DIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO 1STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. - Mesmo se tratando de matéria de ordem pública, as alegações de decadência e prescrição são passíveis de preclusão, na medida em que o CPC, art. 507, veda à parte discutir no processo as questões já decididas nos autos, como ocorre no caso em análise.2. MÉRITO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS QUE APARECERAM DESDE A RETIRADA DO VEÍCULO DA LOJA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI COMERCIALIZADO EM CONDIÇÕES REGULARES, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. CDC, art. 18. DEFEITOS SUCESSIVOS. NÃO PROVIMENTO NESTE PONTO. - Os sucessivos e insolucionáveis defeitos apresentados no período de garantia configuram vícios de qualidade que fizeram com que o bem se tornasse inadequado ao consumo, o que atrai as disposições previstas no CDC, art. 18, especialmente as alternativas concedidas ao consumidor, constantes no § 1º. - O fato de a ré ter realizado reparos no veículo após as reclamações da autora, não exclui a sua responsabilidade, sobretudo se os consertos não forem suficientes para o bom funcionamento do bem.3. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA À RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DO REAL ESTADO DO BEM. VEÍCULO HÁ 5 ANOS SOB POSSE DA AUTORA. SEM RAZÃO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PLENA DO VEÍCULO. DESGASTE NATURAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORA. PLEITO AFASTADO. - A devolução deve ocorrer nas condições em que o veículo se encontra, sem necessidade de apuração ou compensação de valores, especialmente porque os defeitos do veículo impediram o uso normal do bem, de modo que a responsabilidade pelo desgaste não pode ser atribuída à consumidora, especialmente se o veículo permaneceu em reparo durante o período em que ele deveria estar em uso.4. DANOS MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA FRUSTRADA. VEÍCULO INUTILIZÁVEL POR 5 ANOS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. - No caso dos autos, o dano extrapatrimonial, por sua vez, encontra-se configurado pelo fato de a consumidora ter adquirido um veículo usado, com vícios que a forçaram deixar seu carro na oficina da requerida inúmeras vezes, durante vários dias, sem qualquer sucesso em ver os vícios sanados. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. - A negativa de provimento ao apelo, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem para remunerar o trabalho adicional do procurador realizado em grau recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
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