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Doc. ADM Direito 197.0394.2935.8752

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 E 507 DO CPC. MATÉRIAS JÁ DECI

DIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO 1STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. - Mesmo se tratando de matéria de ordem pública, as alegações de decadência e prescrição são passíveis de preclusão, na medida em que o CPC, art. 507, veda à parte discutir no processo as questões já decididas nos autos, como ocorre no caso em análise.2. MÉRITO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS QUE APARECERAM DESDE A RETIRADA DO VEÍCULO DA LOJA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI COMERCIALIZADO EM CONDIÇÕES REGULARES, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. CDC, art. 18. DEFEITOS SUCESSIVOS. NÃO PROVIMENTO NESTE PONTO. - Os sucessivos e insolucionáveis defeitos apresentados no período de garantia configuram vícios de qualidade que fizeram com que o bem se tornasse inadequado ao consumo, o que atrai as disposições previstas no CDC, art. 18, especialmente as alternativas concedidas ao consumidor, constantes no § 1º. - O fato de a ré ter realizado reparos no veículo após as reclamações da autora, não exclui a sua responsabilidade, sobretudo se os consertos não forem suficientes para o bom funcionamento do bem.3. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA À RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DO REAL ESTADO DO BEM. VEÍCULO HÁ 5 ANOS SOB POSSE DA AUTORA. SEM RAZÃO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PLENA DO VEÍCULO. DESGASTE NATURAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORA. PLEITO AFASTADO. - A devolução deve ocorrer nas condições em que o veículo se encontra, sem necessidade de apuração ou compensação de valores, especialmente porque os defeitos do veículo impediram o uso normal do bem, de modo que a responsabilidade pelo desgaste não pode ser atribuída à consumidora, especialmente se o veículo permaneceu em reparo durante o período em que ele deveria estar em uso.4. DANOS MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA FRUSTRADA. VEÍCULO INUTILIZÁVEL POR 5 ANOS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. - No caso dos autos, o dano extrapatrimonial, por sua vez, encontra-se configurado pelo fato de a consumidora ter adquirido um veículo usado, com vícios que a forçaram deixar seu carro na oficina da requerida inúmeras vezes, durante vários dias, sem qualquer sucesso em ver os vícios sanados. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. - A negativa de provimento ao apelo, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem para remunerar o trabalho adicional do procurador realizado em grau recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 302.5790.3785.2936

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CO

NHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.4785.5022.0764

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - CÁLCULO APRESENTADO QUE POSSUI INCONSISTÊNCIAS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE LEVA À APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO, A FIM DE

SER ASSEGURADO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO.Agravo de instrumento conhecido para cassação da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 655.9005.5515.1517

4 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO CPC, art. 374, III, À PROVA DOCUMENTAL, AO CPC, art. 491, À TEORIA DA CAUSA MADURA E AOS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos autores, apenas para suprir omissão da sentença quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, e negou provimento à apelação da ré, em ação de cobrança fundada em contratos de Sociedade em Conta de Participação.II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto ao CPC, art. 374, III e à suposta ausência de impugnação específica aos aportes pela ré; (ii) saber se houve omissão quanto à análise da prova documental produzida pelos autores; (iii) saber se o acórdão não fundamentou concretamente a remessa da questão dos aportes à liquidação à luz do CPC, art. 491; (iv) saber se houve fundamentação insuficiente para o afastamento da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC); e (v) saber se o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial da correção monetária e à individualização dos consectários legais entre as parcelas de restituição do capital integralizado e de distribuição dos lucros contratuais.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou o núcleo da controvérsia ao reconhecer a existência de impugnação específica, detalhada e persistente da ré quanto à integralização dos aportes, afastando logicamente a premissa necessária à aplicação do CPC, art. 374, III, qual seja, a incontrovérsia dos fatos. A ausência de menção literal ao dispositivo não configura omissão quando a tese jurídica correspondente foi enfrentada em sua substância.4. O acórdão indicou razões concretas para rejeitar os elementos probatórios apresentados pelos autores como suficientes para superar a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente cada documento quando as razões de decidir, em seu conjunto, sustentam a conclusão alcançada. A pretensão de individualização dos investidores carentes de comprovação antecipa atividade própria da fase de liquidação.5. O acórdão fundamentou concretamente a remessa da questão dos aportes à liquidação, invocando o CPC, art. 491, § 1º e indicando a controvérsia fática individualizada somada à necessidade de exame pericial contábil para apuração do resultado financeiro positivo da operação.6. A teoria da causa madura foi afastada com base em três razões concretas e interligadas: impugnação específica com valores divergentes, ausência de comprovantes de depósito para determinados autores e necessidade de exame pericial contábil, fundamentos suficientes para demonstrar que a causa não estava madura para julgamento imediato.7. O acórdão fixou a taxa Selic como índice unificado de correção monetária e juros de mora desde a citação até 29/08/2024, definindo simultaneamente o marco temporal de ambos, e estabeleceu o regime da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. A pretensão de diferenciação de marcos temporais entre as distintas parcelas da condenação constitui questão de mérito já resolvida, não omissão.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão embargado mantido em todos os seus termos.... ()

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