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Doc. ADM Direito 440.9647.5507.5300

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.... ()

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