NDUÇÃO À ERRO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DAS REGRAS COTRATUAIS ESPECÍFICAS PELA AUTORA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido inicial anulatório de contrato de consórcio c/c restituição de valores e indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve o julgamento no estado do processo resultou em cerceamento do direito de defesa e, se houve vício de consentimento capaz de configurar erro substancial na contratação do consórcio, em razão de promessa de contemplação imediata por prepostos da requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, dispensando a dilação probatória, não configura cerceamento ao direito de defesa quando constatado pelo juiz, como destinatário da prova que é, encontrar-se a causa suficientemente instruída a permitir firmar seu convencimento, tornando-se despicienda, consequentemente, a necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais (arts. 355, I, 364 e 370/CPC).4. Desincumbindo-se a requerida do seu ônus probatório de comprovar o fato impeditivo ao direito postulado por ter sido a autora devidamente cientificada das condições do consórcio através de cláusulas contratuais destacadas de forma suficiente, inclusive com letras garrafais e na cor vermelha, além de registro de gravação telefônica, atestando a plena ciência e conhecimento da consumidora adquirente quanto à impossibilidade da garantia de contemplação imediata das cotas de consórcios adquiridas, cai por terra a pretensão anulatória do negócio jurídico e, consequentemente, a pretensão de restituição de valores e de indenização por dano moral, ante a ausência de ato ilícito, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 138 e ss, 171, II, 186, 927; CPC: arts. 355, I, 364, 370, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 28.08.2018; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018298-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 12.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002822-55.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 28.11.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017197-61.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 02.10.2023; TJPR - 17ª C. Cível - 0081060-05.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021; TJPR - 18ª C. Cível - 0000078-41.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.07.2022; TJPR - 17ª C. Cível - 0000229-04.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 27.06.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005280-57.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 10.07.2023.... ()
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