I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em dívida constante de cheque.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira turma em recurso especial interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em cheque, no qual foi dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de inexigibilidade do débito, julgar procedente o pedido reconvencional e inverter os ônus sucumbenciais.... ()
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