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Doc. ADM Direito 635.4347.2161.0672

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM RECONVENÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU LAUDO UNILATERAL A

PRESENTADO PELOS AGRAVADOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E VALIDADE DO LAUDO UNILATERAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que homologou laudo unilateral apresentado pelos agravados para fixar os lucros cessantes, em fase de liquidação de sentença oriunda de contrato de parceria agrícola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) se é necessária a produção de prova pericial para apuração dos lucros cessantes; e (iii) se é cabível a expedição de ofícios para apuração da produção agrícola junto a terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula por ausência de fundamentação, pois e estabelece relação entre fatos e normas.4. O laudo apresentado pelos agravados contém erros relevantes sobre a localização da propriedade, área e produção, sendo insuficiente para fixar os lucros cessantes, o que justifica a produção de prova pericial conforme CPC, art. 480.5. A expedição de ofícios para apuração da produção pode ser realizada pelo perito, conforme CPC, art. 429, sendo desnecessária a nova expedição judicial.6. A decisão agravada deve ser reformada para determinar a realização de prova pericial para apuração do montante dos lucros cessantes.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 601.5149.3368.9976

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE EMBARGADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEDUZIDA NOS ACLARATÓRIOS - VÍCIO SANADO MEDIANTE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL, FISCAL E BANCÁRIA QUE, EMBORA QUESTIONADA, INDICA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE, PREJUÍZOS ACUMULADOS, SALDO BANCÁRIO NEGATIVO E EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS PARCELADOS - ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA MANTER O BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA PELA MESMA ADMINISTRADORA - MATÉRIA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA E NÃO BASTA, DE FORMA ISOLADA, PARA INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMBARGADA NESTES AUTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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