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Doc. ADM Direito 294.6793.7123.5788

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA PROTESTO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, OBSERVADO O LIMITE DE 30%. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 723.6077.1423.3683

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇAO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PLEITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMP

UGNAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU QUE IMPEDIU A EX-COMPANHEIRA DE SAIR DE CASA POR DOIS DIAS. OFENDIDA QUE NECESSITOU FUGIR DO LOCAL E PEDIR AJUDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA MANTIDA. DANO MORAL PRESUMÍVEL NA HIPÓTESE. VALOR REDUZIDO. RECURSO DA ACUSAÇAO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO SUFICIENTE. PENA INFERIO A QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PROPORCIONALIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO. REGIME INCICIAL FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelações interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença pela qual o réu foi condenado pela prática do crime de cárcere privado, com pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto, além de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 2.000,00. A defesa pleiteia a absolvição do acusado, alegando ausência de provas, e, subsidiariamente, a redução da pena e do valor da indenização. O Ministério Público requer a alteração do regime inicial para o fechado, em razão da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por cárcere privado deve ser mantida, se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o fechado e se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença no tocante ao pedido de redução da pena, violando o princípio da dialeticidade, o que enseja o não conhecimento parcial do recurso.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando se mantiver firme e corroborada pelas demais provas produzidas.5. Ficou evidenciado que o réu impediu a vítima de sair de casa por dois dias e que a saída ocorreu somente mediante fuga, o que caracteriza a prática do crime de cárcere privado. 6. Apesar da reincidência e duas circunstâncias desfavoráveis, o réu foi condenado a pena inferior a quatro anos. Diante disso e, em observância aos princípios da individualização da pena, proporcionalidade e ressocialização, justifica-se a manutenção do regime semiaberto, conforme o art. 33, §2º, «b», do CP.7. A indenização por danos morais foi mantida e minorada para um salário-mínimo, considerando a falta de prova da condição econômica do réu e a necessidade de reparação pelos danos sofridos pela vítima.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do réu conhecido em parte e parcialmente provido para minorar o valor da indenização para um salário-mínimo; recurso da acusação conhecido e desprovido, mantendo o regime inicial semiaberto fixado em sentença.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a condenação, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor mínimo, considerando as circunstâncias do caso e a condição econômica do ofensor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148, § 1º, I; CPP, art. 387, IV; CP, art. 33, § 2º, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 09.06.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008472-61.2020.8.16.0165, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002640-61.2024.8.16.0115, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017063-96.2019.8.16.0019, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 24.05.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 811.2254.1456.4441

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA DA ANALISA

DA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 781.2538.4134.2794

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 300, CP). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. CERTEZA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330). O réu requereu sua absolvição por ausência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ordem de parada emitida por policiais militares no exercício de policiamento ostensivo configura ordem legal para os fins do CP, art. 330; e (ii) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade inferior a seis meses por prestação de serviços à comunidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta do réu se amolda ao tipo penal do CP, art. 330, pois ficou comprovado que, ao ser abordado por policiais militares com sinais luminosos e sonoros, o apelante empreendeu fuga por aproximadamente três quilômetros, demonstrando ciência da ordem e vontade deliberada de descumpri-la.4. A jurisprudência consolidada pelo STJ, no Tema 1.060, reconhece que a desobediência à ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo configura conduta penalmente típica, afastando a invocação do direito de não autoincriminação como excludente de ilicitude.5. O conjunto probatório, composto pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos dos policiais, revela de forma harmônica e coerente que o réu tinha plena consciência da ordem legal de parada e buscou evadir-se, eis que descartou invólucro contendo substância entorpecente (maconha, 12 gramas) e conduzia motocicleta sem habilitação, de modo que não se aplica, ao caso, o princípio in dubio pro reo.6. A nulidade tópica da sentença deve ser reconhecida de ofício, pois a pena privativa de liberdade fixada em 15 dias de detenção é inferior ao mínimo legal para a aplicação da prestação de serviços à comunidade, prevista no CP, art. 46. Portanto, de ofício, substitui-se a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de um salário mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: «A desobediência à ordem legal de parada emanada por policiais militares em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes configura o crime previsto no art. 330 do CP»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.060 - STJ; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000712-45.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014541-92.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 196.8211.1461.4354

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA E PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos quais a parte embargante sustentou não ser contribuinte dos tributos executados (IPTU e COSIP), alegou a ausência de fatos geradores e requereu a extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STF, em razão do baixo valor da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante/apelante é contribuinte dos tributos executados (IPTU e COSIP) e se a execução fiscal deve ser extinta em razão do baixo valor da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte embargante não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).4. Os tributos IPTU e COSIP são devidos ao fisco municipal, considerando a parte embargante como contribuinte.5. A execução fiscal não pode ser extinta com base no Tema 1184 do STF, pois a ação foi ajuizada antes da regulamentação realizada pela Resolução CNJ 547/2024.6. Honorários advocatícios fixados/adequados (art. 85, §8º e §11, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser elidida apenas por prova inequívoca apresentada pelo executado, sendo insuficientes alegações genéricas ou declarações de inatividade perante a Receita Federal para afastar a exigibilidade da dívida tributária._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 3º; CTN, art. 204; CPC, art. 373, I; e Resolução 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0005454-20.2021.8.16.0190, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 26.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0045496-65.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000436-90.2025.8.16.0056, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 354.6195.2289.3647

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por má gestão de conta vinculada ao Pasep. Improcedência liminar do pedido. Prescrição decenal configurada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória por má gestão de valores depositados em conta vinculada ao Pasep.II. Questão em discussão2. As seguintes questões estão em discussão: (i) ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória; (ii) definição do termo inicial do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A pretensão indenizatória por má gestão de conta vinculada ao Pasep está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do CC e entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ.4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques na conta.5. A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ estabelece que essa ciência ocorre na data do saque integral dos valores da conta Pasep, e não na data de acesso aos extratos ou microfilmagens.6. No caso concreto, o saque/pagamento ocorreu em 21/10/2009, quando da aposentadoria, sendo a ação proposta apenas em 21/01/2025, ultrapassando o prazo prescricional de dez anos.7. A alegação de ciência apenas quando teve acesso aos extratos, não tem o condão de postergar o termo inicial da prescrição, pois o levantamento integral dos valores caracteriza a ciência inequívoca da lesão.8. Condenação do apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: «O prazo prescricional para a pretensão indenizatória por má gestão de conta vinculada ao Pasep é decenal, iniciando-se na data do saque integral dos valores, momento em que o titular toma ciência inequívoca da lesão, conforme a teoria da actio nata.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/9/2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antonio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 706.3282.2778.0848

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, fundada em alegada fraude bancária decorrente de golpe aplicado por terceiro via WhatsApp, com transferências realizadas pela própria autora, inclusive mediante utilização de limite de cheque especial, e posterior envio dos valores a terceiro, bem como suposta negativa de acionamento de seguro cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário, apta a caracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude; e (ii) estabelecer se a conduta da consumidora configura culpa exclusiva capaz de afastar o dever de indenizar, inclusive quanto à restituição de valores e à alegada ineficácia do seguro cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes pressupõe a demonstração de falha na prestação do serviço, especialmente quanto ao dever de segurança e ao monitoramento de operações atípicas, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 4. O ônus de comprovar a existência do defeito do serviço e o nexo causal incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não se verifica quando inexistem provas mínimas do golpe alegado ou do contato fraudulento recebido. 5. A ausência de elementos que demonstrem vazamento de dados bancários ou vulnerabilidade do sistema da instituição financeira afasta a imputação de falha no dever de segurança ou na proteção de dados pessoais. 6. A realização das transações pela própria consumidora, mediante autorizações regulares e para conta bancária de sua titularidade, dificulta a identificação da fraude e não evidencia irregularidade sistêmica imputável ao banco. 7. A conduta da autora revela falta de diligência mínima esperada do consumidor médio, ao seguir orientações de contato realizado por meio não oficial, compartilhar dados e efetuar transferências sem prévia verificação da autenticidade das informações. 8. A inexistência de prova de tentativa de acionamento do seguro cartão impede o reconhecimento de falha contratual ou securitária imputável à instituição financeira. 9. Configurada a culpa exclusiva do consumidor, incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos indenizatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária exige prova de falha na prestação do serviço ou de violação ao dever de segurança. 2. A ausência de comprovação do golpe, do vazamento de dados ou da atipicidade das operações afasta o nexo causal entre o dano alegado e a atuação do banco. 3. A conduta negligente do consumidor, consistente em seguir orientações de contato não oficial e realizar transferências voluntárias, configura culpa exclusiva apta a excluir a responsabilidade da instituição financeira.  Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 8º e 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 98, § 3º; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20.06.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.6924.9108.6709

8 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I - Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Movimentação atípica na propriedade do réu com rápida troca de objetos. Réu preso em flagrante delito mantendo em depósito significativa quantidade de maconha em sua residência, local que é ponto habitual de trilhas e próximo a portos clandestinos, às margens do rio paraná, que servem de rota para a entrada de substâncias ilícitas no estado. Elementos de prova hábeis a embasar a condenação. Respeito ao disposto no CPP, art. 155. Julgador ‘a quo’ que formou sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, que por sua vez ratificou a prova inquisitória. Tese defensiva sem amparo no arcabouço probatório. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, manter em depósito. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Sentença condenatória mantida. II- Pleito de readequação da pena. Não acolhimento. Sistema trifásico devidamente observado. Inexistência de irregularidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Réu foragido do sistema penitenciário e que reiterou na prática delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Recrudescimento da basilar mantido. III- Pretensão de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º de 23.08.2006. Impossibilidade. Requisitos cumulativos não preenchidos. Réu reincidente. Carga penal mantida. Recurso conhecido e desprovido.

1. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que confirmam com detalhes toda a dinâmica dos fatos e da consequente prisão em flagrante do apelante. 2. O depoimento dos agentes públicos prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 4. Impossibilidade de aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ que reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto, pois além de toda a prova testemunhal, existem notícias anônimas envolvendo movimentações incomuns na localidade durante o período noturno, posteriores à mudança do réu para o endereço em questão. 5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que mantém em depósito, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 6. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 7. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base. 8. Verificada a correta aplicação do sistema trifásico de dosimetria, não há irregularidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se adequada diante da condição do réu, que se encontrava foragido do sistema prisional, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e justifica a elevação da pena. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na reprimenda imposta. 9. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, §4º, da Lei 11.343 de 23.08.2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico privilegiado. No caso em tela, restou devidamente evidenciada a reincidência do apelante, o que impede a aplicação da referida causa de diminuição da pena. 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 472.3873.7923.8864

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PACOTE DE VIAGEM. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO PARCIAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ. PAGAMENTO DEVIDO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 109.9763.8460.1530

10 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO ANTECIPADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA. LANÇAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITO DO CTN, art. 81. PUBLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Colombo/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a nulidade «do lançamento tributário e a inexigibilidade da Contribuição de Melhoria referente à inscrição imobiliária 03.04.076.0014.001», condenando o ente público à restituição dos valores cobrados indevidamente.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do lançamento e cobrança antecipadas de contribuição de melhoria no Município de Colombo/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR.3.A contribuição de melhoria pressupõe, como fato gerador, a realização de obra pública e a consequente valorização do imóvel beneficiado, nos termos da CF/88, art. 145, III e do CTN, art. 81.4. O lançamento do tributo exige lei específica e prévia para cada obra, com observância dos requisitos formais previstos no CTN, art. 82, incluindo a publicação de memorial descritivo, orçamento, delimitação da zona beneficiada e critérios de rateio.5. As Leis Municipais 16/1978 e 684/1997 instituem disciplina genérica do Plano Comunitário de Pavimentação, mas não suprem a exigência de edição de lei específica para a obra objeto do lançamento realizado em 2019.6. A cobrança antecipada da contribuição de melhoria impede a aferição do limite individual do tributo, consistente no acréscimo de valor do imóvel, o que somente pode ser apurado após a conclusão da obra.7. A exigência do tributo antes da ocorrência do fato gerador viola os princípios da legalidade e da irretroatividade tributária, previstos nos arts. 5º, II, e 150, I e III, «a», da CF/88.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: o CTN, art. 81 condiciona o lançamento da contribuição de melhoria aos limites do valor total do imóvel e valorização individual de cada imóvel. Assim, mostra-se irregular o lançamento antecipado do tributo, vez que àquele tempo não é possível averiguar o segundo requisito estabelecido pelo CTN.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II; 145, III; 150, I e III, «a»; CTN, arts. 81 e 82; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.09.2017; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.09.2014; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003982-35.2022.8.16.0097, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 15.09.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001178-60.2023.8.16.0097, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 24.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 958.4449.1027.6549

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO FUMO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DA SECAGEM EM ESTUFA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FOLHAS DE FUMO QUE ESTAVAM EM PROCESSO DE SECAGEM QUANDO DA QUEDA DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FATO INCONTROVERSO. INTERRUPÇÃO POR QUESTÕES CLIMÁTICAS QUE NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR. EVENTO PREVISIVEL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 150.7697.4226.7725

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. OPOSIÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que foram apreciadas as apelações cíveis NPU Acórdão/TJPR Ap, NPU Acórdão/TJPR AP e NPU Acórdão/TJPR Ap, para «a) de ofício, julgar extinta, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV), a execução de título extrajudicial NPU 0001116-53.2022.8.16.0162 e, em, em razão disso: a.1) julgar prejudicados os embargos à execução NPU Acórdão/TJPR e o recurso correspondente; e, a.2) condenar o exequente, Osvaldo Magnani, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; e, b) dar-lhes parcial provimento, para reconhecer a iliquidez e incerteza dos títulos executados nas ações NPU 0001093- 10.2022.8.16.0162 e NPU 0001081-93.2022.8.16.0162 e, assim, extingui-las, com a condenação do exequente/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) dos valores atribuídos às causas, para cada ação».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 373.1035.9292.7238

13 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha, sob fundamento de que a autora tinha ciência da existência do crédito trabalhista à época da partilha realizada no divórcio. A apelante sustenta que tomou ciência do crédito apenas após o ajuizamento da ação de divórcio e que o valor foi liberado posteriormente à homologação do divórcio, razão pela qual não poderia ser incluído na partilha original.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sobrepartilha de crédito trabalhista recebido após a homologação do divórcio, ainda que a parte tivesse ciência da demanda trabalhista à época da partilha.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O crédito trabalhista foi liberado somente após a homologação do divórcio, não estando disponível, líquido e certo à época da partilha. 2. A inclusão de bem inexistente ou ilíquido no ato da partilha é juridicamente inviável. 3. O direito à meação nasce com o trabalho desempenhado durante o casamento, sendo irrenunciável e de ordem pública. 4. A sobrepartilha é cabível para evitar enriquecimento sem causa de um dos ex-cônjuges em detrimento do outro. 5. A jurisprudência admite a sobrepartilha mesmo nos casos em que havia conhecimento do bem no momento da partilha originária. 6. Não há elementos que indiquem compensação tácita do crédito trabalhista nos acordos celebrados entre as partes. 7. A causa não se encontra madura para julgamento do mérito pelo Tribunal. 8. Necessária a reforma da sentença para que o juízo singular reaprecie o pedido, considerando a possibilidade de sobrepartilha.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e determinar a apreciação do pedido de partilha pelo juízo de origem.Tese de julgamento: É possível a sobrepartilha de crédito trabalhista recebido após a homologação do divórcio, ainda que a parte tivesse ciência da demanda à época da partilha, para evitar enriquecimento sem causa, conforme CPC, art. 669.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 669, I a IV; art. 1.013, § 3º, CC/2002, arts. 1.658, 1.660, 1.581, Súmula 197/STJJurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014259-36.2019.8.16.0188; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005109-60.2021.8.16.0188; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012907-09.2020.8.16.0188; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005027-50.2020.8.16.0160; STJ, AgRg no REsp. 1151143.... ()

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Doc. ADM Direito 466.7286.1025.4415

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE E CLARA SOBRE REQUISITOS DE VISTO. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 6º, III. EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA. DEPORTAÇÃO. VIAGEM NÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CASO QUE NÃO SE TRATA DE ATRASO DE VOO OU EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. RÉ QUE DEIXOU DE VERIFICAR OS DOCUMENTOS DA AUTORA DURANTE O CHECK-IN E O EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.2613.5231.7739

15 - TJPR  APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 129. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIATIVA DA AGRESSÃO PELO PRÓPRIO AGENTE. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL LEVE. PRESENTES AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS (LAUDO PERICIAL, IMAGENS) E DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CORPORAL FIXADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A 6 MESES (CODIGO PENAL, art. 46). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CODIGO PENAL, art. 45). SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.2454.7517.5126

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUISITOS DA RESTITUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. DÚVIDAS QUANTO À REAL PROPRIEDADE DOS BENS. ORIGEM LÍCITA DA AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO QUE INTERESSA AO PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Esperança que indeferiu o pedido de restituição de quatro veículos apreendidos durante a investigação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Os apelantes sustentam ser os proprietários legítimos dos bens, alegando a inexistência de prova de que os bens são produto ou instrumento do delito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição dos veículos apreendidos em investigação por tráfico de drogas, considerando a dúvida sobre a real propriedade dos bens e a presença de indícios de aquisição com recursos ilícitos.III. Razões de decidir3. O pedido de restituição dos bens foi indeferido devido aos veículos ainda interessarem ao processo penal, uma vez que não restou comprovado que foram adquiridos por recursos alheios à prática do crime de tráfico de drogas. 4. Os apelantes não comprovaram de forma inequívoca a efetiva propriedade dos veículos, tampouco a origem lícita dos recursos utilizados para as aquisições, havendo dúvida quanto ao real proprietário dos bens e indícios de aquisição com recursos ilícitos. 5. A manutenção da apreensão dos veículos é necessária enquanto persistirem dúvidas quanto à origem dos bens e seu eventual vínculo com a prática delitiva, notadamente diante da possibilidade de perdimento, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e do CP, art. 91, II.IV. Dispositivo6. Apelação Crime conhecida e não provida.___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006, arts. 60, §§ 5º e 6º, 61, 62 e 63; CP, art. 91, II; CPP, arts. 118, 120 e 156.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0000835-60.2018.8.16.0058, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0001687-71.2024.8.16.0156, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 236.8664.7226.5637

17 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a busca domiciliar é inválida, ante a alegação de ausência de justa causa prévia ou de consentimento do morador para o ingresso; 2.2) se é possível a propositura do Acordo de Não Persecução Penal; 2.3) se o réu deve ser absolvido do crime de tráfico de drogas; 2.4) se cabível a desclassificação da conduta imputada na denúncia para a infração de posse de drogas para uso pessoal; e 2.5) se o cálculo dosimétrico comporta reforma.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi devidamente justificada, pois houve fundadas razões para a entrada dos policiais na residência, conforme previsto na Constituição.4. A súplica para ser oportunizado o acordo de não persecução penal resta prejudicada, porquanto o Ministério Público de primeiro grau, na contraminuta recursal, manifestou desinteresse na composição, o que foi posteriormente ratificado pela Instância Superior.5. A despeito da apreensão de drogas, a finalidade de traficância não ficou cabalmente evidenciada in casu. A conduta de o réu ter vendido 1g (um grama) de cocaína para um usuário foi por este infirmada em Juízo, deixando isolada a palavra dos policiais neste sentido. Ademais, a quantidade de narcótico apreendido na residência do acusado presume-se ser destinada ao consumo pessoal [39g de maconha], nos termos do Tema 506 do STF.6. Deve o réu ser absolvido, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 506), uma vez que o porte de maconha para uso próprio em quantia de até 40g (quarenta gramas) é conduta penalmente atípica, que deve ser sancionada apenas no âmbito administrativo.7. O processo deve ser remetido ao Juizado Especial Criminal, que detém competência para aplicar as sanções de cunho extrapenal previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III, consistentes em advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.8. Restam prejudicados, em consequência, os pedidos referentes ao cálculo dosimétrico.IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e provida, para absolver o réu da conduta delineada na incoativa, com base no CPP, art. 386, III, determinando a remessa dos autos ao competente Juizado Especial Criminal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33; CPP, art. 303 e CPP, art. 392, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 000378439.2023.8.16.0072, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 20.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 637.8990.2074.8288

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. PARTE QUE ALEGOU MERA INTERMEDIAÇÃO DO BEM SEM PROVEITO PRÓPRIO E INDICOU O ADQUIRENTE DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

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Doc. ADM Direito 177.6176.2851.9680

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DE CARGO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.150/STF. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de servidora exonerada por aposentadoria cumulada com pedido sucessivo declaratório de complementação de aposentadoria.1.2 A sentença concluiu pela legalidade da exoneração decorrente da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, diante da previsão legal de vacância do cargo em norma municipal, bem como afastou o pedido de complementação dos proventos de aposentadoria por ausência de previsão legal.1.3 Em recurso, a autora sustentou que ocupava cargos constitucionalmente acumuláveis de professora, que a aposentadoria pelo RGPS não implica vacância automática do cargo público, que a exoneração ocorreu sem prévio processo administrativo e que faria jus à reintegração ou, subsidiariamente, à complementação de aposentadoria custeada pelo Município.1.4 Em contrarrazões, o recorrido defendeu a manutenção da sentença, sob o fundamento de que a aposentadoria constitui hipótese legal de vacância do cargo prevista no estatuto municipal e que inexiste obrigação legal de complementação dos proventos pagos pelo RGPS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se a servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social possui direito à reintegração ao cargo público efetivo quando há previsão legal municipal de vacância em decorrência da aposentadoria; (ii) se a declaração de vacância e a exoneração exigiam prévia instauração de processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa; (iii) se o Município possui obrigação de complementar os proventos de aposentadoria percebidos pela servidora junto ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.150 da Repercussão Geral, firmou a tese de que «o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade».3.2 O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João/PR prevê expressamente a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo público, nos termos dos arts. 90, IV, e 94, II, da Lei Municipal 880/2004, circunstância que atrai a incidência direta da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal.3.3 A alegação de exercício de cargos constitucionalmente acumuláveis não afasta a aplicação do Tema 1.150/STF, diante da inexistência de elementos probatórios demonstrando a exoneração de dois vínculos funcionais distintos ou situação excepcional apta a afastar a incidência do precedente qualificado.3.4 A vacância do cargo decorrente da aposentadoria constitui efeito automático previsto em lei local e decorrente do próprio requerimento voluntário de aposentadoria formulado pela servidora, razão pela qual não se exige prévia instauração de processo administrativo para sua formalização, inexistindo afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3.5 Inexiste fundamento legal que imponha ao Município o dever de complementar os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo inviável reconhecer direito à integralidade ou à paridade remuneratória sem expressa previsão normativa.3.6 A ausência de suporte legal para complementação dos benefícios previdenciários impede a procedência do pedido declaratório formulado pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: «A aposentadoria voluntária de servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, quando a legislação municipal prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo, autoriza a exoneração automática e impede a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do Tema 1.150 do STF, sendo igualmente indevida a complementação de aposentadoria na ausência de previsão legal específica».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 85, § 3º, I; art. 85, § 11; Lei Municipal 880/2004, art. 90, IV; art. 94, II.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.150 da Repercussão Geral; STF, Embargos de Declaração no RE Acórdão/STF; TJPR, Apelação Cível 0000118-32.2020.8.16.0073, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0005378-93.2021.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000322-66.2018.8.16.0099, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002372-05.2019.8.16.0043, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0001240-53.2019.8.16.0061, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 810.4913.5012.4459

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VIA PROGRAMA «DESENROLA BRASIL». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 431.4693.8539.9859

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO À UNIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ADOTADA EM OUTROS FEITOS QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DOS DEMAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 718.2304.1006.8104

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO QUE OCASIONOU A DESTRUIÇÃO DE BARCO PERTENCENTE AO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FATOS. EMBARCAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA EM TERRENO VIZINHO.  DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 627.0900.5724.8003

23 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA E SE ENQUADRA NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL FIXADA PELA CORTE SUPREMA. ACÓRDÃO QUE HAVIA LIMITADO A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2022 E 04/04/2022, EM OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL COM A TESE VINCULANTE POSTERIORMENTE FIXADA PELO STF - . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFAL DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado em razão de determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para adequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da Repercussão Geral. 2. Acórdão recorrido que havia reconhecido a inexigibilidade do ICMS-DIFAL apenas no período compreendido entre 01/01/2022 e 04/04/2022, assentando a possibilidade de cobrança do tributo a partir de 05/04/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se a modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266/STF impõe a ampliação da inexigibilidade do ICMS-DIFAL para todo o exercício de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL dos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. 5. A impetrante ajuizou o presente mandado de segurança em 09/02/2022, buscando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022, enquadrando-se na hipótese excepcional contemplada pela modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte. 6. A superveniência do Tema 1.266/STF tornou parcialmente incompatível a conclusão adotada no acórdão recorrido, impondo o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022. 7. Necessária a readequação dos ônus sucumbenciais, em razão da ampliação do provimento jurisdicional favorável à impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação positivo exercido, para modificar parcialmente o acórdão recorrido e reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022, mantidos os demais fundamentos e capítulos anteriormente decididos. Tese: Aplica-se a modulação fixada no Tema 1.266/STF para afastar a exigência do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor do contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a cobrança antes de 29/11/2023 e se enquadra na hipótese excepcional definida pela Suprema Corte.... ()

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Doc. ADM Direito 302.7128.2967.9955

24 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e validade da prova obtida em diligência policial sem mandado judicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Catanduvas/PR que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de maconha e crack em sua residência, apontada como ponto de comercialização de entorpecentes. O apelante requer a nulidade das provas por suposta invasão domiciliar irregular e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas, alegando que as drogas poderiam pertencer a terceiros presentes no local. A decisão recorrida manteve a condenação, reconhecendo a regularidade da diligência policial e a autoria do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas decorrente de suposta invasão domiciliar sem mandado judicial deve ser reconhecida e, no mérito, se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais na residência foi legítima, amparada por fundadas razões e reiteradas denúncias que indicavam a traficância no local, configurando justa causa para a diligência sem mandado judicial, conforme entendimento do STF sobre crime permanente.4. As provas produzidas, incluindo apreensão de drogas em locais vinculados ao acusado e depoimentos coerentes de policiais e testemunha, demonstram a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.5. A versão defensiva, que atribui a posse das drogas a terceiros, não foi corroborada por qualquer elemento probatório e não afastou a robustez das provas contra o apelante.6. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam destinação para tráfico, reforçando a condenação com base na Lei 11.343/06, art. 33.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do defensor dativo, conforme legislação e tabela vigente, considerando o trabalho realizado em sede recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com manutenção da sentença condenatória e arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado por fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, especialmente tráfico de drogas, desde que haja justa causa previamente existente e, se possível, consentimento dos presentes, não configurando violação à inviolabilidade domiciliar nem nulidade das provas obtidas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 386, V e VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STF, RE 1.447.939, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, publ. 21.08.2023; STF, RHC 229799, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Crime, Rel. Juiz Subst. Ruy Alves Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.08.2008; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 877.1167.0357.2305

25 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO INFERIOR A 5% DO BENEFÍCIO MENSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL OU DE VIOLAÇÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência do vínculo associativo e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastando a indenização por danos morais.2. A recorrente sustenta que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar e requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se descontos associativos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, nas circunstâncias do caso concreto, são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A mera ocorrência de descontos indevidos não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, ressalvadas hipóteses específicas reconhecidas pela jurisprudência desta Turma Recursal.5. Segundo o entendimento adotado pela 5ª Turma Recursal, o dano moral presumido pode ser reconhecido quando o beneficiário recebe proventos de até um salário mínimo ou, tratando-se de benefício superior, quando o desconto indevido ultrapassa 5% do valor mensal recebido.6. No caso concreto, a autora recebia benefícios previdenciários superiores a um salário mínimo e os descontos indevidos não ultrapassaram o percentual de 5%, inexistindo demonstração de repercussão excepcional sobre sua esfera patrimonial ou de violação relevante aos direitos da personalidade.7. Ausente prova de dano extrapatrimonial concreto, não se configura o dever de indenizar, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 327.3151.9045.7697

26 - TJPR Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da busca domiciliar. Rejeição. Inexistência de ingresso forçado. Equipe policial que, em patrulhamento, foi abordada por moradores da região, os quais noticiaram que o apelante mantinha arma de fogo em sua residência. Agentes que chamaram o réu do lado de fora do imóvel. Apelante que admitiu possuir a arma no interior da casa, franqueou a entrada da equipe e conduziu os policiais até o local em que o armamento estava guardado. Autorização escrita para busca domiciliar firmada por moradora do imóvel (mov. 1.3). Depoimentos policiais uníssonos e harmônicos, corroborados pela confissão do próprio apelante em Juízo, que confirmou ter autorizado o ingresso e indicado onde estava a arma. Crime de natureza permanente. Estado de flagrância. Fundadas razões demonstradas. Observância da tese fixada no Tema 280 da repercussão geral (RE Acórdão/STF). Nulidade afastada. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Eficiência da arma e das munições apreendidas. Autoria demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares e pela confissão do apelante nas fases policial e judicial. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Pleito subsidiário de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 654.6217.3987.7569

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. REGULARIDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameA parte autora alega ter sido incluída no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação pela parte requerida e, em razão do apontamento que reputa irregular, requereu a exclusão do registro e indenização por danos morais. A parte requerida, em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de cessão do crédito a terceiro, e, no mérito, sustentou a regularidade do registro. A sentença julgou improcedentes os pedidos, tendo a autora interposto recurso visando à reforma integral da decisão.II. Questão em discussãoDiscute-se a legitimidade passiva da parte requerida, a existência de prévia comunicação da consumidora quanto ao registro no SCR e a ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidirRejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a alegada cessão de crédito não veio comprovada por instrumento formal, ônus que incumbia à parte requerida. O SCR possui natureza pública e finalidade regulatória, distinta dos cadastros restritivos privados, sendo a exigência de comunicação prévia atendida pela cláusula contratual expressa que autoriza o registro e o compartilhamento de dados no sistema. Não há prova de inexigibilidade do débito que originou a anotação, e a existência de outras restrições preexistentes da própria autora atrai a incidência da Súmula 385/STJ, afastando o dano moral. Não se caracteriza litigância de má-fé pelo mero exercício do direito de ação.IV. DispositivoRecurso conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, ora reforçados. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.... ()

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