Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.6180.2143.0449

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE BENEFICIÁRIO. EFICÁCIA OPE LEGIS.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade de ambas as partes sobre o custeio de prova pericial determinada pelo juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOOmissão acerca da responsabilidade de parte beneficiária da justiça para o custeio de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.II. A dispensa do custeio de honorários periciais pela parte beneficiária da gratuidade da justiça opera efeito ope legis, dispensando pronunciamento judicial declaratório de sua eficácia.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência:STJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016.Legislação: CPC/2015, art. 95, § 3º e art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.9348.3471.4270

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELA

ÇÃO CÍVEL 01:1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA - PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE QUE PUGNA PELO JULGAMENTO PRESENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NESTE MOMENTO - PROCURADOR QUE DEVE SEGUIR O CONTIDO NO ART. 198 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.2.3. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO COMO PARÂMETROS DE COMPARAÇÃO AS SÉRIES QUE ALUDEM ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS (SÉRIE 20743) - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DE MESMA MODALIDADE QUE DEVEM SE BASEAR NA MESMA SÉRIE - PRECEDENTES. 2.4. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO AUTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUARIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.5. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA - SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ NA PROPORÇÃO DE 85%.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGRG NO RESP 1504037/MG, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA.AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA.RESP 971.853/RS, REL. MINISTRO PÁDUA RIBEIRO - QUARTA TURMA.APELAÇÃO CÍVEL 02:1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONDENANDO A PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO INTEGRAL.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONDENANDO A PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO INTEGRAL - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.6235.1246.3468

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 9.605/1998, art. 38 e LEI 9.605/1998, art. 38-A. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, COM BASE NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRE

TENSÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AOS DELITOS. PERÍODO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A DATA DE PRÁTICA DO CRIME E A PRESENTE DATA PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU OUTRA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111, INC. I, 107, INC. IV E 109, INC. IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pessoa jurídica Rio de Janeiro Incorporadora de Obras LTDA. em razão da prescrição virtual da pretensão punitiva relativa aos delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. O órgão ministerial argumentou que a extinção da punibilidade com base em pena hipotética é incabível e que o prazo prescricional ainda não havia transcorrido. A defesa requereu o conhecimento e desprovimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.III. Razões de decidir3. O recurso foi considerado prejudicado devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.4. Transcorreu período superior a 08 anos entre a data do cometimento dos delitos e a presente data, em que ainda não ocorreu o recebimento da denúncia oferecida pelo órgão ministerial.5. A extinção da punibilidade da empresa foi decretada e fundamentada nos Arts. 107, Inc. IV, e 109, Inc. IV, do CP.IV. Dispositivo e tese6. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: É imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade abstrata, quando o lapso temporal entre a data do cometimento dos delitos e a presente data, desprovida de situação interruptiva do prazo prescricional, supera o prazo prescricional da pena máxima abstrata cominada ao delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, IV; Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007536-63.2019.8.16.0038, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, Habeas Corpus 0065339-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 05.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 30.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Rio de Janeiro Incorporadora de Obras LTDA. não pode mais ser punida pelos crimes que supostamente cometeu, porque entre a data dos fatos e a presente data já passou período superior a oito anos. O Ministério Público pediu para reformar a decisão anterior, que extinguiu a punibilidade da empresa por reconhecimento da prescrição virtual, mas o Tribunal entendeu que a prescrição efetivamente ocorreu, de modo que o direito de punir a empresa não existe mais. Assim, o recurso do Ministério Público foi considerado sem efeito e a punibilidade da empresa foi declarada extinta.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.7116.5806.9211

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INATIVA. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. ANÁLISE DOS REQUISI

TOS OBJETIVOS. SENTENÇA ESCORREITA. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÕES CONHECIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ.I. CASO EM EXAME1. Ação ordinária ajuizada por servidora inativa visando à revisão de seus proventos de aposentadoria, para inclusão de progressões e promoções funcionais não reconhecidas na via administrativa.2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgando parcialmente procedentes os pedidos, com concessão de duas progressões funcionais por titulação, com base nos Decretos 6.383/02 e na Resolução SEAP 10.363/10, e indeferimento dos demais pleitos.3. Recurso de apelação da autora objetivando o reenquadramento funcional à classe I, referência 02, do cargo de Agente Profissional, com base em tempo de serviço e titulação.4. Recurso de apelação do Estado do Paraná arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição do fundo de direito, além de contestar o direito à concessão das vantagens reconhecidas em sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há cinco questões em discussão. Saber se: (i) a ausência de requerimento administrativo prévio inviabiliza o conhecimento da ação; (ii) está prescrito o fundo de direito quanto às promoções e progressões pleiteadas; (iii) a autora faz jus às promoções por antiguidade e merecimento com base nos Decretos 6.383/02 e 1.982/07; (iv) é devida a progressão prevista na Resolução SEAP 4.835/08 e no Decreto 7.774/10; (v) é devida a revisão dos honorários de sucumbência fixados em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o ajuizamento da ação quando se discute revisão de proventos decorrente de normas de aplicação geral.7. A pretensão veiculada trata de obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).8. A autora não comprovou todos os requisitos exigidos para as promoções por antiguidade e merecimento, notadamente avaliação de desempenho satisfatória e existência de vaga na classe de destino, além de ter apresentado titulação inadequada ou já utilizada anteriormente.9. A progressão prevista na Resolução SEAP 4.835/08 restou indeferida por ausência de tempo mínimo na classe exigida. Quanto ao Decreto 7.774/10, as progressões postuladas já haviam sido concedidas com base no Decreto 3.960/04, o que impediria nova contagem dos mesmos períodos.10. A progressão por titulação, prevista na Resolução SEAP 10.363/10, foi corretamente reconhecida, ante o preenchimento dos requisitos objetivos, conforme entendimento firmado no RE Acórdão/STF (STF).11. Considerando o êxito parcial da autora na demanda, com acolhimento de 1/3 dos pedidos, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, fixando-se a responsabilidade da autora em 34% e do Estado em 66%.12. A apelação do Estado foi integralmente desprovida, impondo-se a majoração dos honorários de sucumbência em favor da autora, na forma do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelações conhecidas. Parcial provimento ao recurso da autora para readequar a distribuição dos honorários sucumbenciais. Não provimento ao recurso do Estado do Paraná. Sentença mantida no mérito.Tese de julgamento: «É devida ao servidor inativo a progressão por titulação prevista em normas de aplicação geral, desde que preenchidos os requisitos objetivos até a data da aposentadoria, nos termos do art. 40, §8º, da CF/88 e da jurisprudência do STF; a ausência de avaliação de desempenho ou requerimento administrativo prévio não afasta o direito quando a Administração já manifestou sua posição por atos normativos de alcance geral.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.7601.6223.7515

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇ

ÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.5285.5089.4645

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR DE MERCADO. VALOR DECLARADO NA ESCRITURA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO A PARTIR DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM REALIZADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO EXPRESSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELO IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, COM A APLICAÇÃO SOMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 1.022 E LEI 9.099/95, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.9391.2868.1213

7 - TJPR Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONSULTAS E ENDEREÇOS EXTRAÍDOS DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS CONTRA O MESMO EXECUTADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE CPF APENAS NESTES AUTOS, SEM PREJUÍZO DAS S BUSCAS EFETIVAS REALIZADAS NAS OUTRAS AÇÕES. TENTATIVAS VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 256 ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL FIXADOS CONFORME TABELA DA PGE/SEFA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta por curador especial e defensor dativo contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, reconhecendo como válida a citação por edital e condenando o embargante ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Analisar: (a) se a citação por edital é nula em razão de buscas de endereço supostamente realizadas com CPF diverso do executado; (b) se houve esgotamento dos meios de localização do devedor; (c) eventual reconhecimento de prescrição quinquenal; (d) fixação de honorários ao curador especial. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Citação por edital válida: A exequente localizou diversos endereços do executado em outros processos de execução fiscal — nos quais as pesquisas foram feitas com o CPF correto — e realizou tentativas de citação pelos Correios e por Oficial de Justiça, conforme movs. 76.1, 76.2, 84.2 e 54.1.4. A única busca com CPF incorreto ocorreu nestes autos, mas não foi essa informação que fundamentou as tentativas de citação, que se basearam nos endereços corretos obtidos nas demais execuções.5. Prescrição quinquenal: inexistente. A discussão limita-se à validade da citação; afastada a nulidade, não há prescrição a reconhecer.6. Honorários ao curador especial: fixação de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, arbitrados em R$ 800,00, conforme padrões estabelecidos pelo Decreto Judiciário 519/2023-PGJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.2233.4942.1256

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal, sustentando omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar da condenação do réu, e argumentando que a fixação deveria ser feita por equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão colegiada quanto à fixação de honorários sucumbenciais na apelação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de condenação aos honorários sucumbenciais na sentença impede a fixação de honorários recursais na instância revisora.4. Os honorários recursais dependem da fixação anterior na decisão de origem, o que não ocorreu no caso em análise.5. A jurisprudência admite a aplicação analógica do princípio da sucumbência no âmbito do processo penal, mas não se aplica quando não há condenação anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de condenação a honorários sucumbenciais na sentença impede a fixação de honorários recursais na instância revisora, mesmo que haja pedido de fixação por equidade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 3º; CPP, art. 619; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.03.2023; STJ, EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 01.06.2022; TJPR, Embargos de Declaração 0001292-34.2025.8.16.0192, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados por Luiz Gustavo Fabris, que pedia a inclusão de honorários de sucumbência na decisão anterior. O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois a sentença original não condenou o réu a pagar honorários, e não é possível fixar esses honorários diretamente na fase de recurso. Assim, como não havia uma condenação anterior, não se pode estabelecer honorários agora. Portanto, a decisão anterior foi mantida sem alterações.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.3023.8224.5193

9 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SEMAGLUTIDE (OZEMPIC OU WEGOVY). OBESIDADE MÓRBIDA E DIABETES TIPO 2. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DILAÇÃO CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campina Grande do Sul contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública local que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento «Semaglutide (Ozempic ou Wegovy) 1 mg» ao agravado, diagnosticado com obesidade mórbida e diabetes tipo 2, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento está eivada de nulidade por ausência de parecer do NATJus e por não observar os Temas 6 e 1234 do STF - e as Súmulas Vinculantes 60 e 61; (ii) se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS; e (iii) se o prazo de 10 dias fixado para o cumprimento da obrigação é razoável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 300 exige, para concessão de tutela provisória, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, os quais se mostram atendidos diante do diagnóstico de obesidade mórbida e diabetes tipo 2, da prescrição médica fundamentada e da demonstração da hipossuficiência do agravado.4. A ausência de parecer do NATJus não configura nulidade da decisão, por se tratar de documento opinativo e não vinculante, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, inclusive do TJPR e do STJ.5. A responsabilidade solidária dos entes federados para garantir o direito à saúde legitima a imposição de obrigação ao município, ainda que o medicamento não esteja incorporado ao SUS, nos termos do Tema 793 do STF (RE 855.178).6. Não há afronta aos Temas 6 e 1234 do STF, tampouco às Súmulas Vinculantes 60 e 61, pois a decisão judicial levou em consideração laudo médico individualizado, ausência de alternativas terapêuticas eficazes e incapacidade financeira do paciente.7. Embora não se identifique ilegalidade na determinação judicial, o prazo de 10 dias mostra-se exíguo para cumprimento da obrigação imposta ao ente público, sendo razoável sua ampliação para 30 dias, garantindo a efetividade da ordem sem comprometer a administração pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido parcialmente acolhido.Tese de julgamento:1. A ausência de parecer do NATJus não invalida decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamento, por se tratar de documento de natureza opinativa.2. Estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS quando comprovada sua imprescindibilidade, a inexistência de tratamento alternativo eficaz e a hipossuficiência do paciente.3. O prazo fixado judicialmente para cumprimento de obrigação de fornecimento de medicamento pode ser dilatado para assegurar a razoabilidade e a viabilidade administrativa da medida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 6º; Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); TJPR, AI 0079058-94.2024.8.16.0000, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 26.11.2024; TJPR, AI 0035988-27.2024.8.16.0000, Rel. Anderson Ricardo Fogaça, j. 23.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.3285.6943.2278

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. Apelação provida, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento da ação revisional.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência, após a parte autora ter sido intimada para emendar a inicial e não ter apresentado o documento exigido. A apelante argumenta que o comprovante de residência foi juntado à peça inicial e recursal e que a exigência do documento não é essencial para a propositura da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovante de residência atualizado, deve ser reformada em razão do cumprimento dos requisitos essenciais à propositura da ação. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovante de residência atualizado não é requisito indispensável para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a indicação do endereço na petição inicial, conforme disposto no CPC, art. 319, II. 4. A apelante apresentou documentos suficientes para comprovar sua identificação e condição financeira, atendendo aos requisitos do CPC. 5. A jurisprudência consolidada indica que a mera indicação do endereço é suficiente para o ajuizamento da ação, não sendo necessário o comprovante de residência atualizado. 6. O indeferimento da petição inicial foi considerado inadequado, pois a autora cumpriu a determinação de apresentar documentos, mesmo que tardiamente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença proferida e determinando o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de residência atualizado não é requisito indispensável para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a indicação do endereço na petição inicial, conforme disposto no CPC, art. 319, II. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, II, 320, 321, p.u. e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002274-42.2022.8.16.0034, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 06.07.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0042451-74.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 13.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000026-89.2024.8.16.0210, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 09.09.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR, da Vara Cível de Ibaiti, em que é apelante Roseli Zumbini e apelado Banco C6 Consignado S/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.3287.1092.8612

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE aplicação da fração de 2/3 pelo tráfico privilegiado. magistrado que fez incidir a fração máxima de redução na sentença. ausência de interesse recursal. não conhecimento. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONSTATADOS PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CONDUTA CRIMINAL REITERADA. RECUSA DE OFERECIMENTO MOTIVADA E QUE FOI REVISADA E MANTIDA PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA Da Lei 11.343/2006, art. 42. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 9 GRAMAS DE COCAÍNA E 6 GRAMAS DE CRACK. QUANTIDADE RELEVANTE. EXASPERAÇÃO IDÔNEA PROMOVIDA EM FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, fixando-lhe a pena definitiva de 2 anos de reclusão, em regime aberto, além de 200 dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, bem como se há possibilidade de redução da pena imposta ao apelante, com o afastamento do desvalor atribuído à natureza da droga apreendida e com a adoção da fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Não merece ser conhecido o pedido de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu grau máximo, por absoluta ausência de interesse recursal, uma vez que o magistrado singular assim procedeu na r. sentença.5. Da simples leitura do CPP, art. 28-A extrai-se que o ANPP não constitui um direito subjetivo do investigado, sendo, portanto, um ato discricionário atribuído ao Ministério Público, que deverá analisar, além das condições objetivas, a suficiência da benesse para a reprovação e prevenção do crime. 6. «A natureza da substância é uma das circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, e deve ser analisada de forma dissociada da quantidade, a outra face da mesma moduladora, eis que não é a quantidade, mas os efeitos danosos mais graves que tal substância provoca, que implica no recrudescimento» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).7. Esta Relatoria entende que a apreensão de 9 gramas de cocaína e 6 gramas de crack, totalizando 15 gramas de entorpecentes, é quantidade relevante para o desabono da vetorial «natureza da droga».8. O recrudescimento da pena-base em 1/10 sobre o intervalo mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao tipo penal em apreço, resultando num acréscimo de 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa, não se revela desproporcional. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Se o representante do Parquet, dentro da sua discricionariedade regrada, apresenta fundamento razoável para negar a proposta, o Poder Judiciário não pode interferir, eis que ultrapassaria o limite estabelecido pela norma processual penal, visto que o Órgão Ministerial detém a titularidade da ação penal pública.» _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, caput, § 2º, § 14; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004963-25.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006291-79.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.2083.6693.0746

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE SUFICIENTE DAS PROVAS E DOS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.9713.0522.7895

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LANREOTIDA 120MG. NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS (CID-10 C25). CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ PARA CUMPRIR COM A DEMANDA. DEVOLUÇÃO A ESTA TURMA RECURSAL PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA SOB A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF - . INCIDÊNCIA DO TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ESTADO QUE TEM O DEVER DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE E DIGNIDADE DA VIDA DOS CIDADÃOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO REQUERIDO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.8296.8595.9059

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELANTE RÉU. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS, ENCARGOS FLUTUANTES (TAXA DIÁRIA BCO/CDI), MULTA MORATÓRIA NÃO PACTUADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO DE AJUSTE. RELAÇÃO JURÍDICA E RECEBIMENTO DO CRÉDITO INCONTROVERSOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA DO PRINCIPAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS QUE EXIGEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO ESCRITA. ENCARGOS FLUTUANTES BASEADOS EM TAXA DIÁRIA BCO / CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SEM PREVISÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA DE TELA SISTÊMICA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR (5,99% AO ANO) DE FORMA SIMPLES. MULTA MORATÓRIA AFASTADA ANTE A FALTA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES MEDIANTE COMPENSAÇÃO NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de contrato de capital de giro (PRONAMPE) cujo instrumento físico foi extraviado pela instituição financeira credora, e improcedente a reconvenção que pretendia indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito.O devedor insurge-se sustentando a impossibilidade de cobrança de quaisquer encargos moratórios, remuneratórios ou atualizações ante a ausência do contrato físico, indicando ainda a ilicitude da capitalização de juros e da cobrança de encargos flutuantes acumulados (como a Taxa Diária BCO / CDI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliar se a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões pelo banco quanto à abusividade da capitalização de juros comporta acolhimento.Verificar se a ausência de juntada do instrumento contratual físico obsta integralmente a pretensão de cobrança formulada pela instituição bancária.Avaliar a legalidade da cobrança de capitalização de juros e de taxas flutuantes acumuladas (Taxa Diária BCO/CDI) na hipótese de extravio do contrato físico.Definir os parâmetros aplicáveis para os juros remuneratórios, multa e correção monetária diante da ausência de juntada do contrato.Determinar a modalidade aplicável para eventual repetição ou compensação de indébito (simples ou em dobro) e a configuração de danos morais na lide reconvencional.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões, visto que a abusividade dos encargos de inadimplência e de atualização decorrente do extravio contratual e da aplicação de juros capitalizados sem contrato foi objeto de discussão desde a contestação.2. Sendo incontroversos a relação jurídica de mútuo mantida entre as partes e o efetivo recebimento do crédito pelo mutuário na conta de sua titularidade, resta inviabilizada a improcedência total da ação de cobrança, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor (CCB, art. 884).3. Conforme tese firmada no Tema 953 do STJ, a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida somente quando houver expressa pactuação. O extravio do instrumento contratual impede a verificação da referida cláusula, impondo-se o afastamento da capitalização com recálculo do débito por juros simples.4. A cobrança de encargos atrelados a taxas flutuantes, como a taxa diária interbancária ou CDI, desacompanhada do correspondente instrumento contratual devidamente firmado, carece de respaldo probatório idôneo, por inviabilizar a verificação da prévia e expressa pactuação entre as partes. Ademais, a vinculação de encargos a índices de natureza interbancária, quando estabelecida de forma genérica ou sem critérios objetivos de aferição, revela-se inválida nas relações de consumo, por submeter o devedor à variação de parâmetros definidos no âmbito do mercado financeiro, sem a necessária transparência quanto à sua composição e forma de incidência.5. Na ausência do instrumento contratual, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação na época da contratação, salvo se a taxa apontada na inicial e constante de tela sistêmica unilateral (5,99% ao ano) for inferior (mais benéfica ao consumidor), patamar que deve prevalecer sob pena de reformatio in pejus. Afasta-se a multa contratual de 2% diante do extravio do contrato físico. A correção monetária dar-se-á por índice oficial, afastando-se taxas flutuantes de mercado.6. A devolução de eventuais valores cobrados em excesso deve ocorrer na forma simples, mediante compensação de valores, haja vista a ausência de prova de má-fé da instituição financeira. Não se cogita de condenação em danos morais, porquanto o ajuizamento de ação de cobrança com excesso de encargos caracteriza mero aborrecimento, insuscetível de gerar abalo de ordem extrapatrimonial em desfavor de pessoa jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a capitalização de juros, afastar a incidência de taxas flutuantes acumuladas (Taxa Diária BCO/CDI) e afastar a multa contratual de 2%, determinando o recálculo do saldo devedor mediante aplicação de juros remuneratórios simples de 5,99% ao ano e correção monetária por índices oficiais, mantida a improcedência da reconvenção.Tese de julgamento: A ausência de apresentação do instrumento contratual físico impede a cobrança de capitalização de juros, multa e de encargos flutuantes acumulados não comprovados (como a Taxa Diária BCO ou CDI), os quais dependem de expressa e clara pactuação formal; A relação jurídica de mútuo e a disponibilização de crédito incontroversas justificam a manutenção da cobrança do principal, corrigido e acrescido de juros simples benéficos, para obstar o enriquecimento ilícito do tomador de recursos.Artigos Citados: Lei 8.078 de 1990 (CDC), arts. 42, parágrafo único, 51, IV e 54; Lei 10.406 de 2002 (Código Civil), art. 884; Lei 13.105 de 2015 (CPC), arts. 355, I, 373, I e II, e 1.010, IV.Jurisprudências citadas: Súmula 176/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 539/STJ; Tema Repetitivo 953 do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.8272.3297.7787

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS INDEPENDENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES, COM READEQUAÇÃO DA PENA, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, aplicando-lhe pena de 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. O caso envolve a subtração de joias de duas vítimas idosas, praticada em conjunto com outras pessoas, entre elas um adolescente, e a participação do apelante na empreitada criminosa. A defesa requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 226, com a consequente absolvição do réu; c) no mérito, a absolvição quanto ao furto, por insuficiência probatória; d) a absolvição quanto à corrupção de menores, por erro de tipo; e) o afastamento da qualificadora do concurso de agentes; f) o reconhecimento de crime único entre as subtrações; g) a aplicação do concurso formal próprio entre os furtos e a corrupção de menores; h) a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento da agravante relativa à vítima idosa; i) a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida, diante dos pedidos de nulidade, absolvição, revisão da dosimetria e do concurso de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão de justiça gratuita não foi conhecido, pois se trata de matéria afeta ao juízo da execução. 4. A condenação foi mantida apesar da inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal, pois houve outras provas independentes que confirmam a autoria, como a prisão em flagrante, depoimentos das vítimas e testemunhas, e apreensão dos objetos subtraídos. 5. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas pela prova testemunhal, material e documental, evidenciando a participação do apelante na empreitada criminosa com divisão de tarefas e liame subjetivo entre os agentes. 6. A condenação pelo crime de corrupção de menores foi mantida, pois o apelante já tinha conhecimento da menoridade do adolescente envolvido, comprovado por atos infracionais anteriores em conjunto, e não houve comprovação do alegado erro de tipo. 7. A qualificadora do concurso de agentes foi mantida, pois o apelante atuou em conjunto com os demais, prestando suporte e proteção ao grupo, o que é suficiente para caracterizar o concurso de pessoas no furto. 8. Foi reconhecido o concurso formal próprio entre os crimes de furto e corrupção de menores, pois os delitos ocorreram em um único contexto fático e ação, ensejando a readequação da pena com aplicação da fração de 1/5 sobre a reprimenda mais grave, nos termos do CP, art. 70 e da jurisprudência consolidada do STJ - . 9. O regime inicial semiaberto foi mantido e indeferida a substituição da pena por restritivas de direitos, considerando a valoração negativa da culpabilidade, mesmo com pena inferior a quatro anos. 10. Foi mantida a agravante da senilidade, tendo em vista que duas das vítimas tinham mais de 60 anos ao tempo dos fatos, e a referida agravante, prevista no CP, art. 61, II, h, possui natureza objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, tão somente para reconhecer o concurso formal próprio entre os delitos de furto e corrupção de menores, com readequação da pena para 2 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de pagamento de 12 dias-multa. Tese de julgamento: O reconhecimento da autoria delitiva pode ser fundamentado em provas independentes do ato de reconhecimento pessoal ou fotográfico, desde que haja outros elementos probatórios que comprovem a participação do acusado no crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, e 70; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CPP, arts. 201, § 2º, e 226; CP, art. 20; CP, art. 44, III; CP, art. 59; CP, art. 61, II, h; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001949-61.2025.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 14.03.2026; REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1258 do STJ; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 06.07.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pitanga - Rel.: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa - J. 05.07.2026; Súmula 500/STJ; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004406-37.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 13.05.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12 /2025, DJEN de 22/12/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J.28.06.2026; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 26/6 /2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF