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Doc. ADM Direito 250.6020.1289.1257

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Reconhecimento feito em desacordo com o CPP, art. 226. Ausência de provas independentes do ato de reconhecimento. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe), a Sexta Turma deste Tribunal 18/12/2020... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1719.4141

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Reconhecimento feito em desacordo com o CPP, art. 226. Ausência de provas independentes do ato de reconhecimento. Absolvição. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada no agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibildade. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.... ()

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