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Doc. ADM Direito 481.3174.1042.2876

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO COM PELÍCULA DE PROTEÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO POR DECLARAÇÃO DA OFICINA E ORÇAMENTO ANTER

IOR AO SINISTRO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OU PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E SEMOB. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 669.1891.9210.1442

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A DEVEDOR JÁ FALECIDO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 01. DESCABIMENTO. RECURSO QUE PEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO HÁ A ALEGADA DESERÇÃO EM RAZÃO DA DISPENSA DE PREPARO PARA RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, VIII, DO RITJPR - . PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (DA CURADORA ESPECIAL) PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA SUCUMBÊNCIA E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CURADORA. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO NA SUSPENSÃO DA SUCUMBÊNCIA, EIS QUE O BANCO AUTOR É PARTE SUCUMBENTE. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À CURADORA ESPECIAL NOMEADA, POR TODA A ATUAÇÃO NO DECORRER DO PROCESSO. OMISSÃO NA R. SENTENÇA. VALORES ESTABELECIDOS COM ESTEIO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº06/2029 PGE/SEFA, VALENDO COMO CERTIDÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (DA AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual, uma vez que a notificação foi encaminhada a devedor já falecido, sendo este o fundamento da extinção. A parte apelante requereu o prosseguimento da ação contra os herdeiros do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito é válida em razão da ausência de constituição em mora do devedor, que já havia falecido antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial para constituição em mora foi enviada após o falecimento do devedor, tornando-a inválida.4. A constituição em mora é imprescindível para a ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72/STJ.5. A extinção do processo sem resolução do mérito é correta devido à ausência de pressuposto processual.6. A curadora especial tem direito à fixação de honorários advocatícios, que não foram arbitrados na sentença.7. A parte autora deve arcar com os honorários sucumbenciais, pois foi a parte vencida na demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 conhecida e provida. Apelação 02 conhecida e não provida.Tese de julgamento: A constituição em mora é imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo inválida a notificação extrajudicial realizada após o falecimento do devedor, o que inviabiliza a continuidade do processo em face do espólio ou herdeiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 172, VIII; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002451-84.2024.8.16.0147, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002900-73.2023.8.16.0148, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001752-96.2017.8.16.0193, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 10ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000868-40.2021.8.16.0092, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 04.11.2021; Súmula 72/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (CURADORA ESPECIAL) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A). CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 928.0177.8058.3156

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação monitória. Acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória. Insurgência da parte embargante. 1. Alegada omissão quanto à suficiência da prova escrita relativa à cédula de crédito bancário. Não acolhida. Pretensão de reexame do acervo probatório, incompatível com a via aclaratória. 2. Alegada omissão quanto a contrato de cartão de crédito. Não acolhida. Matéria estranha aos limites da lide, restrita à cédula de crédito bancário. 3. Alegada omissão quanto à duplicidade da tarifa de cesta de relacionamento. Não acolhida. Cobrança examinada e reputada regular, com rejeição, ainda que implícita, da alegação de cobrança indevida. 4. Alegada omissão quanto à nulidade dos encargos moratórios e à comissão de permanência camuflada. Não acolhida. Tese situada entre aquelas cuja rejeição liminar foi mantida, sem exame meritório. 5. Alegada omissão quanto à cláusula de despesas de cobrança e honorários advocatícios. Não acolhida. Matéria expressamente apreciada, com afastamento da cumulação indevida. 6. Prequestionamento. Dispositivos pertinentes reputados prequestionados. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário vinculada a contrato de cheque especial. A parte embargante aponta omissões relativas à suficiência da prova escrita, a contrato de cartão de crédito, à duplicidade da tarifa de cesta de relacionamento, à nulidade dos encargos moratórios e da comissão de permanência camuflada e à cláusula de despesas de cobrança e honorários advocatícios, requerendo, ainda, o prequestionamento da matéria.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu nas omissões apontadas, configurando os vícios do CPC, art. 1.022, bem como se é caso de prequestionamento dos dispositivos invocados.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2. Não se verifica omissão quanto à suficiência da prova escrita, pois o acórdão enfrentou a idoneidade da prova documental que instrui a ação monitória, traduzindo a insurgência inequívoco intento de reexame do acervo probatório, incompatível com a via aclaratória.3.3. Não se verifica omissão quanto a contrato de cartão de crédito, por se tratar de matéria estranha aos limites da lide, delimitada à cédula de crédito bancário vinculada à conta corrente.3.4. Não se verifica omissão quanto à duplicidade da tarifa de cesta de relacionamento, pois a cobrança foi examinada e reputada regular à luz de sua prévia e expressa contratação, rejeitando-se, ainda que de modo implícito, a alegação de cobrança indevida.3.5. Não se verifica omissão quanto aos encargos moratórios e à comissão de permanência, uma vez que a tese se insere entre aquelas cuja rejeição liminar foi mantida por ausência de indicação do valor controvertido, para os fins do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 3.6. Não se verifica omissão quanto à cláusula de despesas de cobrança e honorários advocatícios, pois o acórdão consignou a inexistência de cobrança autônoma de despesas extrajudiciais, limitado o lançamento à inclusão dos honorários previstos no CPC, art. 701.3.7. A pretensão de rediscussão de matéria já apreciada é inadequada em sede de embargos de declaração, devendo ser veiculada pelas vias recursais próprias. 3.8. Consideram-se prequestionados os dispositivos pertinentes às questões debatidas, na forma do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária menção específica ou expressa.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do acervo probatório nem à rediscussão do mérito, cabendo apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há omissão quando a matéria suscitada extrapola os limites da lide ou foi expressa ou implicitamente enfrentada no acórdão. 3. Consideram-se prequestionados os dispositivos pertinentes às questões debatidas, ainda que sem menção expressa.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 701; 702, §§ 2º e 3º; 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 22.04.2020; STJ, AGRG NO RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.11.2017.... ()

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