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Doc. ADM Direito 511.8044.8177.8799

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE INDICAM A REAL POSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO

E/OU FAMILIAR, NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE PESSOA IDOSA. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE SER CONSIDERADA EM CONJUNTO COM AS APLICAÇÕES E RESERVAS FINANCEIRAS DE SIGNIFICATIVO VULTO. GASTOS EFETUADOS QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO ACESSÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 510.3350.9672.2814

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO. 2. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. MENÇÃO, PELA RECORRENTE, DE ALEGADA VENDA CASADA EM RAZÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO. PARTE QUE NÃO COMBATE, EM TAL PONTO, A DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TAL CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO NOS DEMAIS PONTOS. 3. PRELIMINAR DA AUTORA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVAS PRESENTES NA DEMANDA QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. 4. AUTORA QUE ALEGA A ILEGALIDADE DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (MODALIDADE CONVENCIONAL) E REQUER O CANCELAMENTO DE TAIS NEGÓCIOS. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA AUTORA CONFESSOU, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, TER REALIZADO AS CONTRATAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CODIGO CIVIL, art. 422, ADEMAIS, QUE OBRIGA OS CONTRATANTES A GUARDAREM A BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO DESTE PONTO DA INSURGÊNCIA. 5. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA COM RESERVA DE MARGEM - RMC. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA MODALIDADE «SELFIE». CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DA FATURA NA DATA DE SEU VENCIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONTRATO CONSIDERADO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória originária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha, considerando a alegação de falta de informações, abusividade do contrato e de «dívida eterna».III. Razões de decidir3. O recurso não pode ser conhecido no tópico sobre a alegada venda casada de seguro prestamista, por ausência de dialeticidade recursal. 4. Demonstrada a livre manifestação de vontade das partes na contratação do cartão de crédito consignado, com anuência expressa e recebimento do crédito em conta.5. O contrato foi considerado válido, com cláusula expressa autorizando a reserva de margem consignável e ciência inequívoca da contratante.6. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou falta de informação básica na contratação, conforme entendimento da jurisprudência.7. O instrumento contratual não traz qualquer cláusula que, eventualmente, impossibilite ou crie embaraço à amortização integral da dívida através do pagamento do valor total indicado na fatura.8. As alegações formuladas, neste momento, de ilegalidade de três contratos de empréstimo consignado - estes que a autora confessadamente celebrou - não podem ser acolhidas, sendo vedado o comportamento contraditório. 9. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve indébito a ser repetido e a contratação seguiu as normas legais pertinentes.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida em parte e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem, a validade da contratação é assegurada pela demonstração da livre manifestação de vontade das partes, sendo imprescindível a clareza nas informações prestadas pela Instituição Financeira sobre as condições do contrato e os encargos envolvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 705.6933.9253.5622

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PROCESSO CONEXO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M CONTRATUALMENTE PREVISTO. PREVALECE O PACTUADO. AUTONOMIA PRIVADA. ARTS. 421 E 422 DO CC. SELIC SUBSIDIÁRIA APENAS QUANDO AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. 3. DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO NÃO ISENTA DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. CORREÇÃO E JUROS INCIDEM SOBRE DÉBITO INTEGRAL ATÉ CONVERSÃO EM RENDA. DEDUÇÃO APENAS AO FINAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs controvérsias residem em verificar se há interesse recursal quanto à gratuidade da justiça, se deve ser substituído o índice de correção contratualmente previsto e se depósitos judiciais devem ser abatidos imediatamente do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Quanto à gratuidade, há ausência de interesse recursal. O benefício já foi deferido no AI 0020529-48.2025.8.16.0000 e nos Embargos à Execução Acórdão/TJPR, estendendo-se automaticamente a processos conexos, salvo alteração da situação financeira (REsp. Acórdão/STJ). Recurso não conhecido neste ponto.2. Quanto ao índice de correção, o contrato de serviços educacionais estipula expressamente aplicação do IGP-M/FGV para atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês. Havendo previsão contratual expressa, impõe-se respeitar o pactuado, em observância aos princípios da autonomia privada, obrigatoriedade dos contratos e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 CC). A SELIC do art. 406, parágrafo único, do CC somente se aplica subsidiariamente quando o título não contém previsão específica. 3. Quanto aos depósitos judiciais, o Tema 677 do STJ estabelece que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". O depósito (decorrente de bloqueio vista SISBAJUD e BACENJUD) não afasta mora. Juros e correção continuam incidindo sobre o débito integral até conversão em renda, deduzindo-se o saldo da conta judicial ao final. Enquanto não convertidos em renda, os depósitos não produzem efeito liberatório. A pretensão de abatimento imediato contraria o Tema 677 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: O benefício da gratuidade deferido em processos conexos estende-se automaticamente à execução principal, inexistindo interesse recursal na renovação do pedido. Havendo previsão contratual expressa sobre índice de correção monetária, prevalece o pactuado em observância aos princípios da autonomia privada e obrigatoriedade dos contratos (arts. 421 e 422 CC). A SELIC aplica-se subsidiariamente apenas quando ausente previsão contratual. Depósitos judiciais não isentam o devedor dos consectários da mora, incidindo correção e juros sobre o débito integral até conversão em renda, deduzindo-se o saldo da conta judicial ao final (Tema 677 STJ).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 1.015, parágrafo único; CC, arts. 406, parágrafo único, 421, 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0002465-25.2013.8.16.0189; 14ª Câmara Cível - 0002696-05.2022.8.16.0038.... ()

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Doc. ADM Direito 500.8427.5376.0642

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSTRUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, condenando a construtora ao pagamento condenando a construtora ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em As controvérsias recursais consistem em verificar:(i) a ocorrência de decadência ou prescrição em razão de prazos de garantia técnica;(ii) eventual cerceamento de defesa;(iii) a configuração de dano moral e seu quantum;(iv) a adequação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prazo de garantia. Distinção entre garantia técnica (ABNT NBR 15.575/2013) e prazos prescricionais. Inaplicabilidade de prazo decadencial. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), conforme jurisprudência do STJ. Pretensão não prescrita.4. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ampla oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial. Indeferimento de diligências desnecessárias. 5. Dano moral. Vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel e exigem a desocupação temporária. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Configuração de dano extrapatrimonial.6. Quantum indenizatório. Redução do valor fixado na sentença de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência desta Câmara.7. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, em razão da natureza contratual da responsabilidade.8. Honorários advocatícios. Percentual de 15% mantido. Ausência de majoração recursal diante do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da construtora conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e não provido. TESE DE JULGAMENTO: Nos casos de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel e exigem sua desocupação para reparos, configura-se dano moral indenizável, sendo inaplicáveis os prazos de garantia técnica como limitadores da responsabilidade civil do construtor, admitida a revisão do quantum indenizatório conforme as peculiaridades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 618, e 944; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005507-30.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 08.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 10.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006598-77.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 12.07.2024; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 590.8655.2455.5072

5 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 83/STJ. Súmula 385/STJ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. 2. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 3. INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.315 DO STJ - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito às Súmula 83/STJ e Súmula 385/STJ, pois a matéria não guarda relação com os fundamentos da decisão agravada. 2. O Agravo tampouco comporta conhecimento no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 3. O Órgão Julgador reputou válida a notificação eletrônica para inclusão em cadastro de inadimplentes, diante da comprovação do envio, da entrega ao endereço eletrônico da consumidora e da anterioridade da comunicação, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.315 do STJ. Não demonstrada distinção apta a afastar o paradigma, à vista das premissas fixadas pelo colegiado de origem, mantém‑-se a negativa de seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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