1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante.
2 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao primado da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas em concurso de agentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Terceira fase. Apontada negativa de vigência ao art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não constatação. Vetor especial da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas utilizado como fundamento ao afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 7 (sete) litros de tricloroetileno (lança-perfume), 118,1 gramas de cocaína, 226 gramas de maconha e 4,4 gramas de crack. Possibilidade. Precedentes. Aferição das peculiaridades do caso concreto. Não dedicação dos agentes à traficância habitual ou integração à organização criminosa destinada a tal desiderato. Súmula 7/STJ. Ventilada afronta ao art. 33, §§ 2º e 3º, e 59, caput, ambos do CP. Quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida. Apenamento inferior a 8 (oito) anos. Regime fechado adequado. Prevalência do art. 42 da Lei de drogas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática exarada pelo Relator quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual, ex vi do CPC/2015, Lei 13.105/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, ou quando alinhado o aresto recorrido local à jurisprudência dominante do STJ sobre o tema, tendo em vista a possibilidade, legal e regimental, de submissão da matéria recorrida ao exame exauriente pelo órgão colegiado, a ser materializada mediante simples interposição do recurso de agravo regimental.
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