DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.
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DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.
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S SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADOS. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PGJ PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO CP, art. 155 (TEMA REPETITIVO 1087/STJ). REGIME FECHADO MANTIDO PARA RÉU REINCIDENTE. HONORÁRIOS DATIVOS ARBITRADOS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença pela qual o réu CRISTIAN RIBOVSKI DE SOUZA foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, §§1º e 4º, IV, cumulado com o art. 14, II, ambos do CP, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, no regime inicialmente fechado, ante a reincidência, mantida a prisão preventiva. O réu JEFFERSON EDUARDO DE LIMA BINECK, por sua vez, foi condenado nas sanções do art. 155, §§1º, 2º e 4º, I, cumulado com o art. 14, II, ambos do CP, a pena de 8 meses de reclusão e 10 dias-multa, no regime aberto, substituída a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.Manifestação do Ministério Público de 1º grau de jurisdição pelo conhecimento e não provimento dos recursos. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela desclassificação do delito para o de violação de domicílio e, subsidiariamente, aplicação do tema repetitivo 1087 do STJ para exclusão da causa de aumento do furto no período noturno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a manutenção da condenação; (ii) analisar os pedidos de reconhecimento da atipicidade da conduta e de desclassificação para o crime de violação de domicílio; (iii) examinar a proporcionalidade do regime inicial de cumprimento de pena de réu reincidente; (iv) ponderar se o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença ao defensor dativo; e (v) apreciar a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça para a aplicação, de ofício, do tema repetitivo 1087 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do fato criminoso ficaram comprovadas diante do conjunto fático probatório, em especial a palavra dos policiais, da vítima e das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento em que o furto fora praticado. 4. O dolo de subtrair bens alheios é evidenciado pelo ingresso do réu no local do furto durante a madrugada, abertura das geladeiras e confissão parcial aos policiais. As circunstâncias especiais do caso concreto são suficientes, pois, para caracterizar o delito de furto na sua forma tentada, o que afasta as teses de atipicidade da conduta e de desclassificação para o crime de violação de domicílio.5. A causa de aumento prevista no §1º do CP, art. 155 (furto durante o repouso noturno) deve ser afastada, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ - no julgamento do tema repetitivo 1087, segundo o qual «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).6. O regime inicialmente fechado estabelecido para o réu CRISTIAN mostra-se adequado e proporcional, a despeito da pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, haja vista a reincidência específica em crimes patrimoniais e a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, cumulado com o art. 59, ambos do CP.7. É devida a majoração dos honorários advocatícios dativos arbitrados na sentença para a atuação em 1º grau de jurisdição, uma vez que fixados em valor inferior ao previsto na Resolução Conjunta PGE-SEFA 6 de 2024, sem prejuízo da verba pela defesa em grau recursal.IV. DISPOSITIVO8. Apelações ... ()
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REGISTROS TELEFÔNICOS. DESACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE PRESTA À MERA COLHEITA DE DEPOIMENTOS OU JUNTADA DE RELATÓRIOS, SEM DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA E OBJETIVA DA DESTINAÇÃO DA PROVA E DA SUA CONTRIBUIÇÃO SUBSTANCIAL PARA EMBASAR O PLEITO REVISIONAL. PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS. PEDIDO QUE VISA MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ANALISADO NA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.A ação de justificação criminal, embora cabível para viabilizar a produção de prova nova com vistas à eventual revisão criminal, não se presta à rediscussão de fatos e provas já submetidos ao contraditório e à ampla defesa no processo de origem, tampouco à repetição de diligências já possíveis na fase instrutória.... ()
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CURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Khezia Kheren Camilo contra sentença que a condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, à pena de 53 dias de prisão simples, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. A defesa sustenta insuficiência probatória e requer absolvição. O Ministério Público apresentou contrarrazões e parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se as provas constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação pela contravenção penal de vias de fato; e (ii) verificar se há dolo comprovado na conduta da apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência 2024/422656, pelos depoimentos colhidos em juízo e pela prova testemunhal, que descrevem a agressão sofrida pela vítima no interior da escola.4. A vítima K. D. S. R. relatou que a apelante a segurou pelo braço, puxou seu cabelo e a atingiu no braço com um capacete, narrativa firme e coerente, corroborada pelo depoimento da testemunha.5. A apelante confessou ter ido à escola «tirar satisfação», o que reforça o contexto de animosidade e o dolo na prática do ato violento.6. A autoria recai de forma inequívoca sobre a apelante, e a conduta descrita — segurar e agredir fisicamente a vítima com um capacete — se amolda ao tipo penal do LCP, art. 21, por se tratar de violência física sem resultado lesivo.7. O dolo está caracterizado, uma vez que a apelante agiu com plena consciência e vontade de agredir, sendo desnecessário qualquer propósito de causar lesão.8. A palavra da vítima, quando harmônica com o conjunto probatório, possui especial relevância em crimes e contravenções dessa natureza, conforme reiterada jurisprudência.9. A sentença observou o princípio do livre convencimento motivado, encontrando amparo em provas seguras e convergentes, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A contravenção penal de vias de fato configura-se pela prática de ato de violência física sem produção de lesão corporal, bastando o dolo genérico de agredir.2. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação.Dispositivos relevantes: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º; Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001593-12.2023.8.16.0075, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 02.02.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0002805-31.2022.8.16.0034, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O recurso de apelação foi interposto pela recorrente contra sentença proferida pelo juízo de origem em ação de cobrança de seguro agrícola.2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação às corretoras, por ilegitimidade passiva, e julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em desfavor da seguradora, condenando-a ao pagamento da indenização securitária referente à quebra de produção agrícola da safra 2021/2022.3. A recorrente insurge-se alegando: (i) legitimidade da negativa de cobertura por descumprimento das cláusulas 17ª e 25ª da apólice; (ii) negligência do recorrido na condução da lavoura e redução de investimento no custo de produção; (iii) necessidade de observância das limitações da apólice para redução da indenização; e (iv) aplicação da cláusula contratual sobre juros e correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização securitária diante da alegação de má condução da lavoura; (ii) saber se o cálculo da indenização deve observar o custo efetivo de produção e quais os critérios aplicáveis aos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A negativa de cobertura securitária é indevida, pois não restou comprovado que a redução da produtividade decorreu de má condução da lavoura, prevalecendo a conclusão de ocorrência de evento climático adverso.6. As apólices do seguro denominado «Plante Tranquilo» apresentam cláusulas ambíguas quanto à natureza do contrato, mesclando características de seguro de custeio e de produtividade, sem informar adequadamente o consumidor sobre os critérios de cálculo da indenização.7. A definição de indenização e de prejuízo indenizável nas apólices analisadas revela maior similitude com o seguro de produtividade, no qual o cálculo se baseia na diferença entre produtividade garantida e obtida, multiplicada por área e preço do produto.8. Inexiste previsão clara de que o custo efetivo de produção limite ou altere o valor da indenização, não sendo possível impor tal restrição após a ocorrência do sinistro.9. Nos termos dos CCB, art. 757 e CCB, art. 422, o contrato de seguro deve observar a boa-fé objetiva, impondo à seguradora o dever de informação adequada.10. Aplicável o CDC, especialmente os arts. 6º, III, e 47, que asseguram o direito à informação clara e determinam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor.11. O cálculo da indenização deve observar os parâmetros contratuais pactuados, com base na produtividade garantida, sem vinculação ao custo efetivo inferior ao declarado.12. Quanto à correção monetária, deve ser aplicado o índice IPCA, conforme previsão contratual e alinhamento com a legislação superveniente ( Lei 14.905/2024).13. O termo inicial da correção monetária permanece na data da contratação, conforme entendimento consolidado na Súmula 632/STJ.14. Os juros moratórios devem observar a taxa contratual de 0,25% ao mês, a partir do término do prazo para pagamento da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar os consectários legais, fixando a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 0,25% ao mês, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola com cláusulas ambíguas, a indenização securitária deve ser calculada com base na produtividade garantida e nos parâmetros contratuais pactuados, sendo indevida a limitação pelo custo efetivo de produção não expressamente previsto, devendo as cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e à luz da boa-fé objetiva.___________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 422, 757; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, III, 47; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; TJPR, Apelação Cível 0000155-32.2023.8.16.0048; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0000342-95.2023.8.16.0159; TJPR, Apelações Cíveis Acórdão/TJPR; 0000266-11.2023.8.16.0082; 0001601-59.2023.8.16.0084; 0000244-72.2023.8.16.0107.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 87.726,80, referente a contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial. O apelante alega vício de consentimento, argumentando que foi induzido a erro devido à sua inexperiência e à situação do negócio durante a pandemia de Covid-19, além de requerer a rescisão do contrato com base na teoria da imprevisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e se a pandemia de Covid-19 configura caso fortuito que justifique a rescisão contratual.III. Razões de decidir3. Não houve comprovação de vício de consentimento, pois a parte ré já trabalhava no estabelecimento e tinha conhecimento do fluxo de clientes e estoque.4. A alegação de caso fortuito em razão da pandemia não foi comprovada, pois não houve demonstração de queda de faturamento ou desequilíbrio contratual.5. A rescisão contratual não se justifica, uma vez que o insucesso da atividade comercial é um risco inerente ao exercício do comércio.6. Os pedidos subsidiários da parte ré foram indeferidos, pois a correção monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento das obrigações.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A alegação de vício de consentimento em contratos de compra e venda de estabelecimentos comerciais, baseada na inexperiência do comprador, não é suficiente para anular o negócio jurídico, se este demonstrou conhecimento prévio das condições do estabelecimento e não houve prova de erro ou dolo por parte do vendedor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 138 a 157, 393 e 478; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014884-30.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0002748-52.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.07.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituiu o título executivo judicial e indeferiu a gratuidade da justiça. O juízo de origem reconheceu a suficiência da prova escrita apresentada na ação monitória e reputou genéricas as alegações defensivas de cobrança excessiva e inexistentes os requisitos para inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade; se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça; se é cabível a inversão do ônus da prova no âmbito da relação de consumo; se houve demonstração concreta de excessos ou ilegalidades nos valores cobrados, apta a afastar a constituição do título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. III.2. Recurso: III.2.1. Gratuidade da justiça. Elementos carreados ao processo que comprovam a hipossuficiência financeira da ré/embargante. Benefício concedido. Precedentes. Sentença reformada nessa parte. III.2.2. A incidência do CDC não implica, de forma automática, a inversão do ônus da prova que, no caso, revela-se desnecessária pois, as provas já produzidas, mostram-se suficiente para o julgamento da lide. Precedentes.III.2.3. Os contratos de mútuo e as respectivas planilhas de evolução da dívida foram apresentados de forma completa, contendo discriminação cronológica das parcelas, apontamento do inadimplemento e demonstrativo dos valores atualizados, inclusive após a «Transferência para prejuízo», constituindo prova escrita idônea para amparar a ação monitória (CPC/2015, art. 700). III.2.4. As alegações de excesso de cobrança são genéricas e desacompanhadas de qualquer indicação objetiva das supostas irregularidades, inexistindo apresentação de cálculo alternativo ou demonstração de encargos indevidos. A ausência de impugnação específica impede o reconhecimento de excesso. Sentença mantida nessa parte.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV;CPC, arts. 98, 99 §2º, 373, 375, 487 I, 700, 702 §8º e 85 §11; CDC, art. 6º VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0069531-84.2025.8.16.0000, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 25.09.2025; TJPR, Apelação 0000559-73.2021.8.16.0171, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação 0032891-30.2022.8.16.0019, Rel. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, AI 0100879-91.2023.8.16.0000, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pela parte reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes da suposta contratação indevida de empréstimos, seguros, tarifas bancárias e título de capitalização.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade das contratações impugnadas, notadamente diante da alegação de analfabetismo do recorrente, bem como à análise da ocorrência de dano moral e eventual direito à restituição dos valores descontados.III. Razões de DecidirNo caso concreto, embora a parte reclamante sustente a inexistência de contratação e, de forma subsidiária, a ocorrência de vício de consentimento, o conjunto probatório evidencia a regular disponibilização e a efetiva utilização dos valores em sua conta bancária. Os extratos juntados aos autos (mov. 1.7) demonstram diversos créditos oriundos de operações de empréstimo, seguidos de saques, pagamentos e aplicações, tais como lançamentos em 02/02/2019 (R$ 458,84 - pág. 21), 11/02/2019 (R$ 506,83 - pág. 21), 08/06/2020 (R$ 812,80 - pág. 38), 26/10/2020 (R$ 2.103,50 - pág. 42), 13/05/2021 (R$ 1.950,55 - pág. 49), 16/12/2021 (R$ 1.426,21 - pág. 56) e 12/04/2022 (R$ 2.708,95 - pág. 60), evidenciando a circulação dos valores e seu uso pelo demandante.Ademais, a própria defesa da instituição financeira trouxe aos autos informações detalhadas acerca das contratações, valores disponibilizados e renegociações realizadas, indicando a existência de operações sucessivas e a utilização dos serviços bancários ao longo do tempo (mov. 37.5/37.18).Nesse contexto, a alegação de ausência absoluta de contratação mostra-se fragilizada, sobretudo diante da comprovada movimentação dos valores e da manutenção da conta ativa por longo período, com pagamentos reiterados de encargos e serviços, circunstância que evidencia, ao menos, a adesão fática às operações realizadas.Ressalte-se, ainda, que a condição de analfabetismo, embora imponha cautelas adicionais na formalização dos contratos, não implica, por si só, a nulidade automática das operações, especialmente quando presentes elementos que indicam a utilização consciente dos serviços e dos valores disponibilizados.Inclusive, observa-se que a própria parte reclamante firmou procuração nos autos (mov. 1.3), sem a adoção das formalidades especiais por ela invocadas para invalidar os contratos bancários, o que fragiliza a coerência de sua narrativa e revela que tal condição não a impediu de praticar atos negociais relevantes. Além disso, não se verifica prova robusta de fraude, má-fé ou indução ilícita por parte da instituição financeira, sendo certo que o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbia à parte reclamante, nos termos do CPC, art. 373, I.Dessa forma, inexistindo demonstração de irregularidade nas contratações ou de dano efetivo à esfera extrapatrimonial do demandante, não há que se falar em restituição de valores, sobretudo em dobro, nem em indenização por danos morais.Mantém-se, portanto, a sentença por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 104 e art. 188.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A parte reclamante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado, reconhecendo a inexistência de comprovação da origem da dívida cobrada.2. Sustenta a ocorrência de abalo moral e requer a fixação de indenização.3. A parte adversa apresentou contrarrazões ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida, no caso concreto, enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O agravo interno não apresenta fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, que se mostra adequada e devidamente motivada.6. O dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade, não sendo presumido na hipótese.7. A narrativa apresentada não evidencia repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, limitando-se a dissabor cotidiano.8. A mera cobrança indevida, ainda que acompanhada de alegações de ameaça de negativação, não configura, por si só, dano moral indenizável sem prova de efetiva repercussão.9. Não há demonstração de desvio produtivo relevante nem de tentativa frustrada de solução administrativa apta a caracterizar abalo indenizável.IV. DISPOSITIVO10. Agravo interno improcedente. Decisão monocrática mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de vias de fato, ameaça no contexto de violência doméstica e resistência à prisão, em razão de episódios ocorridos em junho de 2025, envolvendo agressões físicas e ameaças com arma branca contra sua companheira, na presença do filho do casal, bem como violência contra policial militar durante sua prisão em flagrante. O apelante requer a absolvição dos crimes de ameaça e resistência, alegando insuficiência e fragilidade das provas, e a consequente redução da pena total aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelos crimes de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e de resistência à prisão em flagrante deve ser mantida, diante das alegações de insuficiência e fragilidade probatória apresentadas pelo apelante.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos presenciais, boletim de ocorrência, apreensão da faca e avaliação de risco, comprova com segurança a materialidade e autoria do crime de ameaça no contexto de violência doméstica.4. A palavra da vítima, ainda que parcialmente atenuada em juízo, tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, sendo reforçada por testemunha presencial e elementos documentais contemporâneos, afastando insuficiência probatória.5. A condenação pelo crime de resistência é mantida com base em relatos coerentes e convergentes dos policiais militares que presenciaram a oposição violenta à abordagem, não havendo prova segura em contrário.6. A tese defensiva de ausência de ameaça e resistência não se sustenta diante da prova produzida, não havendo dúvidas razoáveis que justifiquem absolvição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de ameaça e resistência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação pode ser mantida com base na palavra da vítima, mesmo que esta atue com atenuações em juízo, desde que corroborada por testemunhas presenciais e provas documentais contemporâneas, sendo desnecessária a produção de prova direta e exclusiva para afastar a tipicidade e o dolo das condutas imputadas._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; CP, art. 147, § 1º, 329, caput, e CP, art. 121-A, § 1º, I; Lei 11.340/2006; CPP, art. 155; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001395-49.2025.8.16.0060, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 09.04.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara processo sem exame de mérito, por irregularidade na representação processual, da parte ativa, responsabilizando-se o Advogado pelos ônus processuais. Parte apelante que defendera a validade do instrumento de mandato assinado digitalmente e reputara indevida a responsabilização pessoal do Advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se assinatura eletrônica, em instrumento de mandato, em plataforma ZapSign, tem, ou não, validade para representação processual, considerando-se necessidade de certificação por Autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, e se é cabível responsabilização do Advogado pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo legítima exigência judicial à exibição de instrumento procuratório hígido, sobremodo em contextos que indicam risco de litigância predatória. III.2. A assinatura eletrônica, a fins processuais, exige certificação por Autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, conforme a Lei 11.419/06, não sendo suficiente o uso de plataformas que atuem apenas como autoridade registradora, como era o caso da ZapSign, usada à assinatura do instrumento procuratório. Lei 11.941/06. Impossibilidade de se ser concebida a autenticidade da assinatura aposta nesse instrumento, que carece dessa formalização essencial. Julgamento sem exame de mérito, nesta seara confirmado. III.3. A intimação pessoal da parte autora à regularização da representação processual revela-se adequada, ante a dúvida sobre a efetiva outorga do mandato, sendo a inércia causa legítima à prolação da sentença sem apreciação do mérito. III.4. Conquanto fosse sanável o defeito, é de se reconhecer que, para essa retificação, no CPC enuncia-se prazo a isso, tendo sido isso que fizera o Magistrado, ao intimar a parte, consoante o disposto no art. 76. Todavia, o prazo escoara sem regularização. III.5. Admitir atendimento tardio implicaria tornar sem sentido ou utilidade a disciplina legal-processual própria, específica a casos de corrigenda de representação processual, objeto do art. 76, § 1º, I, do CPC, de maneira que, nada obstante não se ignore a preferência, no Sistema processual, às decisões de mérito, também não se poderia relevar isso, candidamente, só em nome deste norte não específico, mormente quando haja disposição específica no sistema processual para casos assim, afinal, não ocioso lembrar a regra hermenêutica segundo a qual verba cum effectu sunt accipienda, ou seja, não se pode, razoavelmente, admitir que o Legislador tenha criado letra inútil ou sem sentido, porque, na tarefa interpretativa e de aplicação da norma posta, as palavras devem ser compreendidas de modo que, in concreto, produzam efeito. III.6. Assim, ainda que, na interposição deste AI, tenha sido exibido instrumento, este não poderia ser aceito, já pela extemporaneidade e preclusão, como também porque a nova procuração tinha as mesmas carências. III.7. Inaplicável responsabilização a Advogado, por ônus processuais, por ausência de enquadramento na hipótese do CPC, art. 104, § 2º, uma vez que o mandato comportava ratificação, o que fora incumbido à própria parte, tendo sido ela, portanto, a responsável pelo desfecho havido, ao não atender à intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a responsabilização do Advogado pelos ônus processuais, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: instrumento se mandato subscrito eletronicamente, por plataforma não credenciada como Autoridade certificadora no ICP-Brasil, é inválida à regular representação processual, sendo legítimo o julgamento anômalo da provocação se o defeito não fora sanado no prazo concedido à parte por intimação pessoal. Indevida a responsabilização de Advogado por custas processuais e honorários advocatícios, sendo necessária a observância, estritamente, da hipótese do CPC, art. 104, § 2º, que, a propósito, não comporta interpretação extensiva.___ Dispositivos relevantes citados: ; arts. 682 do CC, 485, IV e VI, 76, 104, § 2º, e 105, § 1º, do CPC Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª CC, AC 0002901-46.2024.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Substituto CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, julgado de 5.3.25; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 12.06.2026; TJPR, 13ª CC, AC 0015024-76.2024.8.16.0173, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 26.5.26; TJPR, 9ª CC, AC 0000541-27.2024.8.16.0210, Rel. Des. ROGÉRIO RIBAS, julgado de 12.6.26; TJPR, 13ª CC, AC 0000392-68.2021.8.16.0070, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 6.5.22. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não validade do instrumento de mandato assinado via plataforma ZapSign, que não era credenciada perante a estrutura da ICP-Brasil. Enfim, a sentença, na qual se julgara o processo sem exame de mérito, fora confirmada parcialmente, ou seja, não relativamente à responsabilização do próprio Patrono da parte autora, a qual, assim, fora aqui afastada.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta por empresa contra decisão da Vara Criminal de Andirá que indeferiu pedido de levantamento de averbação de indisponibilidade e afastamento da declaração de perdimento de imóvel registrado em seu nome, sob alegação de ser terceira de boa-fé e legítima proprietária, diante da suspeita de que o bem foi adquirido com recursos ilícitos e mantido formalmente pela empresa para ocultar patrimônio do condenado em ação penal originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de imóvel objeto de decreto de perdimento, mantido formalmente em nome de pessoa jurídica, diante da alegação de titularidade registral e ausência de transferência ao condenado, considerando a suspeita de ocultação patrimonial decorrente de recursos ilícitos provenientes de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A titularidade formal do imóvel em nome da apelante não é suficiente para afastar o decreto de perdimento, pois o imóvel foi adquirido com recursos provenientes do tráfico de drogas e mantido em nome da empresa para ocultar patrimônio ilícito. 4. O sentenciado exercia a posse direta e a propriedade de fato do imóvel, realizando benfeitorias e arcando com despesas, o que afasta a boa-fé da apelante como terceira. 5. A restituição de coisa apreendida exige inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante, licitude da origem do bem, e ausência de vínculo com o crime, requisitos não demonstrados pela apelante. 6. A manutenção da constrição patrimonial é justificada por elementos concretos que indicam possível fraude e ocultação patrimonial, não se tratando de mera presunção genérica de má-fé. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que bens mantidos em nome de terceiros ou pessoas jurídicas podem ser objeto de perdimento quando usados para ocultar patrimônio ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação crime conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a decisão do juízo a quo. Tese de julgamento: A manutenção da indisponibilidade e do perdimento de imóvel formalmente registrado em nome de terceiro ou pessoa jurídica é legítima quando comprovado que a titularidade formal serve para ocultar patrimônio adquirido com recursos ilícitos, afastando a boa-fé do suposto terceiro adquirente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II, b; CPP, arts. 118, 120. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 16.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido da empresa para tirar a restrição sobre um imóvel registrado em seu nome. Isso porque, mesmo que o imóvel esteja formalmente no nome da empresa, ficou provado que ele foi comprado com dinheiro de crime e que o verdadeiro dono e quem cuidava do imóvel era outra pessoa ligada ao crime. A empresa usou o registro do imóvel para esconder a origem ilegal do bem, por isso não tem direito à restituição. Assim, o decreto de perdimento deve ser mantido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando a baixa da constrição judicial sobre veículo adquirido pela embargante, que alegou não ter conhecimento da restrição existente antes da compra. A controvérsia envolve a aquisição do veículo após a imposição da restrição via Renajud, com discussão sobre a necessidade de comprovação da má-fé do adquirente subsequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de terceiro opostos para desconstituir a constrição judicial sobre veículo adquirido após a restrição via Renajud devem ser julgados procedentes, considerando a alegação de boa-fé da adquirente e a existência de fraude à execução na alienação anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Havia restrição judicial (bloqueio Renajud) sobre o veículo desde 12/01/2021, antes, portanto, da aquisição pela embargante, que ocorreu em 14/01/2021.4. Havendo registro da penhora ou restrição antes da alienação, presume-se a fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente.5. O veículo estava registrado em nome de Benedito Messias de Siqueira, que agiu de má-fé ao adquirir o bem do executado e repassá-lo à embargante, configurando fraude à execução.6. A má-fé do primeiro adquirente não implica automaticamente na má-fé dos adquirentes subsequentes, porém, no caso, a restrição anterior à compra da embargante impede afastar a fraude à execução.7. Portanto, os embargos de terceiro devem ser rejeitados, reconhecendo-se a fraude à execução e mantendo-se a constrição judicial sobre o veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação provida para julgar improcedentes os embargos de terceiro, com a inversão da sucumbência.Tese de julgamento: Havendo restrição judicial de transferência de veículo registrada no sistema Renajud antes da alienação, configura-se fraude à execução, independentemente da comprovação de má-fé do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 681; arts. 592, V, 593, 615-A, § 3º, 628, 659, § 4º, 681, 792, caput, I a V, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CC, arts. 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.06.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do bloqueio do carro comprado pela embargante, pois ela comprou o veículo de outra pessoa que não era o devedor da dívida e não sabia que o bem estava bloqueado pela justiça. Porém, o tribunal reformou essa decisão, pois a restrição para transferência do carro estava registrada antes mesmo da compra, o que impedia a transferência do bem. Assim, foi reconhecida a fraude à execução, mesmo sem prova de má-fé da adquirente.... ()
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1. Base fática: ISS sobre prestação de serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de abastecimento de água potável.2. Decisão recorrida: julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, afastando a incidência de ISS sobre os serviços de obras de saneamento destinados a melhorias no sistema de tratamento e distribuição de água potável.3. Pretensão recursal: reexame necessário da sentença de procedência.4. Fundamentos:4.1. Serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de tratamento e distribuição de água potável que se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/20003 - Itens 7.14 e 7.15 que foram vetados pelo Presidente da República, sendo que o veto foi mantido pelo Congresso Nacional (art. 57, §3º, IV, e art. 66, §4º, da CF/88) em regular e democrático processo legislativo - Manutenção do veto presidencial que, objetivamente, caracteriza a opção legislativa de não tributar os referidos serviços (itens 7.14 e 7.15) com ISS.4.2. Legalidade e tipicidade tributárias (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, I) que vedam a interpretação extensiva dos itens 7, 7.02 e 7.12 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 para fins de burlar veto presidencial e a deliberação legítima nascida do processo legislativo.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): Legítimo veto presidencial aos itens de 7.14 e 7.15 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003, mantido democraticamente pelo Congresso Nacional (art. 57, §3º, IV, e art. 66, §4º, da CF/88), que, sob o enfoque da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, I), impede a incidência de ISS sobre serviços de obras destinadas a melhorias no sistema de saneamento básico.6. Sentença confirmada.7. Legislação referida: itens 7, 7.02, 7.12, 7.14 e 7.15 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003; art. 57, § 3º, IV, art. 66, § 4º, e CF, art. 150, I; CTN, art. 97, I.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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1. TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME PERICIAL SE REVELOU INSUFICIENTE E DEVERIA SER REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL NOMEADO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA ESCOLHA DO TRATAMENTO CONSERVADOR PARA O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, QUE SOFREU FRATURA NO ÚMERO (osso localizado no braço) DIREITO, RESULTANDO EM SEQUELAS. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, especialmente a pericial, QUE INDICA AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTE. OPÇÃO PELO TRATAMENTO CONSERVADOR, ATRAVÉS DE IMOBILIZAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR, QUE SE REVELOU ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A FRATURA EXIGIA A ADOÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. MÉDICO QUE OBSERVOU OS PROTOCOLOS ADEQUADOS E COMPATÍVEIS AO QUADRO CLÍNICO. ALEGADAS SEQUELAS QUE NÃO DECORRERAM DO TRATAMENTO ADOTADO. AUSÊNCIA DE ATO CULPOSO A SER IMPUTADO AO ESTADO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA MÉDICA NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. PRECEDENTES. parecer da pgj pelo não provimento do apelo. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Everton Pontes da Silva contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e na Lei 10.826/2003, art. 14, caput, em concurso material, à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 176 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. O recurso devolve, unicamente, a pretensão absolutória quanto ao delito de tráfico de drogas, por insuficiência probatória. Convertido o julgamento em diligência, o Ministério Público de primeiro grau recusou a oferta de acordo de não persecução penal e a instância revisora manteve a negativa. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) estabelecer se o conjunto probatório produzido sob o contraditório demonstra, com a certeza exigida para o decreto condenatório, a autoria do delito de tráfico de drogas, considerando que a substância entorpecente foi localizada no interior de veículo ocupado por mais de uma pessoa e não na posse direta do apelante; e (ii) definir se a recusa do Ministério Público quanto à oferta do acordo de não persecução penal, submetida ao procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP, padece de ilegalidade apta a autorizar a intervenção judicial. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do delito de tráfico de drogas restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, auto de constatação provisória, fotografia das apreensões e laudo toxicológico definitivo. 4. A autoria, contudo, não foi demonstrada com a segurança necessária. A pedra de crack não foi apreendida na posse direta do apelante, mas no interior de automóvel anteriormente ocupado por três pessoas, sem individualização do local exato da apreensão e sem demonstração de posse exclusiva, conhecimento ou disponibilidade consciente. 5. A informação lançada no boletim de ocorrência, segundo a qual o apelante teria assumido a propriedade do entorpecente, não foi confirmada de forma firme sob o crivo do contraditório: um dos policiais reportou-se ao episódio de modo dubitativo, declarando lembrar-se dos fatos vagamente, e o outro afirmou não se recordar das alegações dos abordados, nem da localização da droga no veículo. Elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, não sustentam, isoladamente, o decreto condenatório, nos termos do CPP, art. 155. 6. A condução do veículo e sua titularidade, isoladamente consideradas, constituem indício a ser valorado com os demais elementos, mas não autorizam concluir pela propriedade da substância entorpecente, sob pena de responsabilização penal fundada em presunção, incompatível com os princípios que regem o processo penal. 7. Ausentes elementos externos de corroboração da traficância, tais como monitoramento prévio, visualização de comercialização, identificação de usuários, apreensão de balança de precisão ou de anotações, a existência de dinheiro em espécie e a circunstância de a abordagem ter ocorrido em local reputado conhecido pela mercancia de drogas não suprem a necessária demonstração da autoria. 8. A negativa do apelante quanto ao entorpecente manteve-se inalterada desde a fase policial e encontra respaldo no depoimento do corréu que se encontrava no veículo, contrapondo-se à admissão espontânea e reiterada da propriedade da arma de fogo, o que revela níveis probatórios distintos entre as duas imputações. 9. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, em aplicação do princípio in dubio pro reo, mantida a condenação quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 14, caput, com o correspondente redimensionamento da pena. 10. Quanto ao acordo de não persecução penal, o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e, com maior razão, a superveniente subsistência apenas do delito da Lei 10.826/2003, art. 14, caput, permitem a aferição do requisito objetivo relacionado à pena mínima, mas não geram direito subjetivo à celebração do acordo, que permanece condicionada ao juízo de necessidade e suficiência da medida, nos termos do art. 28-A, caput, do CPP. 11. O acordo de não persecução penal constitui negócio jurídico cuja iniciativa e formulação competem ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário impor sua oferta, limitando-se a atuação jurisdicional ao controle de legalidade do ato, observado o procedimento de revisão pela instância ministerial superior. 12. Atendido integralmente o rito do art. 28-A, § 14, do CPP, com submissão da matéria às duas instâncias ministeriais e oportunização de manifestação à Defesa, e estando a recusa expressamente motivada, inclusive em fundamento autônomo de conduta criminal reiterada (art. 28-A, § 2º, II, do CPP), de natureza pessoal e independente da capitulação atribuída aos fatos, não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a excepcional intervenção judicial. IV. Dispositivo: 13. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, caput, § 2º, II, e § 14, 155 e 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF 0109515-80.2020.1.00.0000, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ: 11/05/2021; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0104724-63.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 20.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.08.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006229-48.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 21.09.2024.... ()
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