IOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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CÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE PELOS TÍTULOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgada improcedente pelo Juízo da Vara Cível da Lapa/PR.2. Apelação Cível interposta pela autora, que sustenta jamais ter mantido relação contratual com os apelados, afirmando que os cheques protestados foram indevidamente utilizados em negócio não cumprido por terceiro.3. Alegação de protesto indevido e de responsabilidade objetiva dos apelados, com pedido de indenização por danos morais e reforma da sentença.4. Contrarrazões apresentadas, pugnando-se pela manutenção da decisão de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os cheques emitidos pela apelante são inexigíveis em razão da ausência de vínculo contratual direto com os apelados; (ii) saber se a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito configura protesto indevido e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O cheque, como título de crédito, é regido pelos princípios da autonomia, abstração e cartularidade, sendo inaplicáveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais decorrentes da relação entre emitente e endossatário anterior.7. a Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do Cheque) expressamente veda a oposição de exceções fundadas em relações pessoais ao portador, salvo em caso de má-fé, o que não restou demonstrado nos autos.8. A apelante, ao entregar os cheques ao filho para pagamento de contrato de construção, assumiu o risco da circulação das cártulas, não podendo se eximir da obrigação em face de terceiro que as recebeu validamente em operação comercial.9. Jurisprudência do STJ: «De acordo com o que dispõem o CCB/2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este (...). A única ressalva legal (...) tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.10.2014, DJe 17.11.2014).10. Precedente deste Tribunal de Justiça do Paraná: «O Princípio da inoponibilidade de exceções pessoais, derivado do Princípio da Autonomia, aplica-se aos cheques, ressalvando-se os casos em que o terceiro que adquiriu o título estava de má-fé (...). Apelação não provida» (TJPR, 15ª C. Cível, 0004303-80.2016.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 27.11.2024).11. Ademais, nos autos de ação de rescisão contratual, ajuizada pelo filho da apelante, já foi determinada a restituição parcial dos valores dos cheques, sendo vedada a duplicidade de devolução sob pena de enriquecimento ilícito.12. Ausente comprovação de conduta ilícita dos apelados, não há que se falar em responsabilidade civil ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A circulação de cheque por endosso transfere ao portador de boa-fé direito autônomo e abstrato, não sendo oponíveis exceções pessoais do emitente, salvo prova inequívoca de má-fé. A ausência de ilicitude na conduta do portador afasta o dever de indenizar por danos morais.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura de seguro prestamista vinculado a um financiamento de veículo, alegando que o falecimento da contratante ocorreu antes do início da vigência da apólice. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora e a instituição financeira podem ser responsabilizadas pelo pagamento de indenização securitária referente a sinistro ocorrido antes do início da vigência da apólice; e (ii) saber se é devida restituição em dobro e indenização por danos morais diante da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, ainda que atue como estipulante do seguro, possui legitimidade passiva, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, em razão de sua participação direta na intermediação e oferta do produto. 4. O conjunto probatório demonstra que o contrato de financiamento e o seguro foram firmados em 18.07.2017, com início de vigência previsto para 14.08.2017, enquanto o óbito da segurada ocorreu em 27.07.2017, antes da cobertura contratual. 5. A proposta de adesão dispunha expressamente que a apólice passaria a vigorar somente após a aceitação da seguradora, em prazo de até quinze dias, inexistindo relação obrigacional de cobertura na data do falecimento. 6. A negativa de pagamento da indenização não decorreu de má-fé, mas de ausência de risco coberto, conforme o CCB, art. 757, que restringe a obrigação do segurador a riscos predeterminados e vigentes. 7. Não se verifica nulidade contratual ou violação ao dever de informação, porquanto a cláusula de início de vigência constava de forma clara e acessível, atendendo ao art. 54, §§3º e 4º, do CDC. 8. Igualmente não há ilicitude na conduta da seguradora, que exerceu regularmente direito reconhecido em lei, a teor do art. 188, I, do Código Civil. 9. Inviável a restituição em dobro, pois não houve cobrança indevida nem retenção de valores pela seguradora, inexistindo os pressupostos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. O pedido de indenização por danos morais não prospera, porquanto a negativa amparada em fundamento contratual legítimo não configura ilícito civil. 11. Afasta-se, ainda, a alegação de prescrição trienal, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às ações de cobrança de seguro de vida, consoante entendimento pacífico do STJ (AgInt no AREsp. 2.298.097, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 4.9.2023) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O falecimento ocorrido antes do início da vigência do seguro prestamista não enseja obrigação de indenizar, inexistindo violação à boa-fé objetiva ou ao dever de informação, sendo incabível a restituição em dobro e a indenização por danos morais quando a negativa de cobertura decorre de fundamento contratual legítimo. __________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 757; CDC, art. 25, § 1º, e CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000652-19.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0017527-87.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 07.12.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0028415-57.2015.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05.12.2019; Súmula 297/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa vendedora contra sentença que declarou a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador e determinou a restituição de parte dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros desde a citação, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A controvérsia envolve o valor efetivamente pago pelo comprador, o percentual de retenção aplicável, o termo inicial dos juros moratórios e a distribuição do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo da restituição em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda deve considerar o valor efetivamente pago pelo comprador, se o percentual de retenção deve ser majorado para 25% conforme entendimento do STJ, se os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão e como deve ser distribuído o ônus sucumbencial entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo da restituição deve ser o valor efetivamente pago pelo autor, R$ 22.702,09, conforme planilha financeira juntada pela ré, e não o montante de R$ 25.822,08 indicado na inicial, que não foi comprovado.4. O percentual de retenção aplicável nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, em caso de rescisão por culpa do comprador, é de 25% dos valores pagos, conforme entendimento consolidado do STJ, devendo ser majorado em relação aos 15% fixados na sentença.5. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da data da citação, em conformidade com o Tema 1002 do STJ.6. Considerando que ambas as partes obtiveram êxito em pontos distintos da demanda, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído igualmente, cabendo a cada parte 50% das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para: a) reduzir a base de cálculo da restituição para R$ 22.702,09; b) majorar o percentual de retenção para 25%; c) alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da sentença; e d) redistribuir o ônus sucumbencial, condenando as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma.Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados antes da Lei 13.786/2018, na rescisão por iniciativa exclusiva do comprador, o percentual de retenção aplicável é de 25% para compensar os custos do vendedor e a base de cálculo da restituição deve considerar o valor efetivamente pago comprovado nos autos. Os juros moratórios, por sua vez, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. O ônus sucumbencial deve ser distribuído igualmente entre as partes quando ambas obtêm êxito parcial nos pedidos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 418; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 14.08.2019; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor que o comprador pagou de verdade foi menor do que ele disse no começo do processo, por isso a devolução deve ser calculada sobre esse valor menor. Também entendeu que a empresa vendedora pode ficar com 25% do que foi pago, porque isso ajuda a cobrir os custos dela e evita que o comprador desista do contrato sem motivo. Os juros sobre o dinheiro a ser devolvido só começam a contar depois que a decisão final ficar definitiva, e não desde a citação. Como os dois lados ganharam e perderam em partes diferentes do processo, cada um vai pagar metade das despesas do processo e dos honorários dos advogados.... ()
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Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte requerida conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de complementação de indenização securitária por invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente de trânsito, na qual o segurado requereu pagamento complementar, com base em laudo pericial judicial que apontou grau de invalidez superior ao valor pago administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o grau de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) apurado na perícia judicial, e consequentemente o valor da indenização securitária complementar devida, deve prevalecer sobre o laudo pericial complementar apresentado pela seguradora, afastando-se ou não o pagamento complementar pleiteado pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia limita-se à definição do grau de invalidez permanente e à existência de saldo indenizatório, não havendo interesse recursal quanto ao dever de informação ou à metodologia de abatimento dos valores pagos administrativamente.4. O juízo de origem fundamentou adequadamente a prevalência do laudo pericial principal, que considerou a repercussão funcional global das lesões, em detrimento do laudo complementar que fracionou os segmentos anatômicos sem justificar tecnicamente a alteração.5. A jurisprudência do STJ permite que o magistrado, com fundamentação idônea, escolha o laudo pericial que melhor reflita a efetiva perda funcional, não estando vinculado ao laudo complementar apresentado.6. A correção monetária desde a contratação (para a cobertura total) do seguro e os juros moratórios a partir da citação estão em conformidade com a Súmula 632/STJ e a legislação vigente, não havendo necessidade de alteração.7. Mantida a condenação à complementação da indenização securitária conforme sentença, majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.... ()
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