PRESENTADO PELOS AGRAVADOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E VALIDADE DO LAUDO UNILATERAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que homologou laudo unilateral apresentado pelos agravados para fixar os lucros cessantes, em fase de liquidação de sentença oriunda de contrato de parceria agrícola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) se é necessária a produção de prova pericial para apuração dos lucros cessantes; e (iii) se é cabível a expedição de ofícios para apuração da produção agrícola junto a terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula por ausência de fundamentação, pois e estabelece relação entre fatos e normas.4. O laudo apresentado pelos agravados contém erros relevantes sobre a localização da propriedade, área e produção, sendo insuficiente para fixar os lucros cessantes, o que justifica a produção de prova pericial conforme CPC, art. 480.5. A expedição de ofícios para apuração da produção pode ser realizada pelo perito, conforme CPC, art. 429, sendo desnecessária a nova expedição judicial.6. A decisão agravada deve ser reformada para determinar a realização de prova pericial para apuração do montante dos lucros cessantes.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()
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