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cancelamento DE VOO. REACOMODAÇÃO APENAS PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ça que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais, na qual a Autora alegou que não teve ciência da cessão de crédito realizada entre as Rés, sendo regular o pagamento realizado a terceiro e, por conseguinte, ilícito o protesto lavrado em seu desfavor.2) Pedido de revogação da gratuidade concedida à Ré SB Espelhos e Vidros Ltda. Acolhimento. Ausência de comprovação da falta de capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Valor atinente ao passivo que, embora de grande monta, não conduz inexoravelmente à conclusão de necessidade do benefício da gratuidade da justiça, inexistindo prova de que a Ré SB Espelhos não tem liquidez para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício revogado.3) Alegação, pela Autora, de que não foi comunicada da cessão de crédito, em afronta ao CCB, art. 290. Não acolhimento. Envio de e-mail à Autora com a comunicação da cessão, tendo ela realizado o pagamento à cessionária. Ciência inequívoca da cessão realizada, sendo vedado à Autora buscar a liberação da próxima prestação junto a terceiro, sob pena de ineficácia do ato praticado com esse objetivo em relação à cessionária, por inteligência do que dizem os arts. 290, 292 e 308 do Código Civil. Autora que, conquanto tenha agido de boa-fé, não pode ser eximida do débito, em razão da velha máxima segundo a qual «quem paga mal, paga duas vezes». Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.4) Pedido de redução dos honorários advocatícios. Acolhimento. Ação que apresentou baixa complexidade fático/jurídica e não exigiu dilação probatória, a despeito de tramitar por aproximadamente dois anos na 1ª instância, justificando a redução dos honorários de 15% para 12% sobre o valor da causa.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1. O crime de roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça logo após a subtração, com o intuito de assegurar a detenção da coisa ou a impunidade, o que afasta a pretensão desclassificatória para o crime de furto, bem como o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa ou o concurso material com o delito de lesão corporal.2. A cabal demonstração, pelas provas colhidas, da violência empregada pela acusada contra o funcionário do estabelecimento comercial, desferindo um golpe de faca logo após a subtração, para garantir a sua fuga em posse dos objetos, torna inviável a desclassificação para o crime de furto simples ou para os delitos autônomos de furto e lesão corporal.3. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, sobretudo quando coesa e corroborada pelos depoimentos de testemunhas e demais elementos de prova, possui especial valor probatório e é suficiente para embasar o édito condenatório.4. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência e aplicação da Súmula 582/STJ.5. Constatando-se que o acusado possui duas condenações anteriores definitivas mostra-se acertada a sentença que se valeu de uma delas para aumento da basilar, em razão dos antecedentes, e de outra, distinta, para reconhecimento da reincidência, não havendo que se cogitar em bis in idem, encontrando-se o decisum em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça.6. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).7. Em observância ao princípio da individualização da pena e à discricionariedade juridicamente vinculada, o critério de exasperação da pena base na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, quando devidamente fundamentado e em plena consonância com a jurisprudência da Corte Superior, não se revela desproporcional ou ilegal, sendo cabível a sua manutenção.8. A reincidência, aliada à existência de circunstância judicial negativa, justifica a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado da prática de tráfico de drogas e posse irregular de munição, com fundamento na alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, uma vez que o paciente se encontra detido desde 07 de outubro de 2025. A denúncia foi oferecida em 10 de outubro de 2025, e a prisão preventiva foi convertida no dia seguinte, sendo que a instrução criminal está em andamento, aguardando a juntada de laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a conclusão da instrução processual que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime de tráfico de drogas e pela necessidade de garantir a ordem pública.4. O prazo para a conclusão da instrução processual está dentro dos limites da razoabilidade, não configurando excesso de prazo.5. A análise do caso revela que não houve desídia do Juízo, e o processo tramita regularmente.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual criminal deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a regularidade do trâmite processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII; CPP, arts. 310, II, 312, 313; Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12.12.2017; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000099-51.2020.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 31.01.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008891-52.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 02.03.2024; TJPR, 5ª C.Criminal, 0013978-90.2020.8.16.0044, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 27.03.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0002932-08.2021.8.16.0000, Rel. Des. Coimbra de Moura, j. 27.02.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0029843-23.2022.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06.06.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013366-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0078121-84.2024.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 28.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0048801-23.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda Da Rocha, j. 25.11.2023; Súmula 52/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de liberdade do paciente, que está preso por tráfico de drogas e posse irregular de munição, foi negado. O juiz entendeu que a prisão é necessária para garantir a ordem pública, já que o paciente foi encontrado com uma grande quantidade de drogas e munições. Além disso, o processo está seguindo normalmente e não houve demora injustificada na sua tramitação. Portanto, a prisão preventiva foi mantida porque os motivos que levaram à sua decretação ainda são válidos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de improcedência, em ação de indenização por danos materiais, na qual o autor afirma que confiou ao réu a gestão de valores para operações financeiras de curtíssimo prazo, com promessa de divisão dos lucros e garantia de restituição integral do valor investido em caso de prejuízo, requerendo a devolução do montante inicialmente aportado após perdas nas operações realizadas pelo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à restituição do valor inicialmente investido em operações financeiras de day trade, diante da existência de confissão de dívida pelo apelado e da comprovação da relação contratual verbal entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve confissão de dívida pelo réu, comprovada por e-mails e mensagens eletrônicas, reconhecendo a obrigação de restituir o valor inicialmente investido pelo autor.4. A contratação para gestão de investimentos financeiros pode ser verbal, não exigindo forma escrita específica, conforme CCB, art. 104 e CCB, art. 107.5. O réu comprometeu-se a restituir integralmente o valor aportado inicialmente em caso de prejuízo, apesar do risco inerente às operações.6. O autor continuou confiando a administração dos recursos ao réu durante quase um mês, aceitando tacitamente o reinvestimento dos valores, o que não implica obrigação de restituição dos valores reinvestidos.7. Deve ser reformada a sentença para condenar o réu à restituição dos R$ 250.000,00 inicialmente investidos, com correção monetária e juros legais, e redistribuição dos ônus sucumbenciais em partes iguais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu à restituição de R$ 250.000,00, com correção monetária e juros moratórios, e determinando a divisão dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios em 50% para cada parte.Tese de julgamento: A contratação verbal para gestão de investimentos financeiros em operações de curtíssimo prazo é válida, podendo ser comprovada por documentos e mensagens eletrônicas, e o gestor que confessa dívida referente a valores aportados deve restituir o montante inicial investido, ainda que não haja contrato escrito específico._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, I a III, e 107; CPC/2015, art. 357; CC/2002, arts. 389 e 406, § 1º.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que aplicou pena de detenção pelo crime de direção de veículo automotor com direito de dirigir cassado e direção em velocidade incompatível com a segurança. A defesa requer absolvição ou redução das penas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu pelos crimes de direção de veículo automotor sem habilitação e condução em velocidade incompatível com a segurança. III. Razões de decidir 3. A condução de veículo automotor com a habilitação cassada, associada à fuga em alta velocidade, manobras arriscadas e circulação em locais com grande movimentação de pessoas, demonstra perigo concreto de dano, configurando o crime previsto no CTB, art. 309. 4. A condução em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola e locais com intensa circulação de pedestres, mesmo sem prova técnica, resta comprovada pela prova oral e circunstâncias fáticas, configurando o crime previsto no CTB, art. 311. 5. As penas foram fixadas no mínimo legal, considerando as circunstâncias do caso, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível, conforme CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sem habilitação, com perigo concreto de dano, bem como em velocidade incompatível com a segurança em local de grande circulação de pessoas, configura crimes previstos nos CTB, art. 309 e CTB, art. 311, dispensando prova técnica da velocidade quando demonstrado o contexto fático que evidencia a condução perigosa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CTB, arts. 309, 311; CP, arts. 43, 44, 45, 47. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0000879-91.2021.8.16.0117, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025;, STF, HC 84.377, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, j. 27.08.2004;, STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2017;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.05.2017;, Súmula 231/STJ; Súmula 493/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação do réu por dirigir sem habilitação e dirigir em alta velocidade em local perigoso. A juíza entendeu que ele realmente desobedeceu a ordem legal dos guardas municipais, dirigiu sem permissão e colocou em risco a segurança das pessoas, especialmente porque fugiu em alta velocidade perto de uma creche, escola e locais com muita gente, chegando a colidir com uma viatura. Por isso, manteve a condenação e as penas aplicadas, que incluem prestação de serviços e pagamento de multa, negando a absolvição.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de comprovação da validade da assinatura eletrônica no contrato que embasa a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a ausência de elementos suficientes para imediata verificação da autenticidade da assinatura eletrônica autoriza o indeferimento da petição inicial da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de certificadora na assinatura digital não impede o processamento da ação de busca e apreensão.4. Cabe a parte devedora apresentar eventual insurgência quanto à validade e autenticidade da anuência contratual eletrônica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica pode ser usada no título que ampara a ação de busca e apreensão, e eventuais insurgências da parte contrária quanto a autenticidade deverão seguir a instrução do rito adotado»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, § 4º; Decreto-lei 911/69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000259-27.2024.8.16.0068, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA, J. 05.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e danos morais, apenas para declarar rescindido o contrato de locação residencial garantido por seguro-fiança, sem imputação de culpa exclusiva à locadora, com fixação de sucumbência recíproca. Sustenta-se, no recurso, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, a atribuição do descumprimento contratual exclusivamente à locadora e o direito ao recebimento de multa contratual e de indenização por danos materiais e morais, além da redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, ante a alegada ausência de exame dos argumentos relativos à força obrigatória do contrato e ao inadimplemento imputado à locadora; (ii) estabelecer se a frustração da locação decorreu de conduta imputável exclusivamente à locadora ou de circunstâncias compartilhadas entre as partes; (iii) definir se são devidas a multa contratual e a indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, pois enfrentou expressamente as teses das partes, delimitou a controvérsia e examinou a sequência dos fatos relativos à contratação do seguro-fiança, à situação cadastral dos moradores, às exigências das seguradoras e à recusa em prosseguir com o aditivo contratual, sendo desnecessária a menção nominal a princípio jurídico para o cumprimento do dever de fundamentação, nos termos do CPC, art. 489, § 1º.4. A frustração da locação não decorreu de inadimplemento exclusivo da locadora, mas da conjugação de fatos relacionadas à regularização documental dos moradores estrangeiros, às exigências das seguradoras na contratação de seguro fiança e à decisão dos locatários de não prosseguir com a alternativa de garantia apresentada, quando obrigados pelo contrato de locação a fazê-lo, de modo que não é possível reconhecer culpa exclusiva da locadora pela ruptura do vínculo.5. Ausentes inadimplemento contratual exclusivo, não é devida a multa contratual nem a indenização por danos materiais e morais.6. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
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