Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.0185.7002.4900

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Crime de ação múltipla. Configuração. Prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a figura típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. No caso, o cometimento do crime envolveu outras circunstâncias, conforme delineadas pelo juízo singular e o salientado no acórdão recorrido, a saber, o plantio de pés de maconha, além de informações dos policiais sobre venda de entorpecentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF