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Doc. ADM Direito 210.7131.0561.2337

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Menoridade. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()

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