1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, fundamentada na ausência de diligências frutíferas durante o prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da parte exequente, em relação à aplicação da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial e à inércia do credor na busca de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências frutíferas por mais de quatro anos, iniciando-se após um ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora.5. A jurisprudência estabelece que meros peticionamentos não são suficientes para interromper o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor.6. O acórdão está fundamentado e adequado às razões recursais, refletindo o entendimento majoritário da 15ª Câmara Cível, não havendo vinculação ao posicionamento de outros órgãos julgadores desta Corte.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções civis se consumará após o transcurso de um ano da ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, salvo se houver efetiva constrição de bens do devedor durante esse período capaz de interromper a contagem do prazo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 487, II, 921, III; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Lei 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; Súmula 150/STF.... ()
2 - TJPRDireito constitucional e administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Credenciamento de despachante de trânsito e exigência de concurso público. Apelação cível do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná não provida. Sentença mantida em remess
a necessária. I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança, suspendendo a exigência de habilitação em concurso de provas ou processo seletivo para o credenciamento do apelado como Despachante no Município de Cascavel/PR, com base na Lei Estadual 20.960/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná de que, para o credenciamento como despachante, o interessado deve obter aprovação em concurso público ou teste seletivo, considerando a inconstitucionalidade das leis estaduais que regulamentavam essa exigência.III. Razões de decidir3. Não há perda do objeto, pois o ato coator não foi revisto pelo DETRAN/PR, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais.4. O indeferimento do credenciamento viola o direito líquido e certo do impetrante de exercer a atividade profissional de Despachante, assegurado constitucionalmente.5. A exigência de habilitação em concurso de provas ou processo seletivo para o credenciamento de despachantes é inconstitucional, pois a regulamentação da profissão é competência privativa da União.6. O credenciamento deve observar os requisitos da Lei 14.282/2021, que regulamenta a profissão de despachante documentalista.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença em remessa necessária.Tese de julgamento: É inconstitucional a exigência de habilitação em concurso de provas ou processo seletivo para o credenciamento de despachantes, uma vez que a regulamentação da profissão é competência privativa da União, conforme o CF/88, art. 22, XVI._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XVI; Lei 14.282/2021, art. 5º; Lei 20.960/2022; Lei 17.682/2013.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.04.2023; STF, ADI 4387, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.09.2014; STF, ADI 5412, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 17.05.2021; STF, ADI 6749, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 03.08.2021; TJPR, 0009453-83.2023.8.16.0004, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, 0000653-94.2021.8.16.0179, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓR
IO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELO SENTENCIADO, QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FEITO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPUTADO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇA
S SALARIAIS DECORRENTES DO CORRETO ENQUADRAMENTO EM RAZÃO DO AVANÇO FUNCIONAL NA CARREIRA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO ENQUADRAMENTO NA CLASSE CORRETA. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. PENA. REGIME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quest
ão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena, por aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 na fração máxima (2/3), com a modificação do regime de seu cumprimento para o aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fração de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado alterada para a máxima (2/3), uma vez que, conquanto a quantidade - 30g (trinta gramas) - de parte da substância apreendida (cocaína em pó) não seja irrisória, não é substancial a ponto de justificar uma menor redução de pena, conforme precedentes do e. STJ - . 4. A readequação da pena acarreta a alteração do regime de seu cumprimento para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para reduzir a pena, modificar o regime de seu cumprimento para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade, de ofício, por penas restritivas de direito. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º, e 42; CP, art. 33, §2º, c, e CP, art. 44, §2º.
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6 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MOTOCICLETA ANO 2010. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO. TAXA AUTO ACREFI B3. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO E ALTO RISCO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de motocicleta, mantendo integralmente os encargos pactuados e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. O contrato foi firmado em 03/04/2023 para aquisição da motocicleta HONDA/CB 300R, ano/modelo 2010, no valor de R$ 10.266,29, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 553,08, com taxa de juros de 4,82% ao mês e 75,93% ao ano.3. O apelante sustenta que a taxa contratada é muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (2,11% ao mês e 28,46% ao ano), caracterizando abusividade e ensejando restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de financiamento 1.00184.0001359.23 são abusivas; e (ii) em caso positivo, se há direito à restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir5. A tese relativa à aplicação da Taxa Auto Acrefi B3 configura inovação recursal, uma vez que tal matéria foi trazida apenas em contrarrazões recursais, sem ter sido deduzida em contestação.6. A taxa de juros contratada supera em 2,67 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade «Pessoa física - Aquisição de veículos» no período da contratação (2,11% ao mês e 28,46% ao ano), excedendo significativamente o dobro da média.7. Segundo a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - e desta 18ª Câmara Cível, taxas que excedam o dobro da média de mercado caracterizam abusividade, salvo se demonstradas circunstâncias concretas e específicas que justifiquem tal discrepância.8. A antiguidade do veículo financiado (13 anos de uso) não constitui justificativa suficiente para a prática de juros abusivos, pois o risco inerente à operação foi assumido pela própria instituição financeira ao aceitar o bem como garantia e ao desenvolver modelo de negócio voltado a esse segmento de mercado.9. A instituição financeira limitou-se a apresentar argumentação genérica, sem demonstrar de forma concreta e específica as particularidades que justificariam a aplicação de taxa 2,67 vezes superior à média de mercado.10. Reconhecida a abusividade, é devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente. IV. Dispositivo11. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento e limitando a taxa de juros à média de mercado, com condenação da apelada à restituição simples dos valores pagos indevidamente e inversão do ônus sucumbencial.... ()
7 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO (1). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS (1) QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. APELAÇÃO (1) DO AUTOR. DANO MORAL E ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO (1) PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO (2) E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.3. APELAÇÃO (2) DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE «HASH» DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS AO AUTOR, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PREJUDICADA.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUA BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DATA INICIAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. LAUDOS TÉCNICOS E PERÍCIAS JUDICIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS E LTCATs. EFEITOS RETROATIVOS A LAUDOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DO RECORRENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência dos pedidos de reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos em décimo terceiro salário e horas extraordinárias, considerando a prescrição quinquenal, sendo que o Recorrente argumenta que a decisão contraria as provas dos autos, especialmente os laudos técnicos que atestam a inexistência de exposição habitual a agentes insalubres na função de auxiliar de serviços gerais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora tem direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, qual a base de cálculo a ser utilizada e a data inicial para o pagamento do referido adicional.III. Razões de decidir3. O pagamento do adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor vencimento pago aos servidores públicos, conforme a Lei Municipal 891/2008.4. O termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial (02/04/2024), não sendo possível o pagamento retroativo a períodos anteriores.5. A conclusão do laudo pericial judicial, que atestou a insalubridade em grau máximo, diverge dos LTCATs anteriores, que foram realizados de forma genérica e padronizada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo o adicional de insalubridade no percentual de 40%, alterando a base de cálculo para o menor vencimento pago ao servidor de Nova Prata do Iguaçu e fixando a data de início para pagamento em 02/04/2024.Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade a servidores públicos deve ser calculado com base no menor vencimento pago ao servidor do município, e o termo inicial para o pagamento do adicional deve ser a data do laudo pericial que comprova a insalubridade, não sendo possível a retroação a períodos anteriores à perícia.... ()
9 - TJPREmenta: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Vício no produto. Televisor. Incompetência dos Juizados Especiais não demonstrada. Imperfeições na tela. Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Narrativa inicial não impugnada especificamente. Restituição do valor devida. Pós-venda ineficiente. Descaso com o consumidor. Dano moral configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Juizado Especial é competente para o processamento e julgamento da ação; (ii) se a parte autora faz jus à restituição do valor pago, diante do alegado vício no produto; e (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. Uma vez não demonstrado que a única forma de solucionar a lide seria por meio de prova pericial, não ficou evidenciada a necessidade de sua produção e, via de consequência, a incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento do feito.4. A parte autora comprovou a aquisição de televisor que apresentou vício, deixando a requerida de produzir provas em sentido contrário e de impugnar especificamente a narrativa autoral, que restou incontroversa nos autos.5. Diante da existência do vício e da ausência de sua sanação, a parte autora faz jus à restituição do valor desembolsado para a aquisição do produto.6. Considerando o descaso apresentado com o consumidor que adquiriu produto com vício, ficou configurado o dano moral, devendo a requerida ser condenada à indenização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, 18, § 1º, II e 26, II, § 3º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 46.955/GO, Terceira Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 23/06/2015.... ()
10 - TJPREmenta: Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por danos em evento automobilístico. Indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade solidária e subsidiária. Recurso da FEDERAÇÃO PARANAENSE DE AUTOMOBILISMO desprovido. Recurso de SUELY APARECIDA TULLIO HEY desprovido. Recurso do MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES parcialmente provido para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo da instituição financeira Ré, interposto contra a sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual foi reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo pessoal, com a determinação de devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique a modificação da decisão.III. Razões de decidir3. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.4. Inobstante os argumentos da Embargante, não houve análise genérica da abusividade da taxa de juros a partir da «taxa média de mercado». Pelo contrário, constou no acórdão que, de acordo com os julgados do STJ, «jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado», mas que no caso concreto houve manifesta desvantagem para a consumidora e abuso cometido pela fornecedora de crédito, visto que os juros remuneratórios contratados ultrapassaram em muito a referida taxa média, sem olvidar que foram refutadas as alegações da Embargante, por meio das quais discorreu sobre o seu mercado de atuação.5. A discordância da Embargante em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões relativas à inexistência de sociedade de fato, à ausência de prova de desvio de cliente e à necessidade de manutenção da execução, sendo alegada a presença de vícios decisórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração, ou se a insurgência tem por finalidade a rediscussão do mérito já decidido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à reapreciação da matéria decidida.4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente, clara e coerente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, inexistindo qualquer vício decisório.5. Não se verifica contradição entre os fundamentos adotados e as conclusões alcançadas, tampouco omissão quanto às teses deduzidas pelas partes.6. A pretensão da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa indevida de rediscutir provas e argumentos já apreciados.7. Ausente defeito decisório apto a ensejar a modificação do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Inexistindo vício decisório no acórdão, devem ser rejeitados os embargos opostos com nítido caráter infringente.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE.
1. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. SITUAÇÃO NARRADA NÃO CONFIGURADORA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.2. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO DETECTADO EM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PARA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DO VOTO PARA QUE FIQUE EM CONFORMIDADE COM O QUE CONSTA NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL NÃO ACOLHIDO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 E DA SÚMULA 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 51, §1º. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PERMANECENDO INERTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (Lei 9605/1998, art. 32, CAPUT). PARTICIPAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE RINHA DE GALOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO POLICIAL ISOLADA E DESPROVIDA DE PROVAS. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. CULPABILIDADE ACENTUADA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ANIMAIS SUBMETIDOS A MAUS-TRATOS. PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A condenação pelo delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 32, caput prescinde da efetiva comprovação de propriedade dos animais ou de agressão direta individualizada, sendo suficiente a demonstração de que o agente contribuiu material ou moralmente para a prática de maus-tratos, inclusive mediante organização ou participação em evento que exponha animais a sofrimento físico ou mental, como é o caso das rinhas de galo.2. A materialidade delitiva restou comprovada por boletim de ocorrência, termo de apreensão e relatos dos agentes públicos que realizaram a diligência, os quais confirmaram a existência de 53 galos feridos, mantidos em condições inadequadas, além da estrutura típica de rinha no local dos fatos.3. A autoria é igualmente induvidosa, diante dos depoimentos firmes e harmônicos de dois policiais militares, os quais relataram que o réu se apresentou espontaneamente como organizador do evento, versão que encontra respaldo no boletim de ocorrência e nas demais provas testemunhais.4. A tentativa de desqualificar a confissão prestada no momento da abordagem, sob alegação de coação policial, não encontra respaldo probatório e permanece isolada nos autos, não sendo suficiente para infirmar o conjunto robusto de provas produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa5. A negativa de autoria apresentada em juízo não tem o condão de afastar a condenação, mormente diante da confissão parcial e do conjunto probatório harmônico e suficiente à formação da convicção judicial. Inviável, portanto, a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, inaplicável quando ausente dúvida razoável.6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação concreta e idônea, destacando-se a culpabilidade acentuada, por se tratar o réu de um dos organizadores do evento, e as circunstâncias desfavoráveis do crime, em razão do elevado número de animais vitimados, em situação de evidente sofrimento.7. A fração de 1/6 aplicada à atenuante da confissão espontânea encontra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo em vista que a admissão dos fatos foi apenas parcial e em juízo, sem relevância determinante para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em majoração da fração.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DE PRAZO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. PRAZO LEGAL. DEVER DE CONTAGEM DOS PROCURADORES DAS PARTES. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul que negou seguimento a recurso inominado em razão de sua intempestividade, não obstante alegação da impetrante de que o recurso teria sido interposto dentro do prazo certificado pela serventia judicial, com pedido de revogação da decisão e regular prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo a amparar a concessão de mandado de segurança para afastar decisão que reconheceu a intempestividade de recurso inominado, especialmente diante de erro na contagem de prazo indicado pelo sistema eletrônico PROJUDI e de certidão de tempestividade posteriormente juntada aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial da Fazenda Pública quando ausente recurso específico e quando a decisão não possuir natureza cautelar ou antecipatória.4. O prazo para interposição de recurso inominado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 10 dias, contado de forma contínua, sem prazo diferenciado para a Fazenda Pública, conforme os arts. 42 da Lei 9.099/1995 e 7º da Lei 12.153/2009, bem como o Enunciado 13 do FONAJE.5. Constatada a intimação da sentença em 18/10/2024 e considerado o feriado do Dia do Funcionário Público, o prazo recursal encerrou-se em 01/11/2024, sendo o recurso interposto apenas em 14/11/2024, o que evidencia sua intempestividade.6. A anotação equivocada de prazo no sistema PROJUDI não afasta o dever do advogado ou do procurador da parte de observar o prazo legal, por se tratar de mero facilitador, conforme jurisprudência pacífica das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná.7. A certidão de tempestividade juntada após a interposição do recurso constitui ato meramente ordinatório, passível de revisão judicial, nos termos do art. 203, §4º, do CPC. Após sua inclusão nos autos, o juízo responsável por revisá-la, reconheceu a intempestividade do recurso interposto.8. Ainda que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso inominado caiba à Turma Recursal, a remessa de recurso manifestamente intempestivo afrontaria os princípios da economia processual, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais.9. O juízo de admissibilidade prévio pode ser exercido pelo magistrado de origem nos termos da sistemática dos Juizados Especiais, não configurando teratologia ou manifesta ilegalidade.10. O juízo definitivo de admissibilidade realizado pela Turma Recursal não implica no automático conhecimento do recurso inominado.11. Ademais, o juízo de admissibilidade do recurso inominado foi realizado na decisão que indeferiu a liminar nos autos de mandado de segurança.12. A posição dominante nesta Turma Recursal é de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado pode ser realizado em liminar de mandado de segurança, tendo em vista a aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e simplicidade.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Segurança denegada.Tese de julgamento: «1. O erro na contagem de prazo exibido pelo sistema eletrônico não afasta a responsabilidade da parte de observar os prazos legais previstos na Lei 9.099/95; 2. A interposição de recurso inominado fora do prazo legal configura intempestividade, não sendo sanável pela posterior emissão de certidão de tempestividade; 3. O juízo prévio de admissibilidade exercido pelo magistrado de origem, em conformidade com os princípios dos Juizados Especiais, não configura violação a direito líquido e certo; 4. O juízo definitivo de admissibilidade realizado liminarmente em mandado de segurança reconhece a validade da decisão do juízo de origem, eis que intempestivo o recurso interposto».______Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 42; Lei 12.153/2009, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000238-27.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 16.09.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-35.2017.8.16.0139 [0002828-94.2015.8.16.0139/2] - Prudentópolis - Rel.: Juiz De Direito De Comarca De Entrância Final Rafael Luís Brasileiro Kanayama - J. 11.12.2018; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000398-18.2025.8.16.9000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 04.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000238-27.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 16.09.2024.... ()
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REVELIA DA PARTE RECLAMADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL REALIZADA DE FORMA REGULAR. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUSTIFICADA POR ESQUECIMENTO DA DATA MARCADA. CAUSA QUE NÃO PERMITE REMARCAÇÃO DO ATO. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS DE FORMA ESCORREITA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DA PARTE RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO POR CONDUZIR COM CNH SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por Arnoldo Taborda contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de processo administrativo de cassação do direito de dirigir, instaurado com fundamento na lavratura do Auto de Infração 116100-E004248314, por suposta condução com CNH suspensa em 26/07/2013. O autor sustenta que a penalidade de suspensão do direito de dirigir apenas teve início em 06/01/2014, data da entrega de sua CNH, e requer a nulidade do auto de infração e da subsequente cassação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se havia penalidade de suspensão do direito de dirigir efetivamente vigente na data da infração (26/07/2013), de forma a legitimar a autuação e o processo administrativo de cassação da CNH do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIRA penalidade de suspensão do direito de dirigir somente produz efeitos a partir da entrega da CNH pelo condutor, marco que define o início do cumprimento da sanção administrativa.Inexistindo entrega da CNH até a data da infração (26/07/2013), não há suspensão vigente, ainda que tenha havido notificação anterior da penalidade.A ausência de suspensão formal impede a configuração de infração por dirigir com CNH suspensa, nos termos do CTB, art. 162, II, tornando nulo o auto de infração lavrado com esse fundamento.A Resolução CONTRAN 182/2005, especialmente em seus arts. 17 e 19, § 3º, estabelece a entrega do documento como requisito para o início da penalidade de suspensão.A eventual pendência do curso de reciclagem não configura, por si só, causa válida para caracterizar a infração ou sustentar a cassação do direito de dirigir com base em suspensão ainda não iniciada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A penalidade de suspensão do direito de dirigir somente se considera vigente a partir da entrega da CNH pelo condutor.É nulo o auto de infração por dirigir com habilitação suspensa lavrado antes do início formal da penalidade.Inexistente suspensão vigente à época da infração, é inválido o processo administrativo de cassação do direito de dirigir fundado em tal infração.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 162, II, e CTB, art. 263, I; Resolução CONTRAN 182/2005, arts. 17 e 19, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: Precedentes das Turmas Recursais do TJPR reconhecendo que a suspensão do direito de dirigir somente produz efeitos após a entrega da CNH.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, consistindo no conserto de um veículo usado adquirido, e de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeitos apresentados no automóvel apenas três dias após a compra, sendo que o autor alegou a existência de vício oculto e a negativa da ré em prestar assistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à obrigação de fazer consistente no conserto do veículo adquirido e à indenização por danos materiais e morais, em razão de alegado vício oculto no automóvel comprado de revendedora especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor adquiriu um veículo usado com mais de 20 anos, assumindo o risco de eventuais problemas decorrentes do desgaste natural. 4. Não foi comprovado que o defeito apresentado no veículo era um vício oculto, pois o autor tinha conhecimento das condições do bem no momento da compra. 5. A responsabilidade pela verificação das condições do veículo usado cabia ao autor, que não tomou as precauções necessárias antes da aquisição. 6. Os custos do reparo apresentados pelo autor são compatíveis com o tempo de uso do veículo e não configuram vícios que justifiquem a responsabilização da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: A aquisição de veículo usado, com mais de 20 anos de fabricação, implica na assunção dos riscos relacionados ao desgaste natural do bem, não configurando vício oculto a necessidade de reparos que surgem após a compra, salvo prova em contrário que demonstre a existência de defeito preexistente e não informado ao comprador. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373; CDC, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0023360-73.2019.8.27.0000, Rel. Célia Regina Regis, Segunda Turma Recursal Cível, j. 09.10.2019; TJRS, Recurso Cível 71005560081, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, Segunda Turma Recursal Cível, j. 28.10.2015; TJPR, 18ª C.Cível - 0011169-38.2015.8.16.0001, Rel. Vitor Roberto Silva, j. 17.10.2018; TJPR, 17ª C.Cível - 0063406-73.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 06.12.2018; TJPR, 9ª C.Cível - 0064635-97.2018.8.16.0014, Rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 21.10.2019. Resumo em linguagem acessível: O autor comprou um carro usado e, três dias depois, ele apresentou problemas. Ele pediu que a empresa que vendeu o carro consertasse o veículo e pagasse pelos danos que teve. O juiz decidiu que a empresa não é responsável, porque o autor sabia que estava comprando um carro velho, com mais de 20 anos, e que isso pode trazer problemas. Além disso, o autor não provou que os problemas do carro eram ocultos. Por isso, o pedido foi negado e o autor terá que pagar as custas do processo.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. NÃO AUTOMATICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores pagos em contrato de tratamento odontológico.2. No recurso, a parte recorrente sustenta a inexistência de prova técnica de vício no procedimento realizado, afirmando que o tratamento se encontrava em fase intermediária, com acompanhamento clínico regular, inexistindo inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve defeito na prestação de serviço odontológico apto a justificar a restituição integral dos valores pagos, especialmente diante da ausência de prova técnica mínima e da não configuração dos requisitos para inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia decorre de típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º.5. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática, operando-se ope judicis, condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência da parte.6. No caso concreto, não se verificam os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, porquanto a parte autora não apresentou elementos mínimos capazes de conferir plausibilidade técnica à alegação de falha no procedimento odontológico. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ônus que não é afastado pela simples invocação do CDC.7. A parte autora limitou-se a afirmar que o implante provisório não apresentava estabilidade e que o tratamento não fora concluído, sem juntar laudos, fotografias, pareceres técnicos, orçamento de retratamento ou qualquer documento apto a demonstrar imperícia, imprudência ou negligência do profissional responsável.8. Por outro lado, a documentação apresentada pela parte requerida demonstra a realização das cirurgias de protocolo inferior e superior, bem como a existência de fase de prova com dentes provisórios, etapa intermediária comum em procedimentos de implante, que demandam período de osseointegração antes da instalação definitiva da prótese.9. Também não há prova de abandono do tratamento ou de recusa em dar continuidade ao atendimento, havendo registros de consultas e exames que evidenciam o acompanhamento clínico.10. Ausente comprovação de inadimplemento absoluto ou de inutilidade total dos serviços prestados, não se mostra juridicamente possível determinar a restituição integral dos valores pagos.11. A devolução integral, nessas circunstâncias, implicaria enriquecimento sem causa do consumidor, vedado pelo ordenamento jurídico.12. Diante do conjunto probatório, conclui-se que não restou demonstrado defeito na prestação do serviço nem inadimplemento contratual apto a ensejar a restituição pretendida, impondo-se a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE REDUZ O VALOR EM VISTA DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 01 (NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DESCONSIDERA A PROPORÇÃO DE ÊXITO E PERDA DE CADA PARTE. NECESSIDADE DE REFORMA IDENTIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL 02 (ESTADO DO PARANÁ). TESE DE LEGALIDADE E REGULARIDADE DO VALOR DA MULTA. AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS APLICÁVEIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA e pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reduzindo a multa aplicada no procedimento administrativo 14.073.147-1 de R$ 146.640,00 para R$ 30.000,00, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na razão de 50% para cada. A empresa alega desproporcionalidade da multa, enquanto o Estado sustenta a legalidade da aplicação da penalidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada à empresa NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA no âmbito de processo administrativo é desproporcional e se a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios deve ser alterada. III. Razões de decidir3. A aplicação da multa deve considerar a natureza e gravidade da infração, bem como as circunstâncias do caso concreto.4. Situação onde é desproporcional a multa de R$ 146.640,00, tendo em vista o prejuízo efetivo ao Erário, que é de apenas R$ 1.200,00, sem qualquer dano por demora.5. Mera situação culposa, e não dolosa, onde a licitante perde prazo para apresentação de documento nos trâmites finais da licitação, acarretando maior dano a ele próprio, com sua exclusão do procedimento licitatório.6. Empresa que não possui qualquer apontamento de irregularidades cometidas em licitações anteriores. 7. Correta a sentença que reduz a multa de R$ 146.640,00 para R$ 30.000,00, correspondendo a aproximadamente 20% do valor original.8. O êxito da Apelante é considerado de 80%, justificando a alteração na distribuição das custas processuais e honorários, bem como na base de cálculo. IV. Dispositivo e tese9. Apelação Cível 01 conhecida e provida. Apelação Cível 02 conhecida e não provida. Tese de julgamento: A aplicação de multas administrativas em licitações deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração e o efetivo prejuízo causado à Administração Pública, não sendo admissível a imposição de penalidades desproporcionais em relação ao dano efetivamente verificado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 86; Lei Estadual 15.608/2007, arts. 150, II, e 152; Lei Estadual 20.713/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004003-03.2015.8.16.0179, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 28.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0053074-21.2018.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 23.04.2019.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTARQUIA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO art. 3º. §2º. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, § 6º. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PARTE AUTORA QUE SE DESENCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
23 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração Cível. Improbidade administrativa e nomeação de servidores fantasmas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecido e não acolhido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, condenando o réu pela prática de atos ímprobos, caracterizados pela nomeação de servidores fantasmas e recebimento de remuneração sem a devida contraprestação de serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que afastou o pleito de nulidade da citação por edital e se as sanções aplicadas ao embargante foram adequadas e proporcionais às condutas verificadas.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissões, contradições ou obscuridades, afastando a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.4. As tentativas de citação pessoal foram frustradas devido à ocultação do embargante, justificando a citação por edital.5. O embargante foi considerado «servidor fantasma», recebendo remuneração sem a devida contraprestação de serviços, configurando ato de improbidade administrativa.6. As sanções aplicadas foram consideradas proporcionais e adequadas à gravidade das condutas verificadas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A prática de atos de improbidade administrativa, como a nomeação de servidores fantasmas que não exercem suas funções, configura violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, sujeitando os responsáveis a sanções que incluem restituição de valores, multas civis e suspensão dos direitos políticos, conforme previsto na Lei 8.429/1992._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, XI, 10, I e 12, I; Lei 14.230/2021, art. 17-C, IV e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001459-68.2016.8.16.0159, Rel. Des. Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR, AC 1696371-8, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 29.05.2018; STF, ARE 849.989, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 10.06.2021.... ()
24 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Usucapião de imóvel público. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que declarou o domínio dos apelados sobre imóvel objeto de usucapião extraordinária, reconhecendo a posse mansa e pacífica dos autores desde 1975, e condenando-os ao pagamento das custas processuais. O apelante sustenta que o imóvel sempre foi de natureza pública e que a posse dos autores não era pacífica, devido à existência de controvérsia judicial anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a usucapião de imóvel que, após a posse, passou a ser considerado bem público é válida, considerando o tempo de posse e os requisitos legais para a aquisição da propriedade. III. Razões de decidir 3. A usucapião exige posse mansa, pacífica e contínua por 15 anos, ou 10 anos se houver moradia habitual, conforme o CCB, art. 1.238.4. Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, conforme a Constituição e o Código Civil, mas a vedação não é absoluta se a posse foi exercida antes da incorporação do bem ao domínio público. 5. Os apelados demonstraram posse do imóvel desde 1975, com documentação que comprova a continuidade da posse e a realização de melhorias no imóvel. 6. A decisão de primeiro grau foi correta ao reconhecer que a prescrição aquisitiva se consumou antes da afetação do imóvel ao domínio público. 7. Não houve prova suficiente por parte do apelante para desconstituir o direito dos apelados sobre o imóvel. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A usucapião de bens públicos é possível quando a posse mansa, pacífica e com animus domini se consumou antes da afetação do bem ao uso ou serviço público, desde que preenchidos os requisitos legais para a aquisição da propriedade. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 183, § 3º, e 191; CC/2002, arts. 1.238 e 102; CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000818-21.2020.8.16.0004, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, AC 0000770-62.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 17ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AC 0026175-56.2013.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 22.02.2018.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO POR VIAS DE FATO. LCP, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE AGREDIU A VÍTIMA AO PUXAR O SEU BONÉ E DESFERIR-LHE UM TAPA NO ROSTO. PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AGRESSÃO. DOLO DE HUMILHAR EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAR-SE UNICAMENTE A PENA DE MULTA COMINADA EM CARÁTER ALTERNATIVO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO CONTRAVENCIONAL. AFASTAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
26 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTAÇÃO HOSPITALAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ADMISSÃO DO ACUSADO QUANTO À PRÁTICA DAS AGRESSÕES, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E POLICIAL - TESES DEFENSIVAS QUE EXIGEM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - INCABIMENTO NA FASE DO CPP, art. 413 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE, EM TESE, INDICAM DOLO HOMICIDA - NÚMERO DE GOLPES, UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA E ATINGIMENTO DE REGIÕES VITAIS - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DA VÍTIMA - QUADRO QUE AUTORIZA A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - MÉRITO DA CAUSA A SER APRECIADO PELO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURADA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, EM TESE, AMPARAM A NARRATIVA ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE EM SEDE DE PRONÚNCIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.
27 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. RELATIVIZAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 16 e CODIGO CIVIL, art. 17. LEI 6.015/1973, art. 56 e LEI 6.015/1973, art. 57, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382/2022. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO TARDIO DA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ASSISTÊNCIA MATERIAL OU EMOCIONAL. IDENTIDADE CIVIL CONSOLIDADA SEM O PATRONÍMICO PATERNO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU INDÍCIOS DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA ANCESTRALIDADE NO REGISTRO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil, autorizando a exclusão do sobrenome paterno «De Souza», passando o requerente a adotar o nome Gustavo Luis Valim. O apelante sustenta a impossibilidade de supressão do patronímico familiar por ausência de justo motivo, invocando o princípio da imutabilidade do nome. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir se é juridicamente possível a exclusão do sobrenome paterno do registro civil do apelado, diante da alegada ausência de vínculo afetivo com o genitor, à luz da relativização do princípio da imutabilidade do nome. III. Razões de decidir O princípio da imutabilidade do nome não possui caráter absoluto, admitindo mitigação quando demonstrado justo motivo, especialmente em hipóteses que envolvem direitos da personalidade. A Lei 14.382/2022 promoveu significativa flexibilização do sistema registral, permitindo alterações de prenome e sobrenome, inclusive pela via extrajudicial, nos termos dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos. No caso concreto, o reconhecimento da paternidade ocorreu apenas na fase adulta, sem que tenha havido formação de vínculo afetivo, convivência familiar ou assistência material e emocional por parte do genitor. Restou demonstrado que o apelado consolidou sua identidade civil e social sem o uso do sobrenome paterno, não tendo atualizado seus documentos pessoais após o reconhecimento tardio da paternidade. A exclusão do patronímico não acarreta prejuízo a terceiros, inexistindo indícios de fraude, má-fé ou lesão à segurança jurídica, permanecendo a ancestralidade devidamente registrada no campo da filiação. Precedentes desta câmara reconhecem a possibilidade de exclusão do sobrenome paterno em hipóteses análogas, quando configurado justo motivo e ausente prejuízo a terceiros. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: É possível a exclusão do sobrenome paterno do registro civil quando demonstrado justo motivo, especialmente a ausência de vínculo afetivo e a consolidação da identidade civil sem o patronímico, desde que inexistente prejuízo a terceiros, em consonância com os direitos da personalidade e com a flexibilização introduzida pela Lei 14.382/2022. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 16 e CCB, art. 17;, art. 56 e Código Civil;, Lei 6.015/1973, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 29.10.2025.... ()
28 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ATIVIDADE AGRÍCOLA FAMILIAR. COLABORAÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTILHA DE RESULTADOS E DA AFFECTIO SOCIETATIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com pedido de apuração de haveres, fundada na alegação de participação da autora em empreendimento agrícola familiar desenvolvido durante união estável. Sentença de improcedência por ausência de comprovação dos requisitos do CCB, art. 981. Recurso de apelação da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida é suficiente para reconhecer a existência de sociedade de fato na exploração de atividade agrícola, especialmente quanto à demonstração da partilha de resultados e da inserção da autora na gestão e nos riscos do empreendimento, ou se a atuação se limitou à colaboração familiar e conjugal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de sociedade exige contribuição recíproca, exercício de atividade econômica em comum e partilha de resultados, sendo este elemento estruturante indispensável à configuração do vínculo societário.4. A prova oral demonstra a efetiva colaboração laboral da autora na atividade rural, mas revela centralização da condução negocial, administrativa e financeira em outro integrante do núcleo familiar.5. Ausente comprovação de que a autora participava, em nome próprio, da divisão de lucros, da assunção de riscos ou da tomada de decisões econômicas, não se caracteriza a affectio societatis.6. A condição de garantidora ou avalista em instrumentos financeiros, bem como diálogos informais registrados em ata notarial, não supre a ausência de prova objetiva da partilha de resultados exigida pelo CCB, art. 981.7. Incumbe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A colaboração laboral em atividade agrícola familiar, ainda que habitual, não é suficiente para o reconhecimento de sociedade de fato, sendo indispensável a prova da partilha de resultados e da affectio societatis.2. A ausência de demonstração de participação, em nome próprio, nos lucros, na gestão ou nos riscos do empreendimento impede o reconhecimento do vínculo societário previsto no CCB, art. 981.»______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 981 e 987; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000528-50.2022.8.16.0096 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 28.07.2025... ()
29 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EFEITOS JURÍDICOS DA REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contratos bancários, na qual a parte autora questionava a validade da renegociação da dívida, a imposição de contratação de cartão de crédito, a legalidade dos encargos aplicados e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova oral previamente deferida, bem como se houve omissão quanto à validade dos contratos firmados e aos efeitos jurídicos da revisão contratual.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento do direito de defesa da autora, pois a prova oral previamente deferida não foi produzida, o que contrariou a decisão saneadora em que prevista a designação de audiência de instrução e julgamento após a elaboração de perícia.4. A prova oral é essencial para esclarecer as controvérsias, notadamente quanto à regularidade do contrato de cartão de crédito.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução probatória.Tese de julgamento: «Há cerceamento de defesa, quando a sentença for exarada sem a produção da prova oral previamente deferida no despacho saneador, especialmente se necessária para o esclarecimento das controvérsias.»... ()
30 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA POR HERDEIROS TERCEIROS INTERESSADOS NO APELO (02). CONCESSÃO LIMITADA AO PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELO ESPÓLIO REQUERIDO NO APELO (01). PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AUTOS DE INVENTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTILHA. MÉRITO. APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO COMPROVADA POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAL, ORAL E PERICIAL. EDIFICAÇÕES NA FRAÇÃO DA ÁREA REGISTRAL E MORADIA HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO DISPENSÁVEIS NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio dos autores sobre fração ideal de imóvel integrante da matrícula 71.397 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, com expedição de mandado para registro. O espólio requerido alegou prejudicialidade externa em razão de inventário em curso e ausência dos requisitos legais da usucapião. Terceiros interessados também apelaram, requerendo justiça gratuita e sustentando inexistência de posse qualificada, ausência de lapso temporal, precariedade da ocupação e impossibilidade de usucapião em razão da sucessão hereditária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) deve ser concedida justiça gratuita aos terceiros interessados para fins recursais; ii) há prejudicialidade externa entre a ação de usucapião e o inventário do titular registral; iii) foram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária; iv) a ausência de pagamento de IPTU, a existência de inventário e eventual origem negocial da posse afastam o animus domini ou impedem a aquisição originária.III. Razões de decidir3. A justiça gratuita pode ser deferida de forma limitada, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, quando os elementos dos autos indicam renda modesta e ausência de disponibilidade imediata para o preparo recursal, ainda que haja menção a patrimônio imobilizado ou direitos hereditários.4. Não há prejudicialidade externa entre o inventário e a ação de usucapião, pois a discussão sucessória não constitui premissa necessária para o julgamento da aquisição originária. Eventual reconhecimento da usucapião pode impactar a partilha, mas a definição do acervo hereditário não impede a análise autônoma dos requisitos da prescrição aquisitiva.5. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, pública, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo legal, independentemente de justo título e boa-fé. O conjunto probatório demonstrou que os autores exercem posse qualificada sobre o imóvel há mais de quinze anos, com moradia habitual, ligação de serviços públicos, construção de sobrado e sala comercial, além de prova testemunhal confirmando a ocupação antiga, contínua e sem oposição.6. A ausência de pagamento de IPTU não descaracteriza o animus domini, especialmente porque a cobrança se refere à integralidade do imóvel matriculado, e não à fração efetivamente ocupada pelos autores.7. A pendência de inventário, o princípio da saisine e eventual origem onerosa ou informal da posse não impedem a usucapião extraordinária, por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade, autônomo em relação ao titular registral anterior.8. Não comprovados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, deve ser mantida a sentença de procedência.9. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em grau recursal, bem como a complementação de ofício da sentença para fixar os critérios de atualização da verba honorária.IV. Dispositivo e tese10. Recursos desprovidos, com concessão da justiça gratuita aos terceiros interessados exclusivamente para o processamento do recurso, majoração dos honorários advocatícios e complementação de ofício da sentença quanto à atualização da verba honorária.Tese de julgamento: A pendência de inventário do titular registral não configura prejudicialidade externa apta a suspender ação de usucapião extraordinária, pois a aquisição originária independe da partilha hereditária. Comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta, pública e com animus domini pelo prazo legal, mediante moradia habitual e realização de edificações, é cabível o reconhecimento da usucapião extraordinária, sendo dispensáveis justo título, boa-fé e pagamento de IPTU quando a cobrança se refere à integralidade do imóvel e não à fração ocupada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 5º, 313, V, «a», 373, I e II, 487, I, e 669, III; CC, arts. 1.196, 1.238, caput e parágrafo único, e 1.784.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
31 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MICROEMPREENDEDORA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES A JUSTIFICAR A MEDIDA ADOTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
32 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO - 157, §§2º, II, E 2º-A, I, C/C ART. 29, TODOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELO DO RÉU JAIR. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDOS JÁ RECONHECIDOS EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR - NÃO ACOLHIMENTO - GUARDAS MUNICIPAIS QUE AVISTARAM VEÍCULO PARADO EM ESTRADA RURAL CONHECIDA POR SER LOCAL DE REITERADOS DELITOS - AGENTES QUE AVISTARAM NO INTERIOR DO VEÍCULO UM INDIVÍDUO MASCARADO E OUTRO PORTANDO ARMA DE FOGO - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU JOÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR - NÃO ACOLHIMENTO - GUARDAS MUNICIPAIS QUE AVISTARAM VEÍCULO PARADO EM ESTRADA RURAL CONHECIDA POR SER LOCAL DE REITERADOS DELITOS - AGENTES QUE AVISTARAM NO INTERIOR DO VEÍCULO UM INDIVÍDUO MASCARADO E OUTRO PORTANDO ARMA DE FOGO - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - NÃO ACOLHIMENTO - GUARDA MUNICIPAL QUE PODE REALIZAR POLICIAMENTO OSTENSIVO E DEVE ATUAR EM HAVENDO SUSPEITA DA PRÁTICA DELITIVA - ENTENDIMENTO DO 1STF. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO PESSOAL QUE SEQUER FOI FEITO - CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO - DESPROVIMENTO - RÉU QUE ATUOU COMO MOTORISTA NA FUGA EM ASSALTO A POSTO DE GASOLINA - CONFISSÃO DE QUE SABIA ACERCA DO CRIME E PARTICIPOU DO PLANEJAMENTO PRÉVIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESPROVIMENTO - CONDIÇÃO DE MOTORISTA NA FUGA QUE É ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DELITIVA - PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR FALTA DE CIÊNCIA - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE SABIA DO USO DA ARMA PELO COMPARSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU RAYRAN. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR - NÃO ACOLHIMENTO - GUARDAS MUNICIPAIS QUE AVISTARAM VEÍCULO PARADO EM ESTRADA RURAL CONHECIDA POR SER LOCAL DE REITERADOS DELITOS - AGENTES QUE AVISTARAM NO INTERIOR DO VEÍCULO UM INDIVÍDUO MASCARADO E OUTRO PORTANDO ARMA DE FOGO - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES MÍNIMAS DAS CAUSAS DE AUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - FRAÇÕES APLICADAS DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU RENAN. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR - NÃO ACOLHIMENTO - GUARDAS MUNICIPAIS QUE AVISTARAM VEÍCULO PARADO EM ESTRADA RURAL CONHECIDA POR SER LOCAL DE REITERADOS DELITOS - AGENTES QUE AVISTARAM NO INTERIOR DO VEÍCULO UM INDIVÍDUO MASCARADO E OUTRO PORTANDO ARMA DE FOGO - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESPROVIMENTO - APELANTE QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO E SUBTRAIU OS VALORES - CONDUTA ESSENCIAL À CONSUMAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES MÍNIMAS DAS CAUSAS DE AUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - FRAÇÕES APLICADAS DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
33 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. FRATURA DO MALÉOLO LATERAL DO TORNOZELO ESQUERDO. SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CLARO, COERENTE E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. ALTERAÇÕES ANATÔMICAS SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL COMPROVADA. INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA, JÁ ABRANGIDA POR AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. INVOCADA PERSPECTIVA DE GÊNERO. APLICADA, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO CONFIGURADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
34 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado, por duas vezes, e corrupção de menores. Sentença que absolveu o corréu Rodolfo da Silva Alves e condenou José Augusto Rodrigues Silva. Recurso exclusivo do Ministério Público. Pretensão condenatória em relação ao corréu Rodolfo da Silva Alves. Acolhimento parcial. Coautoria e materialidade comprovadas quanto ao fato 02 (furto qualificado na residência da vítima) e ao fato 03 (corrupção de menores). Confissão extrajudicial harmônica com a palavra da vítima, o depoimento do policial militar e a delação do adolescente e do informante. Função de vigia. Conduta de coautoria. Manutenção da absolvição, todavia, quanto ao fato 01 (subtração de duas garrafas de pinga). Prova oral segura e uníssona no sentido de que o corréu não participou nem esteve presente na primeira empreitada. In dubio pro reo. Absolvição mantida no ponto (CPP, art. 386, VII). Corrupção de menores. ECA, art. 244-B Delito formal. Súmula 500/STJ. Prática do furto (fato 02) em companhia de adolescente. Configuração. Condenação do corréu Rodolfo no ponto. Dosimetria do corréu. Reconhecimento da agravante da reincidência, ante condenação definitiva por fato anterior transitada em julgado antes dos delitos em apuração. Concurso de agravantes (reincidência e senilidade). Concurso formal próprio entre o furto (fato 02) e a corrupção de menores (fato 03), praticados mediante única ação (art. 70, primeira parte, do CP), e não concurso material. Cúmulo material benéfico observado (art. 70, parágrafo único, do CP). Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Substituição por restritivas de direitos vedada (art. 44, I e II, do CP). Dosimetria do apelado José Augusto Rodrigues Silva. Pleito ministerial de deslocamento da qualificadora do concurso de agentes para a segunda fase, como agravante, e de exasperação apenas por essa agravante. Não acolhimento. Concurso de pessoas que não figura no rol dos arts. 61 e 62, do CP. Pluralidade de qualificadoras. Uma para tipificar e as sobejantes para exasperar a pena-base, na primeira fase. Preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da senilidade. Manutenção. Fato 01. Causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, do CP). Incompatibilidade com a forma qualificada. Tema Repetitivo 1087 do STJ. Exclusão da majorante na terceira fase e deslocamento do fundamento para a primeira fase, sob o vetor circunstâncias do crime. Concurso de crimes. Continuidade delitiva entre os fatos 01 e 02 (CP, art. 71) mantida. Reconhecimento do concurso formal próprio entre o furto (fato 02) e a corrupção de menores (fato 03), em substituição ao concurso material aplicado na sentença (art. 70, primeira parte, do CP). Cúmulo material benéfico (art. 70, parágrafo único, do CP). Pena readequada. Providências de ofício. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44, não preenchidos. Honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. Cabimento. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para, de um lado, absolver o corréu Rodolfo da Silva Alves de todas as imputações (CPP, art. 386, VII) e, de outro, condenar José Augusto Rodrigues Silva pela prática de furto qualificado, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 155, §§ 1º e 4º, e CP, art. 155, § 4º), e de corrupção de menores (ECA, art. 244-B, em concurso material, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa, aquela substituída por duas restritivas de direitos.II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o corréu Rodolfo da Silva Alves deve ser condenado pelos fatos 01, 02 e 03; (ii) se a dosimetria do apelado José Augusto comporta a reforma pleiteada pelo Ministério Público, no tocante ao deslocamento da qualificadora do concurso de agentes e à compensação de circunstâncias legais; (iii) se, quanto ao fato 01, é compatível a causa de aumento do repouso noturno com o furto qualificado; (iv) se o regime inicial deve ser recrudescido; (v) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vi) se, de ofício, o concurso entre os crimes patrimoniais e o de corrupção de menores deve ser reconhecido como formal próprio.III. Razões de decidir: 3. A coautoria do corréu Rodolfo da Silva Alves quanto ao fato 02 (furto na residência) está comprovada pela confissão extrajudicial, harmônica com a palavra da vítima, o depoimento do policial militar e as declarações do adolescente e do informante, que o situam na função de vigia, aderindo à empreitada. 4. Configurado o furto (fato 02) em companhia do adolescente, resta caracterizado o crime de corrupção de menores (fato 03), de natureza formal, nos termos da Súmula 500/STJ. 5. Deve ser mantida, contudo, a absolvição do corréu Rodolfo quanto ao fato 01, pois a prova oral é segura e uníssona, no sentido de que ele não participou nem esteve presente na primeira empreitada (subtração das garrafas de pinga), incidindo o princípio in dubio pro reo. 6. Na dosimetria do apelado José Augusto, o concurso de agentes não se enquadra como agravante genérica dos CP, art. 61 e CP art. 62, razão pela qual, havendo pluralidade de qualificadoras, correta a utilização de uma para tipificar o delito e das sobejantes para exasperar a pena-base, na primeira fase. 7. A atenuante da menoridade relativa, por se relacionar à personalidade do agente, prepondera sobre a agravante da senilidade, nos termos do CP, art. 67.8. Quanto ao fato 01, a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, do CP) é incompatível com a forma qualificada (Tema Repetitivo 1087 do STJ), impondo-se sua exclusão da terceira fase e o deslocamento do fundamento para a primeira fase, sob o vetor circunstâncias do crime. 9. Tendo a corrupção de menores (fato 03) decorrido da prática do furto qualificado (fato 02) em companhia do adolescente, mediante uma única ação e sem desígnios autônomos, configura-se o concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP), e não o concurso material, aplicando-se a pena mais grave exasperada de 1/6, observado o cúmulo material benéfico (art. 70, parágrafo único, do CP). Providência que, quanto a José Augusto, é adotada de ofício, por ser mais benéfica ao réu. 10. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 11. Cabíveis honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. IV. Dispositivo: 11. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, § 2º; 44, I e II; 59; 61, I; 61, II, «h»; 62; 63; 64, I; 65, I; 67; 69; 71; 155, caput, §§ 1º, 2º e 4º, I, II e IV; CPP: arts. 155; 156; 386, VII; 387, IV; ECA ( Lei 8.069/1990): art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 269; Súmula 500; Tema Repetitivo 1087 (REsp. Acórdão/STJ); AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STF; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR: 5ª Câmara Criminal, ACr 0001577-85.2023.8.16.0163; 4ª Câmara Criminal, ACr 0002094-30.2017.8.16.0154.... ()