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Doc. ADM Direito 413.2380.8197.9766

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DÉBITO ANULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO COM INSTITUIÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DO AUTOR PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE DANO INSUPORTÁVEL SOFRIDO PELO PARTICULAR E AÇÃO OU OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. AGENTES DO FISCO QUE, NO ANO DE 2012 (DATA DA EMISSÃO DA CDA), SOMENTE CUMPRIAM COM SEU DEVER LEGAL, CONFORME CTN, art. 142. NÃO COMPROVADA INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MUNICÍPIO QUE TÃO SOMENTE AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL EM 2012, A FIM DE QUITAR DÉBITO QUE ENTENDIA DEVIDO. AUTOR QUE QUESTIONOU A VALIDADE DO CRÉDITO EM 2022. DEVER DO AUTOR DE AGIR DE MODO A REDUZIR POSSÍVEIS DANOS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE, INFORMADO, REALIZOU A BAIXA ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. RESISTÊNCIA DESARRAZOADA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO IMPLICA EM DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 9 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR: «A

simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral». SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Maurício Gomes contra o projeto de sentença (mov. 35.1) homologado ao mov. 37.1 que, em autos de ação de reparação de danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar «o Município de Maringá à restituição, em favor da parte reclamante dos valores pagos a título de contribuição de melhoria (pavimentação) posteriormente ao marco prescricional de 24/10/2017», bem como negar o pedido para fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a existência de dano moral indenizável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso dos autos, é inconteste a existência de débitos não quitados a título de contribuição de melhoria referentes ao ano de 2007, bem como não se questiona a titularidade do autor, ora recorrente, como credor dos valores não quitados à Fazenda Pública. Sendo assim, uma vez verificado o inadimplemento do contribuinte, é dever legal do agente público responsável levar o débito à dívida ativa e promover execução fiscal, nos termos do CTN, art. 142.4. Quando da emissão da CDA, no ano de 2012, a administração atuou sob a presunção de validade dos atos normativos que estabeleceram a cobrança contribuição por obras de pavimentação, cuja legalidade só foi questionada pelo interessado em 2022. No mais, sequer foi comprovado nos autos o registro do nome da parte no CADIN, constando dos autos somente comprovação das medidas restritivas usuais à tramitação de execução fiscal.5. Portanto, verificado que o Município de Maringá, àquele tempo, agiu unicamente em cumprimento de dever legal ao executar obrigação pecuniária vencida e não paga, é evidente que não se trata, aqui, de hipótese de inscrição indevida. Vale frisar que o próprio ente público promoveu a baixa administrativa do débito ao perceber a irregularidade do tributo, conforme indica a própria manifestação do município nos autos de execução fiscal após apresentação de exceção de pré-executividade (mov. 1.8/AO).6. Frente a estas circunstâncias, e sendo a emissão da CDA datada de momento em que era válida e legítima a inscrição da parte autora em dívida ativa, não há que se falar na ocorrência de fato ilícito ensejador de dano moral (in re ipsa). 7. Não demonstrado, no caso dos autos, dano irreparável aos direitos da personalidade do autor, mostrando-se injustificada a condenação do ente público ao pagamento de danos morais.8. Ajuizamento de execução fiscal que, por si mesma, não implica em dever de indenizar. Incidência da Súmula 9 da 1a Turma Recursal do TJPR: «A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral».IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais pelo lançamento e cobrança do débito de contribuição de melhoria, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: em consonância ao disposto no §6º do art. 37 CF/88, a condenação da pessoa jurídica de direito público ao pagamento de danos morais exige a presença cumulativa do trinômio dano, ação/omissão (ato ilícito)/ou erro judicial e nexo causal entre a conduta e o dano. _____Dispositivos relevantes: §6º, art. 37, CF/88.Jurisprudência relevante: REsp no Acórdão/STJ, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08 /2018.... ()

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Doc. ADM Direito 572.9386.1298.4731

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CESSÃO CIVIL A EMPRESA DE FACTORING. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR MEIO DE ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO COMPROVADA. ABSTRAÇÃO E AU

TONOMIA DAS CÁRTULAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.O cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração, de sorte que, com a circulação, ocorre a sua desvinculação da obrigação subjacente, fato que impede a oposição de exceções que o sacador tenha contra o portador primitivo ao terceiro de boa-fé. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 455.9831.6291.1225

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVAD

A. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que no dia 30/01/2024 procurou o requerido para que intermediasse a renegociação da dívida com o banco Cetelem, firmando contrato de honorários no valor de R$4.300,00. Afirmou que foi orientada a não efetuar o pagamento das parcelas e que não houve a prestação do serviço. Diante de tais fatos, requereu a rescisão do contrato firmado entre as partes, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão contratual e condenar a requerida a devolução dos valores pagos, no importe de R$4.300,00 (mov. 29.1/31.1); I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais sustentando a regular prestação dos serviços, considerando que foram apresentadas provas documentais válidas, sendo indevida a restituição dos valores pagos por honorários (mov. 42.1). II. Questões em discussão: Ocorrência da falha na prestação de serviços que justifique a rescisão contratual e restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «A obrigação do réu consistia em negociar com a instituição financeira visando a redução do saldo devedor ou a quitação da dívida. O(a) autor(a) juntou o contrato (mov. 1.6) e provou o pagamento de prestações (mov. 1.6) além de trazer outros documentos pertinentes, como o procedimento administrativo junto ao PROCON. O réu, por sua vez, não fez prova bastante do cumprimento da parte que lhe cabia no negócio. Juntou, para tanto: Uma gravação da requerente, chamada de Auditoria, cujo conteúdo é basicamente a parte confirmando os termos do contrato; além de «relatório de negociações» extraído provavelmente de algum sistema interno da empresa. Essas provas transmitem pouca ou quase nenhuma credibilidade e não bastam para provar que o réu cumpriu adequada e satisfatoriamente a obrigação que lhe incumbia no contrato. Tudo indica que surgiram no mundo jurídico sob demanda, a partir do aforamento de demandas judiciais. Não há prova consistente de que o réu negociou com a instituição financeira, desincumbindo-se de seu encargo contratual. O serviço, enfim, não foi prestado conforme o combinado. Portanto, tem lugar aqui a resolução do contrato por inadimplemento do réu, conforme o CCB, art. 475, exsurgindo também ao(à) autor(a) a chamada exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) por meio da qual pode um dos contratantes recusarse a dar cumprimento à sua obrigação (ou continuar cumprindo) quando em mora o outro contratante, nos termos do CCB, art. 476. Por esses motivos, o contrato é resolvido, prejudicando-se as demais questões arguidas, e devem as partes retornar ao estado anterior, restituindo-se integralmente o que se pagou, sem prejuízo de perdas e danos, inclusive na hipótese de fato do serviço (art. 14, CDC)». Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001684-06.2023.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 12.08.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007599-07.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 522.3270.9882.8064

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. INDEFERIMENTO ADEQUADO (ART. 370, CAPUT E P. ÚNICO, DO CPC). LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. CARÁTER EXTRA PETITA DA SENTENÇA. NÃO IDENTIFICAÇÃO. PEDIDO RESTRITO QUE PODE SER EXTRAÍDO DAQUELE MAIS ABRANGENTE. MÉRITO. DEVER DE REEMBOLSO. PREVISÃO CONTRATUAL DE LIVRE ESCOLHA DE PRESTADORES. REEMBOLSO INTEGRAL NA INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO ÀS TABELAS PRATICADAS PELO PLANO DE SAÚDE APÓS A GARANTIA DOS ATENDIMENTOS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE DO MECANISMO. INSTITUTO QUE PERMITE A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES AO DIVIDIR OS CUSTOS DO SISTEMA COM OS MAIORES USUÁRIOS. PREVISÃO QUE APENAS SERÁ CONSIDERADA ABUSIVA SE LIMITAR SERIAMENTE O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.Recurso de Apelação 1 conhecido e parcialmente provido.Recurso de Apelação 2 conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 130.5364.8561.7475

5 - TJPR Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1.361. Acórdão mantido.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre acórdão que adequou o índice de correção monetária fixado na decisão transitada em julgado, nos termos do Tema de Repercussão Geral 810 do STF, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.361. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão ao Tema de Repercussão Geral 1.361/STF.III. Razões de decidir3. De acordo com o entendimento do STF, fixado no Tema de Repercussão Geral 1.361, «o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG».4. Na hipótese, já houve a adequação do índice de correção monetária incidente sobre a condenação, de modo que não há falar em modificação do julgado. IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação não exercido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1505031 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 970.1226.0279.9562

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE FRETE DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARREGAMENTO NO DESTINO. RESPONSABILIDADE DE OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS QUE INCUMBIA À CONTRATANTE. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 10.209/2001. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 840.1617.2316.8738

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PELA INTERNET. NEGOCIAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE VIA WHATSAPP, FORA DO AMBIENTE E DA SUPERVISÃO DA PLATAFORMA. PAGAMENTO VIA PIX. SUSPEITA DE FRAUDE SOMENTE APÓS ALGUNS DIAS DA COMPRA E COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 202.7580.1403.8942

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE/EMBARGADA - INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO art. 85, § 2º DO CPC - POSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO VALOR DA CAUSA PARA PROVEITO ECONÔMICO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO IGUAL AO VALOR DO TÍTULO EXECUTADO - SENTENÇA REFORMADA.2.2. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 960.4103.9271.1243

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPERTINÊNCIA. COMPROVADO O DOLO DE FRAUDE. DEMONSTRADO O MODUS OPERANDI DESEMPENHADO PELA RÉ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de estelionato, por três vezes, em continuidade delitiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Presença do dolo específico de fraudar e distinção entre ilícito civil e penal.3. Verificar se é possível a adequação da dosimetria da pena, notadamente quanto à continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Demonstrado o dolo antecedente, evidenciado pelo modus operandi reiterado consistente em celebrar contratos de consignação, alienar os veículos e não repassar os valores, mediante sucessivas promessas de pagamento não cumpridas.5. A conduta não se confunde com mero inadimplemento contratual, porquanto evidenciado o emprego de fraude desde o início da relação negocial, com induzimento das vítimas em erro para obtenção de vantagem ilícita.6. Correta a aplicação da continuidade delitiva, com exasperação da pena na fração de 1/5, em consonância com o número de infrações praticadas e com a Súmula 659/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Teses de julgamento: «A prática reiterada de intermediação de venda de veículos mediante contratos de consignação, com posterior alienação dos bens e não repasse dos valores às vítimas, acompanhada de promessas enganosas de pagamento, evidencia o dolo antecedente e configura estelionato, afastando a tese de mero inadimplemento civil, sendo suficiente o conjunto probatório formado por documentos e prova oral para embasar a condenação».Dispositivos relevantes citados: art. 171 e CP, art. 71; art. 201, § 2º, e CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal- 0016493-71.2015.8.16.0045 - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN.... ()

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Doc. ADM Direito 246.4514.9027.7941

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CONSULTA À ABR TELECOM QUE INDICA APENAS A PRESTADORA RESPONSÁVEL PELA INFRAESTRUTURA DA LINHA TELEFÔNICA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A AUTORIA DAS CHAMADAS, A PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA OU DE COBRANÇA OU A OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. NÚMEROS VINCULADOS A DIFERENTES PRESTADORAS. AUSÊNCIA DE CADEIA DE FORNECIMENTO, NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS CONTATOS E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cessação de ligações excessivas e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Definir se a identificação da recorrida, em consulta à ABR Telecom, como prestadora da infraestrutura das linhas utilizadas nas chamadas é suficiente para lhe atribuir a autoria dos contatos e, consequentemente, impor obrigação de cessação e indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A consulta disponibilizada pela ABR Telecom informa somente a prestadora responsável pela infraestrutura da linha telefônica, não comprovando quem realizou as chamadas, nem eventual contratação de terceiros ou proveito econômico da operadora. As consultas juntadas indicam que os números utilizados estavam vinculados a diferentes prestadoras, o que afasta a atribuição exclusiva dos contatos à recorrida. Não demonstrados ato ilícito, nexo causal ou inserção da recorrida na cadeia de fornecimento relacionada às chamadas, são incabíveis tanto a obrigação de cessação dos contatos quanto a indenização por danos morais. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/1995, art. 46. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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