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Doc. ADM Direito 959.7491.6291.0150

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA ACUSAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA (2) NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (1) e pelo réu ALISSON (2) contra sentença proferida em duas ações penais reunidas para julgamento conjunto por conexão probatória, que condenou ALISSON (2) pela prática dos delitos de tráfico de drogas (por duas vezes, em continuidade delitiva) e desobediência, a ele cominando a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 15 dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, além de 593 dias-multa, bem como condenou o corréu DIONATAS pelo injusto de desobediência, impondo-lhe a sanção de 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial, e 10 dias-multa, tendo sido substituída a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, além de absolvê-lo da imputação de narcotráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) se o recurso do denunciado ALISSON (2) comporta conhecimento, considerando o requisito da tempestividade; 2.2) se a absolvição do corréu DIONATAS do crime de tráfico de drogas deve ser reformada, diante da alegada comprovação da coautoria; 2.3) se está correta a aplicação do instituto da continuidade delitiva entre os delitos de narcotráfico praticados nas duas ações penais; 2.4) se é possível a imposição de regime prisional inicial fechado ao sentenciado ALISSON (2). III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação do acusado ALISSON (2) fora interposto de forma extemporânea, impedindo o conhecimento da insurgência e a fixação de honorários à defensora dativa.4. A materialidade e a autoria do delito de narcotráfico restaram demonstradas nos autos também em relação ao denunciado DIONATAS por diversos elementos, incluindo os depoimentos dos policiais militares e o laudo pericial. 5. O recorrido ALISSON (2) conduzia a motocicleta que desobedeceu à ordem de parada da polícia, cessando a fuga apenas em frente à residência do corréu DIONATAS, quando este tentou se desvencilhar da droga, além de ter admitido na fase extrajudicial que tinha ciência da existência do entorpecente apreendido. 6. A condenação de DIONATAS pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida que se impõe, considerando o conjunto de provas robusto e coerente. 7. É de ser afastada a continuidade delitiva aplicada entre as condutas desenhadas nas duas ações penais, visto que os eventos se passaram de forma distinta, em locais diferentes e sem a utilização de modus operandi semelhante, inexistindo, ainda, unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os fatos. 8. Embora o quantum de pena autorize, à primeira vista, a fixação do regime prisional semiaberto, o sentenciado ALISSON (2) ostenta circunstância judicial desfavorável, de modo que a modalidade fechada se mostra mais adequada ao caso concreto para o cumprimento da pena de reclusão. IV. DISPOSITIVO9. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO (1) conhecida e provida.10. Recurso de ALISSON (2) não conhecido, em razão da intempestividade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, arts. 33, caput, e 71; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013280-55.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 10.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002422-53.2022.8.16.0034, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 15.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 196.0114.4502.5114

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, para o fim de alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, cada um conforme o seu interesse. Omissão e contradição não verificadas. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento, no qual se discutiu a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e os critérios do valor da condenação definidos na sentença em cumprimento.II. Questão em discussão2. A discussão se restringe a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique a revisão da base de cálculo dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, nos limites da sentença exequenda, definindo que os honorários advocatícios de sucumbência incidam em percentual da condenação de repetição do indébito imposta ao Banco réu. Via inadequada, ademais, para questionar a correção e a justiça do decidido e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC ou, nesse mesmo contexto, o prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para revisar ou corrigir o mérito de decisões judiciais, sendo sua função restrita ao esclarecimento de omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º; CC/2002, art. 884; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 523, § 1º; CPC/2015, art. 525, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no AI 0075119-09.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, Décima Quarta Câmara Cível, j. 11.11.2023; STJ, ED no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Corte Especial, j. 16.06.1999.... ()

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Doc. ADM Direito 843.5928.4633.4365

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. ATRASO

REITERADO NO PAGAMENTO DAS FATURAS PELO RECLAMANTE, QUE RESULTARAM NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 720.1956.3184.7768

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) existe nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborativas, e (ii) a lesão que acomete o autor - trauma em punho esquerdo e lombalgia - causa redução da capacidade laboral para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme disposição da Lei 8.213/1991, art. 86, o benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 4. No caso em análise, não se vislumbra a existência de qualquer documento que demonstre a ocorrência do acidente durante o trajeto da residência para o local de trabalho, ou vice-versa, de forma que não é possível reconhecer o nexo de causalidade laboral.5. Ainda, constatou-se no laudo pericial que não há incapacidade ou redução da capacidade da autora para sua atividade habitual.6. Ausentes o nexo de causalidade e a redução da capacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-acidente.7. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.8. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de benefício na espécie acidentária exige a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade habitual, bem como a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. A ausência de tais requisitos impede a concessão do benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, ApCiv 0019385-22.2024.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0056851-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 663.7002.5870.8829

5 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LAUDO MÉDICO QUE EMBASOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. FALTAS REITERADAS DECORRENTES DE NASCIMENTO DE FILHO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA ANÓXICO-ISQUÊMICA. POSTERIOR QUADRO DEPRESSIVO DA SERVIDORA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS. DIREITO À JORNADA ESPECIAL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Servidora do Município de São José dos Pinhais que ajuizou ação de anulação de ato administrativo, sob o argumento de vícios no procedimento administrativo que ensejou sua exoneração por inaptidão ao cargo de servente feminina, de modo que pretende a declaração de nulidade do ato exoneratório, a reintegração ao cargo de servente, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos durante o afastamento, a jornada especial por ter filho com deficiência e danos morais.II. Questões em discussão2. Apurar: (i) se foi regular o ato exoneratório e, em caso negativo, se a servidora pode ser reintegrada ao cargo público, com pagamento dos valores em atraso; (ii) se a servidora faz jus à jornada especial, por ter filho com deficiência; (iii) se é cabível a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Uma vez que o exame médico-pericial elaborado por junta do Município de São José dos Pinhais não faz qualquer referência aos motivos pelo qual considerou a servidora inapta, deixando de indicar ao menos cid, doença ou qual seria a condição incapacitante, a decisão administrativa que concluiu pela exoneração por incapacidade durante o estágio probatório é nula, eis que embasada no aludido laudo.4. Por consequência, a reintegração da servidora, com o pagamento dos valores em atraso e reflexos, observada a prescrição quinquenal, é medida impositiva.5. Diante de permissivos legais, a autora faz jus à jornada especial, por ter filho com deficiência, mediante apresentação da documentação exigida pela lei local.6. O dano moral decorrente de afastamento ilegal do cargo está configurado, pois ultrapassa meros dissabores cotidianos, afetando a dignidade e a honra da servidora, atraindo a responsabilidade objetiva do Município.IV. Dispositivo7. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: art. 496, I do CPC; arts. 93, IX, 226 e 227, da CF/88; Lei 13.146/2015, art. 8º; e art. 157-B da Lei Municipal 525/2004.... ()

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Doc. ADM Direito 158.4524.7539.5253

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLEXANE/ENOXAPARINA) PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO LEGAL DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 894.0008.4955.7937

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA FATURAS COM NOME DIFERENTE DO DA AUTORA E COM COMPRAS EM LOCAIS DIFERENTES DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA O ENDEREÇO DA AUTORA E NÃO APRESENTA CONTRATO COM ASSINATURA VÁLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de exclusão de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, além de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, valor considerado insuficiente pela autora, que argumenta a necessidade de majoração da indenização em razão da gravidade da negativação indevida. Já a parte ré requer o reconhecimento da existência da dívida, a validade da inscrição no serviço de proteção ao crédito e a exclusão ou minoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes justifica a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação do nome da autora foi considerada indevida, pois não houve comprovação de relação jurídica válida entre as partes. 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do ato ilícito. 5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da instituição financeira. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independentemente de culpa, conforme o CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da autora provida para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação da ré desprovida.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, decorrente de relação jurídica inexistente, configura dano moral in re ipsa, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, devendo o valor da compensação ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 935.2990.6774.1389

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), fixando a pena inicial em 8 anos de reclusão.2. O recorrente pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), sustentando que a droga apreendida se destinava ao seu uso e que as provas de mercancia são insuficientes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório, composto pela apreensão de porções fracionadas de maconha e cocaína, denúncias anônimas e a conduta de fuga do recorrente, é suficiente para manter a condenação por tráfico, rechaçando a tese desclassificatória.4. Discute-se, a partir da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, se a valoração negativa das vetoriais natureza e quantidade da droga e culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, está em conformidade com a jurisprudência, considerando a baixa quantidade do entorpecente apreendido e a incidência em múltiplos verbos nucleares do tipo penal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 é inviável. A destinação mercantil da droga está comprovada pelas circunstâncias da prisão, incluindo a posse simultânea de dois tipos de entorpecentes (maconha e cocaína), o fracionamento em porções prontas para a venda e a tentativa de evasão ao avistar a polícia.6. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/06, art. 42) deve ser afastada. A alta nocividade de uma das substâncias (cocaína) não justifica a majoração da pena-base de forma isolada, quando a quantidade total apreendida (15 gramas de maconha e um pino de cocaína) é considerada inexpressiva, na medida em que o vetor judicial é único e indivisível, conforme orientação jurisprudencial do STJ.7. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida. O fato de o recorrente incidir em mais de um verbo nuclear do tipo penal (ter em depósito e trazer consigo) no mesmo contexto fático representa maior grau de censurabilidade da conduta, de modo a justificar o aumento da pena-base sem configurar bis in idem.8. O decote da valoração negativa da natureza e quantidade da droga conduz à fixação da pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 302.0526.4456.2760

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. CONFISSÃO DO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL, DE QUE A REMUNERAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO LAUDO ESTARIA CONDICIONADA AO ÊXITO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A CREDIBILIDADE DO PARECER TÉCNICO E MITIGA A SUA FORÇA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE DESCLASSIFICADA E DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I.   2. No caso concreto, embora comprovada a interrupção do fornecimento de energia, não houve demonstração objetiva e técnica da extensão do dano alegado. O Autor confessou, em seu depoimento pessoal, que a remuneração do técnico responsável pelos laudos estaria condicionada ao êxito da demanda, circunstância que fragiliza a credibilidade dos laudos apresentados. Ademais, o conjunto probatório não sustenta a narrativa inicial, de modo que, ausente acervo mínimo acerca do tipo de fumo supostamente em secagem e da quantidade alegadamente desclassificada, torna-se inviável quantificar o prejuízo afirmado, inexistindo lastro probatório apto a embasar a condenação da Ré.3. Precedente desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.5844.4173.0392

10 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária, sob o fundamento de não restou evidenciado quadro de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laborativa que traga prejuízos para o exercício da atividade habitual desenvolvida pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa ou nulidade do laudo pericial, e (ii) saber se a lesão que acomete o segurado - amputação traumática de falanges média e distal do 5º dedo da mão direita - implica a redução da sua capacidade laboral para o trabalho habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar aquelas necessárias ao julgamento. Laudo pericial devidamente produzido e fundamentado que se mostrou suficiente para o deslinde do feito. Ausência de cerceamento de defesa ou nulidade do laudo.4. A Lei 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade para o trabalho habitual.5. Laudo pericial concluiu que a sequela consolidada não compromete a capacidade laboral do apelante para o desempenho de sua atividade habitual, o que torna improcedente o pedido.6. Não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais ou justificar nova perícia.7. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir repercussão específica na atividade habitual, não bastando apenas uma sequela genérica para concessão do benefício.8. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.9. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO.10. Recurso do autor conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Laudo técnico completo e conclusivo, elaborado por perito habilitado, é suficiente para fundamentar a improcedência do pedido de benefício acidentário. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que efetivamente reduza a capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo insuficiente o mero dano anatômico ou a existência de lesão sem repercussão funcional»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, J. 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, J. 26.06.2010; STJ, AgRg no REsp. 1.208.136, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, J. 30.05.2012; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, J. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 578.6200.2038.5413

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. TEMA 1.417/1STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve condenação relacionada a cancelamento de voo, sob alegação de omissão e contradição, bem como pedido de suspensão do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.417 do STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a justificar a oposição de embargos de declaração; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, não se prestando à revisão do mérito por mero inconformismo da parte (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp  Acórdão/STJ). 4. A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna, resultante de proposições inconciliáveis no próprio decisum, e não aquela entre o entendimento adotado e a expectativa da parte quanto à solução da controvérsia (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp  Acórdão/STJ). 5. A análise da petição recursal demonstra que a parte embargante busca rediscutir as provas dos autos e o entendimento já firmado pela Turma Recursal, o que não configura vício sanável por embargos de declaração. 6. O magistrado não está vinculado ao entendimento das partes, devendo decidir conforme sua convicção fundamentada nas provas e nos elementos pertinentes ao caso (STJ, AgInt no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ). 7. Não se justifica a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do STF, pois as rés não alegaram o motivo do cancelamento do voo, inexistindo base fática para presumir enquadramento na controvérsia submetida à repercussão geral no ARE 1.560.244. 8. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a manutenção integral da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios intrínsecos do julgado. 2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao decisum, e não aquela decorrente do inconformismo da parte com a solução adotada. 3. Não se suspende o processo com fundamento em tema de repercussão geral quando ausente substrato fático que o relacione à controvérsia submetida ao STF. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/05/2022, DJe 30/05/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019; STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417 RG), Tribunal Pleno, j. 22/08/2025, DJe 29/08/2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.2929.0795.5166

12 - TJPR Ementa: direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Oposição pelO agravante. Vícios. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão de indeferimento da assistência judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 767.7621.3696.2166

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÃO APTA A OCASIONAR REBATE PROFISSIONAL ESPECÍFICO, SEM, TODAVIA, COMPROVAR O NEXO ETIOLÓGICO COM O EVENTO ACIDENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O juízo sentenciante reconheceu a qualidade de segurado e a ocorrência de acidente de trabalho, mas concluiu pela ausência de comprovação de nexo causal entre a sequela que reduz a capacidade laboral e o acidente narrado, com fundamento na prova pericial produzida nos autos. Em apelação, a parte autora sustenta que a prova pericial não afastou totalmente o nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 1994 e a sequela no pé direito, defendendo a aplicação do princípio do in dubio pro misero diante da dúvida sobre a origem da lesão, bem como a existência de prova documental e testemunhal apta a demonstrar a redução da capacidade laboral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso, o laudo pericial identificou duas alterações distintas: sequela na perna direita decorrente do acidente de trabalho, porém sem repercussão na capacidade laboral, e sequela no pé direito consistente na perda da extensão do hálux, capaz de reduzir permanentemente a capacidade para atividades que exigem esforço físico. Contudo, a perícia concluiu que não há elementos documentais capazes de estabelecer nexo causal entre a sequela incapacitante no pé e o acidente ocorrido em 1994. A ausência de prova do nexo causal impede o reconhecimento do direito ao benefício, pois a legislação exige a conjugação entre sequela incapacitante e sua vinculação ao acidente laboral. O princípio do in dubio pro misero não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, funcionando apenas como critério interpretativo diante de dúvida razoável fundada em elementos probatórios existentes, o que não ocorre quando inexistem provas suficientes do vínculo causal. Ademais, perícia realizada em demanda anterior não identificou sequela no pé direito, circunstância que fragiliza a tese de que a limitação funcional seja consequência direta do acidente de trabalho. Conclui-se, portanto, que a lesão comprovadamente relacionada ao acidente não gera redução da capacidade laboral, enquanto a única sequela incapacitante não possui nexo causal demonstrado com o evento acidentário, inviabilizando a concessão do auxílio-acidente. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve demonstração do nexo causal. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o ônus do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, observando-se o Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR quanto ao valor a ser ressarcido. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. De ofício, determinada a observância do Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR quanto ao valor a ser ressarcido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a concomitante comprovação de redução da capacidade laboral e do nexo causal entre a sequela incapacitante e o acidente de trabalho, não se aplicando o princípio do in dubio pro misero quando ausente prova mínima da relação etiológica. ___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 650.7310.6290.1090

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. RECEPCIONISTA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO APENAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) à servidora que exerce a função de recepcionista em Unidade Básica de Saúde, em razão do contato permanente com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. A recorrente sustenta ausência de comprovação de atividade insalubre e, subsidiariamente, requer o afastamento dos reflexos do adicional sobre férias e terço constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio em razão da exposição a agentes biológicos no exercício da função de recepcionista em UBS; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deve repercutir sobre férias e sobre o terço constitucional de férias.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O adicional de insalubridade constitui direito constitucional previsto no CF/88, art. 7º, XXIII, assegurando remuneração adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei4.  A Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, classifica como insalubre as atividades realizadas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados.5.  O laudo pericial judicial atesta que a servidora, na função de recepcionista em Unidade Básica de Saúde, mantém contato permanente e habitual com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, caracterizando exposição a agentes biológicos.6.  A prova técnica produzida nos autos demonstra a presença de risco biológico apto a ensejar o pagamento do adicional em grau médio, conforme reconhecido na sentença.7.  O art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apucarana assegura que as férias sejam calculadas com «todas as vantagens, como se em exercício estivesse», razão pela qual o adicional de insalubridade integra sua base de cálculo.8.  O mesmo dispositivo estabelece que o terço constitucional incide apenas sobre o vencimento e o adicional de tempo de serviço, não abrangendo outras vantagens pecuniárias, o que afasta a incidência do adicional de insalubridade sobre essa parcela.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%) à servidora que exerce função de recepcionista em Unidade Básica de Saúde, quando comprovado por laudo pericial o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos da NR-15, Anexo 14. 2. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das férias quando a legislação local assegura o pagamento com todas as vantagens do cargo. 3. O terço constitucional de férias deve ser calculado apenas sobre o vencimento e o adicional por tempo de serviço, quando assim dispuser expressamente o estatuto funcional, não abrangendo o adicional de insalubridade.».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal 1/2011, art. 87.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 06.02.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 11.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 983.7528.8333.2374

15 - TJPR Ementa: Direito civil e Processual civil. Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência». Portabilidade de benefício previdenciário. Inexistência de solidariedade entre banco cooperativo e cooperativa singular. Ausência, ademais, de ato ilícito a fundamentar condenação indenizatória. Sentença reformada. Recursos conhecidos e providos.

I. Caso em exame1. Recursos interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência, para declarar a inexistência de portabilidade realizada entre o Banco do Brasil e o Banco Cooperativo Sicoob, e condenar os réus, solidariamente, à restituição de valores descontados e ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) o Banco Cooperativo Sicoob S/A. possui legitimidade passiva para responder pela portabilidade realizada para conta mantida na Cooperativa de Crédito Sicoob Médio Oeste; (iii) há regularidade na operação de portabilidade; e (iv) a indenização material e a reparação por danos morais merecem revisão.III. Razões de decidir3. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.4. Ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicoob S/A. A independência e autonomia entre cooperativas singulares, cooperativas centrais e bancos cooperativos afastam a presunção de solidariedade, inexistindo previsão legal que atribua responsabilidade ao Banco Cooperativo Sicoob S/A. por contratos firmados por cooperativa singular. 4.1. A teoria da aparência não se aplica quando o uso do código bancário decorre de exigências normativas do Banco Central, sem participação do banco cooperativo na contratação. 4.2. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.5. A ausência de comprovação de que o Banco do Brasil S/A. tenha solicitado, autorizado ou de qualquer forma participado da portabilidade afirmada na inicial impede o reconhecimento de ato ilícito imputável e, de conseguinte, a sua responsabilização pelo dano afirmado pelo autor da ação. 5.1. Ação julgada improcedente em relação ao Banco do Brasil S/A.6. Reformada a sentença apelada, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários, ressalvados os efeitos da gratuidade concedida (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo e teses7. Recursos conhecidos e providos.__________Teses de julgamento: «1. A responsabilidade entre banco cooperativo e cooperativa singular não se presume, inexistindo solidariedade sem previsão legal ou contratual. 2. A mera indicação do banco cooperativo em documentos de compensação não caracteriza participação na contratação nem atrai a legitimidade para responder por atos atribuíveis à cooperativa singular. 3. É indevida a condenação em indenização de danos se não provada a prática de ato ilícito pela parte requerida».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86, 98, §3º, 485, VI, e 489; CC, art. 927; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2024; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2017; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0002296-23.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel. então Desembargadora Substituta FABIANE PIERUCCINI - julgado em 16.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 453.4146.9092.5211

16 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Manutenção indevida de protesto após quitação de dívida e indenização por danos morais. Recurso de Apelação da parte ré desprovido, mantendo-se a sentença em sua totalidade.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento da ilicitude da manutenção de protesto após a quitação de dívida, determinou o cancelamento da negativação e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão da manutenção indevida do protesto por mais de quatro anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção indevida de protesto após o pagamento da dívida gera o dever de indenizar por danos morais e se a responsabilidade pela solicitação da baixa do protesto recai sobre a parte devedora ou sobre a credora que não forneceu a documentação necessária.III. Razões de decidir3. A manutenção indevida do protesto após a quitação da dívida configura ato ilícito, responsabilizando a empresa pelos danos morais.4. A empresa não forneceu a carta de anuência necessária para a baixa do protesto, mesmo após o pagamento da dívida, caracterizando falha na prestação de serviço.5. O dano moral é considerado in re ipsa, dispensando a prova de abalo psicológico, devido à manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes.6. O valor da indenização de R$ 8.000,00 foi mantido por ser proporcional ao dano e em conformidade com precedentes similares.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sua totalidade.Tese de julgamento: A manutenção indevida de protesto após a quitação da dívida gera responsabilidade civil do credor, ensejando a reparação por danos morais, independentemente da comprovação de abalo psicológico, sendo o dano considerado «in re ipsa"._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, II, 26; CC/2002, arts. 927 e 186; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; TJPR, Apelação Cível 00103289820218160044, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0003208-88.2020.8.16.0189, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0001296-46.2009.8.16.0123, Rel. Desembargadora Elizabeth M F Rocha, 17ª C.Cível, j. 15.02.2021; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 853.2272.6412.6636

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BEM. TERCEIRO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE SOBRE O BEM. CONFISCO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME´1. Apelação criminal interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido no contexto de ação penal por tráfico de drogas, na qual houve condenação do condutor e decretação do perdimento do bem. O recorrente sustenta ser legítimo proprietário do automóvel, afirma ostentar a condição de terceiro de boa-fé e requer a restituição do veículo ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se terceiro proprietário formal de veículo utilizado no tráfico de drogas possui direito à restituição do bem apreendido; (ii) estabelecer se a alegação de boa-fé afasta o perdimento do veículo empregado como instrumento do crime; e (iii) determinar se a alienação fiduciária e a ausência de habitualidade no uso ilícito do automóvel impedem o confisco constitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo foi apreendido em flagrante enquanto transportava expressiva quantidade de entorpecentes, fato que resultou na condenação criminal do condutor e na decretação do perdimento do bem na ação penal principal, circunstância que demonstra vínculo direto entre o automóvel e a prática delitiva.4. O art. 243, parágrafo único, da CF/88, em conjunto com os Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63, autoriza o confisco de bens utilizados como instrumento do tráfico de drogas, com incidência objetiva sobre o bem empregado na atividade ilícita.5. A titularidade registral do veículo não basta para afastar o perdimento quando os elementos probatórios demonstram ausência de domínio efetivo, guarda e fiscalização sobre o bem por parte do proprietário formal.6. A alegação genérica de boa-fé exige comprovação concreta de diligência na preservação do uso lícito do veículo, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu.7. As mensagens extraídas de aplicativo de conversas não possuem força probatória suficiente para afastar a conclusão de que o automóvel integrou a dinâmica do tráfico, especialmente diante da ausência de comprovação segura da identidade dos interlocutores e da produção unilateral do material após a apreensão.8. O perdimento do bem não configura sanção pessoal dirigida ao proprietário formal, mas efeito jurídico incidente sobre objeto comprovadamente instrumentalizado para a prática criminosa, razão pela qual não há violação aos princípios da pessoalidade da pena, do contraditório ou da ampla defesa.9. Não se exige demonstração de habitualidade no uso ilícito do veículo, pois basta comprovação de utilização relevante do bem em episódio de tráfico de drogas para legitimar o confisco.10. A existência de contrato de alienação fiduciária não impede o perdimento do veículo na esfera penal, pois eventuais direitos patrimoniais da instituição financeira submetem-se às vias próprias.11. O pedido subsidiário de nomeação do recorrente como fiel depositário mostra-se incompatível com a decretação de perdimento do bem e com a destinação ilícita reconhecida judicialmente.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 711.7177.9302.5496

18 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REAJUSTE SALARIAL - REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE UM DEVER ESPECÍFICO DE AUMENTO ANUAL, MENOS AINDA EM PERCENTUAL QUE CORRESPONDA, OBRIGATORIAMENTE, À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO - PRECEDENTE RE 565089 1STF (REPERCUSSÃO GERAL) - REVISÃO GERAL ANUAL QUE NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 902.9707.7984.2549

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 2. MERA DEMONSTRAÇÃO FORMAL DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. 3. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO EXAME DE CONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, da segurança jurídica, da legalidade e da ampla defesa demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 2. A exigência de demonstração da repercussão geral das matérias debatidas no recurso extraordinário, nos termos da CF/88, art. 102, § 3º, não pode ser confundida com o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a existência do pressuposto em precedente que abarque o caso concreto. 3. Nos termos do CPC, art. 1.030, I, cabe ao Tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas em Recursos Repetitivos ou com Repercussão Geral, razão pela qual a negativa de seguimento do recurso não implica usurpação de competência das Cortes Superiores. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 788.9428.0899.8778

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAÇÃO DE BENS. TENTATIVAS REALIZADAS POR MEIO DO SISBAJUD, RENAJUD E MANDADO DE PENHORA E REMOÇÃO INFRUTÍFEROS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. NOVAS PESQUISAS SISBAJUD E RENAJUD SEM RESULTADO ÚTIL. PEDIDOS DE INFOJUD/DITR/DOI E SUSEP INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS OU DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE NÃO TRANSFERE AO JUÍZO O ÔNUS INTEGRAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. EXTINÇÃO QUE NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO, DESDE QUE LOCALIZADOS BENS E OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 442.4318.9474.4680

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante.1.2. A embargante aponta a existência de contradição com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, e prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se há: (i) contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; e (ii) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. A embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.3.4. A abusividade das taxas de juros cobradas, na espécie, foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ.3.5. Conclusão pela impossibilidade de afastar a abusividade da taxa contratada, eis que significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade.3.6. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.7. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.3.8. A embargante foi expressa e previamente advertida no acórdão embargado, de que a oposição de embargos de declaração fundados na alegação de ausência de prequestionamento, poderia configurar conduta manifestamente protelatória, sujeita à aplicação de multa. A insistência na necessidade de prequestionamento expresso de diversos dispositivos de lei demonstra o manifesto intuito protelatório do recurso, ensejando a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, AgInt no REsp. 1711917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 311.5935.4913.6706

22 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS FIXO (ISS-FIXO) E TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se ocorreram os fatos geradores do imposto sobre serviços fixo (ISS-fixo) e da taxa de verificação e vigilância que justifiquem a cobrança dos tributos, e (II) a quem incumbe o ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fato gerador do imposto sobre serviços (ISS-fixo) não ocorreu, pois o apelante não exerceu atividades como profissional autônomo no município exequente no período descrito na CDA.4. A presunção de continuidade da prestação de serviços pode ser elidida por prova em contrário, e o apelante apresentou documentação que comprova a ausência de atividade.5. A ausência de comunicação sobre o encerramento da atividade é irrelevante, pois a incidência do imposto se materializa com a efetiva prestação de serviços.6. Igualmente ausente o fato gerador da taxa de verificação e vigilância, uma vez que, não exercida a atividade no município, não houve o exercício regular do poder de polícia apto a legitimar a exação.7. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais.8. No caso, o embargante, ao não requerer oportunamente a baixa de seu cadastro municipal, deu causa à execução fiscal, razão pela qual mantida a sua condenação ao pagamento das custas e honorários.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 78; Lei Municipal 2.087/2008, arts. 1º, 11, 13 e 53 a 56.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0010790-88.2019.8.16.0185 Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; TJPR, Apelação 0028170-66.2015.8.16.0185, Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen, 3ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Apelação 0034832-35.2019.8.16.0014, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 04.11.2020; TJPR, Apelação 0025189-61.2021.8.16.0021, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 655.3649.4818.1550

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO POR MOTIVOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DO STF - . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.5664.7312.3787

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou sentença e extinguiu processo por falecimento do autor, julgando prejudicado o apelo do Estado do Paraná e provido o apelo do autor, com fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, questionando-se a correção do valor arbitrado para os honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou contradição na decisão que reformou de ofício a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, reduzindo-os de 10% sobre o valor da causa para valor fixo de R$ 2.000,00.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são matéria de ordem pública, podendo ser revistos de ofício pelo Tribunal, independentemente de provocação das partes.4. A adequação dos honorários não configura julgamento extra ou ultra petita, nem viola o princípio do non reformatio in pejus.5. Na ação de fornecimento de medicamento ou tratamento, o proveito econômico é inestimável, afastando a aplicação do percentual sobre o valor da causa para fixação dos honorários.6. A manutenção da sentença fixando honorários em 10% sobre o valor da causa configura ilegalidade e violação ao erário público, justificando a correção de ofício pelo Tribunal.7. Não há erro material ou contradição na decisão que fixou os honorários em R$ 2.000,00, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal pode ser realizada de ofício, independentemente de provocação das partes, não configurando julgamento extra ou ultra petita nem violando o princípio do non reformatio in pejus, especialmente nas demandas de saúde em que o proveito econômico é inestimável, sendo necessária a fixação por equidade nos termos do CPC, art. 85, § 8º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para revisar o valor dos honorários do advogado, que tinham sido reduzidos para R$ 2.000,00. O Tribunal entendeu que essa mudança procede porque, em casos de saúde, o valor do benefício não pode ser calculado, por ser inestimável. Por isso, o Tribunal pode ajustar o valor dos honorários, ainda que de ofício, de modo que a pretensão recursal foi rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 970.2651.6504.3908

25 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO A FIM DE MANTER A DECISÃO DENEGATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE IMPETRANTE, EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1.040, II, PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF - . TEMA 1.266/STF. COBRANÇA DO DIFAL ESTABELECIDA PELA Emenda Constitucional 87/2015 E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA APÓS A EMENDA, PORÉM, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 7066, EM NOVEMBRO/2023, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE SOB EXAME QUE SE ENQUADRA NO CASO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO E NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVE SER REFORMADO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DO STF - EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A NÃO COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.

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Doc. ADM Direito 921.1686.7010.0611

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA AFASTADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, DAS PREMISSAS FÁTICAS DEFINITIVAMENTE FIXADAS NA ESFERA PENAL. CONLUIO ENTRE OS RESPONSÁVEIS. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS RESTRITIVAS. ACESSO PRÉVIO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INFLUÊNCIA NA ELABORAÇÃO DO EDITAL. DIRECIONAMENTO DO CERTAME À EMPRESA CONTRATADA. LESÃO AO ERÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. DISTORÇÃO DOS PARÂMETROS ECONÔMICOS DA CONTRATAÇÃO. VALORES REFERENCIAIS ARTIFICIALMENTE ELEVADOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NOVA PERSPECTIVA ARGUMENTATIVA QUANTO À CONFIGURAÇÃO E À EXTENSÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de improbidade administrativa e condenou os particulares envolvidos pela prática de ato ímprobo causador de lesão ao erário, impondo-lhes ressarcimento, multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.2. Os apelantes sustentam, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação individualizada, inadequação da ação de improbidade para a invalidação do concurso público, ausência de dolo específico, conluio, direcionamento, dano efetivo ao erário e vantagem indevida, regularidade do procedimento licitatório e desproporcionalidade das sanções aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação individualizada; (ii) se a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo da fraude licitatória estão comprovados; (iii) se as premissas fáticas fixadas em condenação criminal transitada em julgado vinculam o exame da ação de improbidade administrativa; (iv) se a restrição fraudulenta à competitividade produziu dano efetivo ao erário, decorrente da majoração indevida dos valores referenciais da contratação; (v) se o lucro líquido obtido pela contratada constitui parâmetro suficiente para quantificar o ressarcimento; e (vi) se a adoção, em segundo grau, de nova perspectiva argumentativa sobre a caracterização do prejuízo exige prévia observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação individualizada deve ser afastada, conforme os fundamentos adotados pelo Relator, pois a decisão recorrida examinou suficientemente as circunstâncias relevantes para o julgamento da controvérsia.5. A autoria, a materialidade e o dolo na fraude foram reconhecidos em ação penal cuja condenação transitou em julgado, com fundamento em documentos do procedimento licitatório, relatórios de interceptação telefônica, trocas de mensagens e correspondências eletrônicas, autos de busca e apreensão e demais elementos que demonstraram a atuação concertada dos envolvidos.6. As premissas fáticas definitivamente estabelecidas no processo penal não podem ser revistas no âmbito do direito administrativo sancionador, pois o escrutínio probatório da esfera criminal é mais rigoroso, incidindo, na hipótese, a independência mitigada entre as instâncias.7. O conjunto probatório demonstra que o edital continha exigências restritivas desprovidas de justificativa técnica idônea e sem pertinência com o objeto licitado, aptas a reduzir ilegalmente o universo de concorrentes e a favorecer empresa previamente determinada.8. A Presidente da Comissão de Licitação encaminhou a um dos réus, em arquivo editável, o modelo de edital utilizado pelo CIUENP, documento posteriormente compartilhado com o proprietário da empresa participante, conferindo-lhe acesso antecipado ao instrumento convocatório e oportunidade de influenciar a definição de suas cláusulas.9. A troca de e-mails e as conversas telefônicas revelam que um dos réus participou da elaboração do edital em conluio com o proprietário da empresa contratada, assegurando-lhe tratamento privilegiado e acesso prévio a informações relevantes do certame.10. O responsável pela elaboração e pelo compartilhamento do edital possuía interesse direto na adjudicação do objeto à empresa favorecida, pois concorreria ao cargo de procurador jurídico municipal no concurso público por ela organizado, no qual foi aprovado em primeiro lugar com a pontuação necessária para afastar o risco de superação por outro candidato na prova de títulos.11. A cronologia dos acontecimentos demonstra articulação recíproca e consciente: o proprietário da empresa teve acesso prévio ao edital e pôde influenciar suas cláusulas; o outro envolvido tinha interesse pessoal na escolha daquela empresa para organizar o concurso; ao final, a empresa foi contratada e o responsável pelo acesso privilegiado obteve o primeiro lugar no certame.12. Esse contexto afasta a hipótese de mera irregularidade administrativa e comprova a vontade consciente de frustrar a competitividade da licitação para favorecer participante previamente escolhido, em violação aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da competitividade.13. A fraude à licitação não autoriza, isoladamente, a presunção do dano ao erário. A existência ou a ausência de competição não determina necessariamente a obtenção da proposta mais vantajosa, sendo indispensável o exame concreto dos parâmetros econômicos empregados na contratação.14. O prejuízo patrimonial decorre da manipulação dos elementos econômicos do certame, mediante superestimação dos valores referenciais, apresentação de cotações artificialmente elevadas ou influência indevida sobre a formação do orçamento estimativo, com o objetivo de assegurar vantagem patrimonial à empresa previamente favorecida.15. Nessas circunstâncias, a restrição à competitividade tem caráter instrumental, pois não se limita a eliminar a disputa, mas viabiliza a contratação por valores superiores aos que seriam praticados em ambiente concorrencial hígido, transferindo ao particular parcela econômica que deveria permanecer em benefício da Administração.16. O dano, portanto, não corresponde automaticamente ao lucro empresarial obtido com a execução do contrato, mas à vantagem econômica artificialmente transferida ao particular em razão da fraude e da distorção dos parâmetros da contratação. 17. Os elementos dos autos indicam que as cláusulas restritivas e o acesso antecipado às informações produziram reflexos concretos sobre o valor contratado, permitindo a obtenção de vantagem econômica indevida. Não se trata, assim, de dano presumido exclusivamente da frustração da competição, mas de prejuízo resultante da contratação por valores artificialmente elevados.18. A sentença, embora tenha determinado a restituição do lucro líquido auferido pela contratada, não examinou de maneira suficiente as repercussões patrimoniais do ilícito nem demonstrou a correlação entre o dano efetivamente suportado pela Administração e o montante estabelecido para ressarcimento.19. A adoção, em segundo grau, de nova perspectiva argumentativa, fundada na alegada majoração proporcional dos valores referenciais da licitação, exige a cassação da sentença para que as partes possam produzir provas e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa quanto à extensão do prejuízo ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE20. Recursos de apelação conhecidos. Sentença cassada de ofício para que a extensão do dano ao erário seja examinada sob a perspectiva da alegada majoração indevida dos valores referenciais adotados no procedimento licitatório, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Pretensões recursais prejudicadas.Tese de julgamento: 1. As premissas fáticas relativas à autoria, à materialidade e ao dolo definitivamente estabelecidas em condenação criminal transitada em julgado não podem ser revistas no âmbito do direito administrativo sancionador, em razão do maior rigor probatório da esfera penal e da independência mitigada entre as instâncias. 2. Na fraude licitatória, o dano ao erário não é presumido pela simples restrição à competitividade, mas decorre concretamente da manipulação dos parâmetros econômicos da contratação, mediante majoração artificial dos valores referenciais destinada a assegurar vantagem patrimonial indevida ao particular previamente favorecido. 3. O lucro líquido da contratada não constitui, por si só, parâmetro suficiente para quantificar o ressarcimento, sendo necessária a demonstração da correlação entre a vantagem indevidamente transferida ao particular e o efetivo prejuízo suportado pela Administração. 4. A adoção de nova perspectiva argumentativa para mensurar o dano exige prévia submissão da matéria ao contraditório e à ampla defesa, impondo a cassação da sentença quando a questão não tiver sido adequadamente examinada na origem.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 128, § 5º, II, «a»; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 8.429/1992, arts. 10, caput, e 17-D; Lei 8.666/1993, art. 90; Lei 14.133/2021, arts. 11, I, e 17, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0000063-38.2021.8.16.0173, trânsito em julgado em 16.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 321.5385.4832.7443

27 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo impróprio majorado (art. 157, §1º, do CP). Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Condenação. pleito de detração penal. Competência do juízo da execução. Não conhecimento. Pleito absolutório/desclassificatório (crime de roubo). descabimento. dosimetria da pena. fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. fixação de regime inicial mais brando. Não acolhimento. recorrer em liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado por roubo impróprio majorado e dano qualificado, contra sentença que o absolveu do crime de desobediência e o condenou à pena de reclusão em regime inicial fechado pelo roubo, além de detenção em regime aberto pelo dano ao patrimônio público. O apelante requereu absolvição ou desclassificação do roubo para furto, reconhecimento de detração, fixação da pena-base no mínimo legal, regime mais brando e direito de recorrer em liberdade, insurgindo-se contra a decisão condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Rio Negro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição ou desclassificação do crime de roubo para furto, o reconhecimento da detração penal, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação de regime inicial mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade ao réu condenado por roubo impróprio majorado e dano qualificado.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e policiais, documentos e imagens, demonstrando que a violência foi empregada para assegurar a posse dos bens subtraídos.4. A desclassificação do crime de roubo para furto é inviável, pois ficou evidenciado o emprego de violência posterior para garantir a detenção da coisa, caracterizando roubo impróprio.5. A culpabilidade foi valorada negativamente devido à existência de duas vítimas e à presença de pessoa vulnerável (menor) na residência, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.6. O regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequado, considerando a pena aplicada e a manutenção da circunstância judicial desfavorável (culpabilidade).7. O direito de recorrer em liberdade não foi concedido, pois permanecem válidos os fundamentos que justificaram a prisão preventiva, e a gravidade dos fatos indica risco à ordem pública.8. O pedido de detração penal não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução e não alterar a sentença de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Na apelação criminal, o reconhecimento da detração penal compete exclusivamente ao juízo da execução, não sendo cabível em sede recursal quando não altera o regime inicial da pena; a desclassificação do crime de roubo para furto é inviável quando comprovado o emprego de violência para assegurar a posse da coisa subtraída; a fixação da pena-base deve considerar a culpabilidade acentuada em razão do número de vítimas e da exposição de pessoa vulnerável; o regime inicial fechado é adequado quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena superior a quatro anos; e o direito de recorrer em liberdade não se aplica quando mantidas as condições que justificaram a prisão preventiva, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 1º, 163, p.u. III; CPP, arts. 42; 386, VII; 387, § 2º; CP, art. 329; CP, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002571-34.2022.8.16.0039, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002731-26.2024.8.16.0189, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001402-77.2018.8.16.0192, Rel. Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Hammerschmidt (Subst.), 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005119-38.2024.8.16.0079, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma (Subst.), 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; Súmula 500/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu que foi condenado por roubo e dano ao patrimônio público. Ele pediu para ser absolvido, para que o crime fosse mudado para furto, para que a pena fosse menor, para cumprir a pena em regime mais leve e para poder recorrer em liberdade. O Tribunal entendeu que as provas mostram que ele realmente cometeu o roubo usando violência para ficar com os objetos, e que causou danos ao veículo da polícia. Por isso, manteve a condenação, a pena e o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Também negou o pedido para ele recorrer em liberdade, porque ele continuou preso durante o processo e a liberdade dele poderia causar risco à sociedade. Assim, o recurso foi conhecido em parte, mas negado em tudo que pediu.... ()

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Doc. ADM Direito 862.8556.1799.8590

28 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DA CONTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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