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Doc. ADM Direito 472.0459.2721.1998

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO I

NEQUÍVOCO DA AUTORA QUANDO DA CONTRATAÇÃO E REGRAMENTO DO CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU NA CONTEMPLAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO EFETIVAMENTE INTEGROU O GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência da pretensão de rescisão contratual c/c restituição de valores, relativa a contrato de consórcio para aquisição de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve vício de consentimento, capaz de configurar erro substancial na contratação do consórcio, em razão de promessa de contemplação de crédito imobiliário por prepostos das requeridas, assim como se é devida a restituição imediata e, sem descontos dos valores pagos à administradora do consórcio, considerando a desistência da consorciada e as condições estabelecidas na legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura vício de consentimento quando demonstrado ter sido a autora devidamente cientificada das condições do consórcio através de cláusulas contratuais advertindo expressamente que a contemplação da cota se dará somente por «sorteio» ou «lance», além da existência de declaração expressa atestando estar de acordo com a cobrança de valores a título de consultoria por terceira pessoa e seu desejo de dar continuidade ao plano de consórcio contratado, de forma a ter a administradora requerida se desincumbido do seu ônus probatório em comprovar fato impeditivo ao direito postulado na inicial (art. 373, II/CPC). 4. Destinando-se a taxa de adesão à remuneração por serviços prestados pela administradora de consórcio, respeitado o percentual previsto em lei (Decreto-lei 70.951/1972, art. 42, § 2º) e a ela aderindo expressamente a contratante, não se configura abusividade, sendo perfeitamente legal a sua retenção quando da restituição de valores ao consorciado desistente ou excluído do plano consorcial.5. «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85). Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138 e 171, II; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 28.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe. 27.08.2010; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0007094-75.2023.8.16.0194, Curitiba - Rel. Desª. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 03.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0017197-61.2021.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 02.10.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0017785-43.2023.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Desª Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 16.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Arapongas, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 863.9281.2746.0002

2 - TJPR Ementa: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e vedação de inscrição em cadastro de inadimplentes. Insurgência do autor. 1. Preliminarmente. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não conhecimento. Benefício já deferido na origem, com produção de efeitos perante este grau de jurisdição. Ausência de interesse recursal. 2. Mérito. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e vedação de inscrição em cadastro de inadimplentes. Parcial provimento. Direito potestativo de rescisão e manifesto desinteresse na continuidade do contrato que autorizam a suspensão das parcelas vincendas e a abstenção de negativação a elas relativa. Mantida, contudo, a exigibilidade das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da demanda e a possibilidade de cobrança respectiva, por configurarem exercício regular do direito da credora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, indeferiu a tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e na vedação de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Sustenta o recorrente fazer jus à justiça gratuita em segundo grau, bem como a impossibilidade de continuar adimplindo as parcelas contratuais e o manifesto desinteresse na manutenção do negócio jurídico, pretendendo a suspensão liminar da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas como medida apta a evitar dano de difícil reparação.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) verificar se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita já deferido na origem; e (ii) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas — vincendas e vencidas — e vedar a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes.III. Razões de decidirIII.i. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, porquanto o benefício já foi deferido pelo juízo de origem, produzindo efeitos perante este Juízo ad quem, o que evidencia a ausência de interesse recursal no ponto.III.ii.(a) Quanto às parcelas vincendas, o promitente comprador titulariza direito potestativo de rescindir o contrato de promessa de compra e venda, ainda que por simples desistência, mostrando-se incompatível exigir o adimplemento de prestações relativas a contrato cuja extinção é expressamente perseguida em juízo; presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a suspensão da exigibilidade e, como consectário lógico, a abstenção de inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes quanto a essas parcelas, medida reversível que não acarreta prejuízo à agravada.III.ii.(b) Quanto às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento, não se afigura razoável suprimir, em sede de tutela provisória, o exercício regular do direito de cobrança da credora, ausente prova segura da inexigibilidade dos débitos já constituídos; pelos mesmos fundamentos, inviável a vedação de eventual negativação a elas relativa, remanescendo a existência e a extensão da mora submetidas à cognição exauriente do juízo de origem.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: Diante do exercício do direito potestativo de rescisão e do manifesto desinteresse do promitente comprador na continuidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é cabível a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes quanto a essas prestações, mantida a exigibilidade e a possibilidade de cobrança das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e 1.015, I;Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª C. Cível, j. 13.07.2026); (TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 13.06.2026)... ()

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