1 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE ADVERSA. ANÁLISE DA DINÂMICA VEICULAR E DOS DANOS. PROVA DOCUMENTAL E FOTOGRÁFICA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM
EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por recorrente visando à reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito com pedido contraposto.2. Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento de R$ 1.578,66 pelos danos causados.3. Interposição de recurso inominado pela autora, sustentando culpa exclusiva da parte adversa e alegando que tinha preferência de passagem ao adentrar a rotatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a culpa exclusiva da recorrente pelo acidente de trânsito, a justificar a improcedência de seu pedido e a procedência do pedido contraposto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise das provas constantes nos autos, notadamente as fotografias dos danos veiculares, revela que a versão da recorrente não se sustenta diante da configuração dos danos.6. A dinâmica do acidente, evidenciada pelas imagens, indica que a recorrente ingressou na rotatória sem a devida atenção, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pelo recorrido.7. A existência de sinalização de «PARE» no ponto de ingresso da recorrente na rotatória impunha a ela o dever de aguardar a passagem dos veículos que já circulavam, conforme disposto no art. 29, III, «b», do Código de Trânsito Brasileiro.8. O CTB, art. 28 exige que o condutor mantenha domínio de seu veículo e atenção à segurança, enquanto o art. 34 estabelece que a entrada em via deve ser feita com segurança para os demais usuários.9. A ausência de produção de prova testemunhal idônea pela recorrente e a consistência das provas apresentadas pelo recorrido reforçam a conclusão pela culpa exclusiva da autora.10. O valor de R$ 1.578,66 foi adequadamente fixado com base em documentação apresentada e no princípio da reparação integral.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS). RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 226. PEDID
O DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NÃO CONVENCIMENTO DA AUTORIA DELITIVA A PARTIR DO EXAME DAS DEMAIS PROVAS OU EVIDÊNCIAS INDEPENDENTES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ATO VICIADO DO RECONHECIMENTO. PROVAS FRÁGEIS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE A ENSEJARAM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
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3 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência psicológica contra a mulher e posse irregular de arma de fogo. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por violê
ncia psicológica contra a mulher e posse irregular de munições, em concurso material de crimes, à pena de 4 anos e 22 dias de reclusão e 27 dias-multa, com alegação de insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violência psicológica contra a mulher e posse irregular de arma de fogo deve ser mantida, diante da alegação de insuficiência de provas para a condenação.III. Razões de decidir3. A conduta do réu foi caracterizada por violência psicológica contra a companheira, evidenciada por ameaças e controle emocional.4. Existem provas de materialidade e indícios de autoria, incluindo depoimentos da vítima e documentos policiais que sustentam a condenação.5. O porte ilegal de arma de fogo e munições foi comprovado, configurando crime de mera conduta e perigo abstrato.6. A decisão possui fundamentação idônea, demonstrando a periculosidade do réu e a necessidade de proteção da ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de violência psicológica contra a mulher, acompanhada da posse irregular de arma de fogo e munições, configura concurso material de crimes, sendo suficiente a materialidade e os indícios de autoria para a condenação do réu, independentemente da real intenção do agente em intimidar a vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147-B e 69; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000388-98.2024.8.16.0143, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 01.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000902-86.2022.8.16.0057, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por ameaçar sua companheira e por ter munições de uso restrito em casa. Ele usou ameaças para controlar a vítima, causando medo e angústia, o que caracteriza violência psicológica. Além disso, ele tinha munições sem autorização, o que é ilegal. As provas apresentadas, como depoimentos e documentos, mostraram que ele realmente cometeu esses crimes. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a pena de 4 anos e 22 dias de reclusão foi mantida, para proteger a ordem pública e evitar que ele cometesse novos crimes.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. Telefonia. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença anulada. Julgamento imediato. Remoção de armário de distribuição de telefonia instalado em frente à
residência. Inviabilização do pleno exercício de propriedade. Bem que restringe o acesso ao imóvel. Obrigação de fazer acolhida. Danos materiais e morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido.
5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado Cível. Instituição de ensino. Cobrança de mensalidades de curso de graduação e indenização por danos morais. Comprovação da contratação da prestação de serviços educacionais. Inexigibilidade de débito não demonstrada. Danos morais indevidos. Recurso conhecido e desprovido.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - finalidade de prequestionamento E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.EMBARGOS REJEITADOS.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PRONÚNCIA POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU. TEMA 1.258/STJ.
1. A decisão judicial assentou que o reconhecimento fotográfico foi realizado informalmente, mas corroborado com outros meios de provas independentes. 2. Decisão em conformidade com o Tema 1.258 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação ordinária previdenciária ajuizada visando à concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho que ocasionou amputação parcial de dedos da mão esquerda, com alegação de redução da capacidade laborativa após a cessação de auxílio-doença anteriormente concedido. 1.2 O juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com assinatura digital válida, com comprovação de certificação por autoridade credenciada, sob pena de indeferimento da inicial. 1.3 A parte autora apresentou instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, defendendo a validade do documento e sustentando a regularidade da certificação digital utilizada. 1.4 Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 76, §1º, I, do CPC, em razão da irregularidade da representação processual. Na mesma decisão, o advogado da parte autora foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 104.1.5 O autor interpôs apelação, defendendo a validade da assinatura eletrônica realizada pela plataforma utilizada, com base na Medida Provisória 2.200-2/2001, e requerendo a anulação da sentença para regular prosseguimento da ação, além do afastamento da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é válida, para fins de representação processual, procuração assinada digitalmente por plataforma não credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); (ii) verificar se é cabível a condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais em razão da irregularidade da representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 105, §1º, do CPC admite a assinatura digital em procuração, desde que realizada na forma da lei, o que exige observância da legislação específica que disciplina a certificação digital. 3.2 A Lei 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, define assinatura eletrônica como forma de identificação inequívoca do signatário baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro no Poder Judiciário. 3.3 A certificação digital no Brasil é estruturada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001, a qual estabelece presunção de veracidade para documentos eletrônicos assinados mediante certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. 3.4 Embora o art. 10, §2º, da referida medida provisória admita a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos entre particulares, tal hipótese pressupõe aceitação da parte a quem o documento é oposto, o que não se aplica à representação processual perante o Poder Judiciário, na qual a regularidade da capacidade postulatória constitui requisito de admissibilidade da demanda. 3.5 No caso concreto, a procuração foi assinada por meio da plataforma ZapSign, que não integra o rol de autoridades certificadoras credenciadas na ICP-Brasil, circunstância que impede a aferição da autenticidade da assinatura eletrônica e inviabiliza o reconhecimento da validade do mandato judicial apresentado. 3.6 A ausência de regular representação processual, não sanada no prazo concedido pelo juízo de origem, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, c/c CPC, art. 485, I. 3.7 O recurso, ademais, não regularizou o vício verificado na instância originária, motivo pelo qual não merece provimento. 3.8 Todavia, a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais não se mostra adequada, pois o art. 104, §2º, do CPC somente se aplica quando o advogado atua em juízo sem apresentar qualquer instrumento de mandato, situação diversa daquela em que há juntada de procuração posteriormente considerada inválida. 3.9 Assim, a responsabilidade pelas custas processuais deve ser atribuída à parte autora, a qual, contudo, é isenta de seu pagamento em demandas acidentárias, conforme o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I; 85, §11; 104; 105, §1º; 485, I e IV. Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Lei 14.063/2020, arts. 1º e 3º. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 e §§1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0022905-33.2024.8.16.0035, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 05.09.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0012154-84.2024.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, j. 27.06.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0000257-38.2024.8.16.0042, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 13.09.2024.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MODULAÇÃO CONFORME PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ORIGEM DOS DESCONTOS DESCONHECIDA. SEM COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS APLICADA SUPERIOR À TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA, QUE REFLETE NO VALOR DA PARCELA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE SERVE PARA TER UMA NOÇÃO DO ESTADO GERAL DO BEM. DESNECESSIDADE DE UM LAUDO COMPLEXO. VALIDADE DA COBRANÇA. RESP Acórdão/STJ. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA ALTERADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação revisional de contrato julgada parcialmente procedente.1.2. Inconformado, o autor recorre, sustentando, em síntese, que: a) a instituição financeira ré, ora apelada, aplicou um taxa de juros superior à efetivamente contratada; b) a capitalização de juros é ilegal e, portanto, deve ser afastada, com a repetição em dobro dos valores pagos a mais; c) «a cobrança da tarifa de avaliação, sem a devida comprovação de que o serviço foi prestado em benefício do consumidor e sem a adequada informação, configura enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. A restituição dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, devendo ser realizada em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança foi indevida e não houve engano justificável por parte da instituição financeira».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito: a) à taxa de juros remuneratórios (diferente da contratada - valor da parcela -); b) à capitalização de juros; c) à tarifa de avaliação; e d) à distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A taxa de juros aplicada (2,427% a.m.) para a obtenção do valor da parcela é superior à efetivamente contratada (2,40% a.m.), de modo que os valores cobrados e efetivamente pagos a mais por parcela devem ser restituídos ao autor.3.2. Em se tratando o caso dos autos de uma cédula de crédito bancário, não há vedação alguma com relação à capitalização; ao contrário, a Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º é expresso ao autorizá-la, desde que contratada, o que, no caso, se constata da cláusula 1 do contrato.3.3. A prestação do serviço de avaliação restou devidamente comprovada. Logo, não há ilegalidade na cobrança.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.905/2024, § 1º do art. 28.Lei 10.931/2004, art. 28, § 1ºCC, arts. 389 e 406, § 1ºCPC, arts. 85, §2º, 86 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:STF - RE 1558191, Relator(a): André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n divulg 07-10-2025 public 08-10-2025.STJ - AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014.STJ - REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado Em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA À APÓLICE COLETIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS NÃO ASSINADOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, CPC). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - NO TEMA 929. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE PRESERVA A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ENCARGO PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que, em ação de cobrança, deferiu a inversão do ônus da prova apenas em relação às matérias quanto às quais a ré demonstrou efetiva hipossuficiência, especialmente quanto à produção de provas técnicas vinculadas à relação contratual.1.2. Insurgência do agravante. Pretensão de afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório determinada pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada altera a distribuição ordinária do ônus da prova de modo a causar prejuízo processual ao autor e, por consequência, a configurar interesse recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A existência do negócio jurídico, a regularidade da operação e a efetiva liberação do crédito constituem fatos constitutivos do direito alegado pelo autor na ação de cobrança. 3.2. O CPC, art. 373, I já atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de modo que a decisão agravada não modifica a dinâmica processual quanto a tais questões. 3.3. A decisão limita a inversão do ônus da prova às questões técnicas relacionadas à relação contratual em que a ré é hipossuficiente. 3.4. A ausência de modificação da posição jurídica do agravante afasta a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido e evidencia a falta de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 932, III.... ()
14 - TJPREMENTA: Direito processual civil. Agravo interno. Apelação cível não conhecida por inovação recursal. Contestação proposta de forma genérica pelo réu. Pormenorização dos argumentos em sede recursal que equivale à apresentação de teses inéditas. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer o recurso de apelação cível por inovação recursal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a reforma da decisão que deixou de conhecer do recurso de apelação cível por inovação recursal e determinar a continuidade de sua tramitação. III. Razões de decidir3. O princípio da concentração da defesa é caracterizado pela necessidade de o réu apresentar toda a matéria defensiva em sua contestação, com exposição das razões fáticas e jurídicas que fundamentam a pretensão de afastamento das alegações da parte autora.4. A consequência da ausência de dedução de todas as teses defensivas no âmbito da contestação pelo réu é a preclusão quanto ao conteúdo omitido, em respeito à segurança jurídica e, especialmente, à confiança legítima da parte adversa.5. Na hipótese analisada, o réu argumentou genericamente a respeito da incidência dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e que os requisitos neles estabelecidos não teriam sido cumpridos pela parte autora. Em outras palavras, houve descrição da literalidade das exigências fixadas pela Suprema Corte, contudo, sem que tenha havido a devida subsunção dos elementos fáticos do caso concreto a elas. 6. Nessa linha, o ônus de impugnação exigido pela lei deve se manifestar de forma específica, de modo que o detalhamento, em sede de recurso, de teses elencadas vagamente no primeiro grau de jurisdição caracteriza inovação recursal. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. «A pormenorização de teses em sede recursal quando a proposição da contestação pelo réu é feita de forma genérica equivale à apresentação de teses inéditas, caracterizando inovação recursal.» _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 336, 342 e 1.014.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021.... ()
15 - TJPREMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação dos embargantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material. Sustentam os embargantes a existência de omissões quanto à configuração da associação, à absolvição de corréu, à distinção entre vínculo afetivo e vínculo associativo, à individualização das conversas telemáticas, aos depoimentos policiais, à dosimetria, ao regime inicial fechado, à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e ao prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 619, ou se a pretensão recursal traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Limites dos embargos de declaração. Os aclaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório. 2. Associação para o tráfico. O acórdão enfrentou expressamente a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, com base em mensagens telemáticas, prova oral, campana policial, apreensão de drogas, balanças de precisão e dinheiro, além da divisão de tarefas entre os embargantes. 3. Absolvição de corréu. A insuficiência de prova quanto à cooperação específica do corréu não afasta a associação autônoma e independente reconhecida entre os embargantes. 4. Vínculo afetivo e vínculo associativo. A condenação não decorreu da mera convivência, mas de elementos concretos de atuação estável e permanente voltada à traficância. 5. Conversas telemáticas. Suficiente a indicação dos elementos probatórios relevantes, sendo desnecessária a transcrição exaustiva de cada diálogo, data e interlocutor. 6. Depoimentos policiais. Os relatos foram colhidos sob o contraditório e corroborados por outros elementos, não amparando a condenação de forma isolada. 7. Dosimetria e regime inicial. A pena foi analisada de forma individualizada e trifásica, mantida a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, e fixado o regime inicial fechado em razão da pena superior a oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. 8. Tráfico privilegiado. A condenação pelo crime de associação para o tráfico obsta a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 9. Efeitos infringentes. Inexistentes os vícios do CPP, art. 619, descabe a excepcional atribuição de efeitos infringentes, medida admissível apenas quando o saneamento de vício efetivamente existente conduza, como consequência lógica e necessária, à alteração do resultado.10. Prequestionamento. Desnecessária a menção individualizada a cada dispositivo, bastando o enfrentamento claro e suficiente da matéria, na forma do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, e tendo o acórdão enfrentado de maneira clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame do conjunto probatório, ainda que sob o fundamento de prequestionamento. _______________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.025; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 42; CP, arts. 33, § 2º, «a», 65 e 69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, ED em Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 15/03/2026 e TJPR, 3ª Câmara Criminal, ED 0021608-83.2026.8.16.0014 Londrina, Rel. Des. Constantinov, j. 06/05/2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um recurso chamado embargos de declaração, que serve apenas para corrigir pontos não explicados, contraditórios ou esquecidos em uma decisão. A Defesa alegou que o julgamento anterior não teria explicado vários pontos da condenação por tráfico e associação para o tráfico. O Tribunal concluiu que todos os pontos já haviam sido explicados de forma clara e que a defesa, na verdade, queria rediscutir o resultado, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, o recurso foi conhecido, mas rejeitado, e a decisão anterior foi mantida.... ()
16 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.