1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO A SUA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RELATIVO À FALSIDADE DOCUMENTAL, AO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓR
IO QUE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADO. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE OMISSÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ENFRENTOU O PEDIDO ATINENTE À INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGANTE QUE PRATICOU SETE CONDUTAS DE FURTO MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA, VALENDO-SE DAS MESMAS CONDIÇÕES TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE SETE CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DA REQUERIDA, EM CONTRARRAZÕES, DE QUE O AUTOR VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM SEU RECURSO - AFASTADA - PRELIMINAR
DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA ÚLTIMA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DE ITENS NO ORÇAMENTO SEM CONSIDERAR PRAZO DE GARANTIA - MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO DE JUÍZO DE VALOR POR PARTE DO PERITO - QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS - GENÉRICAS AS DEMAIS INSURGÊNCIAS - PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO ACOLHIDO - ATRASO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR - DOCUMENTO PRODUZIDO - PERITO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS - REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO NO ATRASO DA MANIFESTAÇÃO PELO EXPERT - DISPARIDADES ENTRE O LAUDO E COMPLEMENTO - ACRÉSCIMO NO ORÇAMENTO - INSERÇÃO DE TODOS OS VÍCIOS EXISTENTES E REPAROS A SEREM REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS VÍCIOS - PRECLUSÃO - LIMITAÇÃO À ARGUIÇÃO SOBRE GARANTIA - AFIRMAÇÃO DE QUE O PERITO PROFERIU AMEAÇA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE QUE EXPERT NÃO POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA - QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO PRECLUSO - MÉRITO - PRAZO DE GARANTIA NÃO APLICÁVEL -INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZOS PRESCRICIONAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO - INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA - CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TAMBÉM MANTIDA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - NÃO ACOLHIDO - QUANTIA CONDIZENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO - ACOLHIDO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de Justiça Gratuita formulado pelo ora agravante em recurso de apelação cível.II. Questão em discussão2. Discute-se a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira do agravante a justificar a concessão do benefício da Justiça Gratuita.III. Razões de decidir3. Com fundamento no CPC, art. 98 e ante a não constatação da impossibilidade do agravante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à sua subsistência, impõe-se a manutenção da decisão monocrática de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Com fundamento no CPC, art. 98 e ante a não constatação da impossibilidade do agravante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à sua subsistência, impõe-se a manutenção da decisão monocrática de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, 80 e 98.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO, DESOBEDIÊNCIA E INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DA CONTRAVENSÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. II- PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA QUE O APELANTE DESOBEDECEU, DELIBERADAMENTE, A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. III- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME QUE SE CONFIRMA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA PRESTADAS EM AMBAS AS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. RÉU QUE PROFERE TERMOS OFENSIVOS RELACIONADOS À RAÇA E À COR DA VÍTIMA COM INTUITO DE OFENDER, MAGOAR OU MACULAR A HONRA ALHEIA. TIPICIDADE DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL EVIDENCIADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Na contravenção penal de vias de fato, como nas infrações penais que não deixam vestígios, é necessário que a prova oral tenha conteúdo e qualidade suficientes para demonstrar as circunstancialidades em que a conduta incriminada fora praticada, sua dinâmica e elementos fáticos que a caracterizaram, conforme descrição da denúncia. «In casu», o relato firme e coerente do ofendido, aliado aos demais elementos coligidos aos autos, permite concluir, com a necessária segurança jurídica, que o réu efetivamente praticou a contravenção penal descrita na denúncia. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro.» 3. O depoimento dos Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 4. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva em relação ao crime de injúria racial, em especial o depoimento da vítima e testemunha que são firmes e coesos, confirmando a prática delitiva. 5. Para a configuração da injúria por preconceito é fundamental, além do dolo representado pela vontade livre e consciente de injuriar, a presença do elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de discriminar o ofendido por razão de raça, cor, etnia, religião ou origem. 6. No caso, o acusado injuriou a vítima, ofendendo-lhe a dignidade, em razão da raça e cor, ao proferir o seguinte dizer: «neguinho», o que culminou na ofensa à honra da vítima em seu aspecto interno e na prática do crime de injúria racial. 7. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE POSSIBILIDADE DE PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto da decisão do Relator que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e manteve o indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria da agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se a decisão do Relator que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento realizou análise concreta da situação financeira da agravada, ora executada, ao utilizar o parâmetro do DIEESE como referência para aferição do comprometimento do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada realizou análise concreta da situação da executada, reconhecendo que os proventos de aposentadoria totalizam valor inferior ao patamar mínimo existencial indicado pelo DIEESE, e a referência ao DIEESE foi utilizada como parâmetro objetivo para fundamentar a conclusão adotada.4. A distinção entre penhora pontual e penhora mensal continuada é juridicamente relevante, pois a primeira produz efeito limitado no tempo e nos efeitos, ao passo que a segunda perpetua o comprometimento da renda e agrava de forma duradoura a situação de vulnerabilidade do devedor, razão pela qual não existe contradição entre o deferimento da penhora pontual e o indeferimento da penhora mensal continuada.5. O mínimo existencial, como desdobramento da dignidade da pessoa humana, impõe limite à atividade executiva, de modo que a constrição mensal e continuada sobre proventos já inferiores ao patamar de subsistência compromete a dignidade e a sobrevivência da executada.6. A decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1.424 E SÚMULA 481/STJ. AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por TRANS FASSINI LTDA ME contra decisão monocrática proferida em apelação cível, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e autorizou o parcelamento das custas processuais em quatro prestações mensais. A agravante sustenta que a apreensão judicial do caminhão utilizado em sua atividade empresarial ocasionou a paralisação das operações, a queda do faturamento e o comprometimento do fluxo de caixa, bem como que a existência de patrimônio imobilizado ou de bens operacionais não demonstra liquidez financeira imediata para suportar as despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a pessoa jurídica comprovou, mediante documentação idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; (ii) se a apreensão do veículo utilizado na atividade empresarial e as alegações de queda de faturamento são suficientes para justificar a concessão integral da gratuidade da justiça; e (iii) se deve ser mantido o parcelamento das custas processuais autorizado na decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481/STJ.4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.424 do STJ, a demonstração da hipossuficiência econômico financeira da pessoa jurídica exige esclarecimentos objetivos sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações bancárias, não sendo suficiente a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.5. Embora tenha sido oportunizada à agravante a comprovação de sua alegada insuficiência financeira, não foram apresentados documentos aptos a evidenciar sua real incapacidade econômica.6. A apreensão do caminhão utilizado na atividade empresarial, embora possa produzir impacto operacional, não permite presumir o colapso financeiro da empresa, pois a repercussão econômica concreta da medida depende de comprovação documental objetiva.7. As alegações relativas à paralisação das operações, à queda do faturamento e ao comprometimento do fluxo de caixa, desacompanhadas de documentação contábil e bancária idônea, não atendem ao ônus probatório necessário à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.8. O parcelamento das custas processuais em quatro prestações mensais, autorizado com fundamento no CPC, art. 98, § 6º, constitui medida proporcional que viabiliza o acesso à justiça sem afastar integralmente o recolhimento das despesas processuais.9. Ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se sua manutenção.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante comprovação objetiva e robusta de sua hipossuficiência econômico financeira, não sendo suficientes a alegação de queda de faturamento ou a apreensão de bem utilizado na atividade empresarial, quando ausentes documentos contábeis e bancários aptos a demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, sendo cabível o parcelamento das custas como medida de garantia do acesso à justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º e 3º, 373, I, e 1.015 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.424; STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0035536.46.2026.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 16ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; TJPR, Agravo Interno 0007461.98.2026.8.16.0031, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0064106.42.2026.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0003266.76.2020.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 31.01.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0073062.23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0019939.13.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2021.... ()