Lei 4.595, de 31/12/1964
Art. 1º
Capítulo I - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (Ir para)
Art. 1º- O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:
I - do Conselho Monetário Nacional;
II - do Banco Central do Brasil;
Decreto-lei 278, de 28/02/1967, art. 1º (nova denominação ao Banco Central).Redação anterior: [II - do Banco Central da República do Brasil;]
III - do Banco do Brasil S/A.;
IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
V - das demais instituições financeiras públicas e privadas.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5069194-33.2026.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0033849-31.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MORA PRESERVADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO ACOLHIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0811211-79.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1127363-41.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Fluxo financeiro irregular. Erro de parametrização do laudo pericial. Taxa contratada de 2,09% ao mês. Ausência de abusividade. Improcedência do pedido. Recurso provido.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0817613-28.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA À NEGATIVAÇÃO, AO PROTESTO E AO VENCIMENTO ANTECIPADO. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0016714-39.2023.8.16.0024 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONTRATADO DAS PRESTAÇÕES E AQUELE OBTIDO MEDIANTE SIMULADOR FINANCEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. VALOR QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0009884-24.2025.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A DISCREPÂNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0000481-65.2025.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível 5029429-05.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA EFETIVA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8020494-18.2026.8.05.0001 - Rel.: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL PREFIXADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 382/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPTATIVA DEMONSTRADA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VENDA CASADA. TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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