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a segurança pleiteada em mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de Mirador/PR, em razão do indeferimento do pedido de manutenção de vínculo ativo em um dos cargos de professora após a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na legislação municipal que prevê a vacância do cargo em caso de aposentadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção de um dos cargos de professora após a concessão de aposentadoria em um dos vínculos, considerando a legislação municipal e a CF/88 sobre a acumulação de cargos públicos.III. Razões de decidir3. A aposentadoria implica vacância do cargo público, mas a apelante possui dois cargos de professora acumuláveis, conforme previsão constitucional.4. A jurisprudência do STF e do TJPR reconhece a possibilidade de manutenção de um dos cargos de professor após a aposentadoria em outro cargo acumulável.5. A legislação municipal não pode restringir o direito constitucionalmente assegurado de acumulação de cargos públicos, desde que sejam compatíveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para conceder a segurança, reconhecendo o direito da apelante de permanecer no cargo de professora acumulável após a aposentadoria do vínculo principal.Tese de julgamento: É possível a manutenção de um dos cargos de professor em cumulação com aposentadoria em outro, desde que os cargos sejam acumuláveis conforme previsão constitucional, mesmo que a legislação local estabeleça a vacância do cargo em razão da aposentadoria._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XVI, «a», e § 10; Lei 066/2009, art. 31, V; Emenda Constitucional 103/2019, § 14 do art. 37.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1302501 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 17.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0000145-94.2019.8.16.0155, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 1ª Câmara Cível, j. 28.11.2023; Súmula 607/STJ.... ()
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OFENSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ARBITRÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento do acesso ao perfil em rede social, mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais. Em síntese, a parte recorrente pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento de indenização por dano moral em decorrência da desativação de conta digital na plataforma da empresa ré. III. Razões de Decidir3.1. No caso, incontroversa a suspensão da conta da consumidora na plataforma da ré ausente qualquer elucidação quanto ao motivo do bloqueio.3.2. Apenas a parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença de origem, de modo que a controvérsia recursal está adstrita a indenização por dano moral.3.3. A suspensão da conta de forma arbitrária, ausente qualquer motivo para realização do bloqueio e inexistência de notificação prévia da consumidora quanto a tal atitude, configura danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais.3.4. Arbitra-se o montante de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por dano moral, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.5. A sentença deve ser parcialmente reformada, tão somente para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
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CATÍCIOS MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente ação constitutiva-negativa O autor alegou a natureza rural dos contratos, abusividade de encargos e tarifas, ilegalidade da garantia hipotecária por se tratar de bem de família e pleiteou ainda a produção de provas pericial e testemunhal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se os contratos devem ser enquadrados como crédito rural, com aplicação da legislação específica; (iii) determinar se é válida a cláusula de garantia hipotecária sobre bem de família; (iv) analisar a adequação dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIRO indeferimento de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, competindo ao magistrado avaliar a pertinência da instrução probatória (CPC/2015, art. 370).A qualificação como crédito rural não decorre da destinação alegada dos recursos, mas do atendimento aos requisitos formais da legislação específica ( Lei 4.829/1965 e Decreto-lei 167/67). Os contratos firmados são cédulas de crédito bancário, regidas pela Lei 10.931/2004, não se aplicando a disciplina especial rural.O bem de família pode ser penhorado quando oferecido voluntariamente em garantia hipotecária pelo casal ou entidade familiar, conforme exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V e jurisprudência consolidada do STJ. Configura-se vedação ao comportamento contraditório invocar a impenhorabilidade após o oferecimento voluntário do imóvel em garantia.A verba honorária, fixada em 20% sobre o valor da causa, mostra-se desproporcional, devendo ser reduzida para 12%, em atenção aos critérios do CPC, art. 85, § 2º e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO ... ()
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e1. Embargos de declaração opostos por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a devida instrução probatória, sob a alegação de omissões e contradições na decisão que anulou a sentença anterior, a qual havia julgado improcedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que deu provimento ao recurso dos embargados e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para devida instrução probatória apresenta omissões ou contradições que justifiquem a reforma da decisão ou a análise dos argumentos da embargante sobre a imputação do pagamento e os requisitos da preclusão probatória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. Os embargos visam rediscutir matérias já analisadas, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.5. A decisão do acórdão embargado foi fundamentada e coerente, não havendo necessidade de alteração.6. A análise minuciosa de todos os documentos é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, justificando o retorno dos autos ao juízo de origem.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão de matérias já analisadas pelo tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 487, I, e CPC/2015, art. 1.010, § 3º; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, EDcl nos EDcl, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, 16ª C.Cível, j. 22.03.2021; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. contra uma decisão anterior que havia dado provimento ao recurso dos embargados e mandado o caso voltar para o juiz de primeira instância para uma nova análise das provas. A embargante alegou que a decisão tinha contradições e omissões, mas o tribunal entendeu que não havia erros a serem corrigidos. Assim, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida, pois o tribunal considerou que todas as questões já tinham sido analisadas corretamente. Portanto, o caso continuará a ser examinado pelo juiz de primeira instância, que deverá olhar novamente para as provas apresentadas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais, ajuizada em razão do falecimento da mãe da autora, supostamente decorrente de erro médico e falha na prestação dos serviços de saúde, condenando os réus ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade do Estado do Paraná e da Associação Hospitalar Beneficente de Bandeirantes restou configurada em razão de falhas na prestação de serviço médico que resultaram no falecimento da mãe da parte autora, e se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do Estado do Paraná e da Associação Hospitalar Beneficente de Bandeirantes é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo.4. Foi comprovada a falha na prestação do serviço público de saúde, caracterizada pela omissão de informações essenciais no prontuário médico da paciente, junto à central de leitos.5. A negligência na comunicação do quadro clínico comprometeu a possibilidade de tratamento adequado, resultando no falecimento da paciente.6. A responsabilidade civil do Estado do Paraná está configurada, ainda que exista contrato com entidade privada prestadora de serviços de saúde vinculada ao Programa HOSPSUS, sendo solidária sua responsabilidade pelos danos causados, nos termos das previsões constitucionais e contratuais.7. O dano moral é presumido em casos de falecimento decorrente de falha na prestação de serviço médico-hospitalar.8. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a gravidade do caso e a necessidade de compensação e dissuasão. 9. Os honorários advocatícios foram fixados, de ofício, sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no CPC.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação (1), interposto por Sandra Cristina de Souza, provido para majorar o valor indenizatório a título de danos morais; recurso (2), interposto pela Associação Hospitalar Beneficente de Bandeirantes, não provido; e recurso (3), interposto pelo Estado do Paraná, não provido, com majoração dos honorários recursais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 489; CC/2002, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005241-84.2018.8.16.0039, Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0001731-88.2020.8.16.0202, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0005821-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 15.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 26.08.2025; Súmula 130/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por DEVANIR VIEIRA MARCELINO contra a sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples à pena de 1 ano, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado (posteriormente adequado ao semiaberto por detração), além de 16 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se é aplicável o princípio da insignificância diante do valor dos bens e das condições pessoais do réu; b) se a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria foi desproporcional; e c) se é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência no caso de multirreincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de requisitos (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), os quais não se verificam no caso concreto, visto que o valor subtraído (R$ 500,00) não é ínfimo e o réu é criminoso habitual com 15 condenações pretéritas. 4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica-se pelos maus antecedentes, conforme amplo histórico criminal.5. Não há direito subjetivo à adoção de critério aritmético mais favorável ao sentenciado.6. No concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a multirreincidência do apelante impede a compensação integral, devendo a agravante preponderar.7. O regime inicial fechado revela-se como o único adequado diante da reincidência e da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de insumos específicos para manejo de traqueostomia (adesivos, filtros HME, lenços removedores, toalhas, protetores de pele e protetor de banho), formulado por paciente submetido à laringectomia total. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão judicial de insumos não incorporados às listas do SUS, conforme Tema 106/STJ; e (ii) analisar se houve demonstração da imprescindibilidade clínica e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada no Tema 106/STJ admite a concessão judicial de medicamentos ou insumos não padronizados pelo SUS apenas quando comprovados cumulativamente: (a) laudo médico fundamentado que ateste a imprescindibilidade e a ineficácia das alternativas disponíveis; (b) incapacidade financeira do paciente; e (c) registro do produto na ANVISA. 4. No caso concreto, embora comprovada a hipossuficiência econômica e o registro dos insumos, não houve demonstração técnica da indispensabilidade dos itens pleiteados, tampouco da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS (gazes, ataduras, soluções fisiológicas e máscaras cirúrgicas), consideradas adequadas para higienização e proteção das vias aéreas. 5. Os relatórios médicos juntados limitam-se a indicar benefícios gerais e maior conforto, sem evidenciar necessidade absoluta ou exclusividade dos insumos solicitados, nem que as alternativas disponíveis tenham sido previamente utilizadas ou se revelado insuficientes. 6. A ausência de prova concreta impede a intervenção judicial, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comprometendo a equidade na distribuição de recursos públicos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 8. Tese de julgamento: «1. A concessão judicial de insumos não incorporados ao SUS exige demonstração cumulativa da imprescindibilidade clínica e da ineficácia das alternativas disponíveis, nos termos do Tema 106/STJ - . 2. A ausência de prova concreta impede a intervenção judicial, ainda que presentes hipossuficiência econômica e registro do produto na ANVISA.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2018; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um paciente que pediu insumos especiais para cuidados após cirurgia na laringe. O Tribunal entendeu que não há provas de que esses itens sejam indispensáveis ou que os materiais fornecidos pelo SUS sejam ineficazes. Por isso, manteve a decisão que negou o pedido, mesmo reconhecendo a situação delicada do paciente.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a irregularidade na forma de apuração do consumo não faturado, declarou a inexigibilidade do débito nos moldes em que constituído, determinou a sua revisão segundo critério adequado e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, n importe de R$ 500,00, em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se, no presente recurso, a validade do procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de irregularidade e revisão de faturamento, à luz da Resolução ANEEL 1000/2021, bem como, a existência de dano moral indenizável em razão da cobrança efetuada.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do CDC. 4. No mérito, embora incontroversa a existência de irregularidade na unidade consumidora, verificou-se vício relevante na metodologia adotada pela recorrente, que, a despeito de invocar o Resolu, art. 595, Vção 1.000/2021 da ANEEL, utilizou, na prática, único valor de consumo posterior à regularização como base fixa para todo o período retroativo, sem análise comparativa dos três ciclos subsequentes e sem esclarecimento adequado ao consumidor.5. Ademais, o próprio memorial de cálculo apresenta contradição, pois os consumos efetivamente registrados após o TOI revelam variação significativa, circunstância que evidencia a generalização indevida e a apuração de débito excessivo. 6. Correta, assim, a manutenção da inexigibilidade nos moldes fixados na sentença, em consonância com o Enunciado 6.4 das Turmas Recursais. 7. Assim, e reconhecida a irregularidade da cobrança, é indevida a negativação dela decorrente, configurando dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor indenizatório arbitrado. 8. Por fim, inadmissível o pedido contraposto formulado em sede recursal, ante o reconhecimento da ilegalidade no cálculo e a ausência, por conseguinte, de título exigível. IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por JOSUE DE AZEVEDO em face de Acórdão que negou provimento a Aclaratórios opostos por INOVA FOREST e COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS CAMPOS BELOS, os quais alegavam omissão quanto à boa-fé na aquisição de madeiras e à relação jurídica com o Autor, além de cerceamento de defesa pela declaração de nulidade do Contrato de Comodato. O Embargante sustentou a intempestividade dos Aclaratórios e a omissão do Acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Declaração opostos são tempestivos e se há omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O Acórdão foi omisso ao não observar que os Embargos de Declaração anteriormente opostos foram considerados intempestivos, não interrompendo o prazo recursal.4. O Acórdão da Apelação Cível não apresentou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, respeitando a regra do CPC, art. 85, § 11.5. Não foi configurado dolo processual nas razões dos Embargos opostos pelas Empresas, afastando a aplicação de multa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, para sanar omissão e modificar o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, não conhecidos em razão da intempestividade.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração devem ser opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, sob pena de serem considerados intempestivos e não serem conhecidos, com a ausência do efeito interruptivo do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 219 e 1.023; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0115222-92.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 02.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu, em parte, os Embargos de Declaração apresentados pelo Autor da Ação, reconhecendo que os Embargos anteriores das Empresas não foram apresentados dentro do prazo correto, por isso não deveriam ser considerados. Além disso, o Tribunal esclareceu que não houve omissão em relação ao aumento dos honorários advocatícios, pois o Acórdão da Apelação já tinha seguido a regra correta. Assim, a Decisão final foi para não aceitar os Embargos das Empresas e confirmar que o prazo para recorrer não foi interrompido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargado, para cassar a decisão por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.2. No caso, não se verificou a presença do vício apontado, uma vez que ao apreciar preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte, o acórdão de forma fundamentada e com suficiente clareza, explicita os fundamentos jurídicos que a caracterizam, sem inovação fática.3.3 O efeito devolutivo da apelação autoriza o exame integral das questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não expressamente nominadas pela parte, desde que inseridas no contexto da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017; TJPR, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.05.2016.... ()
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1. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente» (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).2. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.3. A Súmula 566/STJ sintetizou a compreensão do Tribunal Superior de que, «nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira».4. De acordo com o tema repetitivo 621, do STJ, «podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais».... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 17 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 51.839,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 51.839,00; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a alteração do termo inicial da correção monetária para a data do efetivo prejuízo. II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos morais. II.2. Termo inicial da correção monetária. III.Razões de decidir: III.1. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. III.2. A correção monetária sobre indenização por danos materiais decorrentes de relação contratual incide desde o efetivo prejuízo (art. 389, parágrafo único, do CC). Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, sob alegação da existência de omissão e contradição no decisum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão e contradição no acórdão que justifique sua integração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistem as omissões e contradição apontadas pela parte embargante, pois o acórdão abordou clara e logicamente a ausência de cerceamento de defesa, a inexistência de perda superveniente do objeto da ação e a ausência de comprovação da tese de ajuste tácito da alteração da forma de pagamento originalmente pactuada e consequente exigibilidade dos títulos levados à protesto.4. Estando a decisão amparada em fundamentos fáticos e jurídicos, não está o órgão colegiado obrigado a enfrentar de forma individualizada cada um dos argumentos esposados pela parte.5. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por fabricante de automóveis contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa em relação a um dos autores e procedente o pedido inicial quanto ao proprietário atual, condenando a ré ao ressarcimento de danos materiais (R$ 513,95) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), em virtude da omissão na baixa de recall junto ao órgão de trânsito, o que ensejou a apreensão e retenção do veículo por 26 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) operou-se a inovação recursal acerca das alegações defensivas sobre o lapso temporal da realização do recall não deduzidas na contestação; (ii) restou configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos; (iii) o patamar arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo; e (iv) deve ser confirmada a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor excluído da lide. III. Razões de decidir 3. Os marcos temporais invocados pela ré/apelante — disponibilidade do recall desde 2022, sua realização apenas em 2025 e o interregno de sete (7) dias entre o reparo e a apreensão — não foram deduzidos na contestação, na qual a defesa se restringiu à regularidade da troca da peça. Trata-se de inovação recursal, cuja veiculação em apelação pressupõe a demonstração de força maior (CPC, art. 1.014), não comprovada na espécie, do que decorre o não conhecimento do recurso neste capítulo. 4. No mérito da parte conhecida, a ausência de impugnação específica tornou incontroversa a omissão da ré/apelante em efetuar a baixa do recall ao órgão de trânsito (CPC, art. 341), restando caracterizado o defeito no serviço (CDC, art. 14) e o nexo de causalidade com os prejuízos materiais e morais suportados pelo autor. 5. Os prejuízos materiais com multas e estadias em pátio encontram-se robustamente comprovados e guardam nexo direto com a inércia da ré/apelante, ensejando a recomposição integral (art. 402 do CC). 6. A privação total do uso do automóvel por vinte e seis (26) dias transborda a barreira do mero dissabor cotidiano, atingindo direitos da personalidade e gerando o dever de compensação extrapatrimonial. 7. O montante fixado a título de danos morais R$ 5.000,00 pelo Juízo de origem está em estrita consonância com os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e com os parâmetros orientativos adotados em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, majorando os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a discussão em sede de apelação de matéria fática não impugnada especificamente em sede de contestação. 2. A inércia da fabricante de veículos em promover a baixa de recall perante os cadastros oficiais de trânsito, acarretando impedimento ao licenciamento anual e subsequente apreensão do bem, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 341, 485, VI, 487, I, 1.014; CC, arts. 186, 402, 422, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 265133, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 24.10.2000; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 01.12.2025.... ()
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