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Doc. ADM Direito 220.6131.1377.5300

1 - STJ recursos especiais. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9301.1737.9360

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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