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Doc. ADM Direito 866.9877.8901.7979

1 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Tarifas bancárias em contrato de financiamento. Tarifa de cadastro. Registro de contrato. Tarifa de avaliação do bem. Contratação legítima. Parcial conhecimento e desprovimento. .

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve ilicitude ou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro de contrato, assim como na contratação de seguro prestamista; e (ii) em caso positivo, se deve o banco réu restituir o autor pelas cobranças realizadas. III. Razões de decidir3. É defeso ao juízo de segundo grau conhecer de questões aduzidas somente no recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista.4. Possível cobrança da tarifa de cadastro, uma vez que não há relacionamento prévio entre as partes. 5. Demonstrada a prestação dos serviços que culminaram nas tarifas de avaliação e registro do contrato, sendo lícitas as cobranças.IV. Dispositivo6. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 1.361, § 1º; Resolução 320/CONATRAN, arts. 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/3/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/3/2022; Súmula 297/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 759.1146.2474.2632

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.

1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INCONTROVERSAS NESTA INSTÂNCIA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 239.1498.5828.7147

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VENDA FRAUDULENTA. INDUÇÃO DA CONSORCIADA EM ERRO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA CONSORCIADA EM RELAÇÃO AOS TERMOS CONTRATADOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INC I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com restituição de valores, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A recorrente sustentou ter celebrado dois contratos de adesão para participação em grupo de consórcio, cada qual no valor de R$ 500.000,00, mediante intermediação da corré, sob promessa de contemplação imediata. Alegou ter efetuado pagamento no valor de R$ 45.733,87, sem obtenção da contemplação prometida, defendendo a ocorrência de vício de consentimento apto a ensejar a anulabilidade dos contratos, nos termos dos arts. 145 e 171, II, do Código Civil. Aduziu, ainda, a responsabilidade da administradora de consórcio pelos atos praticados pela intermediadora. 3. As recorridas apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento decorrente de alegada promessa de contemplação imediata apto a ensejar a anulabilidade dos contratos de consórcio. III. Razões de decidir: 5. Nos termos do CCB, art. 104, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 6. A anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento encontra previsão no art. 171, II, do Código Civil, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. A prova documental constante dos autos demonstrou que os contratos de adesão continham cláusulas expressas acerca da inexistência de garantia de contemplação imediata, bem como informações claras sobre as modalidades de contemplação mediante sorteio ou lance. 8. A gravação de confirmação da contratação evidenciou que o representante da recorrente tinha plena ciência das condições do consórcio, inclusive quanto à inexistência de promessa de contemplação em prazo determinado, tendo afirmado expressamente não ter recebido qualquer garantia nesse sentido. 9. A captura de tela juntada aos autos se mostrou insuficiente para comprovar promessa inequívoca de contemplação imediata, limitando-se a demonstrar mera expectativa quanto à suficiência do lance ofertado. 10. A ata notarial apresentada pela recorrente também não se revelou apta à comprovação do alegado vício de consentimento, por referir-se a reunião envolvendo terceiro estranho à demanda e ocorrida após a assinatura dos contratos. 11. Ausente comprovação de erro, dolo ou qualquer outro vício previsto no CCB, art. 171, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 12. Nos termos do § 11 do CPC, art. 85, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal quando o recurso é desprovido, observados os limites legais. 13. Em razão da concessão da gratuidade da Justiça à recorrente, permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do § 3º do CPC, art. 98. V. Dispositivo e tese: 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação inequívoca de promessa de contemplação imediata, aliada à existência de cláusulas contratuais claras e gravação de confirmação da contratação demonstrando ciência das regras do consórcio, afasta a configuração de vício de consentimento apto a ensejar a anulabilidade do negócio jurídico». Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 112, 113, 145, 166, 167 e 171; CPC, arts. 355, 364, 370, 373, 85, §§ 2º, 6º e 11, e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subs. Fabiana Silveira Karam, j. 08.12.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 06.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0016087-48.2022.8.16.0031, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 28.05.2025; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.08.2017. V. Linguagem acessível: O Tribunal manteve o contrato de consórcio como válido, porque a empresa autora não conseguiu provar que recebeu promessa garantida de contemplação imediata. Os documentos mostram que o contrato informava claramente que não havia data certa para contemplação e que a empresa sabia dessas condições ao assinar. Por isso, o pedido de anulação do contrato e de devolução do dinheiro foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3320.3211.4759

4 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI INDEPENDENTE DA PENA FIXADA. ENTENDIMENTO DO STF - . TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MÉRITO. ALMEJADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR A VERSÃO ACATADA PELOS JURADOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS (ART. 5º, XXXVIII, «C», CF/88). AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI». VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA DE QUE O RÉU AGIU COM DOLO DE MATAR. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FAVORÁVEL. XINGAMENTOS E PROVOCAÇÕES POR PARTE DA VÍTIMA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE 1/6. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE E PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELA MULTIREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO E INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, IV, do CP, em decorrência de agressão com arma branca após desentendimento e provocações da vítima. A defesa requereu a anulação do julgamento por suposta contrariedade à prova quanto à desclassificação do crime e à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da revisão da dosimetria da pena e da indenização por danos morais. A decisão recorrida confirmou a condenação e fixou a pena em regime inicial fechado, com pagamento de indenização à família da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação criminal interposto pela defesa deve ser conhecido e provido para anular o julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à desclassificação do delito de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como se deve ser reformada a dosimetria da pena, com redução da pena-base, afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, reconhecimento de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência, compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, e exclusão ou redução da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de gratuidade de justiça não foi conhecida por ser matéria de competência do juízo da execução.4. Foi rejeitada a preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no entendimento do STF sobre a possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri.5. A decisão do Conselho de Sentença não foi considerada manifestamente contrária à prova dos autos, pois os jurados fundamentaram seu veredicto em elementos probatórios suficientes e coerentes.6. Restou comprovado o animus necandi do réu, que agiu com dolo de matar, conforme provas testemunhais e confissão, afastando a desclassificação para lesão corporal seguida de morte.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois há respaldo no conjunto probatório de que o réu surpreendeu a vítima com a faca oculta.8. Na dosimetria da pena, foi mantida a valoração negativa dos maus antecedentes, considerada legítima por se basear em condenação anterior.9. Foi reconhecida a valoração favorável do comportamento da vítima, que provocou e xingou o réu, reduzindo a pena-base.10. Não houve bis in idem entre maus antecedentes e reincidência, pois foram consideradas condenações distintas para cada circunstância.11. Foi afastada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devido à multirreincidência do réu.12. O pedido de indenização por danos morais foi mantido, pois houve indicação expressa do valor pretendido na denúncia, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa.13. O recurso foi parcialmente conhecido e provido apenas para considerar favorável a circunstância do comportamento da vítima e redimensionar a pena para 13 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para considerar favorável a circunstância judicial do comportamento da vítima e redimensionar a pena para 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado.Tese de julgamento: A decisão soberana do Tribunal do Júri, fundada em elementos probatórios idôneos, deve ser preservada, não cabendo anulação do julgamento por mera discordância quanto à valoração das provas ou à qualificação do delito, especialmente quando há demonstração do animus necandi e do reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; art. 59, §§ 1º e 2º; art. 61, I; art. 65, III, «d»; CPP, art. 593, III, «d»; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0017829-96.2022.8.16.0035, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2026; TJPR, Habeas Corpus 0118927-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0013311-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009779-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002535-26.2016.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006886-26.2022.8.16.0130, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 16.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0012248-16.2022.8.16.0160, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por homicídio qualificado. A defesa pediu para anular o julgamento, dizendo que a decisão dos jurados não combinava com as provas, e também pediu para diminuir a pena e o valor da indenização. O tribunal entendeu que os jurados decidiram certo, porque as provas mostram que o acusado quis matar a vítima, que foi surpreendida com uma faca. Também confirmou que o acusado tinha maus antecedentes e que a vítima provocou o réu com xingamentos e até cuspiu nele, o que foi levado em conta para diminuir um pouco a pena. A indenização foi mantida porque foi pedida na denúncia, respeitando o direito de defesa. Por isso, o tribunal só reduziu um pouco a pena, mantendo a condenação e o regime fechado para o cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 838.3265.2114.3109

5 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se a moléstia que acomete o segurado acarreta a redução da capacidade laboral para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração da redução da capacidade laboral, conforme Lei 8.213/91, art. 86. 4. Na presente hipótese, o laudo pericial confirmou a existência de sequela que reduz a capacidade laborativa do requerente para a atividade habitual de mecânico. A recomendação de cirurgia não impede a concessão do benefício, visto que o segurado não pode ser compelido à realização de tratamento cirúrgico, nos termos da Lei 8.213/91, art. 101, III.5. Considerando a relação jurídica prévia existente entre o recorrido e a autarquia federal, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.6. Com relação aos consectários legais, deve-se aplicar: (i) correção monetária pelo INPC até a citação; (ii) a partir da citação até 09/09/2025, aplicação da taxa Selic, como índice único de correção monetária e juros de mora; (iii) após essa data, retorno ao INPC para correção monetária e juros pela caderneta de poupança, até a expedição do precatório.7. Honorários advocatícios postergados para a fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.8. Devem ser observados os limites da Súmula Vinculante 17/STF, que afasta a incidência de juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto no art. 100, §1º, da Constituição, e da Súmula 111/STJ, segundo a qual «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença».IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. Tese de julgamento: «A redução da capacidade laboral para a atividade habitual, decorrente de acidente de trabalho, enseja a concessão de auxílio-acidente, conforme Lei 8.213/91, art. 86, não podendo o segurado ser obrigado a realizar tratamento cirúrgico para a melhora do quadro clínico.»_______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 101, I e III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; Decreto 3.048/99, art. 104; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.06.2021 (Tema 862); Súmula 204/STJ; Súmula 111/STJ; STF, Súmula Vinculante 17/STF; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23.04.2026.... ()

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