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s, com a constituição de titulo executivo judicial, a partir dos escritos acostados quando da provocação. Parte apelante que defendera a tese de que não estariam presentes os requisitos ao manejo da provocação monitória, porque os contratos comportavam revisão e suposta repetição de indébito que poderia ser reconhecido de exegese revisional. ... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de pensão mensal provisória em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. O agravante alega que o veículo conduzido pelos agravados avançou a via preferencial, causando colisão que resultou em lesões graves, incluindo amputação e incapacidade laborativa, e requer o pagamento de verba alimentar provisória para garantir sua subsistência durante o processo. A decisão recorrida entendeu que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela, especialmente pela ausência de prova robusta da responsabilidade dos agravados e da persistência da incapacidade do agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para fixação de pensão mensal provisória por incapacidade laborativa em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, diante da ausência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito, o nexo causal entre a conduta atribuída ao agravado e a lesão sofrida, e a persistência da incapacidade laborativa.III. Razões de decidir3. Não há elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, especialmente pela ausência de nexo causal claro entre a conduta atribuída aos agravados e a lesão sofrida pelo agravante.4. Não foi comprovada a persistência da incapacidade laborativa do agravante, requisito indispensável para a fixação da pensão provisória.5. A documentação apresentada não demonstra de forma segura a renda do agravante antes do acidente, inviabilizando a fixação do valor da pensão.6. A tutela pretendida tem natureza alimentar e seu deferimento pode acarretar efeitos irreversíveis, o que exige cautela diante da insuficiência de provas.7. A responsabilidade civil pelo acidente é matéria controvertida que demanda dilação probatória, não podendo ser decidida em juízo sumário.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de tutela de urgência destinada ao pagamento de pensão mensal provisória por incapacidade laborativa em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, é imprescindível a demonstração atualizada da persistência da incapacidade e do nexo causal entre a conduta atribuída ao agravado e a lesão sofrida pela parte requerente, sendo insuficiente a apresentação apenas do boletim de ocorrência ou documentos médicos sem comprovação da continuidade da incapacidade e da responsabilidade exclusiva do requerido, sob pena de indeferimento da medida diante da ausência de probabilidade do direito e do risco de irreversibilidade do provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput e § 3º; CC/2002, art. 950.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0052202-30.2023.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, AgInt 0012771-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, AgInt 0072920-82.2022.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de uma pessoa que sofreu um acidente de trânsito e queria receber uma pensão provisória porque disse estar incapaz de trabalhar. Ele entendeu que, apesar das lesões graves, não há provas suficientes para mostrar que os responsáveis pelo acidente são os agravados, nem que a pessoa ainda está impedida de trabalhar. Também faltam documentos que comprovem a renda que ela tinha antes do acidente. Como a pensão é um valor que pode ser difícil de devolver depois, o juiz decidiu negar o pedido por enquanto, nada impedindo que ao longo do processo o Juízo de origem mude de opinião com as demais provas a serem produzidas.... ()
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