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Doc. ADM Direito 184.5250.0340.8685

1 - STJ Direito cambial. Recurso especial. Cheque. Endosso cambiário. Inoponibilidade de exceções pessoais. Precedentes do stj. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em dívida constante de cheque.... ()

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Doc. ADM Direito 134.8085.4397.6444

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegado fato superveniente. Juntada de documentos em embargos de declaração. Inexistência de vício do CPC/2015, art. 1.022.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira turma em recurso especial interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em cheque, no qual foi dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de inexigibilidade do débito, julgar procedente o pedido reconvencional e inverter os ônus sucumbenciais.... ()

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