NEQUÍVOCO DA AUTORA QUANDO DA CONTRATAÇÃO E REGRAMENTO DO CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU NA CONTEMPLAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO EFETIVAMENTE INTEGROU O GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência da pretensão de rescisão contratual c/c restituição de valores, relativa a contrato de consórcio para aquisição de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve vício de consentimento, capaz de configurar erro substancial na contratação do consórcio, em razão de promessa de contemplação de crédito imobiliário por prepostos das requeridas, assim como se é devida a restituição imediata e, sem descontos dos valores pagos à administradora do consórcio, considerando a desistência da consorciada e as condições estabelecidas na legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura vício de consentimento quando demonstrado ter sido a autora devidamente cientificada das condições do consórcio através de cláusulas contratuais advertindo expressamente que a contemplação da cota se dará somente por «sorteio» ou «lance», além da existência de declaração expressa atestando estar de acordo com a cobrança de valores a título de consultoria por terceira pessoa e seu desejo de dar continuidade ao plano de consórcio contratado, de forma a ter a administradora requerida se desincumbido do seu ônus probatório em comprovar fato impeditivo ao direito postulado na inicial (art. 373, II/CPC). 4. Destinando-se a taxa de adesão à remuneração por serviços prestados pela administradora de consórcio, respeitado o percentual previsto em lei (Decreto-lei 70.951/1972, art. 42, § 2º) e a ela aderindo expressamente a contratante, não se configura abusividade, sendo perfeitamente legal a sua retenção quando da restituição de valores ao consorciado desistente ou excluído do plano consorcial.5. «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85). Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138 e 171, II; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 28.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe. 27.08.2010; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0007094-75.2023.8.16.0194, Curitiba - Rel. Desª. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 03.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0017197-61.2021.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 02.10.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0017785-43.2023.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Desª Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 16.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Arapongas, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 11.08.2025.... ()
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