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Doc. ADM Direito 240.8201.2438.2916

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1685.5900

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2954.7337

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tese segundo a qual os segundos embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação interrompem o prazo para o recurso. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. O recurso foi interposto sob a vigência do código de

1 - Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". Os embargos de declaração não interrompem o prazo para... ()

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