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Doc. ADM Direito 220.8111.0198.1924

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. ... ()

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