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Doc. ADM Direito 872.4529.4207.1337

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça indeferida. Preparo não comprovado. Deserção. Decisão-surpresa inexistente. Agravo interno desprovido.

I. Razões de decidir 1. De acordo com a orientação desta corte superior, as hipóteses de regularização do preparo (art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do cpc) são inaplicáveis nos casos em que, indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, o recorrente não recolhe o preparo na forma devida, após ter sido intimado para tanto.... ()

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Doc. ADM Direito 758.3546.0513.9702

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... ()

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