SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Araucária/PR contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ajuizada pelo Ministério Público do PR, na qualidade de substituto processual, determinando o custeio de procedimento cirúrgico de videolaparoscopia para tratamento de litíase renal grave. O recorrente alegou ausência de competência municipal para a realização do procedimento de alta complexidade, afronta à separação dos poderes e inexistência de justificativa técnica para o procedimento pleiteado em detrimento à alternativa convencional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Araucária/PR pode ser responsabilizado pelo fornecimento de procedimento cirúrgico classificado como de alta complexidade; (ii) verificar se houve ingerência indevida do Poder Judiciário na seara administrativa e orçamentária municipal; (iii) estabelecer se há respaldo técnico e jurídico para a concessão judicial da cirurgia videolaparoscópica em detrimento da laparoscopia convencional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 793), fixou a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, cabendo ao Poder Judiciário direcionar a obrigação conforme a descentralização e hierarquização do SUS.4. O Município de Araucária/PR firmou Termo de Compromisso de Gestão, assumindo a execução e financiamento das ações e serviços de média e alta complexidade, razão pela qual detém legitimidade e responsabilidade pelo custeio do procedimento cirúrgico requerido.5. A determinação judicial de fornecimento do tratamento não viola o princípio da separação dos poderes, pois decorre do exercício do controle de legalidade sobre política pública obrigatória, diante da omissão estatal em assegurar direito fundamental à saúde.6. O laudo médico anexado aos autos comprova que a autora é portadora de litíase renal com agravamento do quadro clínico e risco de perda da função renal, sendo necessária a realização urgente da cirurgia por videolaparoscopia.7. A ausência de realização do procedimento prescrito por falha administrativa e a persistência da condição clínica da paciente justificam a concessão judicial do tratamento indicado, respaldado em evidência médica e na proteção dos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade humana.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Município que assume, por meio de termo de gestão, a execução da média e alta complexidade no SUS é responsável pelo custeio dos procedimentos correspondentes.2. A determinação judicial de fornecimento de tratamento de saúde não configura ingerência indevida, quando pautada em omissão do ente público e respaldada por direito constitucional e evidência clínica.3. Havendo indicação médica fundamentada e falha administrativa na prestação do serviço, é legítima a concessão judicial de procedimento específico, ainda que mais avançado, para resguardar o direito à saúde do paciente.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, III; 5º; 6º; 196 e 198; Lei 8.080/1990, arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 43; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793); STF, RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote