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Doc. ADM Direito 163.4536.4458.2789

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM 18 (DEZOITO) ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DO CONTRATO. BAIXA LIQUIDEZ E RISCO NEGOCIAL QUE JUSTIFICAM A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 209.2439.1956.0478

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

cancelamento DE VOO. REACOMODAÇÃO APENAS PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 915.5350.2140.4212

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.3397.5029.9359

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1) Casuística. Apelação cível visando a reforma de senten

ça que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais, na qual a Autora alegou que não teve ciência da cessão de crédito realizada entre as Rés, sendo regular o pagamento realizado a terceiro e, por conseguinte, ilícito o protesto lavrado em seu desfavor.2) Pedido de revogação da gratuidade concedida à Ré SB Espelhos e Vidros Ltda. Acolhimento. Ausência de comprovação da falta de capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Valor atinente ao passivo que, embora de grande monta, não conduz inexoravelmente à conclusão de necessidade do benefício da gratuidade da justiça, inexistindo prova de que a Ré SB Espelhos não tem liquidez para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício revogado.3) Alegação, pela Autora, de que não foi comunicada da cessão de crédito, em afronta ao CCB, art. 290. Não acolhimento. Envio de e-mail à Autora com a comunicação da cessão, tendo ela realizado o pagamento à cessionária. Ciência inequívoca da cessão realizada, sendo vedado à Autora buscar a liberação da próxima prestação junto a terceiro, sob pena de ineficácia do ato praticado com esse objetivo em relação à cessionária, por inteligência do que dizem os arts. 290, 292 e 308 do Código Civil. Autora que, conquanto tenha agido de boa-fé, não pode ser eximida do débito, em razão da velha máxima segundo a qual «quem paga mal, paga duas vezes». Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.4) Pedido de redução dos honorários advocatícios. Acolhimento. Ação que apresentou baixa complexidade fático/jurídica e não exigiu dilação probatória, a despeito de tramitar por aproximadamente dois anos na 1ª instância, justificando a redução dos honorários de 15% para 12% sobre o valor da causa.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 504.7947.2707.0097

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (art. 157, § 1º E § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, COM RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO IMPRÓPRIO CONFIGURADAS. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA GARANTIR A POSSE DA RES FURTIVA E A IMPUNIDADE DO CRIME. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.II- PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DE FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA POST FACTUM PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA OU A IMPUNIDADE QUE SUBSUME A CONDUTA AO TIPO PENAL DO ROUBO IMPRÓPRIO, NÃO CONFIGURANDO CRIME AUTÔNOMO. TESE AFASTADA.III - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DELITO CONSUMADO.IV- DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO. PRETENSÕES AFASTADAS. VALORAÇÃO NEGATA DOS ANTECEDENTES ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITAS. UTILIZAÇÃO DE UM REGISTRO CRIMINAL NA PENA-BASE E DE OUTRO DISTINTO PARA O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO), CALCULADO SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATA. PRINCÍPIOS DA INDIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. EXASPERAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTES DO 1STJ.V - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DESCABIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, § 2º, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.VI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O crime de roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça logo após a subtração, com o intuito de assegurar a detenção da coisa ou a impunidade, o que afasta a pretensão desclassificatória para o crime de furto, bem como o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa ou o concurso material com o delito de lesão corporal.2. A cabal demonstração, pelas provas colhidas, da violência empregada pela acusada contra o funcionário do estabelecimento comercial, desferindo um golpe de faca logo após a subtração, para garantir a sua fuga em posse dos objetos, torna inviável a desclassificação para o crime de furto simples ou para os delitos autônomos de furto e lesão corporal.3. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, sobretudo quando coesa e corroborada pelos depoimentos de testemunhas e demais elementos de prova, possui especial valor probatório e é suficiente para embasar o édito condenatório.4. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência e aplicação da Súmula 582/STJ.5. Constatando-se que o acusado possui duas condenações anteriores definitivas mostra-se acertada a sentença que se valeu de uma delas para aumento da basilar, em razão dos antecedentes, e de outra, distinta, para reconhecimento da reincidência, não havendo que se cogitar em bis in idem, encontrando-se o decisum em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça.6. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).7. Em observância ao princípio da individualização da pena e à discricionariedade juridicamente vinculada, o critério de exasperação da pena base na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, quando devidamente fundamentado e em plena consonância com a jurisprudência da Corte Superior, não se revela desproporcional ou ilegal, sendo cabível a sua manutenção.8. A reincidência, aliada à existência de circunstância judicial negativa, justifica a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 233.4297.7533.0414

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E LEI 9.099/95, art. 82, § 1º - DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 867.1138.7593.0950

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado da prática de tráfico de drogas e posse irregular de munição, com fundamento na alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, uma vez que o paciente se encontra detido desde 07 de outubro de 2025. A denúncia foi oferecida em 10 de outubro de 2025, e a prisão preventiva foi convertida no dia seguinte, sendo que a instrução criminal está em andamento, aguardando a juntada de laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a conclusão da instrução processual que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime de tráfico de drogas e pela necessidade de garantir a ordem pública.4. O prazo para a conclusão da instrução processual está dentro dos limites da razoabilidade, não configurando excesso de prazo.5. A análise do caso revela que não houve desídia do Juízo, e o processo tramita regularmente.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual criminal deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a regularidade do trâmite processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII; CPP, arts. 310, II, 312, 313; Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12.12.2017; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000099-51.2020.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 31.01.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008891-52.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 02.03.2024; TJPR, 5ª C.Criminal, 0013978-90.2020.8.16.0044, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 27.03.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0002932-08.2021.8.16.0000, Rel. Des. Coimbra de Moura, j. 27.02.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0029843-23.2022.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06.06.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013366-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0078121-84.2024.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 28.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0048801-23.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda Da Rocha, j. 25.11.2023; Súmula 52/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de liberdade do paciente, que está preso por tráfico de drogas e posse irregular de munição, foi negado. O juiz entendeu que a prisão é necessária para garantir a ordem pública, já que o paciente foi encontrado com uma grande quantidade de drogas e munições. Além disso, o processo está seguindo normalmente e não houve demora injustificada na sua tramitação. Portanto, a prisão preventiva foi mantida porque os motivos que levaram à sua decretação ainda são válidos.... ()

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Doc. ADM Direito 246.8106.8663.9024

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GESTÃO IRREGULAR DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de improcedência, em ação de indenização por danos materiais, na qual o autor afirma que confiou ao réu a gestão de valores para operações financeiras de curtíssimo prazo, com promessa de divisão dos lucros e garantia de restituição integral do valor investido em caso de prejuízo, requerendo a devolução do montante inicialmente aportado após perdas nas operações realizadas pelo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à restituição do valor inicialmente investido em operações financeiras de day trade, diante da existência de confissão de dívida pelo apelado e da comprovação da relação contratual verbal entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve confissão de dívida pelo réu, comprovada por e-mails e mensagens eletrônicas, reconhecendo a obrigação de restituir o valor inicialmente investido pelo autor.4. A contratação para gestão de investimentos financeiros pode ser verbal, não exigindo forma escrita específica, conforme CCB, art. 104 e CCB, art. 107.5. O réu comprometeu-se a restituir integralmente o valor aportado inicialmente em caso de prejuízo, apesar do risco inerente às operações.6. O autor continuou confiando a administração dos recursos ao réu durante quase um mês, aceitando tacitamente o reinvestimento dos valores, o que não implica obrigação de restituição dos valores reinvestidos.7. Deve ser reformada a sentença para condenar o réu à restituição dos R$ 250.000,00 inicialmente investidos, com correção monetária e juros legais, e redistribuição dos ônus sucumbenciais em partes iguais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu à restituição de R$ 250.000,00, com correção monetária e juros moratórios, e determinando a divisão dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios em 50% para cada parte.Tese de julgamento: A contratação verbal para gestão de investimentos financeiros em operações de curtíssimo prazo é válida, podendo ser comprovada por documentos e mensagens eletrônicas, e o gestor que confessa dívida referente a valores aportados deve restituir o montante inicial investido, ainda que não haja contrato escrito específico._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, I a III, e 107; CPC/2015, art. 357; CC/2002, arts. 389 e 406, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 623.2923.9978.7393

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 550.0867.2198.1143

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. FUGA EM ALTA VELOCIDADE, E CIRCULAÇÃO EM LOCAL COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. 2) VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A CONDUÇÃO PERIGOSA, E COM INGRESSO EM PRAÇA ONDE HAVIA CRIANÇAS E PASSAGEM NAS IMEDIAÇÕES DE IGREJA EM HORÁRIO DE MISSA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. PROVA ORAL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PENA INFERIOR A 04 ANOS. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APTA A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que aplicou pena de detenção pelo crime de direção de veículo automotor com direito de dirigir cassado e direção em velocidade incompatível com a segurança. A defesa requer absolvição ou redução das penas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu pelos crimes de direção de veículo automotor sem habilitação e condução em velocidade incompatível com a segurança. III. Razões de decidir 3. A condução de veículo automotor com a habilitação cassada, associada à fuga em alta velocidade, manobras arriscadas e circulação em locais com grande movimentação de pessoas, demonstra perigo concreto de dano, configurando o crime previsto no CTB, art. 309. 4. A condução em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola e locais com intensa circulação de pedestres, mesmo sem prova técnica, resta comprovada pela prova oral e circunstâncias fáticas, configurando o crime previsto no CTB, art. 311. 5. As penas foram fixadas no mínimo legal, considerando as circunstâncias do caso, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível, conforme CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sem habilitação, com perigo concreto de dano, bem como em velocidade incompatível com a segurança em local de grande circulação de pessoas, configura crimes previstos nos CTB, art. 309 e CTB, art. 311, dispensando prova técnica da velocidade quando demonstrado o contexto fático que evidencia a condução perigosa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CTB, arts. 309, 311; CP, arts. 43, 44, 45, 47. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0000879-91.2021.8.16.0117, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025;, STF, HC 84.377, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, j. 27.08.2004;, STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2017;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.05.2017;, Súmula 231/STJ; Súmula 493/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação do réu por dirigir sem habilitação e dirigir em alta velocidade em local perigoso. A juíza entendeu que ele realmente desobedeceu a ordem legal dos guardas municipais, dirigiu sem permissão e colocou em risco a segurança das pessoas, especialmente porque fugiu em alta velocidade perto de uma creche, escola e locais com muita gente, chegando a colidir com uma viatura. Por isso, manteve a condenação e as penas aplicadas, que incluem prestação de serviços e pagamento de multa, negando a absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 392.1495.8118.1578

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFICULDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAL INVALIDADE DA ASSINATURA A SER DISCUTIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de comprovação da validade da assinatura eletrônica no contrato que embasa a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a ausência de elementos suficientes para imediata verificação da autenticidade da assinatura eletrônica autoriza o indeferimento da petição inicial da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de certificadora na assinatura digital não impede o processamento da ação de busca e apreensão.4. Cabe a parte devedora apresentar eventual insurgência quanto à validade e autenticidade da anuência contratual eletrônica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica pode ser usada no título que ampara a ação de busca e apreensão, e eventuais insurgências da parte contrária quanto a autenticidade deverão seguir a instrução do rito adotado»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, § 4º; Decreto-lei 911/69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000259-27.2024.8.16.0068, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA, J. 05.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 788.9184.6415.0548

12 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL GARANTIDO POR SEGURO-FIANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA À LOCADORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA FRUSTRAÇÃO DA LOCAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e danos morais, apenas para declarar rescindido o contrato de locação residencial garantido por seguro-fiança, sem imputação de culpa exclusiva à locadora, com fixação de sucumbência recíproca. Sustenta-se, no recurso, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, a atribuição do descumprimento contratual exclusivamente à locadora e o direito ao recebimento de multa contratual e de indenização por danos materiais e morais, além da redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, ante a alegada ausência de exame dos argumentos relativos à força obrigatória do contrato e ao inadimplemento imputado à locadora; (ii) estabelecer se a frustração da locação decorreu de conduta imputável exclusivamente à locadora ou de circunstâncias compartilhadas entre as partes; (iii) definir se são devidas a multa contratual e a indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, pois enfrentou expressamente as teses das partes, delimitou a controvérsia e examinou a sequência dos fatos relativos à contratação do seguro-fiança, à situação cadastral dos moradores, às exigências das seguradoras e à recusa em prosseguir com o aditivo contratual, sendo desnecessária a menção nominal a princípio jurídico para o cumprimento do dever de fundamentação, nos termos do CPC, art. 489, § 1º.4. A frustração da locação não decorreu de inadimplemento exclusivo da locadora, mas da conjugação de fatos relacionadas à regularização documental dos moradores estrangeiros, às exigências das seguradoras na contratação de seguro fiança e à decisão dos locatários de não prosseguir com a alternativa de garantia apresentada, quando obrigados pelo contrato de locação a fazê-lo, de modo que não é possível reconhecer culpa exclusiva da locadora pela ruptura do vínculo.5. Ausentes inadimplemento contratual exclusivo, não é devida a multa contratual nem a indenização por danos materiais e morais.6. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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