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O EM APOSENTADORIA ESPECIAL - AUTOR QUE LABOROU COMO AJUDANTE E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - ADUZIDO QUE A INSALUBRIDADE SE CONSUBSTANCIA NO ALTO RUÍDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO - (1) - USO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO RESTOU DEFINITIVAMENTE DECIDIDO, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO TEMPO EVENTUALMENTE DISPONÍVEL PARA DESAVERBAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA - CLAREZA DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO RETROAGIR À DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - REQUERENTE QUE SE VALEU DOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DESAVERBAÇÃO QUE EXIGE O RETORNO AO STATUS QUO ANTE - (2) - ALEGADO ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EM SUA PÁGINA «18» - PERTINÊNCIA IN CASU - NECESSÁRIA CORREÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PARA QUE CONSTE «APOSENTADORIA ESPECIAL» ONDE CONSTAVA «APOSENTADORIA POR INVALIDEZ» - NOS DEMAIS PONTOS, SEGUE INALTERADA A DECISÃO - DECISÃO RECORRIDA INALTERADA - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO.... ()
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EITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, mantendo obrigação de fornecimento de medicamento oncológico e bloqueio de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a concessão de efeito suspensivo contra decisão que, em antecipação de tutela, obrigou cobertura do medicamento Olaparibe, prescrito para câncer de mama com mutação BRCA, e a legalidade de eventual bloqueio de valores em conta.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O medicamento possui registro na ANVISA para tratamento de câncer de mama com mutação BRCA.3.2. A Diretriz de Utilização Técnica 64 da ANS contempla a indicação terapêutica.3.3. A jurisprudência do STJ relativiza a taxatividade do rol da ANS em casos oncológicos, priorizando a prescrição médica.3.4. As notas técnicas apresentadas não afastam a eficácia do medicamento, apenas discutem custo-benefício no SUS.3.5. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, justifica-se a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO4. Agravo interno não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I, e CPC, art. 1.021; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.05.2023, DJe 31.05.2023.... ()
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1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM, SEM POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO AUTOR, UTILIZADO PARA IRRIGAÇÃO DE ESTUFAS, POR PRODUTOS AGROTÓXICOS. PERDA DA PRODUÇÃO DE TOMATES E PEPINOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO, TERIA APLICADO HERBICIDA EM SEU AÇUDE, CUJA ÁGUA, EM RAZÃO DE CHUVAS, TERIA TRANSBORDADO E ATINGIDO O RESERVATÓRIO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE POR INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS OCASIONADAS A PROPRIEDADES VIZINHAS. NATUREZA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.277. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE CORROBOREM O USO DE SUBSTÂNCIA AGROTÓXICA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA CONDUTA E OS DANOS VERIFICADOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. CHUVAS EXCESSIVAS NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXAMES TÉCNICOS APROFUNDADOS QUANTO À(S) CAUSA(S) DA PERDA DA PRODUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DO USO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato do Prefeito Municipal de Paraíso do Norte, que não convocou o apelante, aprovado em concurso público para o cargo de vigia de bens públicos, em razão da ausência de certidão negativa de antecedentes criminais. O apelante alega ter enfrentado problemas pessoais que resultaram em condenações criminais, mas afirma ter se reabilitado e estar apto para o cargo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, considerando suas condenações criminais e a exigência prevista no edital do certame.III. Razões de decidir3. A ausência de apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais impede a nomeação e posse ao cargo para o qual o apelante foi aprovado.4. A parte apelante tomou ciência das condições do edital e decidiu participar do certame, submetendo-se às regras nele estabelecidas.5. As condenações criminais do apelante, especialmente por violência doméstica, interferem na idoneidade moral e social necessária para o exercício do cargo público de vigia de bens públicos.6. O princípio da vinculação ao edital impede o Poder Judiciário de contraditar obrigações estabelecidas no instrumento convocatório.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, quando exigida em edital de concurso público, impede a nomeação e posse do candidato aprovado, mesmo que este tenha cumprido parte da pena de condenação criminal, considerando a gravidade dos delitos e a natureza das atribuições do cargo a ser exercido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 15, III; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 8.112/1990; CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03.12.2024; TJPR, 0000847-20.2024.8.16.0202, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Primeira Turma, j. 02.06.2025; TJPR, 0001518-92.2022.8.16.0079, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 08.07.2024.... ()
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1. A indenização por danos materiais exige a demonstração do prejuízo e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor.2. Comprovada, por meio de prova pericial, a existência de vícios construtivos no imóvel, é devida a reparação material ao comprador na exata extensão do dano suportado.APELAÇÃO 2 (AUTOR) - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL, REJEITADA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE MENOR IMPACTO - SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A existência de vícios construtivos, identificados como de menor impacto e que não causaram abalo psíquico ou emocional relevante ao comprador, não enseja reparação moral.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, na Lei 10.826/03, art. 16, caput e na Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material, fixando-lhe pena privativa de liberdade em regime semiaberto (pena de reclusão) e aberto (pena de detenção), além de pena de multa.1.2. Em sede recursal, a defesa postulou: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a absolvição por todos os delitos, ao argumento de insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo e (iii) o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível a concessão da gratuidade de justiça e (ii) saber se as provas colhidas são aptas a ensejar a condenação pelos delitos imputados ao acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.3.2. Quanto ao mérito, as provas documentais e testemunhais colhidas, especialmente os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares e da testemunha de acusação, corroborados por laudos periciais e autos de apreensão, evidenciam a materialidade e autoria dos delitos, não havendo elementos que permitam a absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo.3.3. A versão defensiva de que os entorpecentes e artefatos bélicos pertenciam a terceiro não se mostrou plausível, sendo isolada e destituída de elementos corroboradores.3.4. O delito de tráfico ilícito de drogas, por ser de ação múltipla, consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal, bastando in casu a prova de que o agente tinha em depósito ou guardava drogas.3.5. Os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo lesividade concreta, bastando que o réu pratique qualquer um dos núcleos do tipo penal.3.6. Mantida a dosimetria das penas fixadas, por observar os parâmetros legais e não revelar desproporcionalidade.3.7. De ofício, afastada a condição de recolhimento domiciliar como requisito ao regime aberto, por incompatibilidade com a Súmula 493/STJ e com o CP, art. 43, VI.3.8. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Readequação, de ofício, das condições impostas ao regime aberto e arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «A condenação penal pode se firmar validamente nos depoimentos de policiais militares, quando prestados em juízo, de forma coerente, harmônica e sob o crivo do contraditório, desde que corroborados por outros elementos de prova; o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer um dos núcleos típicos, sendo suficiente a prova da guarda ou depósito de substâncias entorpecentes, independentemente da finalidade específica de comercialização; os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 configuram-se como delitos de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de efetiva lesividade; e é vedada a imposição de condições próprias de penas restritivas de direito como requisitos ao cumprimento do regime aberto, nos termos da Súmula 493/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 43, VI, 44 e 69. CPP, art. 156 e CPP, art. 804. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022. STJ - AgRg no REsp: 1937203 RO 2021/0138143-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022.... ()
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I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos em face de decisão na qual o colegiado conheceu e desproveu recurso inominado. O Embargante pretende a fixação dos honorários de sucumbência por critérios equitativos, sustentando a necessidade de alteração da decisão embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a insurgência recursal do Embargante, que pretende a fixação dos honorários de sucumbência por critérios equitativos, é cabível diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os embargos de declaração não se prestaram à rediscussão da decisão, o que inviabilizara seu acolhimento.III.2. Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme entendimento jurisprudencial.III.3. A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir a Lei 9.099/95, que estabelece critérios específicos para os Juizados Especiais.III.4. A aplicação do art. 85, § 8º do CPC foi considerada incongruente com a natureza das causas de menor complexidade nos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a pretensão de modificação da decisão embargada, sem a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, não se admite, sendo inviável a fixação dos honorários de sucumbência por critérios equitativos nos Juizados Especiais, em razão da aplicação da Lei 9.099/95.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, na qual a seguradora alegou responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a equipamentos do segurado em decorrência de oscilações na rede elétrica, ocorridas em 30/10/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos equipamentos do segurado, ensejando o dever de indenizar a seguradora que pagou a indenização ao consumidor.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da COPEL é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o CDC, art. 14.4. Houve comprovação do nexo causal entre as oscilações na rede elétrica da COPEL e os danos nos equipamentos da segurada.5. A COPEL não apresentou provas que demonstrassem a inexistência de nexo causal ou excludentes de responsabilidade.6. Os laudos técnicos indicaram que os danos foram causados por oscilações de energia, evidenciando a falha na prestação do serviço pela concessionária.7. A indenização de R$ 7.268,65 foi devidamente comprovada e deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.268,65 a título de ressarcimento.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável por danos causados a equipamentos dos consumidores em decorrência de oscilações na rede elétrica, independentemente da comprovação de culpa, devendo indenizar os valores correspondentes quando demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço e os danos ocorridos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 786 e 927, p.u.; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, arts. 2º, XVIII, 205 e 210, p.u.; Módulo 9 do PRODIST da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003890-31.2021.8.16.0117, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré, concessionária de energia elétrica, deve pagar R$ 7.268,65 à seguradora autora como ressarcimento pelos danos causados a equipamentos elétricos de um cliente da seguradora. A decisão foi baseada no fato de que houve interrupções e oscilações na energia elétrica fornecida pela ré, que causaram os danos. A ré não conseguiu provar que não teve responsabilidade pelos problemas, e por isso, a seguradora, que já indenizou o cliente, tem o direito de ser ressarcida.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da manutenção de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, alegadamente indevido, após o autor ter sido surpreendido ao tentar obter crédito e constatar a anotação de dívida em seu nome.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a manutenção de registro de operação inadimplida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central quando demonstrada a existência da dívida e de sua renegociação; e (ii) saber se tal anotação, realizada no âmbito do referido sistema, gera direito à indenização por danos morais ou exige prévia comunicação ao consumidor.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui banco de dados mantido pelo Banco Central do Brasil destinado ao registro e monitoramento das operações de crédito realizadas no sistema financeiro nacional, permitindo a avaliação de risco pelas instituições financeiras e a supervisão prudencial do sistema bancário.5. A natureza jurídica do SCR difere dos cadastros privados de inadimplentes, como SPC e Serasa, pois se trata de sistema informacional e regulatório voltado à gestão e supervisão das operações de crédito, com acesso restrito às instituições financeiras e ao próprio titular das informações.6. No caso concreto, os elementos probatórios demonstram a existência de relação contratual entre as partes, consistente em contrato de cartão de crédito, bem como a ocorrência de inadimplemento que motivou o registro da operação no sistema do Banco Central.7. A renegociação do débito não implica, por si só, exclusão ou reclassificação automática da operação registrada, devendo ser observadas as regras específicas estabelecidas pelo Banco Central para classificação de risco das operações de crédito.8. A regulamentação do Banco Central prevê que operações renegociadas devem ser mantidas, no mínimo, no mesmo nível de risco anteriormente atribuído, admitindo-se eventual reclassificação apenas diante de amortização significativa ou fatos novos relevantes que justifiquem alteração da classificação.9. Não houve comprovação de quitação integral da obrigação ou de qualquer irregularidade na comunicação das informações ao sistema, razão pela qual a anotação reflete a realidade da relação contratual existente entre as partes.10. À luz do CPC, art. 373, I, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a alegada inexistência da dívida ou a irregularidade da anotação, ônus do qual não se desincumbiu.11. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a anotação legítima em sistema de informação de crédito, quando decorrente de operação regularmente constituída e inadimplida, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais.12. Inexistindo irregularidade na anotação ou prova de que a informação registrada diverge da realidade da relação contratual, não há falar em dano moral indenizável.13. A ausência de comunicação prévia da inscrição no SCR não conduz automaticamente à ilicitude da anotação, considerando a natureza informacional e regulatória do sistema, distinto dos cadastros tradicionais de proteção ao crédito.14. Diante da manutenção da sentença de improcedência, impõe-se a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese15. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A manutenção de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é legítima enquanto existir inadimplência, não configurando ato ilícito ou direito à indenização por danos morais, mesmo que haja acordo em andamento para quitação da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055341-45.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 27.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013244-09.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 21.11.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026389-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 20.04.2024; Súmula 297/STJ.... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, redimensionando a pena da embargante para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 680 dias-multa, com a alegação de omissão na análise da tese de bis in idem em relação à utilização de condenação anterior para agravar a pena e afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a reanálise da dosimetria da pena e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação de violação ao princípio do ne bis in idem em relação à reincidência.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que afasta a possibilidade de acolhimento.2. A embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a questão da reincidência e do afastamento do tráfico privilegiado na dosimetria da pena, não configurando bis in idem.4. A ausência de manifestação específica sobre a tese de bis in idem não caracteriza omissão, pois o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos da parte.5. O pedido de prequestionamento foi atendido, pois a questão jurídica foi debatida e decidida no acórdão.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: a reincidência pode ser utilizada tanto como agravante na dosimetria da pena quanto como fundamento para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sem configurar bis in idem, pois possuem finalidades diversas na individualização da pena, desde que a decisão esteja fundamentada.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao apelo da ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC. 6. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.IV. DISPOSITIVO7. Embargos rejeitados. __________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()
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I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal essencial à indenização pleiteada. A apelante sustentou que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade da concessionária. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos arcados pela seguradora requerente. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL. E da sua análise, extrai-se que os sinistros não possuem correspondente interrupção no documento, o que impede a responsabilização da Copel. 5. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade entre supostas falhas da Copel e os danos alegados. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação Cível da autora conhecida e não provida, mantendo-se integralmente o entendimento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 464, §1º, III; CDC, arts. 6º, 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 15.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0007730-29.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e procedente a reconvenção, para condenar os autores ao pagamento de cheques endossados e protestados, bem como das despesas cartorárias e ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) os cheques emitidos e posteriormente endossados são inexigíveis em face de terceiro portador; e (iii) a eventual prescrição dos títulos impede a procedência da reconvenção.III. Razões de decidir3. Preliminar rejeitada. O julgamento antecipado do mérito é admissível quando a controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental existente, sendo legítimo o indeferimento de prova oral considerada desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa.4. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, não sendo possível ao emitente opor ao portador de boa-fé defesas fundadas na relação jurídica subjacente.5. Demonstrada a regular circulação dos cheques por endosso e ausente prova de má-fé da endossatária, subsiste a exigibilidade dos títulos, ainda que alegado inadimplemento contratual da beneficiária originária.6. A sustação dos cheques e eventual rescisão contratual produzem efeitos apenas na relação entre emitente e beneficiário originário, não alcançando terceiro portador legítimo.7. A eventual prescrição da pretensão executiva não impede a cobrança do crédito por meio de ação de conhecimento ou reconvenção, principalmente quando houve protesto dos títulos e o pedido é de natureza condenatória.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 202, III, 915 e 916; Lei 7.357/1985, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15/12/2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/02/2016; TJPR, Apelação Cível 0014535-41.2022.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 25/06/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27/09/2025; TJPR, Apelação Cível 0002702-52.2020.8.16.0112, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0000346-92.2018.8.16.0035, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 05/07/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidor municipal. 2. Em preliminar, o recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de apreciação de impugnação ao laudo pericial. 3. No mérito, alega fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo diante da exposição intermitente a agentes biológicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a exposição ocasional a agentes biológicos autoriza a percepção do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar não merece acolhimento, pois o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando os fundamentos adotados forem suficientes ao deslinde da controvérsia. 6. O laudo pericial concluiu que as atividades desempenhadas pelo recorrente não se enquadram no Anexo 14 da NR-15, constatando exposição apenas ocasional a agentes biológicos. 7. O entendimento da Turma Recursal admite o adicional em casos de exposição intermitente, desde que demonstrada habitualidade, inexistente na hipótese. 8. Ausentes elementos aptos a infirmar a prova técnica produzida sob contraditório, impõe-se a manutenção da conclusão pericial e da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A exposição ocasional ou esporádica a agentes biológicos não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, sendo necessária demonstração de habitualidade mínima na exposição.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 7ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, que condenou o apelante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 584 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e absolveu-o da imputação de associação para o tráfico. O apelante alega nulidade da prova obtida por meio do acesso ao seu celular e insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da prova obtida através do acesso ao aparelho celular do apelante e a insuficiência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas justificam a absolvição do réu.III. Razões de decidir3. A apreensão do celular foi lícita e o acesso aos dados ocorreu com autorização judicial, afastando a alegação de nulidade.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.5. A condenação é válida independentemente da comprovação da mercancia, pois o crime de tráfico se consuma com a posse e guarda de substâncias entorpecentes.6. A versão do apelante é isolada e inverossímil, contradizendo os relatos dos policiais e as evidências encontradas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.Tese de julgamento: A apreensão de aparelho celular em situação de flagrante delito é lícita, mas o acesso ao seu conteúdo deve ser precedido de autorização judicial, sendo a prova obtida dessa forma válida e suficiente para a condenação em crimes relacionados ao tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 6º, II, e 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 12.02.2023; STJ, AgRg no AREsp: 2408638 PA 2023/0243280-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi condenado a 5 anos e 10 meses de prisão por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele estava envolvido na venda de maconha e cocaína. A defesa tentou argumentar que as provas eram ilegais e que não havia evidências suficientes para a condenação, mas o Tribunal entendeu que a apreensão do celular e o acesso aos dados foram feitos de forma correta, com autorização judicial. Além disso, as testemunhas, incluindo policiais, confirmaram que o apelante estava no local e tinha drogas com ele. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a condenação foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 520 dias-multa, em razão da apreensão, durante abordagem policial em via pública, de 17g de crack, 30g de cocaína e 120g de maconha, acondicionadas em estojo na cintura, além de dinheiro trocado. Mantida a prisão preventiva. A defesa suscita nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, nulidade de confissão informal por violação ao direito ao silêncio, insuficiência probatória para a condenação, desclassificação para porte para consumo pessoal e, subsidiariamente, revisão da dosimetria com reconhecimento da atenuante da confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, em afronta ao CPP, art. 244; (ii) estabelecer se a ausência de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem invalida as provas colhidas; (iii) determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (iv) verificar a possibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (v) examinar a correção da dosimetria, especialmente quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal é legítima quando fundada em elementos concretos e objetivos, como presença do agente em local de intenso tráfico, volume perceptível na cintura e mudança abrupta de direção ao avistar a viatura, circunstâncias que configuram fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP. 4. A atuação policial decorre de situação típica de flagrante em crime permanente, pois trazer consigo drogas caracteriza permanência delitiva, legitimando a abordagem conforme o CPP, art. 303. 5. A palavra dos policiais militares, colhida sob contraditório, é meio de prova idôneo quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, como auto de apreensão e laudos periciais. 6. A ausência de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem configura, quando muito, nulidade relativa, que exige demonstração de prejuízo, o que não ocorre quando a materialidade já está comprovada pela apreensão das drogas. 7. O direito ao silêncio foi devidamente assegurado nos interrogatórios policial e judicial, momentos em que a legislação impõe a advertência formal. 8. A materialidade delitiva está demonstrada por boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo, que comprovam tratar-se de substâncias previstas na Portaria SVS/MS 344/98. 9. A autoria decorre das circunstâncias da apreensão, da forma de acondicionamento das drogas, da variedade de substâncias, da inexistência de instrumentos de uso e da presença de dinheiro trocado, elementos incompatíveis com a condição de mero usuário. 10. A condição de dependente químico não afasta, por si só, a configuração do tráfico quando presentes elementos indicativos da destinação a terceiros. 11. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes. 12. A confissão parcial/qualificada do réu quanto à posse de droga para uso próprio deve ser reconhecida como atenuante, nos termos do entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.194), ainda que não tenha admitido a traficância. 13. Penas dimensionadas:5 (cinco) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 468 (quatrocentos e sessenta e oito) dias-multaIV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A busca pessoal em via pública é lícita quando amparada em circunstâncias concretas e objetivas que caracterizam fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244. 2. A ausência de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem policial configura nulidade relativa, dependente de demonstração de prejuízo. 3. A palavra dos policiais, quando coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para embasar condenação por tráfico de drogas. 4. A condição de usuário ou dependente químico não impede a caracterização do tráfico quando presentes elementos indicativos de destinação a terceiros. 5. A confissão qualificada quanto à posse de droga para uso próprio deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 157, §1º, 186, 240, §2º, 244, 303 e 563. Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 28, 33, caput, e 66. Portaria SVS/MS 344/98.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06.06.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 02.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. 0005498-60.2023.8.16.0031, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 12.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. 0005348-72.2022.8.16.0174, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0001536-12.2023.8.16.0069, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13.05.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, figurando como apelante Ricardo Ribeiro Dos Santos e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de procedência que a condenou à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao cumprimento da oferta. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço, a validade do aceite eletrônico referente ao Programa de Diluição Solidária (DIS), a regular observância do dever de informação por meio da aba «Entenda os valores», bem como a inexistência de cobrança indevida. Assim, requer o afastamento da sua condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a Ré comprovou o adequado cumprimento do dever de informação acerca das condições do Programa de Diluição Solidária (DIS), de modo a legitimar a cobrança de mensalidades em valor superior ao expressamente anunciado na oferta publicitária inicialmente apresentada ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CDC, art. 6º, III, os dados da contratação devem ser disponibilizados ao consumidor de forma clara e adequada, sobretudo em situações que envolvam consequências financeiras. Tal exigência decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, os quais orientam as relações consumeristas e impõem ao fornecedor o dever de assegurar que o consumidor compreenda o alcance da contratação realizada. Ademais, conforme os arts. 30 e 35, I, do mesmo Código, a oferta publicada veiculada vincula o fornecedor, e sua revogação ou descumprimento, quando injustificado, autoriza o consumidor a exigir o cumprimento forçado da obrigação. 4. No caso, o Autor, ao visualizar a publicidade de mensalidades de R$ 49,00 nos três primeiros meses e de R$ 289,00 do quarto mês até o fim do curso, contratou curso superior junto à Ré (mov. 1.5, 19.1, 1.4, 15.2 e 15.4 dos autos principais). Contudo, posteriormente, passou a sofrer cobranças em valor superior ao anunciado (mov. 15.3 dos autos principais). Para justificar a divergência entre os valores publicitados e aqueles efetivamente cobrados, a Ré alegou que o Autor aderiu ao Programa de Diluição Solidária (DIS), modalidade contratual em que o valor reduzido das primeiras mensalidades seria posteriormente diluído ao longo do curso. Entretanto, embora sustente a regularidade da contratação, a Ré não apresentou prova documental capaz de demonstrar que o consumidor efetivamente aderiu ao referido programa ou que teve ciência clara e inequívoca acerca das suas implicações financeiras. Os documentos juntados (mov. 15.5 e 15.9 dos autos principais) consistem em telas unilaterais e regulamento genérico desacompanhados de assinatura ou qualquer outro meio que seja possível conferir a autenticidade do consentimento alegado. Assim, não há um conjunto probatório seguro de que o consumidor tenha sido previamente informado de que os valores reduzidos inicialmente anunciados não correspondiam a desconto efetivo, mas apenas à postergação parcial da cobrança das mensalidades.5. Além disso, a forma como a publicidade foi apresentada induz o consumidor à legítima expectativa de que pagaria mensalidades fixas nos valores anunciados, especialmente diante do destaque conferido aos preços promocionais e da falta de esclarecimento acerca da futura recomposição do valor integral do curso. Eventuais informações complementares disponibilizadas em aba secundária não são suficientes para suprir o dever de informação clara e adequada exigido pela legislação consumerista.6. A recusa em manter os valores originalmente anunciados configura prática abusiva (art. 39, VI, CDC), legitimando o direito do consumidor ao cumprimento da oferta inicialmente apresentada e à restituição dos valores indevidamente cobrados. Portanto, comprovado o nexo causal, a R. Sentença acertadamente reconheceu o direito do Autor ao cumprimento da oferta inicial, com a manutenção do valor mensal de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) até o término do curso, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, em respeito ao art. 30, 35, I e 42, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A oferta publicitária expressa vincula o fornecedor, nos termos dos arts. 30 e 35, I, do CDC, assegurando ao consumidor o direito ao cumprimento da obrigação nos exatos termos anunciados. 2. A legitimidade da cobrança de valores superiores aos anunciados exige comprovação inequívoca da ciência prévia e adequada do consumidor acerca das condições da contratação.Dispositivos relevantes: CDC, art. 6º, III, 14, 30, 35, I, 39, VI; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante desta C. Turma Recursal: 0000850-13.2022.8.16.0018; 0004571-33.2023.8.16.0019; 0014921-13.2022.8.16.0182.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta em face à sentença que o condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, VII, do CP. A defesa pugna, liminarmente, pela: a) a habilitação da OAB como amicus curiae; b) o reconhecimento da nulidade do ato do exame de insanidade mental. Quanto ao mérito requer: a) o afastamento da majorante do emprego de arma branca, com a consequente desclassificação para o roubo simples; b) o reconhecimento da confissão espontânea; c) a redução da pena em razão da semi-imputabilidade; d) que seja mantida a medida cautelar já imposta em substituição à pena privativa de liberdade; e e) a fixação do regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) avaliar a possibilidade de habilitação da OAB como amicus curiae; (ii) verificar a legalidade do laudo pericial em decorrência da ausência do advogado; (iii) analisar se restou comprovada a majorante do emprego de arma branca; e (iv) examinar a dosimetria da pena e o regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de habilitação da OAB como amicus curiae deve ser indeferido, pois, conforme orientação do STJ, essa intervenção é excepcional e não pode servir para favorecer uma das partes. Nos termos do CPC, art. 138, exige-se relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social, requisitos não presentes no caso. Inexiste utilidade ou necessidade que justifique a intervenção, já estando as partes devidamente representadas. Assim, não se configuram os pressupostos para admissão.Em relação ao exame de insanidade mental, verifica-se a inexistência de nulidade, pois a perícia foi realizada em conformidade com as normas técnicas e éticas aplicáveis, sendo correta a vedação à presença do advogado durante o ato, já que a presença de terceiros poderia afetar a fidedignidade do laudo pericial. Outrossim, não houve qualquer prejuízo à ampla defesa, pois o defensor pôde apresentar quesitos e, após a juntada do laudo, deixou de impugná-lo, operando-se a preclusão. Reconheceu-se a comprovação da majorante do emprego de arma branca à vista do depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pela apreensão da faca com o réu e pelo relato do guarda municipal, demonstrando de maneira segura sua utilização para intimidar a vítima. Na dosimetria, manteve-se a aplicação da atenuante da confissão parcial, mas acolheu-se o redutor da semi-imputabilidade, diante da conclusão pericial de que o agente, embora capaz de compreender o caráter ilícito do fato, apresentava capacidade parcialmente reduzida de autodeterminação, impondo-se a redução da pena em 1/3. Afastou-se a atenuante inominada por falta de circunstância relevante que a justificasse.Por fim, diante da primariedade do réu e da pena final inferior a quatro anos, reformou-se o regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP, dando-se parcial provimento ao recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «É válida a realização do exame de insanidade mental sem a presença do advogado, quando a presença de terceiros puder comprometer a fidedignidade do laudo, inexistindo cerceamento de defesa se oportunizada a formulação de quesitos e não demonstrado prejuízo; comprovado o emprego de arma branca pelo depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por outros elementos probatórios, mantém‑se a majorante do art. 157, §2º, VII, do CP; reconhecida a semi-imputabilidade atestada por laudo pericial, é obrigatória a redução da pena nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP; fixada pena inferior a 4 anos a réu primário, é cabível o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 138; CP, arts. 33, 66 e 157; Resolução CFM 2.217/2018; Resolução 2.297/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004620-59.2021.8.16.0079, Rel. Des João Domingos Küster Puppi, J. 23.10.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 07.02.2026; TJPR, 0002872-90.2025.8.16.0098, Rel. Constantinov, J. 16.02.2026; TJPR, 0004029-30.2021.8.16.0069, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 07.02.2026; TJPR, 0002144-74.2023.8.16.0080, Rel. Des Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 07.02.2026.... ()
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I- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO NA PRÁTICA DELITIVA. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. TEORIA DA ‘ACTIO LIBERA IN CAUSA’. AGENTE QUE SE COLOCOU VOLUNTARIAMENTE NA CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. II- PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 03) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1060, STJ. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA QUE O APELANTE DESOBEDECEU, DELIBERADAMENTE, A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, NÃO PODENDO SER INVOCADOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. III- PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO ÀS 00H30, PERÍODO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE REPOUSO NOTURNO. MENOR VIGILÂNCIA E MAIOR VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO. TEMA 1144 DO STJ. MAJORANTE MANTIDA. IV- PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. V- PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. art. 44, II, e §3º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. VI- PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO. DENÚNCIA EM QUE CONSTA PEDIDO EXPRESSO, COM INDICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. VALOR MÍNIMO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. VII- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tese de insuficiência probatória acerca do dolo que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A embriaguez voluntária não é hábil a excluir o dolo no agir do agente, pois, de acordo com a teoria da ‘actio libera in causa’, o indivíduo colocou-se voluntariamente naquele estado de alteração neuropsicológica por meio do uso destas substâncias ilícita. Ou seja, agiu com dolo no início da série causal de eventos que o levaram a prática delitiva, devendo ser responsabilizado penalmente pela sua conduta. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro.» 3. O depoimento dos Policiais Civis prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 4. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 5. O repouso noturno caracteriza-se pelo intervalo em que a vigilância sobre os bens é naturalmente reduzida, aumentando o risco à integridade patrimonial. Não é por outra razão que restou definido no Tema 1144 do STJ que «a situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime». 6. Nos termos do Tema 1144 do STJ, os precedentes desta Corte confirmam que é irrelevante se a vítima estava dormindo ou se o crime ocorreu em via pública ou estabelecimento comercial, bastando que tenha ocorrido durante a noite e em situação de repouso. 7. Reincidência é um fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s ‘b’ e ‘c’, do CP. 8. Nos termos da Súmula 269/STJ deve ser fixado o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, caso sejam favoráveis as circunstâncias judiciais. 9. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado é reincidente em crime patrimonial, circunstância esta que justifica a não concessão da benesse, pois não seria socialmente recomendada no caso em análise. Inteligência do art. 44, II, e §3º do Código Penal. 10. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no CPP, art. 387, IV, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 11. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, constou expressamente na denúncia pedido de reparação dos danos causados ao ofendido, com a indicação do valor mínimo de reparação, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, o que denota a perfeita correição da sentença ao fixar o valor mínimo de reparação do dano, com inegável respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 12. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 13. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()
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I. Caso em exame:1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência que indeferiu auxílio-acidente sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidenteIII. Razões de decidir:3. Laudo pericial fundamentado, coerente e conclusivo quanto à existência de sequelas permanentes que acarretam redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida pelo segurado.4. Prova técnica que reconheceu a necessidade de esforços adicionais para a execução das atividades profissionais e limitações funcionais compatíveis com a concessão do benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 86.5. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e determinar a concessão de auxílio acidente ao autor.6. Termo inicial: dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. Tema 862/STJ.7. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo 8. Recurso provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária por fundamento diverso, afastando a coisa julgada material em razão da apresentação de prova superveniente, mas reconhecendo a inexistência de nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade laboral. 1.2. A embargante sustenta a existência de contradição entre o reconhecimento da competência da Justiça Estadual e a conclusão de mérito, bem como entre o reconhecimento de fato novo e a valoração de laudos produzidos em demanda anterior perante a Justiça Federal, além de omissão quanto ao exame da prova nova, à alegação de agravamento da enfermidade, à concausalidade e aos argumentos deduzidos no recurso de apelação. 1.3. Ausência de apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido contém contradição entre os fundamentos adotados para definição da competência jurisdicional e aqueles utilizados para o julgamento de mérito; (ii) verificar se há contradição entre o afastamento da coisa julgada com base em prova superveniente e a valoração de laudos produzidos em demanda anterior; (iii) verificar se houve omissão quanto ao exame da prova superveniente, da alegação de agravamento da moléstia, da concausalidade e dos argumentos suscitados na apelação, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 3.2. Não há contradição entre o reconhecimento da competência da Justiça Estadual e a improcedência do pedido, pois a competência é definida pela causa de pedir e pela natureza da pretensão deduzida, enquanto o julgamento de mérito depende da comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme o CPC, art. 373, I. 3.3. O acórdão apreciou expressamente a prova superveniente produzida nos autos, bem como as alegações de agravamento da enfermidade e de concausalidade, concluindo, com base no conjunto probatório, pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a incapacidade e a atividade laboral. 3.4. Inexiste contradição entre o afastamento da coisa julgada com fundamento em prova superveniente e a valoração de laudos produzidos em demanda anterior, porquanto a prova nova opera no plano da superação do óbice da coisa julgada secundum eventum probationis, ao passo que o mérito é decidido à luz da integralidade do acervo probatório, nos termos dos arts. 371 e 373, I, do CPC. 3.5. Os documentos médicos supervenientes retratam a evolução do quadro clínico, mas não infirmam a conclusão técnica, convergente nas duas demandas, quanto à origem não laboral das lesões. 3.6. A concausa não dispensa o vínculo etiológico exigido pela Lei 8.213/91, art. 20, de modo que a constatação de total desvinculação entre a moléstia e o labor exclui tanto a causa exclusiva quanto a contribuição parcial do trabalho para o quadro incapacitante. 3.7. Ainda que admitido eventual agravamento do quadro clínico, tal circunstância não seria suficiente para alterar o resultado do julgamento, diante da ausência de comprovação do vínculo etiológico exigido pela legislação previdenciária para o reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade. 3.8. O inconformismo da embargante revela mera pretensão de rediscutir matéria suficientemente apreciada pelo órgão colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 3.9. A fundamentação suficiente impõe o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC), sem exigir a refutação individualizada de cada alegação das partes, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . 3.10. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, atendendo também ao requisito do prequestionamento previsto no CPC, art. 1.025. 3.11. Precedentes do STJ e deste Tribunal corroboram o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, inexistindo vício quando a decisão enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 20; CPC, arts. 371, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista e determinando a restituição em dobro dos valores pagos, mas afastando a abusividade dos juros remuneratórios e validando as tarifas de cadastro e avaliação do bem. Os recursos oram interpostos por ambas as partes e discutem a validade da contratação do seguro de proteção financeira, a abusividade dos juros e a legitimidade das tarifas cobradas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro de proteção financeira, a cobrança dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem são válidas, bem como se cabe restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos, pois não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, devendo ser mantidos.4. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, pois foi realizada no início do relacionamento entre as partes e o valor cobrado é razoável.5. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve previsão contratual expressa e comprovação da efetiva prestação do serviço.6. A contratação do seguro de proteção financeira foi válida, pois foi facultativa, com opção expressa da consumidora, e não configurou venda casada.7. Não há direito à repetição do indébito em dobro, diante da ausência de ilegalidade nos encargos contratuais.8. Com o provimento do recurso do banco e o desprovimento do recurso da autora, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à autora.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reconhecer a validade da contratação do seguro de proteção financeira, afastar a condenação à restituição e redistribuir os ônus sucumbenciais; recurso conhecido e negado provimento, mantendo a validade dos juros remuneratórios e das tarifas de cadastro e avaliação do bem.Tese de julgamento: Não configura abusividade nos juros remuneratórios quando não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e os valor não seja excessivamente oneroso.Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ).Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, devendo ser respeitada a liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação do seguro e da seguradora._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.595/1964, art. 1º, § 1º, III; Decreto 22.626/1933; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução CMN 3.518/2007, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004513-84.2021.8.16.0056, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0000077-43.2021.8.16.0166, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 24.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0005333-80.2025.8.16.0083, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0021171-52.2020.8.16.0014, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 11.05.2021; Súmula 566/STJ; Súmula 473/STJ; Súmula 596/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal e determinou o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. O Recorrente pugna por sua reforma e sustenta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e que os documentos apresentados demonstrariam sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a declaração de hipossuficiência e os documentos constantes dos autos são suficientes para a concessão da gratuidade da justiça almejada.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada quando existirem elementos que justifiquem a exigência de comprovação da incapacidade financeira.III.2. O magistrado pode determinar a apresentação de documentação suplementar destinada a demonstrar a alegação de hipossuficiência financeira quando houver necessidade de aferição concreta dos pressupostos para concessão da benesse.III.3. O Recorrente foi intimado para apresentar documentação suplementar apta a demonstrar sua condição financeira, mas permaneceu inerte.III.4. Inexistência de quaisquer elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO: Agravo interno conhecido e não provido.--------------------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 101, §§ 1º e 2º, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.05.2020, DJe 03.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.03.2011, DJe 23.03.2011; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.02.2021, DJe 11.02.2021; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Agravo Interno 0001152-79.2024.8.16.0080, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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