Caso em exame: 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 24-A, em desfavor de duas vítimas. 2. Segundo a denúncia, o réu, ciente das medidas protetivas deferidas em favor das vítimas, aproximou-se de suas residências, portando arma branca, e manteve domicílio em local proibido pela decisão judicial. 3. Sobreveio sentença condenatória em 23 de maio de 2024, impondo ao réu a pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a prisão preventiva. 4. O réu manifestou desinteresse em recorrer, mas sua defesa interpôs recurso de apelação, requerendo absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, bem como revisão da dosimetria da pena. 5. O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso. 6. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso, diante da violação ao princípio da dialeticidade, e, na parte conhecida, pelo parcial provimento.II. Questões em discussão: 7. Há duas questões essenciais em análise: (i) se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade recursal, permitindo seu conhecimento integral; (ii) se a dosimetria da pena imposta deve ser revista, especialmente no que concerne à valoração negativa da conduta social e ao regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir: 8. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme dispõe o princípio da dialeticidade recursal. 9. Assim, não se conhece do recurso no que tange ao pedido de absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas, por ausência de argumentação nova apta a afastar os fundamentos da condenação. 10. O juízo de primeiro grau valorou negativamente a conduta social do réu com fundamento exclusivamente em seus antecedentes criminais, o que é vedado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Dessa forma, afasta-se a valoração negativa da conduta social, procedendo-se à readequação da pena. 11. Os fatos demonstram que o apelante, em momentos distintos, descumpriu medidas protetivas deferidas em favor de duas vítimas diferentes, caracterizando pluralidade de ações criminosas autônomas. Assim, correta a aplicação do concurso material de crimes, nos termos do CP, art. 69. 12. Ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP.IV. Dispositivo e tese: 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida impede o conhecimento do recurso na parte correspondente, por afronta ao princípio da dialeticidade. Ademais, a conduta social do réu não pode ser valorada negativamente com fundamento exclusivo em seus antecedentes criminais, sob pena de afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ.»... ()
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