO QUE É EXCLUSIVO DO USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA TESE «B» FIRMADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 5). PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CAIXA DÁGUA). RECLAMAÇÃO JUNTO à SANEPAR REALIZADA DOIS DIAS APÓS O INÍCIO DO CORTE DE ÁGUA. RESTABELECIMENTO EM 24 HORAS APÓS O REGISTRO DE RECLAMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.5021.7951.7750

21 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO ROTATIVO. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO. LEGALIDADE EM ABSTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DE COMPARAÇÃO ADEQUADA COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de ato jurídico envolvendo cédula de crédito bancário celebrada por pessoa jurídica, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nula a utilização do Certificado de Depósito Interbancário, CDI, como índice de correção monetária, substituí-lo pelo INPC e condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior. A Apelante sustenta a validade do CDI como componente dos encargos financeiros, a ausência de caráter potestativo da cláusula e a inexistência de demonstração concreta de abusividade, além de requerer a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a utilização do CDI na composição dos encargos de cédula de crédito bancário é ilegal em razão da natureza ou da denominação atribuída ao índice no contrato; b) a exclusão do CDI depende da demonstração concreta de que o custo global da operação é abusivo em comparação com as taxas médias de mercado aplicáveis a operações equivalentes; e c) o provimento do recurso exige a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ilegalidade abstrata, desacompanhada de elementos técnicos capazes de demonstrar a abusividade do custo global da operação em comparação com operações equivalentes, não autoriza a nulidade da cláusula nem a substituição do índice pactuado.4. O CDI é formado no mercado interbancário e não se sujeita ao arbítrio exclusivo da instituição credora. A incidência da Súmula 176/STJ não decorre da simples adoção contratual desse índice, sendo necessária a correspondência entre a contratação examinada e a situação jurídica contemplada pelo enunciado.5. A exclusão do encargo exige demonstração concreta de que o custo global da operação é manifestamente excessivo em comparação com as taxas médias de mercado aplicáveis a operações da mesma espécie, consideradas as particularidades da contratação. No caso, a argumentação da parte autora concentrou-se na ilegalidade abstrata do CDI, enquanto os elementos de cálculo apresentados não demonstraram adequadamente a abusividade do custo global da operação. Ademais, a parte autora não promoveu o pagamento dos honorários da perícia por ela requerida, sobrevindo a preclusão da prova técnica destinada à comprovação de suas alegações.6. Ausente prova concreta da abusividade e verificado, subsidiariamente, que os elementos disponíveis nos autos não evidenciam discrepância manifesta entre o custo da operação e as taxas médias de mercado indicadas pelas partes, deve ser preservado o encargo pactuado. Afastadas a nulidade da cláusula e a substituição do CDI pelo INPC, fica igualmente prejudicada a restituição de valores, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais e a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a declaração de nulidade parcial da cláusula referente à utilização do CDI, a substituição do CDI pelo INPC e a condenação da instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior. A parte autora é condenada ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.8. Tese de julgamento: «A adoção do CDI como encargo financeiro em contratos bancários não é ilegal em abstrato, e seu afastamento depende da demonstração concreta de que o conjunto dos encargos contratados é abusivo em comparação com as taxas médias de mercado aplicáveis a operações da mesma espécie.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, art. 122; CPC/2015, art. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 176; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10.12.2025; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 18.09.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que a utilização do CDI no contrato bancário não é proibida por si só. Para afastar essa cobrança, seria necessário demonstrar, por cálculos e pela comparação com operações semelhantes, que o custo total do empréstimo era excessivo. Como a parte autora não apresentou prova suficiente e a perícia não foi realizada, a cláusula foi mantida. Com isso, não haverá substituição do CDI pelo INPC nem devolução de valores. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, e a parte autora deverá pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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