1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL. VIABILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM CONFERIR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE, AINDA QUE NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL (ART. 10 § 2º, MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2021). SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.1. É
dispensável a intimação da parte apelada, requerida, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação quando ainda não houve sua citação no processo originário, porque não há prejuízo ao contraditório em razão de se tratar de impugnação a decisão de indeferimento da inicial por falta de pressuposto processual.2. Dispondo o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 que «o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento» e, contendo a assinatura eletrônica aposta na Cédula de Crédito Bancário, o nome do signatário, seu endereço IP, o tipo de dispositivo utilizado para tanto, assim como a data e o horário em que o documento fora assinado, presume-se a veracidade da assinatura aposta, ao menos para o deferimento do processamento da ação de busca e apreensão proposta pela financeira credora, podendo o mutuário, se for o caso, impugnar a assinatura oportunamente nos autos, como inclusive reconhece a jurisprudência do STJ (REsp 1.495.920 - DF (2014/0295300-9) - . 3ªT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 15/05/2018).3. Apelação Cível a que se dá provimento, cassando-se a sentença com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
IA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ADESÃO INEQUÍVOCA. PROVAS DA REGULAR CONTRATAÇÃO (MOV. 26.2, CLÁUSULAS 3, 4 E 8). PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 44/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os documentos juntados referentes à pessoa jurídica, parte autora deste feito (movs. 62.8, 62.11, 62.22, 62.4), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. Quanto à ausência de ilegalidade das cobranças referentes ao pacote de serviços e conta investimento, fundamentou a sentença, em suma, o seguinte:«Compulsando os autos constata-se que a contratação restou comprovada, eis que no contrato de mov.26.2, cláusulas 3, 4 e 8, prevê expressamente a autorização de pacote de serviços e conta investimento.Portanto, não há que se falar em ilegalidade nas cobranças de pacote de serviços, ante a adesão específica do cooperado, por meio do Contrato de Abertura de Conta Corrente, Conta Investimento e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoas Jurídicas, celebrado entre as partes em 18.08.2022 (mov. 26.2)». 3. E nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta C. Quinta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇO REFERENTE A CONTA UTILIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.As tarifas de serviços bancários se encontram regulamentadas expressamente na Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Tal Resolução, em seu art. 1º, determina que para que seja efetuada a cobrança pelo serviço este deve estar previsto no contrato ou ter sido previamente autorizado pelo cliente. 2.O Tribunal de Justiça do Paraná sedimentou entendimento acerca do tema através da Súmula 44 que reafirma o contido no art. 1º da Resolução 3.919 do BACEN, ou seja: «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica»3.No caso concreto verifica-se que o autor possuía conta corrente na instituição bancária, realizando movimentações e utilizando-se de serviços a ela vinculados (Mov. 1.6 e 17.4). Ademais, o contrato de abertura da conta ( Mov. 17.2) prevê a cobrança de tarifas atinentes aos serviços utilizados. Deste modo a cobrança do pacote de serviços é devida e não apresenta ilegalidade. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020871-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.04.2020). 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTOS REALIZADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22/04/2018. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELADA, EM CONTRARRAZÕES, DE
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES NESTE PONTO. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS DEVERIAM SER SOMADAS PARA FINS DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, DERIVADA DA «PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL» DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (70%), EM GRAU DE REPERCUSSÃO MÉDIA (50%), ALÉM DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, DERIVADA DE «PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL» DO TORNOZELO ESQUERDO. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. LAUDO COMPLEMENTAR QUE RECONHECEU, ENTRETANTO, QUE SE TRATAM DE LESÕES INSERIDAS NO MESMO SEGMENTO ANATÔMICO, SENDO DEVIDA APENAS UMA ÚNICA INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. QUANTIA JÁ ABRANGIDA PELOS VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRações CONEXAS.
QUESTÃO DE ORDEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SESSÃO VIRTUAL. JULGAMENTO RELATIVO A DUAS AÇÕES CONEXAS (AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE), AMBAS ENCAMINHADAS PARA PAUTA VIRTUAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PROC
URADOR DA PARTE EM FEITO REALIZADO NA AÇÃO ANULATÓRIA, TRANSFERINDO O PROCESSO PARA A PAUTA PRESENCIAL. MANUTENÇÃO DO APELO ALUSIVO A POSSESSÓRIA NA PAUTA VIRTUAL, POR EQUÍVOCO, QUE CULMINOU NO SEU JULGAMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O INTERESSE E SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO, NA FORMA DO CPC, art. 937, I, ALÉM JULGAR CONJUNTAMENTE AS AÇÕES.apelação cível. ação anulatóriA. pedido de reconhecimento de nulidade de anotação registral transferindo a propriedade de imóveis ao município de SALGADO FILHO. em inicial, o autor alega ser o legÍtimo proprietário dos imóveis, por tÊ-los adquirido junto ao antigo proprieTÁRIO, e que sempre cuidou deles, inclusive realizando o pagamento dos iptus. sentença uNa. julgamento de improcedência DA AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGência DA PARTE AUTORA. 1. preliminar em contrarrazões. 1.1. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SEM RAZÃO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1.2. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEM RAZÃO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 2. mérito. 2.1. ALEGADA ILICITUDE da transferência da propriedade dos bens ao município. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AO ENTE LOCAL PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. REGISTRO DE IMÓVEL QUE CONTA COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A VALIDADE DO ATO. 2.2. alegação de exercício lícito de posse sobre o bem. não acolhimento. ausência de provas suficientes quanto ao alegado exercício de posse pelos recorrentes sobre o imóvel. 2.3. pleito de arbitramento de indenização por desapropriação indireta. Não concessão. segundo entendimento firmado pela jurisprudência do Superior tribunal de justiça é possível a concessão de indenização para o proprietário ou possuidor de boa-fé de imóvel desapropriado indiretamente, contudo, no caso dos autos não há provas de que os apelantes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis objetos do litígio. 3. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. o município alega em inicial a exploração de imóveis de sua propriedade para depósito e materiais e que também construiu barracões no local, porém, o requerido cercou parte de seus imóveis, impedindo o acesso dos funcionários municipais. sentença de procedência. insurgência DA PARTE REQUERENTE.4. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SEM RAZÃO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.5. MÉRITO. 5.1. PEDIDO DE ALTER DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INEXISTINDO VALOR DA CONDEN OU DE PROVEITO ECONÔMICO O VALOR DA CAUSA DEVE SER EMPREGADO COMO BASE DE CÀLCULO DOS HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS.6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - REPASSE DE PRO LABORE PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - PLEITO DE ILICITUDE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE - PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA REPETITIVO 958/1STJ - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA APÓS 2018. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença proferida em reclamatória trabalhista ajuizada contra ente municipal. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar ao pagamento de diferenças de horas extras e ao adicional de insalubridade em grau médio, afastando a pretensão de pensão vitalícia e indenização por danos morais. 1.3. O autor interpôs recurso alegando a existência de nexo causal entre a perda auditiva e as atividades desempenhadas, buscando o reconhecimento de doença ocupacional e reparação civil. 1.4. O Município interpôs recurso visando a reforma da sentença quanto ao pagamento de diferenças de horas extras e do adicional de insalubridade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) se restou comprovada a existência de nexo causal ou concausa hábil a ensejar indenização e pensão vitalícia; (ii) se há diferenças de horas extras devidas ao servidor; (iii) se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade após 2018, diante de novos laudos periciais e alterações de lotação funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto ao recurso do autor, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausa entre a perda auditiva e as atividades laborais, consignando tratar-se de perda unilateral, sem redução da capacidade laborativa e com etiologia diversa do ruído ocupacional. 3.2. O juiz não está adstrito ao laudo, mas, por se tratar de prova técnica realizada por perito imparcial, este goza de presunção de veracidade, somente afastável mediante prova robusta, que não foi produzida pelo autor. 3.3 Ausente prova do nexo causal, não há que se falar em responsabilidade civil do Município pela perda auditiva do servidor. 3.4. No tocante ao recurso do Município, a prova documental revelou divergência entre os registros de jornada e os recibos de pagamento, constatando-se diferenças não adimplidas, razão pela qual a sentença deve ser mantida com relação às horas extras. 3.5. No que se refere ao adicional de insalubridade, o laudo técnico elaborado em 2018 registrou exposição sonora inferior ao limite de 85 dB, não podendo a insalubridade ser presumida pelo mero enquadramento funcional do servidor. 3.6. Este Tribunal já decidiu que o adicional de insalubridade não é devido quando a perícia conclui pela inexistência de trabalho em condições insalubres, pelo que a sentença deve ser reformada neste particular. 3.7. Com a reforma parcial da sentença, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 70% em desfavor do autor e 30% em desfavor do Município, mantendo-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa para o autor, em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de Apelação Cível 01 CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso de Apelação Cível 02 CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Tese de julgamento: A inexistência de nexo causal entre a perda auditiva e as atividades desempenhadas pelo servidor afasta a responsabilidade civil do Município. O pagamento de diferenças de horas extras é devido quando comprovada a divergência entre registros de jornada e recibos salariais. O adicional de insalubridade depende de aferição técnica idônea, não sendo devido quando laudos posteriores atestam exposição sonora inferior ao limite de tolerância, com alteração das condições de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11 e 14; art. 86, caput; art. 373, I; Lei 11.960/2009, art. 1º-F; Lei Municipal 611/2011, arts. 94-H, 94-L e 94-O; Portaria MTE 3.214/1978, NR-15, Anexo I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp 2048341, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 17/09/2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005957-24.2021.8.16.0131 - Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 03.02.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004403-90.2019.8.16.0077 - Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros - J. 14.02.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007387-67.2017.8.16.0190 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 19.03.2019.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO de concessão de justiça gratuita. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA pelo JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS APENADOS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E MONTANTE EM ESPÉCIE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A BENESSE. EXISTÊNCIA DE REGISTROS INFRACIONAIS QUE SÃO CAPAZES DE ATESTAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. REQUERIMENTOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. REGIME FECHADO MANTIDO PELO QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação crime interpostos por dois réus contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 678g de cocaína e 3,4g de maconha, além de dinheiro em espécie, durante abordagem policial em uma residência. Os apelantes alegam nulidade da abordagem e pedem a absolvição ou a aplicação de atenuantes, além de questionarem a manutenção da prisão preventiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a abordagem policial e a busca domiciliar realizadas sem mandado judicial foram legais, justificando a manutenção da condenação por tráfico de drogas e a aplicação das penas correspondentes. III. Razões de decidir 3. «O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades vender e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).5. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem, a busca pessoal e busca domiciliar sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.8. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 10. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.11. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.12. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.13. O registro de atos infracionais é suficiente para indicar o envolvimento com atividades criminosas, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado.14. A aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI demanda apenas a participação de adolescente na prática da traficância.15. No particular, o quantum de pena e as circunstâncias desfavoráveis justificam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.16. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve contra si proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 17. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, VI; CPP, arts. 240, 244 e 387, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 21.10.2013; Súmula 705/STF.... ()
8 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado em concurso de pessoas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu pela prática de furto qualificado, com pena de 1 ano, 11 meses e 2 dias de reclusão, além de multa, a ser cumprida em regime semiaberto. O réu foi acusado de subtrair diversos objetos de uma residência, sendo preso em flagrante após a vítima reconhecê-lo por meio de imagens de câmeras de segurança. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e nulidades processuais, além de pleitear a desclassificação do crime e a aplicação de penas mais brandas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando as alegações de nulidades processuais e a insuficiência de provas para a autoria delitiva.III. Razões de decidir3. A condenação foi baseada em provas robustas, incluindo o reconhecimento da vítima e imagens de câmeras de segurança que confirmaram a autoria do delito.4. A defesa não apresentou provas suficientes para justificar a nulidade do reconhecimento pessoal, pois a identificação foi corroborada por outros elementos probatórios.5. A alegação de quebra da cadeia de custódia do vídeo não foi comprovada, e a defesa não demonstrou qualquer adulteração da prova.6. O réu foi declarado revel e não apresentou confissão, o que inviabiliza o reconhecimento de atenuantes na dosimetria da pena.7. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: No reconhecimento de pessoas em fase pré-processual, a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não gera, por si só, a nulidade do ato, desde que a identificação seja corroborada por outras provas robustas e independentes que demonstrem a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 226, 367, e 402; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 10.826/2003, art. 14; L. 12.850/2013, art. 1º; L. 13.964/2019, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0015184-17.2016.8.16.0130, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 20.02.2020; TJPR, AC 0001209-84.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, AC 0034527-88.2023.8.16.0021, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, AC 0004347-54.2020.8.16.0196, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por furto qualificado, pois ele e sua parceira roubaram objetos de uma vítima em um condomínio. A defesa tentou anular a decisão, alegando irregularidades no reconhecimento dos réus e na prova do vídeo, mas o Tribunal entendeu que as provas eram suficientes e que não houve prejuízo para a defesa. Assim, a pena de um ano, 11 meses e 2 dias de reclusão, em regime semiaberto, foi mantida, pois o réu já tinha antecedentes criminais. Além disso, foram fixados honorários para a advogada que defendeu o réu.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por resistência, lesão corporal, dano ao patrimônio público e ameaça a policiais militares. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por resistência à prisão, lesão corporal contra agente público, dano qualificado ao patrimônio público e ameaça, em decorrência de sua oposição à execução de ordem legal e agressões a policiais durante abordagem, resultando em lesões à policial e danos à viatura. O réu requer a absolvição por insuficiência probatória e a aplicação de atenuantes, além de outros pedidos relacionados à pena e honorários. II. Questões em discussão 2. A saber se: (i). a condenação por resistência, lesão corporal contra agente público, dano qualificado ao patrimônio público e ameaça deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência probatória; (ii) a alegação de excesso de legítima defesa deve ser acolhida; (iii) é cabível o redimensionamento ou isenção da pena de multa; (iv) o réu comporta o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção das custas processuais; (v) deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea; (vi) devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor da advogada nomeada. III. Razões de decidir 3. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e isenção de custas processuais não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. 4. A materialidade dos crimes foi exaustivamente comprovada por meio de diversos documentos e depoimentos, a exemplo de laudos de lesões corporais e fotografias. 5. Não há o que se falar em excesso de legítima defesa, vez que as provas reunidas nos autos foram suficientes em comprovar que o réu cometeu os delitos de lesão corporal grave e resistência. 6. A confissão qualificada não é suficiente para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. 7. O pedido de redução da pena de multa foi negado, pois a sanção é prevista legalmente e deve ser aplicada conforme as disposições legais pertinentes, observada sua finalidade voltada à política criminal de repressão. 8. É necessário o arbitramento dos honorários, de acordo com a tabela anexa à Lei Estadual 18.664/15, e Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA, pela atuação da advogada em sede recursal. 9. O crime de posse de drogas para uso pessoal não pode ser utilizado como reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e isenção de custas processuais não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução.» «2. Satisfatoriamente comprovadas a materialidade e autoria dos delitos por meio do lastro probatório careado aos autos, não há o que se falar em insuficiência probatória.» «3. É incabível as alegações de legítima defesa em face da regular atuação dos policiais militares no exercício de suas funções, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.» «4. A confissão qualificada não é suficiente para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. «5. A pena de multa é prevista legalmente e deve ser aplicada conforme as disposições legais pertinentes, observada sua finalidade voltada à política criminal de repressão. ««6. O crime de posse para uso pessoal não pode ser utilizado como reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.» «7. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo trabalho desenvolvido na esfera recursal, de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa, considerando o trabalho realizado pelos defensores.»... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TESE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. TESE ANALISADA E REJEITADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SÚMULA 548/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDOS.
11 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido no curso de investigação por organização criminosa e roubo majorado. Absolvição do apelante na ação penal principal. Irrelevância para fins de devolução automática do bem. Ausência de prova inequívoca da titularidade e da origem lícita do veículo. Mera comunicação de venda não suficiente. Elementos concretos que indicam dúvida fundada quanto à titularidade real do bem, inclusive por ter sido constatado no endereço de corréu apontado como seu efetivo possuidor. arts. 118 e 120, do cpp. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo Mercedes CLA 45 AMG, sob o fundamento de dúvidas quanto à propriedade e à origem lícita do bem, além de seu interesse na persecução penal, em decorrência de investigação por organização criminosa e roubo majorado.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a absolvição do acusado implica em restituição automática do bem apreendido; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos dos arts. 118 e 120, do CPP, especialmente quanto à inexistência de dúvida sobre a propriedade e a origem lícita do veículo.III. Razões de decidir: 3. A restituição de coisa apreendida não constitui efeito automático da absolvição, exigindo-se demonstração segura da titularidade alegada e da origem lícita do bem, bem como a inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante, nos termos dos arts. 118 e 120, do CPP. 4. A absolvição do apelante restringe-se à sua responsabilidade penal e não basta, por si só, para autorizar a devolução automática do veículo. 5. A simples comunicação de venda não se confunde com a efetiva transferência de propriedade, sendo necessária a regularização perante o DETRAN, conforme o CTB, art. 123, § 1º. 6. O veículo permanecia registrado em nome de terceiro à época da apreensão, inexistindo contrato de compra e venda, comprovante de pagamento ou documento bancário apto a demonstrar a aquisição de automóvel avaliado em mais de R$ 200.000,00. 7. Elementos colhidos na ação penal principal indicam, ainda, que o automóvel foi encontrado no endereço de corréu apontado como seu efetivo possuidor, circunstância que enfraquece a narrativa de domínio patrimonial pelo apelante e reforça a dúvida fundada quanto à titularidade real do bem. 8. O apelante declarou perceber aposentadoria de um salário mínimo, não possuir patrimônio e residir em imóvel cedido, circunstâncias que evidenciam inconsistência objetiva entre a capacidade econômica declarada e a aquisição do bem. 9. Relatório de Inteligência Financeira aponta movimentações superiores a R$ 150.000,00 entre a conta do apelante e a de corréu investigado, reforçando dúvida concreta quanto à titularidade real e à origem lícita dos valores empregados. 10. Persistindo dúvida objetiva e documentada acerca do direito do reclamante, mostra-se inviável a restituição pretendida.IV. Dispositivo: 11. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000835-60.2018.8.16.0058, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001687-71.2024.8.16.0156, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO E FIXADO EM VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE APRECIAR EXPRESSAMENTE TESE DEFENSIVA FORMULADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OMISSÃO RELEVANTE ACERCA DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL (DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR). VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 564, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bandeirantes que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de desobediência, previsto no CP, art. 330, e de tráfico de drogas, inscrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, e 7 (sete) anos de reclusão, a serem cumpridas no regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 711 (setecentos e onze) dias-multa. O apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da Sentença por ausência de fundamentação face à omissão no exame da tese de quebra da cadeia de custódia da prova digital e, ademais, a nulidade da extração de dados eletrônicos por falta de preservação de sua integridade; no mérito, pleiteou a absolvição de ambos os delitos por atipicidade e insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo pessoal, insurgindo-se também contra a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Sentença de origem padece de nulidade absoluta por ausência de enfrentamento específico de tese preliminar tempestivamente deduzida pela Defesa em alegações finais, relativa à suposta quebra da cadeia de custódia dos dados obtidos do aparelho celular, e se tal vício de omissão jurisdicional enseja a cassação do provimento recorrido com a prejudicialidade das demais matérias suscitadas no recurso.III. Razões de decidir3. A CF/88 impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, sendo nula a Decisão que não examina teses relevantes suscitadas pela defesa, conforme art. 93, IX, e CPP, art. 564, V.4. No caso, verificou-se omissão absoluta do juízo de origem quanto à análise da alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital, regularmente arguida em alegações finais, o que compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório.5. A ausência de apreciação de tese defensiva essencial não se confunde com fundamentação sucinta, configurando vício grave e nulidade absoluta, por impedir o controle da legalidade da Decisão e a adequada prestação jurisdicional.6. Reconhecida a nulidade, impõe-se a anulação integral da Sentença, com retorno dos autos à origem para prolação de novo decisum devidamente fundamentado, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da Sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova Decisão.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 330; CPP, arts. 157, caput, 315, §2º, IV, 564, IV e V, 573; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292); STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, HC 126.219/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.02.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.09.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Processo 4001173-97.2026.8.16.4321, j. 06.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo 400537202.2025.8.16.4321, j. 08.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, j. 09.03.2026.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE MANEIRA CLARA, SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA RELAÇÃO SECURITÁRIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL E AO PRINCÍPIO QUE VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO A CONDUTA DA SEGURADORA QUE ACEITA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O VALOR DECLARADO PELO SEGURADO PARA CÁLCULO DO PRÊMIO, SEM EXIGIR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, E, APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, BUSCA REDUZIR A INDENIZAÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DESSES DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO, FUNDADA NA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O INVESTIMENTO DECLARADO E O EFETIVAMENTE REALIZADO, QUE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, CARACTERIZANDO INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR. FATO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por PARANAPREVIDÊNCIA contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual condenou o recorrente ao dever de averbar o tempo de adicional de insalubridade de 01.06.2001 até 31.03.2006 para cômputo ao cálculo da aposentadoria da recorrida, com a consequente revisão do provento e implementação do novo valor no próximo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, mesmo na ausência de recolhimento prévio das contribuições previdenciárias, considerando o reconhecimento desse adicional em processo administrativo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrida tem direito à incorporação do adicional de periculosidade aos proventos de aposentadoria, com observância dos limites estabelecidos pela ação coletiva . 0007617-22.2012.8.16.0017, promovida pelo SINTEEMAR contra a UEM (incorporação com observância do vencimento básico do cargo efetivo como base de cálculo). A ausência de recolhimento prévio das contribuições previdenciárias não impede a incorporação dos adicionais, pois a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador. O direito à incorporação do adicional foi reconhecido em processo administrativo, configurando direito adquirido, devendo ser observada a impossibilidade de cumulação do aludido adicional com outro que tenha o mesmo fato gerador. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. É assegurado ao servidor público aposentado o direito à incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, mesmo na ausência de recolhimento prévio das contribuições previdenciárias. 4.2. Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível . 0007254-15.2023.8.16.0190, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 10.02.2025.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO FLORESTAL SEM LICENÇA. LEI 9.605/1998, art. 46. ARAUCÁRIA (ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA). ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA MUTATIO LIBELLI. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DOLO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRADIÇÕES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA PROPRIEDADE DA TOTALIDADE DA CARGA APREENDIDA. DOCUMENTOS DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) APRESENTADOS EM RELAÇÃO A PARTE DA MADEIRA. DEPOIMENTO POLICIAL PARCIALMENTE BASEADO EM RELATO DE TERCEIROS. TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DIRETAS. FALTA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA QUANTIDADE DE PRODUTO FLORESTAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46, sob a imputação de haver adquirido, para fins comerciais, 35,46 m³ de toras de araucária sem licença válida do órgão ambiental competente. O apelante suscita preliminar de nulidade por alegada mutatio libelli e, no mérito, requer a absolvição por ausência de provas suficientes acerca da autoria, da materialidade e do dolo específico exigido pelo tipo penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença em razão da alegada mutatio libelli; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova, de forma segura, que o réu adquiriu toda a carga de madeira descrita na denúncia e agiu com o dolo específico exigido pela Lei 9.605/1998, art. 46; e (iii) determinar se a ausência de prova técnica e a fragilidade da prova oral impedem a manutenção da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A alegação de mutatio libelli confunde-se parcialmente com o exame do mérito, pois a controvérsia reside na suficiência da prova acerca dos fatos narrados na denúncia.4. O crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46 exige demonstração do dolo consistente na vontade consciente de adquirir ou receber produto florestal para fins comerciais sem a documentação ambiental legalmente exigida.5. Incumbe à acusação demonstrar, de forma segura e inequívoca, a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, não sendo admissível decreto condenatório fundado em prova duvidosa.6. Os depoimentos policiais produzidos em juízo não demonstram, de forma segura, a dinâmica da abordagem nem a efetiva vinculação do apelante à totalidade da madeira apreendida.6.1. O primeiro policial ouvido em juízo não deixou claro em seu depoimento se participou da abordagem, se foi deslocado para acompanhamento ou se o primeiro contato com o réu teria sido em Departamento Policial, quando o réu foi prestar sua declaração e entregar documentos.6.2. O segundo policial ouvido em juízo disse que se lembrava vagamente da ocorrência.7. Foram apreendidos três caminhões com toras de pinheiro. Em relação a dois deles, o réu assumiu que teria adquirido as madeiras e juntou-se o Documento de Origem Florestal (DOF), os quais ainda guardam divergência com a quantidade de toras em tese apreendidas.8. O único elemento que relaciona o apelante ao terceiro caminhão e a quantidade distinta de madeira apreendida em relação ao DOF decorre de relato indireto atribuído aos motoristas abordados, os quais não foram ouvidos sob o contraditório judicial. O réu negou expressamente a propriedade da carga transportada pelo terceiro caminhão, inexistindo prova judicial segura capaz de infirmar essa versão.9. O depoimento de «ouvir dizer» (hearsay testimony), desacompanhado de outros elementos probatórios independentes, não possui aptidão para fundamentar condenação criminal.10. A ausência de perícia técnica impede a comprovação precisa da quantidade, da espécie e da situação ambiental da madeira apreendida, bem como da efetiva materialidade delitiva, quando a caracterização do fato depende de constatação técnica especializada.11. A prova oral produzida não supre a necessidade de exame pericial para aferição dos aspectos técnicos relevantes à configuração do delito ambiental.12. A fragilidade do conjunto probatório impede a formação de juízo condenatório seguro, impondo a incidência do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: 1. O crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46 exige prova segura do dolo específico consistente na aquisição ou recebimento de produto florestal sem a documentação ambiental exigida para fins comerciais; 2. Incumbe à acusação comprovar, de forma inequívoca, a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do delito ambiental; 3. Depoimento policial fundado exclusivamente em narrativa de terceiros não submetidos ao contraditório não constitui prova suficiente para fundamentar condenação criminal; 4. A ausência de laudo pericial, quando indispensável à comprovação da materialidade do delito ambiental, impede a manutenção da condenação; 5. A insuficiência do conjunto probatório impõe a absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII, em observância ao princípio in dubio pro reo.______Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 46; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 22.04.2026; ACR 1000666-79.2021.4.01.4301, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, Trf1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025; TJSP; Apelação Criminal 0001383-67.2016.8.26.0320; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1013. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. INSATISFAÇÃO QUANTO AO METÓDO DE AMORTIZAÇÃO APLICADO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR COBRADO NA MÉDIA FIXADA PELO BACEN. TARIFA DE REGISTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO FIRMADO APÓS PUBLICAÇÃO DA EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais relativas a financiamento de veículo, condenando o banco à restituição em dobro de valores cobrados a título de juros moratórios acima de 1% ao mês. A apelante requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, a substituição do método de amortização Price e a nulidade das tarifas de avaliação, cadastro e registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento são abusivos, se o método de amortização price e a capitalização de juros configuram anatocismo ou desvantagem exagerada, e se as tarifas bancárias de avaliação, cadastro e registro contratadas são abusivas ou excessivamente onerosas. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios aplicada está abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. 4. A aplicação do método Price para amortização não caracteriza anatocismo nem abusividade, sendo válida a cobrança da taxa efetiva anual prevista no contrato. 5. A tarifa de avaliação do bem foi comprovadamente prestada e está dentro dos parâmetros usuais, não havendo ilegalidade ou onerosidade excessiva. 6. A tarifa de cadastro é legítima, cobrada apenas no início do relacionamento contratual, e seu valor está compatível com a média de mercado, afastando a alegada abusividade. 7. A tarifa de registro do contrato, embora o serviço tenha sido prestado, foi cobrada em valor superior ao limite legal estabelecido pela Lei Estadual 20.437/2020, configurando onerosidade excessiva e abusividade. 8. Devido à abusividade da tarifa de registro, é devida a restituição em dobro do valor cobrado a maior, conforme decisão fixada no EARESP Acórdão/STJ. 9. Em razão da reforma parcial da sentença, a sucumbência foi redistribuída, atribuindo 70% das custas e despesas à parte autora e 30% à parte ré. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e determinar a restituição em dobro da tarifa de registro, diante da onerosidade excessiva observada. Tese de julgamento: Nos contratos bancários de financiamento de veículos com alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios estipulada em patamar inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade, sendo válida a aplicação do método Price para amortização, desde que previsto contratualmente, e são legítimas as tarifas de avaliação e cadastro quando comprovada a prestação do serviço e observados os parâmetros legais, sendo abusiva a cobrança da tarifa de registro que exceda o limite fixado pela legislação estadual, cabendo a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso após a modulação dos efeitos do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III; CDC, art. 42, p.u. art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 368, 406 e 591; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da parte autora para revisar o contrato de financiamento de um veículo, embora a decisão de primeiro grau não tenha falado sobre os juros remuneratórios, o Tribunal entendeu por aplicar o CPC, art. 1013 e verificou que os juros remuneratórios cobrados pelo banco estão dentro do que é permitido, pois são menores que a média do mercado. Com relação ao método de amortização adotado, o método Price para calcular as parcelas não é abusivo. Quanto às tarifas, manteve a sentença quanto a tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro, pois os serviços foram prestados e os valores são razoáveis. Porém, entendeu que a tarifa de registro do contrato foi cobrada em valor maior do que o permitido por lei, por isso determinou que o banco devolva em dobro esse valor. Por fim, foi redistribuída a sucumbência entre as partes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
18 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial fundada em cheque. Prescrição intercorrente consumada. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em cheque, na qual a exequente buscava a satisfação do crédito por meio da penhora e leilão de imóvel pertencente à executada, tendo sido realizadas diligências ao longo dos anos, incluindo avaliações, designações de hasta pública e tentativas de bloqueio de ativos financeiros, sem sucesso na efetiva constrição patrimonial ou expropriação do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber está consumada a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cheque, diante da ausência de constrição de qualquer bem e/ou ativo capazes de interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a execução fundada em cheque é de seis meses, conforme a Lei 7.357/85, art. 59, que, no caso em exame, iniciou-se automaticamente após um ano da ciência da parte exequente sobre a primeira diligência infrutífera, conforme entendimento consolidado da Corte Superior 4. Após a primeira diligência infrutífera, seja na tentativa de leilão do bem penhorado, e contada a suspensão ficta de um ano, transcorreram mais de seis meses sem qualquer diligência eficaz que interrompesse o prazo prescricional. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação interrompem a prescrição intercorrente, não bastando meros atos de impulso processual ou diligências infrutíferas. 6. A existência de auto de penhora e avaliação do imóvel e pedidos de hasta pública, sem sucesso, não se mostra capaz de interromper a contagem da prescrição, pois o bem nunca foi arrematado, inexistindo qualquer proveito revertido em favor da credora. 7. Não houve paralisação injustificada do processo, nem mesmo demora causada pelos mecanismos do Poder Judiciário, mas tão somente a realização de pedidos voltados a um único bem, com sucessivas tentativas inexitosas de leilão ao longo de anos, tendo sido apresentado requerimento diverso, seja de penhora de ativos, mais de uma década após o ajuizamento da execução, afastando-se a pretensa aplicação da Súmula 106/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial se configura pelo decurso do prazo prescricional de direito material sem efetiva constrição patrimonial, iniciando-se automaticamente após um ano da suspensão do processo ou da ciência da primeira diligência infrutífera de busca de bens penhoráveis, sendo insuficientes para interromper o prazo meros atos de impulso processual ou diligências frustradas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, caput § 5º, e CPC/2015, art. 1.056; CC/2002, art. 206-A; Lei 10.931/04, art. 70; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, AREsp 2.893.568, Rel. Ministro Raul Araújo, DJEN 25.06.2025; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJEN 30.01.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001945-38.1995.8.16.0014, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 09.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000596-68.2009.8.16.0156, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010247-75.2007.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024.... ()
19 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CURITIBA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA FILHA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), EM TRATAMENTO. DECISÃO NA ORIGEM QUE CONCEDEU A LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRIORIDADE ABSOLUTA NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ARTS. 1º, III, E 5º, §3º, DA CF. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA JORNADA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA FILHO DEPENDENTE OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TEMA 1097 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§2º E 3º. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 14.430/14 DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM ATÉ 50%. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO APÓS TRÊS DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS TRANSPORTADORAS. PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. PRAZO PREVISTO NO ART. 32, § 2º, DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC QUE CONSTITUI PARÂMETRO PARA CARACTERIZAÇÃO DO EXTRAVIO DEFINITIVO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA, NESTA FASE RECURSAL, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DANOS MATERIAIS. PEQUENAS AVARIAS NA BAGAGEM QUE NÃO COMPROMETERAM SUA FUNCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DE UMA NOVA MALA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
21 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e, por consequência, de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 162 g de maconha e de 63 g de cocaína fracionados em 52 porções, além de balança de precisão, caderno de anotações e R$ 7.863,50 em espécie. Depoimentos policiais harmônicos e coerentes. Versão defensiva isolada. Condição de usuário que não afasta a traficância. Crime de ação múltipla. Condenação mantida.Dosimetria. Primeira fase. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Vetorial única e preponderante. Correção da técnica dosimétrica. Unificação da valoração. Nocividade acentuada da cocaína associada à diversidade e ao fracionamento da droga. Manutenção da exasperação. Reconhecimento da quantidade nesta instância que não agrava a reprimenda e não acarreta prejuízo à defesa. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao fato apurado e anterior à sentença. Deslocamento da valoração da segunda para a primeira fase. Segunda fase. Agravante da reincidência afastada. Atenuante da confissão espontânea parcial. Reconhecimento. Súmula 630/STJ, em sua redação revisada. Redução em fração inferior à da confissão plena. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Não incidência. Maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa. Pena redimensionada em patamar inferior ao fixado na origem. Ausência de reformatio in pejus. Regime inicial fechado mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Walafy Ferreira Pego contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir se o conjunto probatório autoriza a desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28, e a consequente absolvição; (ii) examinar a valoração negativa da natureza e da quantidade dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria; (iii) verificar a subsistência da agravante da reincidência; (iv) analisar o cabimento da atenuante da confissão espontânea; (v) apreciar a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (vi) definir o regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir: 3. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, porquanto a diversidade das substâncias, o fracionamento da cocaína em 52 porções prontas para a venda, a apreensão de balança de precisão, de caderno com anotações de controle da mercancia e de expressiva quantia em espécie revelam destinação comercial incompatível com o consumo pessoal, sendo certo que eventual condição de usuário não afasta a traficância.4. A natureza e a quantidade dos entorpecentes integram vetorial única e preponderante (Lei 11.343/2006, art. 42), impondo-se a correção da técnica dosimétrica mediante a unificação da valoração, com preservação dos fundamentos concretos adotados na origem e sem prejuízo à defesa, dado que o reconhecimento da quantidade nesta instância não implica agravamento da reprimenda.5. A condenação proferida nos autos 0000660-92.2023.8.16.0122, relativa a fato anterior e transitada em julgado após a prática do delito ora apurado, não configura reincidência (CP, art. 63), mas caracteriza maus antecedentes, por ser definitiva ao tempo da sentença, impondo-se o deslocamento de sua valoração da segunda para a primeira fase da dosimetria.6. A admissão, pelo réu, da guarda das substâncias entorpecentes autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial e acompanhada de tese desclassificatória, em fração inferior àquela aplicável à confissão plena, nos termos da redação revisada da Súmula 630/STJ.7. Incabível a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a ausência de bons antecedentes e a demonstração concreta de dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela estrutura voltada à mercancia e pelo histórico do agente.8. O redimensionamento resulta em pena definitiva inferior àquela fixada na origem, razão pela qual não há falar em reformatio in pejus, remanescendo hígido o regime inicial fechado, diante do quantum da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 63, 65, III, «d», e 68 do CP; arts. 33, caput e § 4º, 42 e 43 da Lei 11.343/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 864.670/AM; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC 521.985/SP; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 231 e 630; STF, RHC 169.343 AgR/ES; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ACr 0010072-70.2020.8.16.0019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ACr 0063762-24.2023.8.16.0014.... ()