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Doc. ADM Direito 240.6180.6925.5833

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2802.8744

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1538.3337

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF - . Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 948.1938.2608.7390

4 - STJ Recurso especial. Previ. Previdenciário e processual civil. Previdência privada fechada. Reconhecimento de diferenças salariais em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Necessidade. Reserva matemática. Recomposição. Apuração. Cálculo atuarial. Liquidação de sentença. Teses em modulação de efeitos em recurso repetitivo. Compensação. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Honorários advocatícios. Resistência. Sucumbência. Reconhecimento.

1. O caso dos autos enquadra-se nas teses repetitivas do tema 955 ( REsp Acórdão/STJ), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do cpc), a exemplo da situação apreciada nos autos dos... ()

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Doc. ADM Direito 913.4231.2571.8587

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão não verificada. Dispositivo constitucional. Análise. Impossiblidade.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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