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Doc. ADM Direito 158.3453.7376.3888

1 - TJPR APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA PARA FIXAR OS DANOS MORAIS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, COM CORREÇÃO PELA TAXA SELIC, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I)

Caso em exame: Apelação visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e afastou a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, com o autor alegando não possuir dívida com a apelada. II) Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral, considerando a discussão judicial de inscrições preexistentes. III) Razões de decidir: O recurso foi parcialmente conhecido, pois a assistência judiciária já havia sido deferida, não havendo interesse recursal nesse ponto. 1. A declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do apelante dos órgãos de proteção ao crédito já foram decididas em primeira instância, não havendo interesse recursal. 2. A inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psicológico. 3. O quantum da indenização por danos morais foi fixado em R$10.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. 4. Os juros de mora foram estabelecidos em 1% ao mês desde o evento danoso, com correção pela taxa Selic. IV) Dispositivo e tese: Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para fixar os danos morais no importe de R$10.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, com correção pela taxa Selic, e majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de abalo psicológico, e a indenização deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto e a capacidade econômica das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 613.5629.3030.5238

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. REJEITADA. NULIDADE PARCIAL REC

ONHECIDA (CPC, art. 492). DECISÃO ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DO ATO NULO. MÉRITO. HORAS EXTRAS. DIVISOR FIXO. APLICAÇÃO DO IRDR 21 DO TJPR - . FIXAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES SUJEITOS AO REGIME REGULAR DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. VANTAGENS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE 4ª TURMA RECURSAL - TJPR Rua Mauá, 920 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória - Curitiba/PR TITULAR 2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000613-93.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.05.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 774.4187.6248.4174

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL INDICADO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA LIMITADA À REMESSA DA COMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE I

NFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FORNECEDOR QUE INSERIU OS DADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.8539.1636.6973

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA REGULATÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDIC

A. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, após reconhecer a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica originária, retificou de ofício o polo ativo para incluir o sócio e julgou parcialmente procedente o pedido de manutenção da unidade consumidora vinculada ao estabelecimento comercial no regime tarifário anterior, afastando reclassificação promovida com fundamento em resolução normativa superveniente.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a regularidade da retificação do polo ativo após a citação, com a inclusão do representante legal da unidade consumidora, (ii) a legitimidade passiva da concessionária para responder à demanda relacionada à aplicação de normas da ANEEL, (iii) a incidência do CDC e a validade da cláusula de eleição de foro contratual, bem como (iv) a possibilidade de aplicação retroativa dos novos critérios tarifários instituídos por Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023 às relações jurídicas constituídas sob regramento anterior.III. Razões de decidir3. A retificação do polo ativo posterior à citação é cabível quando destinada à regularização formal da legitimidade ativa, não havendo alteração do objeto litigioso nem prejuízo à parte demandada, conforme entendimento consolidado do STJ, desde que assegurado o contraditório (art. 338, §1º, CPC e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A concessionária de energia detém legitimidade passiva, pois é responsável direta pela aplicação local das normas regulatórias da ANEEL e pela execução das alterações tarifárias perante o consumidor, não sendo necessária a inclusão da autarquia federal na lide.5. Aplica-se o CDC sob a ótica da Teoria Finalista Mitigada, ante a presença de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte consumidora, podendo ser afastada a cláusula de eleição de foro que dificulte o acesso à Justiça (REsp. Acórdão/STJ).6. É vedada a aplicação retroativa da Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023 para alterar a classificação tarifária de contratos constituídos sob regramento anterior, em respeito aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI e art. 6º), devendo prevalecer o regime vigente à época da contratação, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002157-93.2023.8.16.0041 e 0000328-44.2024.8.16.0170).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É cabível a retificação do polo ativo para regularização formal da legitimidade, sem prejuízo à parte demandada nem alteração do objeto da lide. 2. A concessionária de energia tem legitimidade passiva para responder por reclassificação tarifária, sendo inaplicável a retroatividade de norma regulatória violadora da segurança jurídica e dos direitos adquiridos.»... ()

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Doc. ADM Direito 207.9345.9322.3999

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014. EMBARGOS CONHECIDOS E DE

SPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado provido pelo colegiado, afastando a condenação em custas e honorários com base na Lei 9.099/1995, art. 55.2. Embargos de declaração opostos, sob alegação de omissão e contradição quanto à devolução das custas recolhidas antes da remessa do feito ao Juizado Especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição por não determinar a restituição das custas processuais já pagas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração, previstos nos arts. 48 a 50 da Lei 9.099/1995, não se prestam a rediscutir matéria não submetida ao recurso inominado.5. O art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014 veda a devolução das custas processuais, salvo em caso de pagamento equivocado, hipótese não configurada.6. Eventual pedido de restituição deve ser formulado perante a Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos da lei.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A ausência de manifestação expressa quanto à restituição de custas não configura omissão ou contradição quando o tema não integrou o objeto do recurso, sendo inviável a devolução, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 361.2676.5981.0355

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS REVELADOR DE QUE A RECLAMANTE JAMAIS ADERIU A ESSA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO VIA APARELHO CELULAR NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE. TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE BANCÁRIA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDAÇÃO IMPERIOSA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POR SER MAIS ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 468.0735.9410.7715

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISS. SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. ENQUADRAMENTO NO ITEM 7.02 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Hiconci - Hidráulica e Construção Civil Ltda. contra sentença que reconheceu a incidência do ISS sobre serviços prestados à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, consistentes na ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Assaí, enquadrados no item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário configura hipótese de incidência do ISS; (ii) estabelecer se o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003 afasta a tributação pelo ISS de serviços relacionados ao saneamento básico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota fiscal juntada aos autos discrimina expressamente que os valores correspondem à primeira medição das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário em empreitada total, com enquadramento no item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003.4. A execução de obras de construção civil e hidráulica constitui fato gerador do ISS, não se confundindo com a prestação contínua do serviço público de saneamento, de competência da concessionária.5. O veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003 apenas impediu a criação de nova hipótese de incidência, não estabelecendo isenção, imunidade ou não incidência para obras enquadradas em outros itens da lista, como o 7.02.6. A jurisprudência do STJ reconhece que obras de engenharia civil vinculadas ao saneamento ambiental são tributáveis pelo ISS, nos termos do item 7.02 (AgInt no REsp. 1.773.010, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/09/2018).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A execução de obras de engenharia civil e hidráulica, ainda que vinculadas à ampliação de sistemas de saneamento básico, configura hipótese de incidência do ISS, nos termos do item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, itens 7.02, 7.14 e 7.15; Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2958.8943.7671

8 - TJPR DIREITO À SAÚDE MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DE MEIOS EXTRA-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SUBSIDIARIEDADE DA INTERNAÇÃO JUDICIAL. LEI 10.216/2001, art. 4º e LEI 10.216/2001, art. 6º. PRINCÍPIOS DO SUS E DA RAPS. INTERPRETAÇÃO CONFORME O STF E STJ.

I. CASO EM EXAME 1.1 O recurso de apelação foi interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sertanópolis, que indeferiu pedido de nova internação compulsória formulado por curador em favor da paciente portadora de esquizofrenia, extinguindo o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, com base no CPC, art. 485, VI. 1.2 Na origem, já haviam sido deferidas duas medidas de internação compulsória. Em novo pleito, o médico assistente indicou necessidade de internação psiquiátrica involuntária, e não compulsória, sendo verificado nos autos atendimento ambulatorial subsequente, com prescrições médicas, altas «melhorado» e dispensação de medicamentos. 1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando a ausência de esgotamento dos meios extra-hospitalares e o caráter excepcional da internação compulsória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se há interesse recursal no pedido de gratuidade da justiça já concedido na origem; (ii) se, à luz da política de atenção psicossocial e da Lei 10.216/2001, estão presentes os pressupostos para impor nova internação compulsória à paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não se conhece do pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, por ausência de interesse, tendo em vista a anterior concessão do benefício na origem, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 9º e da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).3.2 Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual arguida em contrarrazões, por se confundir com o mérito. A sentença recorrida julgou extinto o feito por perda superveniente do objeto, o que impõe exame do acerto da extinção.3.3 «São modalidades de internação psiquiátrica: a voluntária, que é aquela que se dá a pedido ou com o consentimento do paciente (mediante declaração assinada no momento da internação); a involuntária, que é a que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e, por fim, a internação compulsória, determinada por ordem judicial» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 14/5/2010).3.4 A internação compulsória somente pode ser imposta em caráter excepcional e subsidiário, mediante esgotamento comprovado dos recursos extra-hospitalares, conforme Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º e diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).3.5 O pedido mais recente de internação psiquiátrica é classificado como involuntário, e não compulsório. Em seguida, houve continuidade no tratamento em meio aberto, com evolução positiva e controle de medicamentoso, denotando ausência de urgência e contemporaneidade para justificar medida judicial extrema.3.6 O entendimento do STJ é no sentido de que a internação judicial é a ultima ratio, devendo ser evitada sempre que possível, e somente admitida quando houver laudo médico circunstanciado que demonstre sua necessidade, com exaustão das demais medidas (HC Acórdão/STJ).3.7 A jurisprudência do TJPR reitera a exigência de esgotamento dos meios extra-hospitalares e a excepcionalidade da internação compulsória. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO.4.2 Tese de julgamento: «A internação compulsória depende de requerimento médico específico, laudo circunstanciado e demonstração do esgotamento dos recursos extra-hospitalares, sendo subsidiária e excepcional à luz da Lei 10.216/2001 e da política de atenção psicossocial.»Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 9º; CPC/2015, art. 485, VI; e Lei 10.216/2001, arts. 4º, 5º e 6º Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Massami Uyeda; e TJPR, ApCiv 0013580-54.2021.8.16.0030, rel. Des. Carlos Mansur Arida.... ()

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Doc. ADM Direito 508.0803.4351.0258

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM PREVÊ. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25/TJPR) E DO TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto por servidora pública municipal de Santa Isabel do Ivaí, pleiteando o direito ao pagamento do terço constitucional de férias da docente de rede municipal a ser calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 45 da Lei Municipal 434/2011 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Santa Isabel do Ivaí deve incidir sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 (quinze) dias como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A Lei Municipal 434/2011 estabelece expressamente que os docentes em regência de classe fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, gozadas no período de recesso escolar, sem distinção entre férias e recesso.4.  A Administração Municipal, ao restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 (trinta) dias, desconsidera o texto legal, que não diferencia os períodos e assegura o descanso de 45 (quarenta e cinco) dias como férias.5.  Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei Municipal 434/2011, específica aos profissionais da educação, prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.6.  O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que o terço constitucional incide sobre o período indicado na lei como férias, devendo a legislação local ser analisada caso a caso.7.  O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o adicional de um terço previsto no CF/88, art. 7º, XVII deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias.8.  As Turmas Recursais do TJPR - consolidaram entendimento reconhecendo o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando assim previsto em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias. 2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade. 3. A menção ao recesso escolar não restringe o direito ao período integral de férias quando a lei municipal o define como de 45 dias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 434/2011, art. 45.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; STF, RE 1.400.787 RG (Tema 1241), Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.12.2022; TJPR, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Villela De Biassio, RecIno 0000599-18.2021.8.16.0151, j. 12.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno 0000570-65.2021.8.16.0151, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.09.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-81.2021.8.16.0151, Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 400.3627.9382.0241

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA CONSISTENTE EM AMARRAR CRIANÇA DURANTE ATIVIDADE ESCOLAR. INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA. LEGALIDADE DO PAD. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, declarando a nulidade de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão de professora da educação infantil e determinando sua reintegração ao cargo, com pagamento das verbas remuneratórias do período de afastamento. 2. O Processo Administrativo Disciplinar apurou a conduta da servidora consistente em amarrar uma criança sob sua responsabilidade ao próprio corpo, com barbante, durante atividade escolar externa, fato reconhecido pela própria professora e comprovado por prova testemunhal e documental. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o Poder Judiciário pode afastar a penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar regularmente instaurado; (ii) a conduta imputada à servidora se enquadra na hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; e (iii) a sanção aplicada revela-se desproporcional ou ilegal à luz dos princípios da razoabilidade, da proteção integral da criança e do melhor interesse do menor. III. Razões de decidir 5. O controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares restringe-se à legalidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo quando observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 6. Restou incontroverso nos autos que a servidora amarrou uma criança durante atividade escolar, conduta incompatível com os deveres funcionais do cargo de professora da educação infantil e com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. 7. A prática de contenção física mediante amarração configura tratamento humilhante, constrangedor e potencialmente traumático, vedado pelos arts. 227, da CF/88 e 17 e 18 do ECA, independentemente da alegada intenção pedagógica ou da inexistência de dano psicológico concreto. 8. A conduta enquadra-se no conceito jurídico de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição, nos termos da Lei, art. 141, V Complementar Municipal 11/2009, por violar padrões mínimos de civilidade, ética funcional e dignidade dos usuários do serviço público educacional. 9. A penalidade de demissão, expressamente prevista em lei para a infração praticada, constitui ato administrativo vinculado, não se evidenciando manifesta desproporcionalidade apta a autorizar a intervenção judicial. IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada em sede de reexame necessário para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 227; ECA, arts. 17 e 18; Lei Complementar Municipal 11/2009, art. 141, V; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0064097-48.2020.8.16.0014, 5ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Marcelo Wallbach Silva, j. 14.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 464.3985.2990.7803

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I, INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A UMA DAS AUTORAS.

1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO À AUTORA LUCIANA. PRESUNÇÃO RELATIVA «JURIS TANTUM» QUE PODE SER AFASTADA POR PROVAS EM CONTRÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. RENDA MENSAL BRUTA QUE SE APROXIMA DOS 6 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES. TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM A ADEQUADA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, PELO JUÍZO, DO VÍCIO A SER CORRIGIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 317 E 321, DO CPC. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PARCIALMENTE CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, OPORTUNIZANDO-SE A EMENDA DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 219.1513.4553.9468

12 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSUMO AGRÍCOLA (FITILHOS). ALEGADO DEFEITO DO PRODUTO. TOMBAMENTO DE LAVOURA DE TOMATE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. CDC, ARTS. 12, §3º, E 6º, VIII. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CPC, art. 434 e CPC art. 435. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do rompimento de fitilhos agrícolas, alegando o autor a existência de contradição na decisão e a insuficiência de prova quanto ao defeito do produto e ao nexo causal entre este e os prejuízos sofridos em sua lavoura de tomate. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de contradição, erro de julgamento ou cerceamento de defesa pela desconsideração de documentos juntados em alegações finais; (ii) saber se restou comprovado defeito nos fitilhos agrícolas e o nexo causal com os prejuízos alegados, à luz dos arts. 373, I, do CPC, 186, 927 e 944 do Código Civil e 12 e 14 do CDC; (iii) saber se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica contradição interna na sentença, pois o reconhecimento fático do tombamento de parte da lavoura não implica, por si só, reconhecimento de responsabilidade civil, ausente prova segura do defeito do produto e do nexo causal, inexistindo incompatibilidade lógica entre fundamentação e dispositivo. 4. O magistrado é o destinatário da prova e pode apreciá-la segundo o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do CPC, art. 371, não configurando erro de julgamento o mero inconformismo da parte com a valoração probatória adotada. 5. A desconsideração de documentos e mídias juntados apenas em alegações finais encontra respaldo nos CPC, art. 434 e CPC art. 435, por se tratarem de provas preexistentes, sem justificativa idônea para a apresentação tardia, inexistindo cerceamento de defesa, sobretudo à luz da CF/88, art. 5º, LV, ante a ausência de demonstração de prejuízo. 6. No mérito, a responsabilidade civil, seja subjetiva (arts. 186 e 927 do CC) ou objetiva por fato do produto (CDC, art. 12 e CDC art. 14), exige a presença concomitante de defeito, dano e nexo causal, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. O laudo técnico apresentado possui natureza unilateral e não se equipara à prova pericial judicial produzida sob o crivo do contraditório (arts. 464 e seguintes do CPC), limitando-se a apontar rompimento dos fitilhos, sem realização de testes laboratoriais padronizados ou análise excludente de variáveis agronômicas relevantes. 8. A atividade agrícola envolve múltiplos fatores externos, como condições climáticas, manejo e carga das plantas, não tendo o autor demonstrado, de forma robusta, que o rompimento decorreu exclusivamente de vício intrínseco do produto, tampouco afastado as hipóteses do art. 12, §3º, do CDC. 9. Ainda que se cogitasse de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, dependendo de decisão fundamentada e da verossimilhança das alegações, o que não se evidenciou de modo inequívoco no caso concreto. 10. As planilhas e estimativas de prejuízo apresentadas são unilaterais e não demonstram, com precisão técnica, a quantidade de plantas perdidas, o volume de produção frustrada, o preço médio de comercialização ou a margem de lucro efetiva, inviabilizando a quantificação do dano material, nos termos do CCB, art. 944. 11. Não comprovado o defeito do produto, o nexo causal e a extensão do dano, inexiste fundamento para indenização material ou moral, sendo a frustração decorrente de eventual perda parcial de safra inerente aos riscos ordinários da atividade agrícola. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova técnica robusta do defeito do produto agrícola, do nexo causal e da efetiva extensão do prejuízo impede a condenação por danos materiais e morais, sendo insuficiente laudo unilateral desacompanhado de perícia judicial e de demonstração objetiva do dano. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 434, 435, 186, 927, 944; CDC, art. 12, §3º, e CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0002904-79.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 11ª Câmara Cível, j. 03.09.2025; TJPR, Apelação cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação cível 0007100-14.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 16.09.2025; TJPR, Apelação cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa de Souza Camargo, j. 24.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 548.3498.8686.2049

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 631.2823.3561.4331

14 - TJPR Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Extinção por inexigibilidade do título fundada em tese não suscitada na impugnação. Decisão surpresa. Nulidade da sentença. Apelação cível provida, com determinação de retorno dos autos à origem.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento na inexigibilidade do título executivo judicial, ao entendimento de que a exequente não se enquadraria nos limites subjetivos fixados na sentença coletiva. A apelante sustenta nulidade do decisum, ao argumento de que a tese acolhida pelo Juízo não foi suscitada pelo executado na impugnação ao cumprimento de sentença, configurando sentença extra petita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença que extingue o cumprimento de sentença por inexigibilidade do título com base em fundamento não arguido pelo executado, sem prévia oitiva da exequente, e se, nessa hipótese, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida caracteriza-se como decisão surpresa (CPC, art. 10), ensejando o reconhecimento de sua nulidade.4. A vedação à decisão surpresa incide também na fase de cumprimento de sentença, inclusive quando o magistrado entende presente matéria cognoscível de ofício, por constituir expressão do contraditório substancial e da ampla defesa.5. A sentença também é extra petita, por ter acolhido fundamento estranho aos limites objetivos da impugnação apresentada pelo executado, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.6. Ao extinguir o cumprimento de sentença com base em tese não arguida pela parte impugnante, o Juízo de origem incorreu em error in procedendo, impondo-se a decretação da nulidade do pronunciamento judicial.7. Não é caso de julgamento imediato pelo Tribunal, pois a matéria adotada na sentença não foi previamente submetida ao contraditório em primeiro grau, de modo que seu exame originário na instância recursal configuraria indevida supressão de instância.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a nulidade da sentença.Tese de julgamento: É nula, por configurar simultaneamente decisão surpresa e sentença extra petita, a sentença que extingue o cumprimento de sentença por inexigibilidade do título com base em fundamento não suscitado pelo executado na impugnação, sem prévia manifestação da exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 141, 492 e 1.013, §3º, II e III.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0621.3507.5505

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO AUTOR NO CONTRATO DE PERMUTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel, em ação ajuizada pelo Apelante, que celebrou contrato de permuta de imóveis, alegando ter quitado o financiamento vinculado ao bem recebido e requerendo a outorga da escritura pública, enquanto a parte contrária permaneceu revel.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o autor comprovou o adimplemento integral das obrigações assumidas no contrato de permuta de imóveis, requisito necessário para a adjudicação compulsória do imóvel situado na Travessa Jaqueira 171, diante da ausência de prova segura da quitação do financiamento vinculada ao contrato celebrado em 2018 e da revelia dos Réus.III. Razões de decidir.3. A quitação do financiamento apresentada pelo Autor é anterior ao contrato de permuta, não comprovando o cumprimento da obrigação assumida em 2018.4. O Autor não esclareceu documentalmente a incongruência entre a data da quitação e a data do contrato, mesmo após as respectivas intimações.5. Não há prova segura de que o imóvel recebido pelos Réus foi efetivamente transferido, o que impede a conclusão do adimplemento integral da permuta.6. A revelia dos Réus não afasta o ônus do autor de provar o fato constitutivo do direito, especialmente diante de documentos inconsistentes.7. A adjudicação compulsória exige comprovação segura do cumprimento integral da contraprestação, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a adjudicação compulsória de imóvel é imprescindível a comprovação do cumprimento integral da obrigação assumida no contrato, não bastando a mera existência do instrumento contratual ou a revelia da parte contrária, especialmente quando há inconsistências ou ausência de prova segura da quitação da contraprestação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.418; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 02.08.2016; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; Súmula 568/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido para obrigar a entrega do imóvel não foi aceito porque quem pediu não mostrou prova clara de que pagou tudo que devia, como combinado no contrato de troca de casas. Mesmo que a outra parte não tenha respondido ao processo, isso não basta para ganhar o direito, pois faltou o autor comprovar que cumpriu a obrigação que assumiu. Por isso, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 662.7770.2756.7222

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, nos quais o apelante questiona a cobrança de tarifas como registro, cadastro, seguro prestamista e avaliação, alegando abusividade, falta de transparência e ilegalidade, requerendo a exclusão dessas tarifas do valor financiado, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro, cadastro, seguro prestamista e avaliação cobradas em contrato de financiamento para aquisição de veículo, e se há direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior decorrentes dessas cobranças.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de registro é legítima, pois prevista no contrato, obrigatória para a validade da alienação fiduciária e comprovada a efetivação do registro no Detran.4. A tarifa de cadastro é válida, pois prevista no contrato, autorizada pela regulamentação vigente para cobrança no início do relacionamento comercial e não apresenta valor abusivo.5. Não há previsão contratual nem comprovação da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, afastando a alegação de abusividade.6. Não foram constatadas ilegalidades ou abusividades que justifiquem a repetição em dobro dos valores cobrados.7. Diante da manutenção da sentença, os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato de alienação fiduciária de veículo quando prevista em contrato e comprovada a efetivação do registro no órgão competente, sendo válida a tarifa de cadastro cobrada uma única vez no início do relacionamento comercial entre as partes, desde que não ultrapasse o dobro da média de mercado, não sendo devida a cobrança de seguro prestamista e tarifa de avaliação sem previsão contratual ou comprovação da cobrança.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I e II, 487, I, segundo parte; CC, arts. 490 e 1.361; Resolução BACEN 3.517/2007; Resolução CMN/BACEN 3.518/2007 e 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.578.526, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.08.2021; TJPR, AC 1617375-6, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.02.2019; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.06.2018; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.06.2018; Súmula 92/STJ; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 816.7359.0782.4285

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do pagamento dos tributos pela parte executada, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, considerando que o executado não foi citado. O apelante requer a reforma da decisão para que o executado seja responsabilizado pelo pagamento das custas processuais, fundamentando-se no princípio da causalidade. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve arcar com as custas processuais em razão da aplicação do princípio da causalidade, mesmo após a extinção da execução fiscal por quitação do débito tributário antes da citação. 3. Pelo princípio da colegialidade, e resguardada a posição do Relator, que adota jurisprudência do STJ recente, a parte exequente, mesmo quando a parte executada não é citada, deve arcar com as custas processuais em razão do princípio da causalidade. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal em razão do pagamento extrajudicial do débito tributário não exime o exequente do pagamento das custas processuais, devendo este arcar com as despesas processuais em respeito ao princípio da causalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 857.5695.1530.6399

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MARIALVA. VENCIMENTO INICIAL VINCULADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( Lei 11.738/2008) ACRESCIDO DE 15%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2010. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela servidora do magistério público municipal em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, que versam sobre a aplicação escalonada e automática do piso nacional do magistério, acrescido de 15%, à sua remuneração e às progressões horizontais e verticais da carreira, com fundamento no art. 65 da Lei Complementar Municipal 104/2010 do Município de Marialva/PR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a vinculação automática e escalonada dos vencimentos da servidora do magistério público municipal aos índices de reajuste do piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, à luz da Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal, da autonomia administrativa do ente federativo e da inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. III. Razões de decidir 3. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, à tabela de vencimentos dos servidores municipais e às respectivas progressões da carreira fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.  4. A Lei Complementar Municipal 104/2010, ainda que faça referência ao piso nacional do magistério, não estabelece a obrigatoriedade de observância direta e automática dos índices federais de reajuste, preservando a autonomia do ente federativo na fixação da remuneração dos servidores.  5. A ausência de prévia autorização orçamentária e legislativa específica impede a aplicação escalonada e automática dos índices federais aos vencimentos dos servidores municipais, nos termos do §1º do art. 39 e do §1º da CF/88, art. 169.  6. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, tampouco violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na medida em que não se verifica supressão de parcela efetivamente incorporada ao patrimônio jurídico da servidora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática e escalonada do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais do magistério a índices federais de correção monetária, preservando-se a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária e legislativa específica para alterações na remuneração.... ()

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Doc. ADM Direito 720.0654.4598.1294

19 - TJPR Constitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Atendimento médico- hospitalar. Gestação de alto risco, de 32 semanas. Óbito intrauterino. CF/88, art. 37, § 6º. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de premissa fática equivocada. Indeferimento de prova oral e complementação da perícia. Inocorrência. 4 laudos periciais apresentados. Prova documental suficiente. Mérito. Queixa de dores no baixo ventre e perda de líquido amniótico. Gestante examinada e liberada sem a realização de exames de laboratoriais infecciosos em atendimento prestado em 03/04 e 04/04/2020, embora exame especular e cardiotocografia realizados. Retorno somente em 09/04/2020.

Constatado óbito fetal. Ausência de investigação de prévio rastreio infeccioso. Diagnóstico de sífilis. Gestante assintomática. Perícia que concluiu pela possibilidade de óbito do feto associado ao quadro infeccioso. Laudo conclusivo atribuindo ao médico examinador a função de rastreio, mesmo que não haja queixas da paciente, que por vezes não sabe identificá-los. Conduta negligente da equipe médica e o resultado morte. Ultrassom que não apontou ruptura de placenta. Protocolos de abordagem e literatura médica não observados. Omissão da equipe médica municipal. Dever de indenizar caracterizado. Responsabilidade solidária. Prestação de serviços médicos em hospital municipal. Danos morais. Ausência de fato concorrente da vítima para o desenlace das situações. Redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os parâmetros adotados pela 1ª Câmara Cível em casos análogos. Sentença reformada em parte.Apelação Cível de JESSICA LEANDRA DOS SANTOS MOREIRA provida em parte.Apelação Cível do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU parcialmente provida.Apelação Cível de FUNDAÇÃO DE SAUDE ITAIGUAPY parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 518.8754.8500.3492

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOMES PATERNOS E INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. RELATIVIZAÇÃO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO TARDIO DA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA E DE VÍNCULO PATERNO SIGNIFICATIVO. IDENTIDADE CIVIL E SOCIAL CONSOLIDADA SEM A UTILIZAÇÃO DOS PATRONÍMICOS PATERNOS. ANUÊNCIA EXPRESSA DO GENITOR BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DOCUMENTAL EM RAZÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ANCESTRALIDADE PRESERVADA NO ASSENTO DE NASCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil, na qual a apelada requereu a exclusão dos sobrenomes paternos e a inclusão do sobrenome materno em seu nome, em razão do reconhecimento tardio da paternidade, ausência de vínculo afetivo com o genitor e consolidação da identidade pessoal e social sem os patronímicos paternos, além da necessidade de uniformização documental devido à sua residência no exterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão dos sobrenomes paternos do registro civil, com inclusão do sobrenome materno, em ação de retificação de registro civil, diante do reconhecimento tardio da paternidade, ausência de vínculo afetivo e consolidação da identidade civil sem os patronímicos paternos, sem prejuízo a terceiros ou à preservação da ancestralidade.III. Razões de decidir3. O reconhecimento tardio da paternidade e a ausência de vínculo afetivo e convivência significativa com o genitor configuram justo motivo para a exclusão dos sobrenomes paternos.4. A Requerente consolidou sua identidade civil e social sem o uso dos patronímicos paternos, utilizando o nome pretendido há anos, inclusive em documentos oficiais e no exterior.5. O genitor biológico anuiu expressamente com a alteração do nome, não havendo resistência ou prejuízo a terceiros.6. A supressão dos sobrenomes paternos não exclui a filiação nem apaga a ancestralidade, que permanece registrada no assento de nascimento.7. A necessidade de uniformização documental em razão da residência no exterior reforça a adequação da retificação do registro civil.8. O princípio da imutabilidade do nome é relativo, admitindo alteração judicial quando demonstrado justo motivo e inexistir prejuízo a terceiros ou ao interesse público registral.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de retificação de registro civil para exclusão dos sobrenomes paternos e inclusão do sobrenome materno.Tese de julgamento: É possível a exclusão do sobrenome paterno do registro civil quando demonstrado justo motivo, especialmente a ausência de vínculo afetivo e a consolidação da identidade civil sem o patronímico, desde que inexistente prejuízo a terceiros e preservada a ancestralidade no assento de nascimento, em conformidade com a flexibilização introduzida pela Lei 14.382/2022 e os direitos da personalidade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 56 e 57; Lei 14.382/2022; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 16 e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.10.2020;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 06.07.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 17ª Câmara Cível, j. 15.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que permitiu a mudança no registro de nascimento para tirar os sobrenomes do pai e colocar o sobrenome da mãe. Isso aconteceu porque o pai só foi reconhecido quando a pessoa já era adolescente, não teve convivência nem vínculo afetivo com ela, e ela sempre usou o nome da mãe. Além disso, o pai concordou com essa mudança, e não há prejuízo para outras pessoas. Também foi levado em conta que a pessoa mora fora do país e precisa que seus documentos estejam iguais para evitar problemas. Por isso, o Tribunal entendeu que essa alteração é justa e correta.... ()

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Doc. ADM Direito 937.2767.9365.3534

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES. PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO LIMITA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELEVANTES E NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por construtora e autora contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial adquirido pela autora, além de estabelecer sucumbência recíproca. A construtora alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade em razão do decurso do prazo de garantia e pediu redução do valor da indenização, enquanto a autora requereu majoração da indenização por danos morais e alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando valores para danos materiais e morais e distribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável pelos vícios construtivos em imóvel residencial, se houve cerceamento de defesa na produção da prova pericial, se os prazos de garantia e prescrição são aplicáveis para afastar a responsabilidade, e se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou majorado.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi amplamente produzida, com esclarecimentos suficientes e observância do contraditório.4. O prazo de garantia previsto no art. 618 do Código Civil e os prazos técnicos da NBR 15.575 não excluem a responsabilidade civil da construtora, aplicando-se o prazo prescricional decenal para a pretensão indenizatória.5. Os vícios construtivos comprovados comprometeram a habitabilidade do imóvel e exigiram desocupação temporária, configurando dano moral indenizável.6. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, não havendo motivo para majoração.7. Não foi demonstrado erro na fixação do valor da indenização por danos materiais, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesse ponto.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas parcialmente e, na extensão conhecida, desprovidas, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em 3% e manutenção da distribuição da sucumbência recíproca.Tese de julgamento: Nas ações indenizatórias por vícios construtivos em imóvel residencial, o prazo de garantia previsto no art. 618 do Código Civil não limita a pretensão reparatória, que se submete ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, sendo devida a indenização por danos materiais e morais quando comprovado comprometimento relevante da habitabilidade do imóvel por tempo considerável, não configurando cerceamento de defesa a homologação do laudo pericial com esclarecimentos suficientes e não sendo aplicáveis os prazos de garantia técnica da ABNT como causa excludente da responsabilidade civil da construtora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 375, 473, 477, § 2º, II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 205 e 618.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0012060-35.2021.8.16.0038, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0008827-54.2015.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 28.11.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a condenação da construtora a pagar indenização por danos materiais e morais à compradora do imóvel, porque ficou comprovado que o imóvel tinha vários problemas de construção que prejudicaram seu uso e exigiram reparos, inclusive a desocupação temporária da casa. A alegação da construtora de que o prazo para reclamar já tinha passado foi rejeitada, pois o prazo para pedir indenização é maior. Também foi negado o pedido da compradora para aumentar o valor da indenização por danos morais, pois o valor fixado já é justo para compensar os transtornos sofridos. Por fim, os recursos das duas partes foram rejeitados, e os honorários dos advogados foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 538.0528.7135.4680

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ARBITRADO. ACOLHIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR, DE GRAU MODERADO. TABELA CONTRATUAL QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO PARA A PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA HIPÓTESE DE REDUÇÃO FUNCIONAL DE GRAU MÉDIO, DETERMINA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA A PERDA TOTAL. CÁLCULO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO), RESULTANDO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 32.639,96 (TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), MAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL ACOSTADO AOS AUTOS (31/05/2021). NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO ELABORADO APÓS O SINISTRO OCORRIDO EM 20/05/2021. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO ANTERIOR AO SINISTRO, ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ATO CITATÓRIO.3. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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