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Doc. ADM Direito 337.9972.6356.6723

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I

NDUÇÃO À ERRO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DAS REGRAS COTRATUAIS ESPECÍFICAS PELA AUTORA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido inicial anulatório de contrato de consórcio c/c restituição de valores e indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve o julgamento no estado do processo resultou em cerceamento do direito de defesa e, se houve vício de consentimento capaz de configurar erro substancial na contratação do consórcio, em razão de promessa de contemplação imediata por prepostos da requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, dispensando a dilação probatória, não configura cerceamento ao direito de defesa quando constatado pelo juiz, como destinatário da prova que é, encontrar-se a causa suficientemente instruída a permitir firmar seu convencimento, tornando-se despicienda, consequentemente, a necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais (arts. 355, I, 364 e 370/CPC).4. Desincumbindo-se a requerida do seu ônus probatório de comprovar o fato impeditivo ao direito postulado por ter sido a autora devidamente cientificada das condições do consórcio através de cláusulas contratuais destacadas de forma suficiente, inclusive com letras garrafais e na cor vermelha, além de registro de gravação telefônica, atestando a plena ciência e conhecimento da consumidora adquirente quanto à impossibilidade da garantia de contemplação imediata das cotas de consórcios adquiridas, cai por terra a pretensão anulatória do negócio jurídico e, consequentemente, a pretensão de restituição de valores e de indenização por dano moral, ante a ausência de ato ilícito, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 138 e ss, 171, II, 186, 927; CPC: arts. 355, I, 364, 370, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 28.08.2018; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018298-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 12.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002822-55.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 28.11.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017197-61.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 02.10.2023; TJPR - 17ª C. Cível - 0081060-05.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021; TJPR - 18ª C. Cível - 0000078-41.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.07.2022; TJPR - 17ª C. Cível - 0000229-04.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 27.06.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005280-57.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 10.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 246.1810.6308.1502

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE GERADOR SOLAR E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais proposta por consumidor em face de empresa vendedora de sistema fotovoltaico e instituição financeira responsável pelo financiamento.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, rescindindo o contrato de compra e venda e condenando apenas a vendedora ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual, reconhecendo a improcedência dos pedidos contra a instituição financeira.3.Recurso de apelação interposto pelo autor visando o reconhecimento da solidariedade entre as rés, a rescisão do contrato de financiamento e a condenação solidária ao pagamento de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a rescisão do contrato de compra e venda implica, necessariamente, a resolução do contrato de financiamento; (ii) definir se há responsabilidade solidária entre a fornecedora e a instituição financeira pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual, inclusive quanto à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório demonstra a interdependência entre os contratos de compra e venda do gerador solar e o de financiamento bancário, pois a operação financeira viabilizou a aquisição do bem, caracterizando contratos coligados, nos termos do CDC, art. 54-F6. O inadimplemento da fornecedora, consistente na não entrega e instalação do equipamento, autoriza a rescisão de ambos os contratos, com o retorno das partes ao status quo ante, aplicando-se o CCB, art. 182.7. A coligação contratual não implica solidariedade obrigacional entre os contratados, devendo cada parte responder dentro dos limites de sua atuação, afastando-se a responsabilidade solidária da instituição financeira.8. A instituição financeira deve restituir ao consumidor as parcelas pagas no financiamento, enquanto a vendedora deve ressarcir o valor recebido do banco em decorrência da operação.9. Inexistente demonstração de abalo moral relevante, não se configuram danos morais indenizáveis, pois o descumprimento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ, 3ª Turma).10. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, determinando a resolução de ambos e o retorno das partes ao status quo ante, afastada a solidariedade entre as rés e mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: «A rescisão do contrato de compra e venda celebrado com fornecedor inadimplente implica a resolução do contrato de financiamento coligado, impondo a restituição recíproca das prestações, sem responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o fornecedor neste caso concreto.»__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 182, 405, 475 e 476; CDC, art. 54-F; CPC, arts. 85, §2º, 86, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 10/2/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 23/3/2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 929.8262.4508.1679

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTO SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM O JULGADOR A NÃO ANALISAR ARGUMENTOS NOVOS TRAZIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 769.9559.0010.1149

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA ORA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 379.2825.2206.8632

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA DEFESA. ACEITAÇÃO DO ENCARGO. PRAZO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de defesa em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o prazo já havia sido concedido para a aceitação da advogada dativa, resultando na certificação do decurso do prazo e na intimação do exequente para prosseguimento do feito. A agravante sustenta que o prazo para defesa deve ser contado a partir da aceitação do encargo pela defensora, alegando violação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo para apresentação de defesa por defensor dativo deve ser contado a partir da aceitação do encargo ou da intimação da nomeação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de perda do objeto, pois o recurso possui utilidade ao impugnar decisão que indeferiu a redefinição do termo inicial do prazo e determinou a certificação do decurso do prazo defensivo.4. Diante da ausência de previsão legal específica, aplica-se a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que o prazo somente se inicia com a aceitação expressa do encargo.5. Tal entendimento decorre da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios previstos no CPC, art. 5º, impedindo que a parte seja prejudicada pela atuação de profissional nomeado pelo Estado.6. A jurisprudência reconhece, ainda, que o prazo conferido ao defensor dativo possui natureza imprópria, de modo que seu eventual descumprimento não acarreta preclusão em prejuízo da parte assistida.7. A exigência de apresentação de defesa antes da aceitação do encargo compromete a atuação técnica adequada, uma vez que o vínculo profissional e o acesso às informações necessárias somente se consolidam após o aceite formal.8. No caso concreto, a defensora dativa manifestou aceitação dentro do prazo e requereu expressamente a reabertura do prazo para defesa, inexistindo inércia.9. A decisão agravada, ao considerar precluso o prazo com base em interpretação ampliativa de ato cartorário, violou o devido processo legal e restringiu indevidamente o direito de defesa.10. A solução que melhor se coaduna com os princípios processuais é a reabertura do prazo para apresentação de defesa, com início a partir da aceitação do encargo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão impugnada, determinando a renovação da intimação da advogada dativa para apresentação de defesa, no prazo legal.Tese de julgamento: O prazo para apresentação de defesa por defensor dativo somente se inicia a partir da aceitação expressa do encargo, considerando a natureza imprópria do prazo e a garantia do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, II, 914 e 915; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0054089-49.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 20.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0005088-81.2019.8.16.0050, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 09.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0008570-65.2019.8.16.0170, Rel. Desembargador Jucimar NovoChadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.11.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0059404-97.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 380.0671.2430.7640

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interpostos contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos autos «ação de indenização por servidão de passagem administrativa».2. Apelo dos autores que pugnam pela anulação da sentença, ante insuficiência do laudo pericial e esclarecimentos acostados aos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial é suficiente para esclarecer a controvérsia.III. Razões de decidir 4. Em havendo dúvidas sobre a área objeto da servidão e não tendo o perito esclarecido suficientemente os pontos controvertidos, a sentença deve ser anulada, a fim de que seja elaborada nova perícia técnica, por profissional diverso.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, 370 e 938, § 3º do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 566.0360.6685.0418

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. PERFIS FALSOS EM APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). «GOLPE DO FALSO ADVOGADO». PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL RECONHECIDA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CIÊNCIA DA FRAUDE E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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