1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES À CONFISSÃO DE D
ÍVIDA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS PARA O JULGAMENTO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXORDIAL NÃO FOI LASTREADA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS SUFICIENTES, INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA E VALOR DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. OMALIZUMABE 150 MG. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso
Inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra sentença do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que julgou procedente pedido formulado por Ivone Aparecida Oliveira, portadora de Urticária Crônica Espontânea (CID L50.0), para fornecimento do medicamento Omalizumabe 150 mg.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; (ii) definir se estão presentes os requisitos para concessão do medicamento prescrito fora da lista do SUS para a doença em exame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando a documentação médica juntada é suficiente para o convencimento do julgador, sendo prescindível a realização de perícia. O juiz pode indeferir diligências consideradas impertinentes, nos termos do CPC, art. 130.4. O direito à saúde, garantido pela CF/88 (arts. 6º e 196), pela Lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.080/1990) e pela Lei Estadual 14.254/2003, impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos indispensáveis à preservação da vida e da dignidade humana.5. Laudos médicos comprovam a ineficácia e os efeitos adversos dos medicamentos fornecidos pelo SUS (Loratadina, Maleato de Dexclorfeniramina e Prednisona), bem como a imprescindibilidade do Omalizumabe 150 mg para o controle clínico da autora.6. O fármaco pleiteado já foi incorporado ao SUS para tratamento de Asma Grave (Portaria 64/2019), o que reforça sua eficácia e segurança, sendo legítima a prescrição por médico da rede pública para doença distinta, diante da gravidade do quadro clínico.7. A autora comprovou hipossuficiência econômica e dependência do SUS, o que legitima a obrigação estatal de custear o tratamento, sob pena de violação ao mínimo existencial e ao direito à vida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não há cerceamento de defesa quando os autos contêm provas documentais suficientes para o julgamento, podendo o magistrado dispensar a produção de outras provas.2. O Estado deve fornecer medicamento prescrito por médico da rede pública quando demonstrada a imprescindibilidade para tratamento da doença e a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS.3. O direito fundamental à saúde impõe o dever estatal de garantir acesso integral e gratuito a medicamentos essenciais, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 196.CPC/2015, art. 130.Lei 8.080/1990 (LOS), arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 43. Lei Estadual/PR 14.254/2003, art. 2º, XXII. Portaria 64/2019 do Ministério da Saúde.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. REPARAÇÃO MATERIAL QUE DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a cobrança de seguro prestamista e determinar restituição em dobro, sob alegação de omissão quanto à compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve omissão no acórdão por falta de exame da compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 Os embargos só cabem nas hipóteses do CPC, art. 1.022.4. A compensação não integrou o objeto recursal nem foi suscitada especificamente em contrarrazões, inexistindo dever de manifestação. 5. A tese veiculada configura inovação recursal. Eventual compensação poderá ser arguida no cumprimento de sentença. Reiteração protelatória pode ensejar multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão sobre matéria não devolvida ao Tribunal. 2. É vedada a inovação recursal em embargos de declaração.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 7. O Tribunal negou o recurso porque o pedido de compensação foi feito fora do momento processual adequado.... ()