Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 717.8344.7059.9141

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DA DEFESA QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O COMPORTAMENTO SOCIAL DO RÉU É REPROVÁVEL. TEMA REPETITIVO 1.077 DO STJ. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECÁLCULO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 24-A, em desfavor de duas vítimas. 2. Segundo a denúncia, o réu, ciente das medidas protetivas deferidas em favor das vítimas, aproximou-se de suas residências, portando arma branca, e manteve domicílio em local proibido pela decisão judicial. 3. Sobreveio sentença condenatória em 23 de maio de 2024, impondo ao réu a pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a prisão preventiva. 4. O réu manifestou desinteresse em recorrer, mas sua defesa interpôs recurso de apelação, requerendo absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, bem como revisão da dosimetria da pena. 5. O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso. 6. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso, diante da violação ao princípio da dialeticidade, e, na parte conhecida, pelo parcial provimento.II. Questões em discussão: 7. Há duas questões essenciais em análise: (i) se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade recursal, permitindo seu conhecimento integral; (ii) se a dosimetria da pena imposta deve ser revista, especialmente no que concerne à valoração negativa da conduta social e ao regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir: 8. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme dispõe o princípio da dialeticidade recursal. 9. Assim, não se conhece do recurso no que tange ao pedido de absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas, por ausência de argumentação nova apta a afastar os fundamentos da condenação. 10. O juízo de primeiro grau valorou negativamente a conduta social do réu com fundamento exclusivamente em seus antecedentes criminais, o que é vedado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Dessa forma, afasta-se a valoração negativa da conduta social, procedendo-se à readequação da pena. 11. Os fatos demonstram que o apelante, em momentos distintos, descumpriu medidas protetivas deferidas em favor de duas vítimas diferentes, caracterizando pluralidade de ações criminosas autônomas. Assim, correta a aplicação do concurso material de crimes, nos termos do CP, art. 69. 12. Ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP.IV. Dispositivo e tese: 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida impede o conhecimento do recurso na parte correspondente, por afronta ao princípio da dialeticidade. Ademais, a conduta social do réu não pode ser valorada negativamente com fundamento exclusivo em seus antecedentes criminais, sob pena de afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.5225.6527.2036

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE PARTE DE PACOTE TURÍSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDU

ÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de voo, atraso de 24 horas na chegada ao destino, perda de um dia de passeio turístico e extravio temporário de bagagem, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais e materiais suportados pelos autores diante do atraso do voo e da assistência prestada, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor.2. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, não se afastando por alegação genérica de manutenção extraordinária da aeronave, que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Além disso, a ausência de comprovação documental da necessidade e inevitabilidade da manutenção reforça o dever de indenizar, especialmente diante da inversão do ônus da prova.3. Quanto ao dano moral, o STJ já assentou que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume automaticamente a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão de meros transtornos, desconfortos ou aborrecimentos vivenciados pelo passageiro. Nessas situações, é imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo moral sofrido, a fim de justificar a reparação pretendida (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 - 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI). 4. No presente caso, o atraso de 24 horas para chegada ao destino, a perda de parte do pacote turístico e a necessidade de contratação de passeio extra configuram danos materiais e morais indenizáveis, superando o mero aborrecimento. Ademais, o extravio temporário da bagagem da autora, ainda que localizada em tempo hábil, gerou prejuízo relevante, pois somente foi efetivamente recuperada ao final da viagem, obrigando-a a realizar a expedição sem seus pertences pessoais.5. Todavia, os valores fixados a título de danos morais na sentença (R$ 10.000,00 para cada autor e mais R$ 2.000,00 apenas para a autora D.F.A.M) mostram-se elevados diante dos parâmetros jurisprudenciais, sendo razoável a redução para R$ 3.000,00 para cada autor pelo atraso do voo e perda de um dia de passeio, e mais R$ 2.000,00 somente para a autora D.F.A.M pelo extravio da bagagem.IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.7178.8042.2283

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Mini

stério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa, proposta em razão da contratação, por inexigibilidade de licitação, de imóvel para atividades esportivas pela Prefeitura de Itaperuçu. Alegou-se ausência de estrutura adequada no imóvel, utilização esporádica, superfaturamento no valor da locação e condutas dolosas dos agentes públicos envolvidos.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve dolo específico na conduta dos agentes públicos e do particular envolvido na contratação do imóvel; (ii) se houve efetivo prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito decorrente da locação.III. Razões de decidir2. A Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.3. O conjunto probatório não evidenciou a prática de condutas dolosas nem a obtenção de vantagem indevida pelos réus, tampouco conluio entre os agentes públicos e o locador.4. Embora existam indícios de irregularidades, como o direcionamento da locação e o valor acima do mercado, não há provas robustas de má-fé ou de apropriação indevida de recursos públicos.5. Há comprovação de que o imóvel foi utilizado em atividades esportivas e sociais durante o ano de 2017, e que o contrato foi posteriormente rescindido por iniciativa da Administração.6. A petição inicial apresentou imputações genéricas, sem individualização das condutas e sem elementos mínimos que demonstrem a prática de ato ímprobo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e enriquecimento ilícito. 2. A ausência de provas robustas quanto à má-fé dos agentes e à apropriação indevida de recursos públicos inviabiliza a condenação por improbidade administrativa.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, Arts. 10, VIII; 12, II; 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000214-79.2007.8.16.0145, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.V. Linguagem acessívelO Ministério Público recorreu contra uma decisão que rejeitou a ação por improbidade administrativa, alegando que agentes públicos e um particular agiram de forma irregular ao contratar um imóvel para atividades esportivas. O Tribunal, no entanto, entendeu que, apesar de haver falhas no processo de contratação, não ficou provado que os envolvidos agiram com má-fé ou se beneficiaram indevidamente. Como não houve provas suficientes de intenção de causar prejuízo ao poder público nem de enriquecimento ilícito, a decisão que rejeitou a ação foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.2336.4993.0443

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 131 DA

LEI MUNICIPAL 172/91 E 30 DA LEI MUNICIPAL 961/18. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Município de Palmital contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio). A parte recorrente sustentou, em sede recursal, a impossibilidade de acumulação entre o adicional por tempo de serviço (previsto no art. 131 da Lei Municipal 172/91) e a progressão funcional por antiguidade (prevista no art. 30 da Lei Municipal 961/18), além de alegar a revogação tácita do referido adicional pela norma posterior. (...) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional por antiguidade possuem fatos geradores, finalidades e naturezas jurídicas distintas, sendo cumuláveis. 2. A revogação tácita da norma anterior não se presume em casos de dispositivos que tratam de matérias distintas e não conflitantes. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 172/91, art. 131; Lei Municipal 961/18, art. 30; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001319-29.2022.8.16.0125, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000444-25.2023.8.16.0125, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 27.07.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001039-87.2024.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.05.2025). 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a progressão funcional possuem natureza jurídica distinta, sendo conferidos com base em critérios e fatos geradores diversos. O quinquênio consiste em um acréscimo de 5% sobre o vencimento a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 131 da Lei Municipal 172/91), enquanto a progressão funcional por antiguidade corresponde à elevação de nível salarial a cada dois anos de exercício na carreira, observado o interstício mínimo (art. 30 da Lei Municipal 961/18). 2. Não há configuração de bis in idem, pois os benefícios decorrem de fatos geradores distintos: o adicional por tempo de serviço considera o tempo total de exercício no serviço público, enquanto a progressão funcional está vinculada ao tempo de exercício em uma carreira específica. 3. A alegação de revogação tácita do art. 131 da Lei Municipal 172/91 pelo art. 30 da Lei Municipal 961/18 não se sustenta, uma vez que ambos os dispositivos tratam de vantagens específicas, não conflitantes e cumuláveis, conforme interpretação sistemática das normas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.9624.0160.6976

5 - TJPR Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. não conhecimento. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Manutenção da fração de redução do §4 da Lei 11.343/2006, art. 33. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o pedido de revogação da prisão preventiva é de competência do juízo da execução penal; (ii) saber se a busca pessoal e domiciliar foi ilegal, ensejando nulidade das provas; (iii) saber se a sentença é nula por omissão na análise dos argumentos ventilados pela defesa em sede de alegações finais; (iv) examinar se estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput; e, (v) verificar se a fração redutora do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pode ser aplicada no patamar máximo.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de revogação da prisão preventiva não é conhecido, pois a competência para apreciação de medidas relacionadas à execução da pena é do Juízo da Execução Penal, conforme já determinado pela magistrada a quo.A preliminar de nulidade das provas é rejeitada. A busca pessoal e domiciliar foi precedida de fundadas razões, decorrentes da constatação, por equipe policial, de conduta típica de comercialização de entorpecentes em via pública. O art. 240, §2º, do CPP legitima a busca pessoal diante de fundada suspeita, e o crime de tráfico, de natureza permanente, autoriza a ação imediata da autoridade policial durante a situação de flagrância.A alegação de nulidade da sentença por omissão não prospera. A decisão enfrentou de modo suficiente as teses defensivas, e eventual desacerto na fundamentação não configura nulidade, conforme entendimento consolidado do STJ (HC Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.10.2013).Quanto ao mérito, a autoria e a materialidade do crime de tráfico restam comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, apreensão, laudos periciais e depoimentos dos policiais militares, cuja credibilidade não foi infirmada. O conjunto probatório afasta a absolvição, pois a quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão indicam mercancia.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Compete ao Juízo da Execução Penal apreciar pedidos relativos à revogação de prisão preventiva após a expedição da guia de execução. 2. A busca pessoal e domiciliar é válida quando amparada em fundadas razões e em situação de flagrância, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. 3. Não há nulidade da sentença quando as teses defensivas são implicitamente afastadas por fundamentação suficiente. 4. Depoimentos harmônicos e coerentes de policiais, corroborados por provas materiais, constituem elementos idôneos para a condenação por tráfico de drogas.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33 e §4º. CP, art. 33, §2º e 44; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.6.2025, DJe 18.6.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 15.10.2013; TJPR, ApCrim 0043960-06.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 14.7.2025; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Delcio Miranda da Rocha, j. 13.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.2396.2747.9123

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR QUESTÕES CLIMÁTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DA SEGURADORA.I) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR AFASTADA. O MAGISTRADO A QUO ENTENDEU QUE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, LAUDO DE VISTORIA DA SEGURADORA, ASSIM COMO OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA COMPREENDER A RELAÇÃO CONTRATUAL, OS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E JULGAR O MÉRITO DA DEMANDA. ART. 370, P. Ú. DO CPC.II) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, PELA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INDICAM O VALOR INVESTIDO NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CPC, art. 400. NOTICIADA PELA PARTE AUTORA NÃO DISPÕE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS E A APELANTE NÃO PROVOU QUE A ALEGAÇÃO NÃO CORRESPONDE À VERDADE, COMO EXIGE O ART. 398, P. Ú, DO CPC. III) INCONFORMISMO QUANTO AO DEVER DE COBERTURA. ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA. CONTRADIÇÃO. ELABORAÇÃO DE LAUDO ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. ATESTADA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE INSUMOS E DO MANEJO DA CULTURA. PREJUÍZO ATRIBUÍDO AO EVENTO CLIMÁTICO. EVENTO QUE INTEGRA O RISCO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA.IV) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DATA DA CONTRATAÇÃO. SUMULA 632 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO DA CONSUMIDORA.V) PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, PARA JULGAR OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO DA PREVISÃO ACERCA DA ALÍQUOTA E DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA ANULADA. FIXAÇÃO DO CONSECTÁRIO DO INADIMPLEMENTO SEGUNDO A REGRA DE DIREITO MATERIAL. VI) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES DA CAUSA, QUE NÃO É COMPLEXA E TRAMITOU DE FORMA CÉLERE, QUE TENHAM IMPLICADO GRANDES ESFORÇOS NA ATUAÇÃO. ALÍQUOTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO É CAPAZ DE REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.2821.4207.5706

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.5932.8305.1019

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA  C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO Acórdão/TJPR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCISO I DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 201/2004, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO MÍNIMO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA NORMA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.9094.3587.7054

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SCORE DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. BAIXA TEMPESTIVA DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE AUMENTO DE PONTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.2. Na origem, o autor sustentou que possuía dívida junto às rés, a qual foi quitada em julho de 2023, alegando, contudo, que, mesmo após o pagamento, seu score de crédito não teria aumentado e que teriam permanecido informações negativas ou contraditórias em cadastros de crédito, o que lhe teria impedido a obtenção de crédito e ensejado danos morais.3. O Juízo sentenciante reconheceu a quitação da dívida em 14/07/2023 e a baixa da negativação em 16/07/2023, concluindo pela inexistência de manutenção indevida de restrição, de promessa de aumento de score ou de falha na prestação do serviço, afastando, por conseguinte, o dano moral.4. No recurso, o recorrente alegou: (i) violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III); (ii) falha na prestação do serviço por suposta manutenção de informações desatualizadas; (iii) frustração de expectativa legítima à luz da boa-fé objetiva; (iv) configuração de dano moral pela impossibilidade de obtenção de crédito; e (v) aplicação inadequada da inversão do ônus da prova, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço pela suposta manutenção de informações desatualizadas após a quitação da dívida; (iii) saber se a quitação gerou legítima expectativa de aumento do score à luz da boa-fé objetiva; (iv) saber se restou configurado dano moral pela alegada impossibilidade de obtenção de crédito; e (v) saber se houve aplicação inadequada das regras de distribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A sentença assentou-se em premissas fáticas não infirmadas pelo recorrente, notadamente a comprovação da quitação da dívida em 14/07/2023 e a baixa da negativação em 16/07/2023, bem como a inexistência de promessa de aumento de score ou de manutenção indevida de restrição.7. Não se verificou violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, pois inexistem nos autos elementos que demonstrem promessa de elevação do score vinculada à quitação da dívida.8. O score de crédito constitui métrica dinâmica, influenciada por múltiplos fatores, não configurando direito subjetivo do consumidor à sua elevação automática com o pagamento de débito isolado, inexistindo obrigação jurídica nesse sentido.9. A baixa da negativação ocorreu de forma tempestiva, dois dias após a quitação, não havendo comprovação de manutenção indevida de restrição ou de informação incorreta em cadastro restritivo após essa data.10. A manutenção de histórico de operações, inclusive dívidas quitadas, não se confunde com negativação indevida, nem caracteriza falha na prestação do serviço, inexistindo demonstração de irregularidade concreta.11. A invocação da boa-fé objetiva não cria obrigação inexistente nem transforma expectativa subjetiva em dever jurídico indenizável, sendo necessária a demonstração de conduta concreta apta a gerar confiança legítima específica, o que não se verificou.12. Inexistindo ato ilícito imputável às rés, não há falar em dano moral, que não é presumido na hipótese, competindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.5111.5742.0179

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. arguição de nulidade. inocorrência. invasão de domicílio. justa causa comprovação de autorização para a entrada na residência. inépcia da denúncia. requisitos devidamente preenchidos. necessidade de redução do «quantum» de pena-base estabelecido - recurso 1 - conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido - recurso 2 - conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou por associação para o tráfico e tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em veículo e na residência de um dos acusados. Arguida nulidade da busca na residência, bem como ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Os réus requerem a absolvição dos delitos, alegando ausência de provas e vínculo associativo, além de pleitearem a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal e a aplicação de penas mais brandas. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul/PR.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se os pedidos de reconhecimento de nulidade, absolvição e desclassificação dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a revisão da dosimetria das penas impostas, devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de substâncias entorpecentes. 4. O crime de tráfico é permanente. A busca domiciliar no imóvel não configura contrariedade da CF. Flagrante idôneo, entrada devidamente autorizada pela moradora da residência. Existência de fundadas suspeitas do cometimento de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Justa causa evidenciada. 5. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de dolo específico ou vínculo associativo entre os réus, evidenciando a prática reiterada do tráfico.6. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, justificaram a fixação das penas acima do mínimo legal.7. A alegação de que os réus eram apenas usuários de drogas não se sustenta diante da expressiva quantidade de entorpecentes encontrada, que indicava destinação comercial.8. O reconhecimento da atenuante da menoridade foi aplicado, mas fica limitado ao mínimo de sanção penal prevista em lei, conforme a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, dado parcial provimento ao recurso interposto pela apelante Emily Cristina Martins e conhecido e dado parcial provimento ao apelo de Marcelo Aparecido de Oliveira, reduzindo o «quantum» das penas-base aplicadas, mantendo no mais, a r. sentença de primeiro grau, inalterada.Tese de julgamento: A associação estável e permanente entre indivíduos para a prática de tráfico de drogas, evidenciada pela divisão de tarefas e pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, configura a dedicação habitual às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 35; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 41 e CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 265.007/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.11.2025; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 30.06.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 23.02.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.10.2020; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.3870.3163.2964

11 - TJPR Embargos de declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação revisional. Contrato bancário. Cheque especial. Acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para reduzir juros remuneratórios à média de mercado. Novos embargos de declaração opostos pelo banco. Alegada omissão. Tese de que a limitação só seria cabível diante de efetiva constatação de eventual caráter excessivo dos juros praticados. Não acolhimento. Súmula 530/stj. Ausência de contrato nos autos. Falta de demonstração das taxas efetivamente pactuadas. Limitação à média de mercado que se funda em razão diversa da abusividade. Precedentes invocados que não guardam correspondência com o caso versado no julgado vergastado. Omissão não configurada. Tentativa de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.Acórdão mantido.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em anteriores Embargos de Declaração. II. Questão em discussão2. A existência de omissão no acórdão embargado, consistente na suposta inobservância dos parâmetros de abusividade concreta estabelecidos pela jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir3. O acórdão aplicou a Súmula 530/STJ, que determina a aplicação da taxa média de mercado quando não comprovada a taxa efetivamente contratada.4. A readequação não se fundou no reconhecimento de abusividade dos juros, mas sim na ausência de comprovação da anuência do consumidor quanto aos percentuais praticados.5. Os precedentes invocados pelo embargante tratam de hipóteses de abusividade concreta mediante cotejo com a média de mercado, pressupondo a existência de instrumento contratual, situação diversa da presente.6. Omissão, para efeitos de embargos de declaração, é a falta de enfrentamento de ponto ou questão sobre a qual o órgão deveria se pronunciar. No caso, o acórdão enfrentou adequadamente a matéria.7. O recurso visa, em verdade, à rediscussão do mérito do decidido no acórdão embargado, finalidade incompatível com a via dos aclaratórios.8. Acórdão mantido. IV. Dispositivo9. Embargos rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.8187.4769.6735

12 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Recurso de apelação da Ré (Facta Financeira S/A) provido e recurso de apelação do Autor (V. H. A. D.S) julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, convertendo-o em empréstimo consignado, além de determinar a restituição de valores pagos indevidamente e conceder indenização por danos morais, sob a alegação de que o Autor foi induzido a erro na contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e se há direito à restituição de valores pagos e indenização por danos morais em razão de suposta indução ao erro na contratação.III. Razões de decidir3. A preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. A mera alegação de ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência não se sustenta diante do contexto dos autos, nos quais ficou demonstrado que o Autor é pensionista e possui renda bruta aproximada de dois salários mínimos, valor que, à mingua de prova em sentido contrário, é utilizado para subsistência sua e de sua genitora.4. A preliminar de ausência de interesse de agir também deve ser rejeitada, uma vez que é dispensável a apresentação de requerimento administrativo ou esgotamento da via extrajudicial para ingressar em Juízo. Observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).5. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão do Autor quanto à modalidade contratada. As provas demonstram a efetiva contratação e a manifestação de vontade da representante legal do Autor, não havendo ausência de aceite ou violação ao dever de informação.6. Não é possível acolher a alegação do Autor de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação da Ré ao pagamento de indenização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação da Ré conhecido e provido, julgando improcedentes os pedidos do Autor, e recurso do Autor prejudicado.Tese de julgamento: A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é devidamente informado sobre a natureza da contratação, não havendo espaço para alegações de erro ou indução em engano por parte da instituição financeira.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.0872.1263.9857

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO CRIME. SUPOSTOS MAUS-TRATOS NÃO PRESENCIADOS E QUE NÃO FORAM CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ALCANÇADO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por maus-tratos a animal doméstico, com base no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, impondo pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e multa. A denúncia relatou que o réu agrediu uma cadela, causando lesões graves, e que o animal foi encontrado em estado crítico. A defesa argumentou a ausência de provas suficientes para a condenação e requereu a absolvição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cometeu o crime de maus-tratos a animal doméstico, conforme previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, diante da insuficiência de provas que demonstrem a ocorrência do delito.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é insuficiente para comprovar a prática do crime de maus-tratos a animal, não atingindo o nível de certeza exigido para a condenação.4. Não foram apresentados depoimentos seguros que confirmem a versão acusatória, e as testemunhas não presenciaram atos de maus-tratos.5. A veterinária responsável pelo atendimento ao animal não encontrou sinais típicos de agressão física e indicou que as lesões poderiam ser decorrentes do parto.6. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado, beneficiando o réu em caso de dúvida sobre a ocorrência do crime.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, com a absolvição do acusado da prática do crime previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98.Tese de julgamento: A insuficiência de provas que não demonstrem de forma clara e inequívoca a prática de maus-tratos a animais implica na absolvição do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000388-35.2023.8.16.0143, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 26.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003510-08.2021.8.16.0117, Rel. Des. José Mauricio Pinto De Almeida, j. 13.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002817-45.2021.8.16.0013, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu não cometeu o crime de maus-tratos a um animal, conforme a lei que protege os animais. A defesa dele argumentou que não havia provas suficientes para mostrar que ele agrediu a cadela, e o tribunal concordou. As evidências apresentadas, como depoimentos e laudos, não conseguiram provar que o apelante fez mal ao animal. Por isso, ele foi absolvido e não receberá nenhuma pena.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.0734.2593.2405

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA APENAS EM DOIS CONTRATOS FIRMADOS. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS DEMAIS CONTRATOS, QUE FORAM FORMALIZADOS EM INSTITUIÇÕES DIVERSAS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.6516.7792.8666

15 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA.

1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. LINGUAGEM COMEDIDA. 2) MÉRITO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP). DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR O OFENDIDO, SOMENTE NÃO LOGRANDO CONSUMAR O INTENTO HOMICIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5º, XXXVIII, «D», CF/88), QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA. 3) PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU SURPREENDEU O OFENDIDO COM O ATAQUE. RECURSO DESPROVIDO.- O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.5010.8371.3524

16 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO GRAVE SURGIDO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO RELATIVO AO VEÍCULO DADO EM PERMUTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.7889.7770.9841

17 - TJPR AÇÃO PENAL. EX-PREFEITA MUNICIPAL E OUTROS ACUSADOS. FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CODIGO PENAL, art. 337-F. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SUPOSTA INSERÇÃO NO TERMO DE REFERÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES RESTRITIVAS DE AUTÓMOVEL DESTINADO AO GABINETE DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DO EDITAL ANTES DA FASE DE LANCES DO PREGÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUANTO À FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE DIRECIONAMENTO DO CERTAME OU BENEFICIAMENTO INDEVIDO. DENÚNCIA REJEITADA, NOS TERMOS DO CPP, art. 395, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.0618.9689.0997

18 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas, desclassificação para posse para consumo pessoal, tráfico privilegiado, dosimetria da pena, regime inicial de cumprimento. Recurso do apelante parcialmente provido, para readequar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de 5 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa por tráfico de drogas, com base na apreensão de maconha e cocaína fracionadas e embaladas para venda, além de balança de precisão e dinheiro em notas fracionadas encontrados na residência e estabelecimento do apelante. O recorrente pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, redução da pena e regime mais brando, impugnando a decisão que rejeitou tais pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido por insuficiência de provas ou ter o crime de tráfico de drogas desclassificado para posse para consumo pessoal, bem como se deve ser reconhecido o tráfico privilegiado e se a pena aplicada e o regime inicial de cumprimento devem ser mantidos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais, apreensão de drogas fracionadas e dinheiro em notas trocadas, além de laudo toxicológico.4. A quantidade, acondicionamento e variedade das drogas apreendidas indicam destinação para venda, afastando a tese de posse para consumo pessoal, mesmo considerando que o réu é usuário.5. O depoimento dos policiais militares goza de presunção de credibilidade e foi corroborado por outras provas, sendo suficiente para a condenação.6. Não foi demonstrado que o réu se enquadra nos requisitos para o tráfico privilegiado, pois há indícios de habitualidade e dedicação à atividade criminosa.7. O aumento da pena pela circunstância do crime relacionado à cocaína foi afastado, fixando-se a pena-base no mínimo legal.8. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser semiaberto, não cabendo substituição por penas restritivas de direitos, diante da pena aplicada.9. A posse de drogas em quantidade e acondicionamento indicativos de fracionamento para venda, acompanhada de balança de precisão e dinheiro em notas fracionadas, caracteriza o crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não sendo afastada pela condição de usuário ou pela alegação de destinação exclusiva ao consumo pessoal.IV. Dispositivo10. Apelação criminal conhecida em parte e parcialmente provida para readequar a pena final para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, caput, § 2º, e art. 33, caput, § 4º; CP, art. 33, § 2º, «b», e art. 44, III; Súmula 231/STJ (referência jurisprudencial, não norma).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1690880-8, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª C. Criminal, j. 21.06.2018;, TJPR, AC 0037290-72.2017.8.16.0021, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 20.04.2020;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.05.2020;, TJPR, AC 0009757-66.2013.8.16.0058, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª C. Criminal, j. 01.11.2018;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.05.2025;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, data não informada. Súmula 493/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.2099.5358.0522

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE INCÊNDIO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 250, C/C CP, art. 14, II), LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE IRREGULAR DE ARMA BRANCA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19), EM CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. 1) PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O DELITO DE INCÊNDIO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DO RÉU DE INCENDIAR UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ONDE UMA PESSOA DORMIA. COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA (HEMORRAGIA E DESCOLAMENTO DE PLACENTA) QUE, EMBORA GRAVES, NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO RÉU PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE ELE TINHA CIÊNCIA DA PRESENÇA DE PESSOA GESTANTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESULTADO QUE NÃO ESTAVA ABRANGIDO PELO DOLO OU PELA PREVISIBILIDADE DO AGENTE. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, art. 61, II, «C»). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA SUBJETIVA QUE PRESSUPÕE A CIÊNCIA DO AGENTE ACERCA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SABIA QUE A OFENDIDA SE ENCONTRAVA DORMINDO NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, RÉU PRIMÁRIO E APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença condenatória que reconheceu a prática de tentativa de incêndio, lesão corporal e porte irregular de arma branca, em concurso material, mantendo a condenação do réu à pena total de dois anos, um mês e vinte e nove dias, em regime aberto. O recurso questiona exclusivamente a dosimetria da pena, pleiteando a valoração negativa das consequências do crime, o reconhecimento de agravante pela dificuldade de defesa da vítima e a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu pela prática dos crimes de tentativa de incêndio, lesão corporal e porte irregular de arma branca deve ser modificada, especialmente quanto à valoração das consequências do crime, ao reconhecimento da agravante por recurso que dificultou a defesa da vítima e à fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Não se acolheu a valoração negativa das consequências do crime, pois não há prova de que o réu sabia da presença da vítima gestante no local, tornando imprevisíveis as complicações sofridas por ela.4. Não se reconheceu a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, por ausência de prova de que o réu tinha ciência da situação de vulnerabilidade da vítima dormindo no estabelecimento.5. Não se fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena, considerando que a pena é inferior a quatro anos, o réu é primário e há apenas uma circunstância judicial desfavorável.6. Foi realizada a redução, de ofício, da pena de multa para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.7. Foram fixados honorários advocatícios à defensora dativa que apresentou as contrarrazões recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com readequação, de ofício, da pena de multa.Tese de julgamento: A valoração negativa das consequências do crime para fins de exasperação da pena-base exige a previsibilidade pelo agente das referidas consequências, não sendo possível imputar-lhe resultados graves desconhecidos ou imprevisíveis que configurem responsabilidade penal objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 59, 61, II, «c», 129, caput, 250, e 33, §§ 2º e 3º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 19; CF/88, art. 5º, XLV e XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.05.2024; Súmula 719/STF; Súmula 440/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para aumentar a pena de um homem condenado por tentar incendiar um comércio, agredir uma mulher grávida e portar armas sem autorização. O Ministério Público queria que a pena fosse maior porque a vítima teve complicações na gravidez e estava dormindo, o que dificultou sua defesa, além de pedir que ele começasse a cumprir a pena em regime fechado. O Tribunal entendeu que o homem não sabia que a vítima estava grávida nem que ela estava dormindo, então não podia ser punido por essas situações. Também decidiu que, por ele ser réu primário e a pena ser menor que quatro anos, deve cumprir a pena em regime aberto. Por fim, o Tribunal reduziu a multa aplicada para ficar proporcional à pena e fixou honorários para a defensora que atuou no caso. Assim, o pedido do Ministério Público foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.4210.5157.8956

20 - TJPR EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA COM O TEMA 1.266/STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DA TESE COM MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação em apelação cível interposta por GFG Comércio Digital Ltda contra acórdão da 3ª Câmara Cível que reformou sentença, reconhecendo a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e determinando a observância das anterioridades nonagesimal e anual, em conformidade com a Lei Complementar 190/2022 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. Saber se a decisão proferida pela 3ª Câmara Cível está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, especialmente no que se refere à cobrança do ICMS-Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.III. Razões de decidir3. O juízo de retratação deve ser realizado nos limites do CPC, art. 1.030, II e do art. 109, II, do Regimento Interno do Tribunal.4. A decisão anterior não está em conformidade com a Tese 1.266/STF, que considera válidas as leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL, mas com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, mas promove a modulação de efeitos para quem tenha ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023).5. Foi confirmado que a cobrança do ICMS-Difal é válida e deve ser mantida, conforme a orientação jurisprudencial do STF.IV. Dispositivo e tese6. Decisão reformada, para alterar a decisão da sentença para afastar a cobrança de ICMS-Difal, dada a determinação de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.Tese de julgamento: É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal, e as leis estaduais que instituem a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) são válidas, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.9301.6204.6397

21 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO BANCO AUTOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.INVIABILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. VÍCIO ORIGINÁRIO INSUSCETÍVEL DE SANEAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por banco contra r. sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão da ausência de constituição válida em mora, diante do falecimento da devedora fiduciária antes do envio da notificação extrajudicial e do ajuizamento da ação. O banco requereu o prosseguimento do feito, alegando legitimidade do espólio e validade da notificação enviada ao endereço contratual, bem como a necessidade de análise do mérito da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a constituição em mora e o prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante, e se é possível a sucessão processual em tais circunstâncias. III. Razões de decidir 3. O falecimento do devedor fiduciário antes do envio da notificação extrajudicial e do ajuizamento da ação impede a constituição válida em mora, requisito indispensável para a ação de busca e apreensão. 4. A notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor é inválida, tornando ausente o pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Não é possível a sucessão processual para suprir a ausência de pressupostos processuais quando a ação é proposta originariamente contra pessoa já falecida. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois há vício originário insuscetível de saneamento, conforme jurisprudência consolidada do STJ - e deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a r. sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, sendo inválida a notificação extrajudicial expedida após o falecimento do devedor, circunstância que inviabiliza a formação válida da relação processual e o prosseguimento do feito contra o espólio ou os herdeiros. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 85, § 11, 110, 485, IV, e 613; Código Civil, arts. 6º, 1.784 e 1.797. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0009762-55.2019.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001589-03.2015.8.16.0124, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 22.09.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0002451-84.2024.8.16.0147, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0007474-52.2020.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 01.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0002900-73.2023.8.16.0148, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000868-40.2021.8.16.0092, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 04.11.2021; Súmula 72/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que encerrou o processo sem analisar o pedido do banco porque a pessoa que devia o pagamento já havia falecido antes de o banco enviar a notificação e antes de entrar com a ação. Como a notificação foi enviada depois da morte, não houve como provar que a dívida estava em atraso, o que é obrigatório para pedir a busca e apreensão do bem. Por isso, o processo não pode continuar contra os herdeiros ou o espólio, e o pedido do banco foi negado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.2844.1654.3260

22 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de representação comercial. Envio de mostruário. Devolução. Cobrança de peças supostamente faltantes. Nota fiscal. Protesto. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção. Recurso da ré/reconvinte. Mérito. 1. Alegada exigibilidade do débito. Desprovimento. Ausência de prova idônea da devolução parcial da mercadoria. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. 2. Alegada aplicabilidade de política interna não incorporada ao contrato. Desprovimento. Documento unilateral não vincula a representante. Ausência de comunicação inequívoca à apelada quanto às normas internas da empresa 3. Afastamento de dano moral por protesto indevido. Desprovimento. Pessoa jurídica. Dano «in re ipsa". Montante adequado. Precedentes. 4. Pleito reconvencional de cobrança de nota fiscal. Desprovimento. Improcedência mantida por identidade de fundamento probatório. 5. Ônus sucumbenciais mantidos. 6. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito representado pela Nota Fiscal 110041 e boletos correlatos, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, e improcedente o pedido reconvencional formulado pela ré.II. Questões em discussãoHá quatro questões em discussão, que consistem em definir se: (i) há prova idônea da devolução parcial do mostruário, apta a legitimar a cobrança das 39 peças representadas pela Nota Fiscal 110041; (ii) é oponível à representante prazo de 30 dias para devolução previsto exclusivamente em política interna da representada; (iii) estão configurados os danos morais e se é adequado o valor indenizatório fixado pelo juízo singular; e (iv) procede o pedido reconvencional.III. Razões de decidirIII.i. A prova da devolução parcial do mostruário, fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), não foi produzida pela ré: a conferência interna foi realizada por funcionário não arrolado como testemunha, sem documento físico assinado, e os volumes foram recebidos pela transportadora sem qualquer ressalva formal.III.ii. O prazo de 30 dias para devolução do mostruário consta apenas de política interna da representada, sem previsão contratual e sem prova de ciência ou anuência da representante, não sendo oponível a esta, sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos.III.iii. Reconhecida a inexigibilidade do débito, o protesto do respectivo título configura ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa, cujo quantum observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros desta Corte.III.iv. A improcedência do pedido reconvencional decorre, por identidade de fundamento, da ausência de prova da devolução parcial e da inexistência de previsão contratual autorizando a cobrança.III.v. Sucumbência integral da apelante mantida. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre cada base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Na ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à ré o ônus da prova do fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), sendo insuficiente, para tanto, nota fiscal emitida unilateralmente e amparada em conferência interna sem documento físico assinado pelo conferente. 2. Norma interna da empresa não incorporada ao contrato, sem prova de ciência ou anuência da contraparte, não vincula esta última. 3. O protesto de título representativo de débito reconhecido inexigível gera dano moral in re ipsa.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 400; CC, arts. 186, 187 e 389; Lei 4.886/1965.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. Cível 0001576-51.2008.8.16.0123, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 20.09.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, Ap. Cível 0002151-27.2019.8.16.0106, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 03.03.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.2049.2591.9157

23 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput) à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa, pela subtração de seis peças de carne avaliadas em R$ 667,04 de estabelecimento comercial. 1.2. Em apelação, a defesa requereu, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, postulou a absolvição pela incidência do princípio da insignificância ou pelo reconhecimento de crime impossível; subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para tentativa, a revisão da dosimetria, a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea, o reconhecimento da atenuante do CP, art. 66 com fundamento na teoria da coculpabilidade, a fixação de regime prisional mais brando e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o pedido de assistência judiciária pode ser apreciado pelo Tribunal; (ii) saber se incidem o princípio da insignificância ou a figura do crime impossível; (iii) saber se o delito ocorreu na forma tentada; (iv) saber se a dosimetria comporta revisão, especialmente quanto às circunstâncias judiciais e à compensação entre reincidência e confissão; (v) saber se é cabível o reconhecimento da coculpabilidade e (vi) saber se deve ser alterado o regime de cumprimento da pena e se deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de assistência judiciária não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. 3.2. Não se aplica o princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente e o acusado é multirreincidente, circunstâncias que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta e afastam a atipicidade material. 3.3. Inviável o reconhecimento de crime impossível, uma vez que não houve ineficácia absoluta do meio nem impropriedade do objeto, sendo inaplicável a tese de que o monitoramento eletrônico inviabilizaria a consumação do delito, conforme orientação consolidada na Súmula 567/STJ. 3.4. O crime consumou-se com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, nos termos da teoria da amotio (apprehensio), sendo descabida a desclassificação para tentativa, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 934 do STJ - . 3.5. A valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime foi mantida. Também foi preservada a incidência da agravante da reincidência, com compensação apenas parcial com a atenuante da confissão espontânea, em razão da multirreincidência. A teoria da coculpabilidade foi afastada por ausência de demonstração concreta de vínculo entre a alegada vulnerabilidade social e a prática delitiva. 3.6. Reconheceu-se, contudo, ocorrência de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade, pois ambas se fundamentaram no mesmo dado já utilizado para exasperar a culpabilidade. Em consequência, a pena-base foi reduzida, resultando na pena definitiva de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, mais 16 dias-multa. 3.7. Manteve-se o regime fechado, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a prisão preventiva, diante da permanência dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar o bis in idem na primeira fase da dosimetria, reduzir a pena para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, mantidos a condenação, o regime fechado e a prisão preventiva. 4.2. Tese de julgamento: O pedido de assistência judiciária gratuita constitui matéria afeta ao Juízo da Execução. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera o parâmetro jurisprudencial e o agente é multirreincidente. O monitoramento eletrônico não configura crime impossível, nos termos da Súmula 567/STJ. O furto consuma-se com a inversão da posse da coisa, ainda que por breve tempo. Configura bis in idem a utilização do mesmo fundamento para exasperar distintas circunstâncias judiciais, impondo a redução da pena-base, sem prejuízo da manutenção do regime fechado quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 17, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 66 e 155, caput. CPP: arts. 201, § 2º, 283, 312, 313 e 319. CF/88: art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STF: ADCs 43, 44 e 54. STF: HC Acórdão/STF. STF: HC 91.065. STJ: Súmulas 567, 582 e 636. STJ: Tema Repetitivo 934. STJ: Tema 585 (REsp. Acórdão/STJ). STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ: AgRg no RHC Acórdão/STJ. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelações Criminais Acórdão/TJPR, 0012139-08.2020.8.16.0019, Acórdão/TJPR, 0015626-45.2023.8.16.0030, 0003558-84.2022.8.16.0196 e 0003399-80.2024.8.16.0129.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.1108.6242.2696

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA NÃO PERTENCENTE AO SFH, PORTANTO, FORA DO RAMO 66. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR PERÍCIA. DANOS ABRANGIDOS PELA COBERTURA SECURITÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. MANUTENÇÃO, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETRATAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela seguradora ré contra sentença que, em ação de indenização securitária relativa a imóveis financiados no âmbito do programa Casa da Família, não pertencentes ao SFH, reconheceu a existência de vícios construtivos comprovados por perícia e condenou a ré ao pagamento das indenizações correspondentes, acrescidas dos consectários fixados e de multa decendial. Em julgamento anterior, a Câmara deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Por determinação do STJ, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento da daquela Corte acerca da cobertura securitária dos vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Em sede de juízo de retratação, há duas questões em discussão: (i) definir se os danos decorrentes de vícios construtivos constatados nos imóveis estão abrangidos pela cobertura do seguro habitacional; e (ii) verificar se deve ser mantida a multa decendial imposta pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O rejulgamento encontra-se circunscrito à adequação do acórdão anteriormente proferido à orientação do STJ segundo a qual os vícios estruturais de construção estão abrangidos pelo seguro habitacional, sendo nula a cláusula contratual que pretenda excluir essa cobertura. 2. A prova pericial demonstrou que os danos verificados nos imóveis decorrem da baixa qualidade dos materiais empregados e/ou de falhas na execução da obra, possuem caráter progressivo e comprometem as condições de habitabilidade, não sendo atribuíveis à falta de manutenção pelos mutuários. 3. Reconhecida a origem construtiva dos danos e sua cobertura pelo seguro habitacional, impõe-se, em juízo de retratação, a manutenção da procedência do pedido indenizatório. 4. A multa decendial deve ser mantida porque expressamente prevista na apólice, observada sua limitação ao valor da obrigação principal, conforme orientação do STJ - . 5. Não são cabíveis honorários recursais, pois a apelação foi interposta sob a vigência do CPC/1973, não incidindo o CPC/2015, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO. Em juízo de retratação, recurso conhecido e desprovido. ____________________________________________________________________________________________________________________________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.7864.8649.2699

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO, MAS COM EFEITOS EX NUNC. 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTORA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO. 3. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO SERVIÇO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP Acórdão/STJ), NO REGIME DE QUE TRATAVA O CPC/1973, art. 543-C AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.1. A omissão do julgador em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, cujos efeitos, no entanto, não retroagem às obrigações impostas anteriormente ao pedido.2. Segundo o entendimento do STJ, consolidado através do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no regime dos recursos repetitivos de que tratava o CPC, art. 543-Cde 1973, embora seja cabível o ajuizamento medida exibitória com o fito de obter documentos bancários, é necessário que o requerente demonstre três requisitos essenciais à propositura da ação, quais sejam: I- a existência de relação jurídica entre as partes; II- a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III- o pagamento do custo de tal serviço.3. Não comprovado o pagamento das custas do serviço, descabida a exibição do documento por ausência de interesse de agir.Apelação Cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.4024.0871.5975

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (II) NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATERIALMENTE REJEITADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU PREJUÍZO. (III) MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FURTO NO LOCAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. ESTACIONAMENTO GRATUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEMONSTRADA POR COMPROVANTES DE PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. (IV) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MODIFICADA PONTUALMENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.0922.6199.8675

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS CONDENADAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ROBUSTA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS ACUSADAS. IRMÃS QUE RESIDIAM NO MESMO IMÓVEL, UTILIZAVAM O MESMO VEÍCULO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES, ARMAZENAVAM DROGAS NA RESIDÊNCIA COMUM E EXERCIAM A TRAFICÂNCIA HÁ MESES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. CONFISSÃO JUDICIAL DAS RÉS QUANTO À PRÁTICA DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA Da Lei 11.343/2006, art. 42. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 12 gramas de cocaína e 5 gramas de crack. QUANTIDADE RELEVANTE. EXASPERAÇÃO IDÔNEA DA PENA-BASE. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE SÃO AUTÔNOMOS E TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO E DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto por Josiane Gonçalves do Nascimento e Josilaine Gonçalves do Nascimento contra sentença que as condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.333 (mil trezentos e trinta e três) dias-multa para cada acusada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse recursal quanto aos pedidos de justiça gratuita e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) se a prova produzida demonstra a existência de associação estável e permanente para o tráfico de drogas; (iii) se é válida a valoração negativa das circunstâncias do crime e da natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria; (iv) se os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico devem ser reconhecidos como crime único; (v) se é cabível a redução da pena de multa, a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para analisar a efetiva capacidade econômica das condenadas. Igualmente, não há interesse recursal quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, circunstância já aplicada em favor das apelantes na sentença.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de previsto no art. 35, caput da Lei 11.343/2006.5. As provas revelam que as acusadas, irmãs, residiam no mesmo imóvel, armazenavam drogas em residência comum, utilizavam o mesmo veículo para a distribuição de entorpecentes, atuavam na traficância há meses e foram flagradas conjuntamente transportando cocaína, circunstâncias que evidenciam vínculo estável e permanente destinado à comercialização de drogas6. Os depoimentos dos policiais militares constituem meio idôneo de prova, sobretudo quando corroborados pelos demais elementos coligidos aos autos e colhidos sob o contraditório judicial.7. A exasperação da pena-base do crime de tráfico em razão das circunstâncias do delito mostra-se legítima, pois as apelantes incidiram em mais de um verbo nuclear do tipo penal, transportando drogas no momento da abordagem e mantendo outras porções em depósito na residência, comportamento que revela maior grau de censurabilidade.8. Também é válida a valoração negativa da natureza da droga, tendo em vista a apreensão de cocaína e crack, substâncias reconhecidamente nocivas, circunstância preponderante prevista na Lei 11.343/2006, art. 42. A quantidade de 12 gramas de cocaína e 5 gramas de crack não se mostra inexpressiva e justifica a exasperação promovida.9. Não prospera o pedido de reconhecimento de crime único. O concurso material foi reconhecido em razão da prática de dois delitos autônomos, tráfico de drogas e associação para o tráfico, cujos elementos típicos e bens jurídicos tutelados são distintos. 10. A manutenção da pena de multa é medida que se impõe, porquanto observada a correspondência proporcional com a reprimenda corporal, mediante aplicação integral do sistema trifásico da dosimetria. A situação financeira das apelantes não autoriza sua exclusão ou redução abaixo dos limites legais.11. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da pena definitiva superior a oito anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. Inviável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Tese de julgamento: «A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo, requisito demonstrado quando os agentes atuam de forma coordenada e contínua na comercialização de entorpecentes, compartilhando meios de execução, local de armazenamento e contexto operacional da traficância». ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 42; CP, arts. 33, 44, 59, 68, 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000822-79.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 05.08.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005673-48.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 08.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001263-95.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 31.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Santa Fé - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001310-41.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.02.2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.2866.6784.2865

28 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. IRRELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019 E APLICABILIDADE DO ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, VISTO QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTAVA APOSENTADA QUANDO SOBREVEIO O DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE. APLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.8696.2264.3870

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA/EXEQUENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS EXECUTIVOS PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS - TESES MERITÓRIAS DE HIGIDEZ DA DUPLICATA, EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA E REGULARIDADE DOS ENCARGOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ACOLHIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, EMBORA POSSUAM NATUREZA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL, NÃO EXIGEM CITAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO, BASTANDO SUA INTIMAÇÃO, NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO - CPC, art. 920, I - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA.2.2. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO -ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE DUPLICATA ASSINADA E DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, DIANTE DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS NO FEITO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE REABERTURA DA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE EMBARGADA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002133-12.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.08.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024665-59.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001462-31.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.03.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF