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Doc. ADM Direito 875.3665.5875.5605

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VIDEOLAPAROSCOPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL ASSUMIDA. DEVER DE GARANTIA DO DIREITO À

SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Araucária/PR contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ajuizada pelo Ministério Público do PR, na qualidade de substituto processual, determinando o custeio de procedimento cirúrgico de videolaparoscopia para tratamento de litíase renal grave. O recorrente alegou ausência de competência municipal para a realização do procedimento de alta complexidade, afronta à separação dos poderes e inexistência de justificativa técnica para o procedimento pleiteado em detrimento à alternativa convencional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Araucária/PR pode ser responsabilizado pelo fornecimento de procedimento cirúrgico classificado como de alta complexidade; (ii) verificar se houve ingerência indevida do Poder Judiciário na seara administrativa e orçamentária municipal; (iii) estabelecer se há respaldo técnico e jurídico para a concessão judicial da cirurgia videolaparoscópica em detrimento da laparoscopia convencional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 793), fixou a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, cabendo ao Poder Judiciário direcionar a obrigação conforme a descentralização e hierarquização do SUS.4. O Município de Araucária/PR firmou Termo de Compromisso de Gestão, assumindo a execução e financiamento das ações e serviços de média e alta complexidade, razão pela qual detém legitimidade e responsabilidade pelo custeio do procedimento cirúrgico requerido.5. A determinação judicial de fornecimento do tratamento não viola o princípio da separação dos poderes, pois decorre do exercício do controle de legalidade sobre política pública obrigatória, diante da omissão estatal em assegurar direito fundamental à saúde.6. O laudo médico anexado aos autos comprova que a autora é portadora de litíase renal com agravamento do quadro clínico e risco de perda da função renal, sendo necessária a realização urgente da cirurgia por videolaparoscopia.7. A ausência de realização do procedimento prescrito por falha administrativa e a persistência da condição clínica da paciente justificam a concessão judicial do tratamento indicado, respaldado em evidência médica e na proteção dos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade humana.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Município que assume, por meio de termo de gestão, a execução da média e alta complexidade no SUS é responsável pelo custeio dos procedimentos correspondentes.2. A determinação judicial de fornecimento de tratamento de saúde não configura ingerência indevida, quando pautada em omissão do ente público e respaldada por direito constitucional e evidência clínica.3. Havendo indicação médica fundamentada e falha administrativa na prestação do serviço, é legítima a concessão judicial de procedimento específico, ainda que mais avançado, para resguardar o direito à saúde do paciente.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, III; 5º; 6º; 196 e 198; Lei 8.080/1990, arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 43; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793); STF, RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes.... ()

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Doc. ADM Direito 476.0005.5178.3390

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO FRAUDULENTA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA QUE APRESENTASSE

EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO STONE, DOS 30 DIAS POSTERIORES E ANTERIORES AO FATO NARRADO NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FURTO DOS DOCUMENTOS OFICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 973.4493.8189.9161

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADA VALIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. REQUISITO INAFASTÁVEL À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, INC. I, CPC). DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO QUE SE TORNAM IRRELEVANTES DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 453.9791.1325.2609

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 814.7508.9525.7642

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO RECEBER A INICIAL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM BENEFÍCIO DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM VERBA DE SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA RETOCADA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 85. ALÍQUOTA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 544.2995.0678.6705

6 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DE ISAIAS E CONDENAÇÃO DE SAMUEL PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, PARÁGRAFOS 1º E 2º, INC. IV, CP), À PENA DE DEZ (10) ANOS, QUATRO (4) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIDA E PUBLICADA EM PLENÁRIO AO TÉRMINO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES. ART. 798, § 5º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 959. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL FIXADO NA DATA SUBSEQUENTE À LEITURA DA SENTENÇA EM PLENÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 579.3693.3511.3421

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO DETRAN ANTERIOR À ALEGADA ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Sentença na qual se julgaram procedentes os Embargos de terceiro, nos quais se afirmara a aquisição, de boa-fé, de veículo depois submetido à restrição judicial. Já a parte embargada, alegara que a alienação se dera em fraude à execução, porque precedida de averbação premonitória regularmente lançada no DETRAN, pedindo declaração de ineficácia do negócio, em relação à parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a alienação de veículo automotor, depois de averbação premonitória, quanto à Execução no respectivo registro administrativo, configura fraude à execução, independentemente da demonstração de má-fé da parte adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Averbação premonitória sobre a Execução, no DETRAN, levada a efeito em 8.3.24, antes do único marco temporal objetivamente indicado pela parte embargante, qual seja, a quitação do financiamento do veículo, em 16.4.24. Alegação genérica de aquisição anterior à averbação, sem indicação precisa da data do negócio ou da tradição do bem, menos ainda comprovação a respeito disso. Configurada scientia fraudis, que dispensa falar-se em consilium fraudis ou má-fé, neste sentido. Doutrina e jurisprudência, a respeito. III.2. Hipótese enquadrada no art. 792, II, e 828, § 4º, do CPC. Existência de averbação da pendência executiva no registro do veículo que torna prescindível a investigação acerca da boa-fé do adquirente, porque a publicidade registral gera presunção legal de conhecimento da demanda e faz incidir a presunção de fraude à execução quanto às alienações posteriores. III.3. Elementos de prova produzidos pela parte embargante que não demonstram aquisição anterior à averbação. Documentação exiba, que só evidenciara posse ou uso do veículo, em momento posterior à averbação premonitória sobre a Execução, sem afastar-se a incidência da presunção legal, estabelecida no CPC. III.4. Reconhecimento da fraude à execução, com declaração de ineficácia da alienação em relação à parte exequente, embargada. Reforma da sentença, a rejeitar os Embargos de terceiro. Inversão dos ônus sucumbenciais, mantida a verba honorária imposta em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso provido para reformar a sentença, rejeitar os Embargos de terceiro e declarar ineficaz, frente a parte exequente, a alienação do veículo objeto da controvérsia Tese de julgamento: alienação de veículo automotor operada depois da averbação premonitória quanto à existência da Execução no respectivo registro veicular administrativo implica ocorrência de fraude à execução, a teor do contido nos arts. 792, II, e 828, § 4º, do CPC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé da parte adquirente, que, nesse caso, está caracterizada pela aquisição a despeito da ciência sobre a cobrança em curso, publicada por meio do DETRAN, de maneira que a esta cabia a esta comprovar, de forma objetiva, o contrário, ou seja que, como a própria alegara, a aquisição e tradição teria ocorrido antes dessa anotação registral. E inexistindo prova cabal, desta alegação, sobre a data do negócio, prevalece a comunicação premonitória, e a anterioridade formal desta, em relação à dita venda e compra, d modo que ora se opera o reconhecimento da ineficácia do negócio, quanto à parte exequente.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXV e LIV, da CF; 54 da Lei 13.097/15; 158 do CC; 319, III, 792, II e IV, 828 e § 4º, 844, 487, III, «a», do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 20.8.14 (Tema 243); STJ, 3ª T. RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 3.8.21; STJ, 3ª T. AGINT NO RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 1.3.21; STJ, 4ª T. AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 6.11.18; Súmula 375/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por se acolher o apelo dos Embargados, reconhecendo-se que a venda do veículo depois de anotada, no DETRAN, a existência da Execução, implicara, ao contrário do entendido na sentença, frauda à execução. Realçara-se, aqui, que essa averbação no registro oficial do veículo conferira publicidade a respeito da Execução na qual, em seguida, se dera a constrição desse bem, de maneira que a venda e compra fora em prejuízo à cobrança, relativamente a esse bem já especificado quanto à pretensão constritiva. Por isso, o ato implicara conduta dos negociantes que equivale à má-fé, de modo que a parte adquirente, por ter alegado ter a aquisição se dado antes dessa anotação registral, provar que a compra e tradição, realmente, teria se ocorrido antes, o que, todavia, não ocorrera. Por isso, configurada a fraude à execução. Enfim, aqui se reformara a sentença em exame, na qual havia se acolhido os Embargos de terceiro, rejeitando-se a pretensão de levantamento da restrição judicial incidente no veículo, declarando-se a ineficácia da alienação, frente à parte exequente, e impondo-se à parte embargante os ônus processuais, mantendo-se a quantificação dos honorários advocatícios referido na sentença, mas alterando-se a responsabilidade por estes.... ()

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