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Doc. ADM Direito 465.0274.5252.9518

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DELA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE DECORRE DIRETAMENTE DA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ESSE FATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE FOI, DE TODO MODO, RESSALVADA PELO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 721.8170.4575.2490

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM JUNHO E JULHO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO (CICLONE BOMBA) QUE ATINGIU O MUNICÍPIO E DANIFICOU A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização em razão da interrupção de energia nos meses de junho e julho de 2020, no município de Santa Izabel do Oeste/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram causadas por eventos climáticos atípicos, caracterizando força maior, hipótese excludente de responsabilidade.4. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público, não ensejando, portanto, direito à reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo/força maior não configuram dano moral.» ______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; art. 140, § 3º, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0002183- 87.2020.8.16.0141, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.11.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002630-75.2020.8.16.0141, relatora JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ, j. 24.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 218.0749.8782.1687

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.6068.1603.7826

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE SACAS DE SOJA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DAS PROVAS. VERIFICAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE SACAS DE SOJA REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO PELAS EXE

CUTADAS, CONSTANTE EXPRESSAMENTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EXECUTADAS E A EMPRESA EMBARGANTE. ÚNICAS SÓCIAS E INDICAÇÃO DE MESMO ENDEREÇO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS SACAS DE SOJA APREENDIDAS ERAM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 869.8616.4822.7527

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO CONSISTENTES EM DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (FATO 1), E DE AFASTAR-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE (FATO 2). arts. 309 E 305 DO CÓDIGO DE TR

ÂNSITO BRASILEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO PELO FATO 1 (CTB, art. 309). PENA DEFINITIVA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O PERIGO DE DANO. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS APTOS A ESTABELECER O DEVIDO NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO, QUE REALIZA MANOBRA IMPRUDENTE EM LOCAL COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, RESULTANDO EM COLISÃO COM PEDESTRES. DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA URBANA E PERIGO CONCRETO DE DANO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A despeito da tese defensiva de ausência de nexo de causalidade, relevante no âmbito do crime previsto no CTB, art. 309, é imprescindível que seja analisada à luz das circunstâncias concretas do caso e da efetiva demonstração do perigo decorrente da conduta. No caso, sustenta o apelante que o suposto perigo de dano não teria decorrido de sua conduta — dirigir sem habilitação —, mas sim de uma falha mecânica, qual seja, o enrosco do tapete no pedal do acelerador. 2. Ocorre que não há nos autos qualquer elemento probatório idôneo que comprove tal alegação ou que indique, minimamente, que a causa do acidente decorreu exclusivamente de fator externo e imprevisível (ônus da prova que incumbe ao réu). Ao contrário, restou evidenciado que o réu conduzia o veículo sem a devida habilitação e, nesse contexto, ocasionou a colisão que resultou em perigo concreto a terceiros, afastando-se, portanto, a tese de ausência de nexo causal. Acerca do tema, cabe colacionar os julgados desta Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MOTOCICLISTA INABILITADO QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE POR VIAS DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS GERANDO PERIGO DE DANO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA. DELITO CONFIGURADO. DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DE CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004067-47.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2023). APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA E INSUFICIENCIA DE PROVAS - INACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - MOTORISTA INABILITADO QUE PRATICA MANOBRA ARRISCADA AO INVADIR VIAS PREFERENCIAIS PROVOCANDO PERIGO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA - DELITO CONFIGURADO - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DE CONDUTA - AGENTE QUE DESOBEDECE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES - SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000550-51.2020.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 15.02.2023). 3. Ademais, a partir da análise do conjunto probatório constante nos autos, especialmente do Boletim de Ocorrência 2023/1467473 (movimento 8.1 dos autos de origem), das imagens captadas por câmera de segurança (movimento 8.8 dos autos de erigem) e dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (movimentos 43.1 a 43.3 dos autos de origem), restam plenamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. As provas colacionadas evidenciam que o apelante conduzia veículo automotor pelas vias urbanas do Município de Icaraíma - PR sem possuir habilitação legal para tanto, realizando manobra indevida em local com aglomeração de pessoas, culminando, inclusive, na colisão do automóvel com pedestres. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca o perigo concreto gerado pela conduta, configurando-se o tipo penal previsto no CTB, art. 309.Destaca-se, pelas imagens de mov. 8.8 que o veículo não parece acelerar sozinho (pelo tapete ter enroscado). Ademais, ainda que isso tivesse ocorrido, observa-se que o autor realizou conversão à esquerda, mesmo visualizando um grupo de pessoas no local, o que comprova o nexo causal e o perigo concreto de dano e não apenas falha mecânica do veículo. 4. Portanto, a tese absolutória fundada na ausência de provas para a condenação não encontra respaldo quando analisada como o conjunto probatório, razão pela qual faz-se necessária a manutenção da condenação do apelante pelo deito de dirigir veículo automotor sem a devida habilitação ou permissão, gerando perigo de dano, nos termos do CTB, art. 309. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.3752.1282.6069

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CPC, art. 903, CAPUT. CONVERSÃO DA TUT

ELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente os pedidos inicias em ação de anulação de ato jurídico.II - Questões em discussão (i) Definir se a ausência de intimação da cônjuge quanto à penhora do imóvel enseja a nulidade da arrematação.(ii) Estabelecer se é possível o desfazimento da arrematação e o retorno ao status quo ante.(iii) Determinar o valor correto a ser atribuído à causa. III - Razões de decidir(i) A ausência de intimação da cônjuge do executado, conforme exigido pelo CPC/73, art. 655, § 2º, compromete a validade da penhora e cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando inválida a arrematação realizada.(ii) A mera anotação da penhora na matrícula do imóvel não supre a necessidade da intimação formal da cônjuge, sendo ineficaz para presumir sua ciência inequívoca.(iii) Embora casada sob o regime da comunhão universal de bens, a obrigação fiscal executada não se comunica automaticamente com a cônjuge, por se tratar de dívida decorrente de ato ilícito, sem demonstração de benefício à sociedade conjugal.(iv) A arrematação é considerada perfeita e irretratável após a assinatura do auto, conforme CPC, art. 903, impossibilitando o retorno ao status quo ante.(v) Em razão da impossibilidade de tutela específica, aplica-se o CPC, art. 499, com conversão do pedido de desfazimento da arrematação em perdas e danos.(vi) O valor da causa, por se referir à invalidação da arrematação integral do bem, deve corresponder ao valor total da arrematação.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso da autora provido. Recurso do Estado do Paraná não provido. Valor da causa corrigido de ofício.Tese de julgamento: «1. A ausência de intimação da cônjuge do executado sobre a penhora do imóvel compromete a validade da arrematação, por violar o contraditório e a ampla defesa. 2. A arrematação judicial, uma vez aperfeiçoada, é irretratável, sendo incabível o retorno ao status quo ante, ainda que declarada sua invalidade. 3. A invalidação da arrematação, quando impossível sua desconstituição, deve ser convertida em indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença. 4. O valor da causa em ação anulatória de arrematação deve corresponder ao valor pago pelo arrematante».Atos normativos: CPC/1973, art. 655, § 2º; CPC/2015, arts. 292, II e § 3º; 499; 509, I; 843, § 2º; 903, caput e § 1º, I; CC/2002, arts. 1.659, IV, 1.668, V; Lei 8.666/1993, art. 82 e Lei 8.666/1993, art. 89.Jurisprudência relevante: TJPR, 0056451-87.2024.8.16.0000; 0041065-17.2024.8.16.0000; 0072289-72.2017.8.16.0014; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 643.7895.9823.6998

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ACOLHIMENTO - ILICITUDE DAS COBRANÇAS, VEZ Q

UE NÃO COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - COBRANÇA AFASTADA - SEGURO PRESTAMISTA - ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp. Acórdão/STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - VALOR COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - ACOLHIMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ (30.03.2021) - PLEITO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS - ACOLHIMENTO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS ILEGAIS DILUÍDAS NAS PARCELAS DO CONTRATO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 92, DO CC - APLICABILIDADE NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.8840.1063.1891

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO. PEDIDO CONTRAPOSTO COM CARÁTER DE RECONVENÇÃO, QUE NÃO COMPORTA ANÁ

LISE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 407.8388.7725.8606

9 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA que declarou a ilicitude da negativação, determinou a exclusão das negativações e

condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO 1 (DA NATURA COSMÉTICOS S.A) NÃO CONHECIDA, por ausência de interesse recursal ante a exclusão da empresa do polo passivo. APELAÇÃO 2 (DA SERASA S.A) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, visando a reforma da sentença sob a alegação de envio de notificação prévia por e-mail. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA AO E-MAIL DA AUTORA com ID da mensagem e status de recebido, conforme provas nos autos. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, em consonância com recente entendimento do STJ - . REFORMA DA SENTENÇA para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais ante a ausência de ato ilícito da ré. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. REJEIÇÃO do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé e de expedição de ofício ao NUMOPED. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a ilicitude da negativação do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, determinou a exclusão das negativações e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome da autora sem notificação prévia, referente a uma dívida de R$ 40,09 com a empresa Natura Cosméticos S, A.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail é válida para a inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito e se isso gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A Natura Cosméticos S.A foi excluída do polo passivo por ter sido cadastrada de forma equivocada, não havendo condenação ou reconhecimento de responsabilidade.4. A notificação prévia enviada por e-mail foi considerada válida, conforme entendimento recente do STJ que admite a comunicação eletrônica quando há confirmação de entrega.5. A sentença original foi reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais, pois não houve ato ilícito por parte da ré, afastando o dever de indenizar.6. Não foram apresentadas provas suficientes para caracterizar litigância de má-fé por parte da autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 637.9456.1156.9077

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. 1. CONDENAÇÃO SOB

RE VALOR COBRADO REFERENTE A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAC- INEXISTÊNCIA DE TAL COBRANÇA NO CONTRATO. PEDIDO NA INICIAL EQUIVOCADO. VALOR CONSTANTE EM CONTRATO QUE SE REFERE EXPRESSAMENTE SOBRE TARIFA DE CADASTRO. ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NESSE PONTO. 2. LEGALIDADE DO VALOR COBRADO À TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO - CABIMENTO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. VALOR ESPECIFICADO EM DOCUMENTO E INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA VÁLIDA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, condenando o banco à restituição de valores de juros cobrados a maior e ao expurgo da tarifa de abertura de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de tarifa de abertura de crédito (TAC) é nula e se a cobrança da tarifa de cadastro é legal em contrato de financiamento celebrado entre as partes.III. Razões de decidir3. A cláusula de tarifa de abertura de crédito (TAC) foi considerada nula, pois não havia previsão contratual específica para sua cobrança, sendo, na verdade, uma tarifa de cadastro.4. A tarifa de cadastro foi considerada legal, pois não ultrapassa o dobro da média divulgada pelo BACEN e não houve comprovação de abusividade na cobrança.5. Em face do provimento do recurso, houve a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com o autor arcando com 70% e a parte ré com 30%.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, declarando a legalidade da tarifa de cadastro e a nulidade da tarifa de abertura de crédito, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A nulidade da cláusula de tarifa de abertura de crédito (TAC) não se aplica quando a cobrança se refere à tarifa de cadastro, que é legal e deve ser proporcional ao valor da obrigação principal, desde que não ultrapasse o dobro da média praticada pelo Banco Central na época da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 368; CC/2002, art. 368; Lei 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001772-24.2024.8.16.0167, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 796.5586.0610.1726

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À E

DIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (RE Acórdão/STF - TEMA 1.093/STF). LEI ESTADUAL 20.949/2021 EDITADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA PLENA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1.094 DO STF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA SOMENTE À VACATIO LEGIS DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 (ADIS 7.066, 7.070 E 7.078). APONTADA INSUFICÊNCIA DO PORTAL DO DIFAL POR NÃO ATENDER OS CRITÉRIOS DELINEADOS PELO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 24-A. PORTAL NACIONAL DEVIDAMENTE INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO CONFAZ 235/2021. FERRAMENTA QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA COBRANÇA DO DIFAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 680.7014.9097.8223

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO RÉU EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. NULIDADE VERIFICADA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA CON

STATADOS EM FASE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE PERTENCE AOS HERDEIROS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 796. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A CORREÇÃO DO VÍCIO ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 317 E 352 DO CPC). POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO E INCLUSÃO DOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 338. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AOS AUTORES A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.4931.6541.9176

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência defensiva em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu apelante condenado como incurso no tipo penal do CP, art. 158, caput. II. Questão em discussão2. A defesa técnica põe em discussão temas diversos em favor do sentenciado, a saber: a) concessão da assistência judiciária gratuita; b) absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII; c) revisão dosimétrica, com especial amparo na primariedade do recorrente e no necessário afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo; d) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e e) exclusão da indenização arbitrada a título de danos morais. III. Razões de decidir3. Pedido de justiça gratuita não conhecido: matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para apreciar a situação econômica do apenado.4. Pedido de revisão dosimétrica inadmitido: reprimenda que não fora objeto de qualquer acréscimo em seu escalonado sistema trifásico. Carência de interesse recursal, à luz do art. 577, parágrafo único, do CPP.5. A primariedade não é condição apta a mitigar a pena, inexistindo previsão de circunstância judicial ou legal nesse sentido; seu contraponto, a reincidência, é que deverá influir negativamente na condenação criminal.6. A materialidade e autoria do crime se alicerça nos elementos probatórios diversos coligidos aos autos, designadamente na documentação constante da fase do inquérito e nas declarações colhidas em ambas as fases da persecução penal, não se olvidando da especial valoração conferida a depoimentos prestados por agentes públicos e a declarações pela vítima em delito patrimonial.7. A defesa não apresentou provas a corroborar a negativa do acusado, contrária à evidência dos autos. Inexiste dúvida a fazer incidir o princípio in dubio pro reo.8. Revela-se incabível o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os cumulativos requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo (prática delitiva com grave ameaça).9. Sob a égide do CPP, art. 387, IV, por haver pedido expresso de reparação de danos na denúncia (com sugestão, inclusive, da monta necessária para tanto, a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve subsistir.10. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo.11. Recurso não provido, na porção em que conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 498.4872.7053.7311

14 - TJPR Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Servidão administrativa. Passagem de linha de distribuição de energia elétrica. Indenização pela servidão e pela desvalorização do remanescente fixado com base no laudo de perícia. Credibilidade do laudo adotado. Juros compensatórios. Ausência de comprovação da perda de renda em decorrência da imissão provisória. Honorários advocatícios fixados, conforme o disposto no Decreto-lei 3.365/1941.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por PESQUEIRO ENERGIA S/A contra sentença que, em Ação de Servidão Administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, fixou a indenização em R$ 429.200,00, determinou a incidência de juros compensatórios e fixou honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, em favor de FLAVIANE KOBIL DIB e OUTROS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor da indenização pela instituição de servidão administrativa está em consonância com os elementos dos autos e com a jurisprudência desta Corte de Justiça; (ii) se é devido juros compensatórios; e (iii) se os honorários advocatícios estão em conformidade com a legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O valor da indenização pelo apossamento administrativo deve corresponder ao integral ressarcimento do desfalque patrimonial sofrido, conforme o CF/88, art. 5º, XXIV.4. O Laudo Pericial é minucioso, tendo o Senhor Perito Judicial delineado e esclarecido adequadamente quais foram os métodos utilizados para definição do «quantum» devido, pautando-se, de forma fundamentada, em critérios técnicos de sua área de conhecimento.5. Em se tratando de área rural produtiva (soja, milho, trigo e reflorestamento de Eucalipto e/ou Pinus), a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica na propriedade implica, inexoravelmente, em desvalorização do remanescente, e não só do espaço físico em que foram edificadas as torres e a faixa de solo sob as linhas e a metragem da faixa de segurança.6. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, declarou constitucionais os §§1º e 2º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse ou, quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.7. O STJ, ao julgar a Petição Acórdão/STJ, realizou a adequação da Tese 282, e, pois, a partir de 27/09/1999, data de publicação da Medida Provisória 1901-30/1999, exige-se a prova pelo Expropriado da efetiva perda de renda decorrente da imissão provisória na posse para incidência de juros compensatórios.8. Nessas condições, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF) e do STJ (Petição Acórdão/STJ), a sentença merece reformada, porque não são devidos os juros compensatórios ante a ausência de comprovação da perda da renda.9. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, os honorários advocatícios serão fixados entre meio (0,5%) e cinco (5%) por cento do valor da diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada. E, portanto, no caso, a sentença merece reformada, a fim de que fixar os honorários advocatícios em 3% sobre a diferença entre o valor da indenização e o valor ofertado na petição inicial.IV. Dispositivo e tese10. Apelo a que se dá provimento, em parte, a fim de excluir os juros compensatórios sobre a indenização e fixar os honorários advocatícios em 3% sobre a diferença entre o valor fixado como justa indenização e o valor ofertado na petição inicial.Tese de julgamento: A indenização pela instituição de servidão administrativa deve incluir tanto o valor da servidão quanto a desvalorização da área remanescente, sendo necessária a comprovação da perda de renda para a incidência de juros compensatórios, conforme o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A e 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Cível, 0067646-11.2020.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 31.05.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0001589-73.2015.8.16.0036, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 27.04.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0000406-85.2018.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 19.04.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0003910-64.2019.8.16.0158, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 15.04.2024; TJPR, 5ª C.Cível, 0001626-47.2019.8.16.0170, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª C.Cível, 0004010-29.2014.8.16.0179, Rel. Substituto Marcio Jose Tokars, j. 26.06.2023; TJPR, 5ª C.Cível, 0002214-55.2006.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª C.Cível, 0001349-63.2008.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 10.10.2022; TJPR, 4ª C.Cível, 0005892-58.2025.8.16.0173, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 02.09.2025; TJPR, 4ª C.Cível, 0003006-28.2014.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 20.09.2021; Súmula 70/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Empresa PESQUEIRO ENERGIA S/A deve pagar R$ 429.200,00 de indenização pela área de terra que usou para passar a linha de transmissão de energia. Além disso, o Tribunal decidiu que a Empresa não precisa pagar juros compensatórios, porque não ficou provado que os donos da terra perderam renda por causa da emissão provisória na posse. Por fim, os honorários dos advogados foram fixados em 3% da diferença entre o valor da indenização e o que a empresa havia oferecido inicialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 257.8771.2829.0566

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  QUESITOS PREVIAMENTE APRESENTADOS PELO RECORRENTE E ANALISADOS NA PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO A PROVA PERICIAL ANALISADA EM SEDE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 943.6751.5151.9717

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR AUTORAL QUE IMPUGNA SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE NA PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais, na qual se discute a má gestão bancária do fundo PASEP. O banco alega incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e prescrição da demanda, além de contestar os cálculos apresentados pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de reparação por danos materiais deve ser cassada em razão da necessidade de realização de prova pericial contábil para verificar a existência de desfalques na conta vinculada ao PASEP e a correta aplicação de juros e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STJ.2. O prazo prescricional aplicável é o decenal, com início a partir do momento em que a parte tomou ciência do desfalque, não havendo prescrição na presente demanda.3. A sentença foi cassada devido à necessidade de realização de prova pericial contábil para verificar a existência de desfalques na conta do PASEP e a correta aplicação de juros e correção monetária.4. A ausência de impugnação específica do banco em relação ao cálculo apresentado pelo autor não elide a necessidade de produção de prova pericial.5. A causa não se encontra madura para julgamento, pois a apuração do valor devido deve ser realizada na fase de conhecimento e não na fase de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e parcialmente provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos para a dilação probatória consistente na perícia contábil. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica do cálculo apresentado pelo autor em ação de reparação por danos materiais não afasta a necessidade de produção de prova pericial contábil para a verificação da regularidade da administração dos valores em conta vinculada ao PASEP, sendo imprescindível para a adequada instrução probatória e o respeito ao devido processo legal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 355, I, 371, 373, II, 464, § 1º, e 492, p.u.; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000965-19.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003724-28.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 128.8208.0418.4556

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A DISPOSIÇÃO DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO QUE É INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 722.8439.7240.1008

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 541.8653.9251.5489

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM PROCEDER O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O MENOR VALOR DO VENCIMENTO DE SEU CARGO EFETIVO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO na Lei 613/93, art. 143- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA AFASTADA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - RECURSO INOMINADO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUMENTAÇÃO SEM NEXO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da reclamada parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Doc. ADM Direito 439.2607.1121.1311

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas, homologou a prova produzida e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. A parte apelante requereu a reforma da decisão para que o banco fosse condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios de 15%, alegando resistência administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, bem como avaliar se a resistência administrativa prévia configura litigiosidade suficiente para justificar a imposição de ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O procedimento de produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, regido pelos arts. 381 a 383 do CPC, e não comporta, em regra, aplicação dos princípios da sucumbência. 2. O CPC, art. 88 estabelece que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas devem ser adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. 3. A jurisprudência do STJ - consolidou entendimento de que somente haverá condenação em honorários advocatícios se houver resistência processual do réu à apresentação dos documentos em juízo. A mera recusa administrativa não transmuda a natureza voluntária do procedimento. 4. No caso concreto, o banco apresentou os documentos solicitados após a citação, sem resistência processual, afastando a possibilidade de condenação em honorários.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que homologou a prova produzida e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A ação de produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, afastando, em regra, a condenação em honorários advocatícios. Além disso, a resistência administrativa prévia não configura litigiosidade processual suficiente para justificar a imposição de ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 88; CPC, arts. 381 a 383; CPC/2015, art. 382, § 4º; CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0046652-46.2022.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 799.9531.1604.2295

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou improcedente a tutela postulada em ação monitória fundada na cobrança de valores inscritos em notas fiscais representativas de contrato de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve cerceamento de defesa em razão do aditamento da inicial sem reabertura de prazo e se o parcelamento do débito e a alegação de pagamento parcial implicam novação ou extinção da obrigação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O aditamento da petição inicial para atualização de parcelas vencidas em contrato de trato continuado, sem alteração da causa de pedir ou do pedido essencial, não configura cerceamento de defesa quando a parte é intimada e não se manifesta, consubstanciando anuência tácita. III.II. Não há nulidade processual quando não há prejuízo concreto comprovado, em consonância com os princípios processuais do pas de nullité sans grief e da primazia do julgamento de mérito. III.III. O parcelamento informal de dívida, sem prova inequívoca de intenção de novação, não extingue a obrigação original nem impede sua cobrança integral, nos termos dos art. 360 e CCB, art. 361. III.IV. O pagamento constitui fato extintivo do direito do credor e incumbe ao devedor comprová-lo por prova documental idônea, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos formais que evidenciem a quitação. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, arts. 360 e 361; CPC, art. 329, II, 373, II, e CPC, art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência TJPR, 12ª Câmara Cível - 0114320-08.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 06.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0022027-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 17.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível - 0027947-08.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 13.12.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0001037- 39.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 30.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0012483-75.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 18.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0001645-88.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 11.07.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0001516-69.2011.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 01.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 929.9351.5040.9442

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELA APELADA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO RECURSO SUFICIENTES A ENFRENTAR, AO MENOS EM TESE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. II. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA, SEGUNDO A SÉRIE TEMPORAL 20742. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE TEMPORAL 20743, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS DE MODALIDADES DISTINTAS DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de taxa anual de juros e restituição de valores, em ação proposta contra Instituição Financeira, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas nos contratos firmados entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratada em contratos de empréstimo pessoal é abusiva e se cabe a revisão contratual com a restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros contratada ultrapassa em mais de duas vezes a taxa média de mercado, configurando abusividade, segundo a série temporal 20742.4. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, pois não foi demonstrada má-fé da instituição financeira.5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.500,00, considerando a simplicidade da causa e a duração do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado e condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados, na forma simples, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é cabível quando se verifica a abusividade dos juros remuneratórios, sendo a taxa de juros limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a devolução de valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, § 1º; CC, art. 389; CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.10.2015; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 28.04.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 12.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 05.08.2022; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira era abusiva, pois estava muito acima da média do mercado. Por isso, a sentença anterior foi reformada, e agora a instituição deve limitar os juros à taxa média do mercado e devolver os valores pagos a mais pela autora, com correção monetária. Além disso, a instituição financeira terá que pagar as custas do processo e os honorários dos advogados, que foram fixados em R$ 2.500,00. A decisão foi tomada porque a cobrança estava desproporcional e prejudicava a autora, que é considerada uma consumidora vulnerável.... ()

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Doc. ADM Direito 387.6165.9146.1329

23 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA POSTERIOR EM FAVOR DA RÉ. SIMULAÇÃO. POSSE PROLONGADA E APARÊNCIA EXTERNA DE DOMÍNIO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO CONCRETO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Marli Dombroski contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Leonir Ferreira da Cruz e Marlene Cardona da Cruz para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada em 19/05/2010, posteriormente registrada sob o R-2-M-12.048 em 01/06/2010, relativa ao imóvel matriculado sob 12.048-1, reconhecer a posse originária dos autores e condenar a ré por litigância de má-fé. 2. A controvérsia recursal reside em definir se a aquisição originária do imóvel ocorreu em favor de Leonir Ferreira da Cruz, nos termos do contrato particular de promessa de compra e venda datado de 10/05/2005, ou em benefício do casal formado por Marli Dombroski e Valdinei Ferreira da Cruz, bem como se subsiste a condenação por má-fé processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelação impugna suficientemente os fundamentos da sentença e se há nulidade por alegado vício de fundamentação; (ii) definir se a prova produzida autoriza a manutenção da conclusão de que a aquisição originária do imóvel ocorreu em favor de Leonir Ferreira da Cruz, com consequente invalidade da escritura pública lavrada em 19/05/2010 em favor de Marli Dombroski; (iii) verificar se subsiste a condenação da apelante por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e afasta-se a alegação de nulidade por vício de fundamentação, pois a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença e a decisão recorrida expõe, de forma suficiente, as razões do convencimento judicial. 5. O conjunto probatório oferece suporte suficiente à conclusão de que a aquisição originária do imóvel ocorreu em favor de Leonir Ferreira da Cruz, em consonância com o contrato particular de promessa de compra e venda datado de 10/05/2005, com a manifestação apresentada no mov. 199 e com os depoimentos pessoais convergentes quanto à iniciativa negocial e à assunção do pagamento, não bastando a posterior escritura pública em favor da ré, por si só, para infirmar a realidade negocial anterior reconhecida na sentença. 6. Os elementos invocados pela apelante demonstram posse prolongada e aparência externa de domínio, mas não bastam, no caso concreto, para afastar a origem negocial do bem reconhecida na sentença. A partilha realizada na ação de dissolução de união estável produz efeitos apenas entre as partes daquele processo, não vinculando terceiros quanto à origem dominial do imóvel. 7. A escritura pública posterior também admite enquadramento na figura da simulação, nos termos do art. 167, § 1º, I, do Código Civil, por aparentar transmitir direito a pessoa diversa daquela à qual, segundo a realidade negocial apurada nos autos, o bem efetivamente se vinculava. 8. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois, embora a tese defensiva não tenha prevalecido, as declarações da própria parte em depoimento pessoal, isoladamente consideradas, não bastam para caracterizar alteração dolosa da verdade dos fatos, e a inclusão do imóvel na partilha da dissolução da união estável, sem demonstração concreta e específica do elemento volitivo, também não autoriza concluir pelo uso do processo para objetivo ilegal, subsistindo, no caso, contexto fático efetivamente controvertido incompatível com a sanção prevista no CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A prova de posse prolongada e aparência externa de domínio não basta, por si só, para afastar a aquisição originária do imóvel demonstrada por contrato particular de promessa de compra e venda e corroborada pela prova oral e documental; 2. A escritura pública posterior, lavrada em favor de pessoa diversa daquela a quem, segundo a realidade negocial apurada nos autos, o bem efetivamente se vinculava, pode ser qualificada como negócio simulado, nos termos do art. 167, § 1º, I, do Código Civil; 3. A coisa julgada formada em ação de dissolução de união estável produz efeitos apenas entre as partes que integraram aquela relação processual, não vinculando terceiros quanto à origem dominial do bem; 4. A rejeição da tese defensiva não autoriza, automaticamente, condenação por litigância de má-fé, que exige demonstração concreta de conduta processual desleal. Dispositivos legais citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 167; CPC, arts. 80, 85, § 2º, 373, 489 e 1.010, II e III. Jurisprudência citada: STF, Tema 339 da repercussão geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/02/2026, DJEN de 12/02/2026; STJ, Tema Repetitivo 1306. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que há prova suficiente de que Leonir Ferreira da Cruz foi quem comprou originalmente o imóvel e que a escritura pública posterior feita em nome de Marli Dombroski não pode prevalecer, inclusive por apresentar feição simulada. Ao mesmo tempo, afastou-se a condenação por má-fé, porque, embora a defesa da apelante não tenha sido acolhida, não ficou demonstrada conduta processual dolosamente desleal.... ()

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Doc. ADM Direito 443.6033.1057.7876

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. ERRO NA AUTUAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. CITAÇÃO INDEVIDA DO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO HSBC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU CORRETO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL SEM FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR CITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.5006.6995.5343

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN 3.518 /2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DA CONSUMIDORA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DEVIDA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO - COBRANÇA QUE SE CONFIGURA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE IOF - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRATANTE - COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.5716.8798.4122

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1266 DO STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. REQUISITOS CUMULATIVOS. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 948.9804.6225.2826

27 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco de Lage Landen Brasil S/A. contra sentença que, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária por ele ajuizada julgou improcedente o pedido inicial, revogou a liminar concedida, determinou a restituição dos bens apreendidos ou o equivalente em pecúnia e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. O banco apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por suposto descumprimento de acórdão anterior de Agravo de Instrumento, a inaplicabilidade do CDC, a violação ao rito do Decreto-lei 911/1969 e ao Tema Repetitivo 1.040 do STJ, além da regularidade da mora do devedor e a inexistência de abusividade contratual quanto aos juros.3. Em contrarrazões o apelado alegou a intempestividade do recurso pela não interrupção do prazo de interposição por embargos de declaração igualmente intempestivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber, preliminarmente, se os embargos de declaração opostos contra a sentença, por serem intempestivos, deixaram de interromper o prazo recursal, tornando igualmente intempestiva a apelação interposta posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A intimação da sentença ocorreu em 17/10/2025, ao passo que os embargos de declaração somente foram protocolados em 05/11/2025, fora do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC, art. 1.023, razão pela qual não produziram o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do mesmo diploma.6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que a posterior publicação da decisão que deles não conheceu não reabriu o prazo para apelar da sentença.7. Protocolada a apelação apenas em 08/12/2025, fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, o recurso não supera o juízo de admissibilidade, o que impede o exame das teses recursais de mérito, ainda que relacionadas ao rito da busca e apreensão, ao desrespeito a precedente qualificado ou ao alegado descumprimento de decisão anterior do colegiado.8. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda quando ocorra de ofício, não viola o princípio da não surpresa.9. O não conhecimento do recurso enseja a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.11. Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso subsequente, nos termos do CPC, art. 1.026. 2. A apelação interposta após o decurso do prazo recursal, sem prévia interrupção válida por embargos declaratórios tempestivos, não deve ser conhecida. 3. Não conhecido o recurso, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do CPC, art. 85, § 11.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, 927, III, 932, III, 1.003, § 5º, 1.022, 1.023 e 1.026; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 15.6.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12.5.2026; STJ, Corte Especial, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.6.2025; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.3.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 30.6.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO banco recorreu da sentença que havia negado seu pedido de busca e apreensão de bens. Porém, antes da apelação, apresentou embargos de declaração fora do prazo. Como esses embargos atrasados não interromperam o prazo para recorrer, a apelação também foi apresentada tarde demais. Por isso, o Tribunal não analisou o conteúdo do recurso e manteve a sentença, aumentando os honorários que o banco deve pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 884.6208.7953.6315

28 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO EM ERRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA APELANTE ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO E PROCEDIMENTO DE PÓS-VENDA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO § 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de que a apelante teria sido induzida a erro por falsa promessa de contemplação imediata, afirmando desconhecer a natureza do contrato e requerendo a devolução integral dos valores pagos, além da condenação da administradora de consórcios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na celebração de contrato de consórcio, decorrente de alegada promessa de liberação imediata de crédito, que justifique a anulação do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve demonstração de vício de consentimento, pois o contrato de consórcio continha cláusulas claras informando que não havia garantia de contemplação imediata, e a apelante tinha plena ciência dessas condições.4. A apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto às teses de dolo bilateral, torpeza recíproca e inclusão de terceiros no polo passivo, o que impede o conhecimento dessas alegações por violação ao princípio da dialeticidade.5. A apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia, limitando-se a alegações sem respaldo probatório suficiente.6. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa é cabível em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o CPC, art. 85, § 11.7. A exigibilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios está suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça à apelante, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca de vício de consentimento em contrato de consórcio, diante de cláusulas claras sobre a forma de contemplação e ciência expressa da parte contratante, afasta a anulabilidade do negócio jurídico e a obrigação de restituição de valores ou indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 113, 166, 167, 171, II, 186 e 927; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/09/2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/03/2017, DJe 15/03/2017; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/02/2017, DJe 23/02/2017; TJPR, AC 0015855-44.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 19/05/2025; TJPR, AC 0007094-75.2023.8.16.0194, Rel. Desª. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 03/02/2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 06/10/2025; TJPR, AC 0017197-61.2021.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 02/10/2023; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 15/06/2026; STJ, Agr. Int. nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09/08/2017, DJe 19/10/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 28/08/2018; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subs. Fabiana Silveira Karam, 17ª Câmara Cível, j. 08/12/2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 06/11/2025; TJPR, Apelação 0016087-48.2022.8.16.0031, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 28/05/2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve o contrato de consórcio porque a pessoa que entrou com o processo não conseguiu provar que foi enganada ou que recebeu promessa de crédito imediato. O contrato deixava claro que a liberação do crédito depende de sorteio ou lance, e a pessoa sabia disso quando assinou e confirmou depois da venda. Por isso, o pedido para anular o contrato, devolver o dinheiro e pagar indenização por danos morais foi negado. Além disso, a pessoa que perdeu o processo terá que pagar parte dos honorários dos advogados da outra parte, mas o pagamento está suspenso por causa da gratuidade da Justiça que ela recebeu.... ()

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Doc. ADM Direito 834.9142.9897.9693

29 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO. TIPICIDADE. QUALIFICADORA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O réu requer: (I) a absolvição (a) por insuficiência de provas para respaldar a condenação, (b) por atipicidade da conduta, sob alegação de furto de uso; (II) subsidiariamente, a desclassificação para furto simples, por meio do afastamento da qualificadora relativa ao emprego de chave falsa; (III) a fixação da pena base no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de redução da pena base para o mínimo legal não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal. 4. O pedido de redução da pena de multa, amparado nas condições econômicas do réu, também não comporta conhecimento, pois a matéria compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 5. A materialidade do crime e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por documentos e depoimentos. 6. A alegação de que houve mero furto de uso não é procedente, pois a restituição do bem ocorreu somente após a vítima perceber a subtração e registrar boletim de ocorrência, além de não haver prova da intenção exclusiva de uso temporário, nem de devolução imediata e voluntária do objeto. 7. A qualificadora do emprego de chave falsa ficou caracterizada pela prova oral, o que torna prescindível a realização de perícia. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III; CPP, art. 577; CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 28.04.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.12.2018; TJPR, 4ª CCr, 0007577-03.2023.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.07.2025; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 10.09.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 15.03.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000055-43.2007.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 846.3709.2669.7881

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA APOSTA EM TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA GROSSEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 785.3476.1210.1600

31 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL E DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. CABIMENTO RESTRITO A QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA RESOLUÇÃO 466/2024. SÚMULA 43 DA TNU. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 758.2568.6806.3040

32 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E art. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, art. 921, § 4º. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º E 4º). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.6537.7633.1961

33 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO PIX. LIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE LINHA FIXA PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGÊNCIA BANCÁRIA DE NOVA LONDRINA/PR) AO TEMPO DA OPERAÇÃO QUESTIONADA. FORTUITO INTERNO INDISCUTÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEMBOLSO DO VALOR DA OPERAÇÃO DEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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