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Doc. ADM Direito 694.0253.2120.4481

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PÚBLICA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - INDENIZAÇÃO PELO NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERV

IDORES PÚBLICOS - NÃO CABIMENTO - CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL - TEMAS 19 E 439 DO 1STF - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PEDIDO VEICULADO NA INICIAL QUE NÃO É DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DE PROGRESSÕES E REMOÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES, TEMA TRATADO NO RE Acórdão/STF, MAS SIM DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO EFETUADO PELA LEI 13.666/2002 - TANTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, QUANTO PARA OS INATIVOS, AS REGRAS OBSERVADAS PARA ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS FOI A MESMA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO GENÉRICOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 748.2392.1888.4548

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. T

EORIA DA OMISSÃO DO SERVIÇO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É dever do Município zelar pela conservação das vias públicas e da vegetação urbana, incumbindo-lhe a fiscalização periódica do estado fitossanitário das árvores, com adoção das medidas necessárias à prevenção de acidentes.2. A configuração de caso fortuito ou força maior, apto a afastar a responsabilidade subjetiva da Administração por omissão, exige demonstração robusta, ônus que incumbia ao ente público e do qual não se desincumbiu.3. Comprovada a omissão do ente público e o nexo causal entre esta e o dano suportado pela parte autora, subsiste o dever de indenizar.4. Sentença que se encontra em conformidade com o entendimento consolidado nesta Turma Recursal.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 693.8471.8958.7716

3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condeno

u o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com pena total de 14 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da apreensão de 15,2 g de cocaína, uma balança de precisão e uma pistola calibre 9mm, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em seu imóvel. O apelante requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal, além da revisão da dosimetria da pena e do regime prisional. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.6083.3700.7614

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de embriaguez ao volante, em razão de ter sid

o abordado conduzindo um veículo com concentração de álcool no sangue superior ao permitido, após ter ingerido bebida alcoólica. O réu requer a absolvição, alegando ausência de provas da alteração de sua capacidade psicomotora, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a alteração do regime prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora e a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de embriaguez ao volante está comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exame etilométrico e prova testemunhal.4. A autoria do crime está suficientemente comprovada pelos depoimentos dos policiais e pela confissão do réu sobre a ingestão de bebida alcoólica antes de dirigir.5. Com a nova redação do CTB, art. 306, a dosagem de álcool no sangue é suficiente para caracterizar a embriaguez, não sendo necessária a comprovação da alteração da capacidade psicomotora.6. A pena foi corretamente dosada, considerando a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, não sendo viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devido à reincidência e maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: É desnecessária a comprovação da alteração da capacidade psicomotora para a configuração do delito de embriaguez ao volante, bastando a prova da concentração de álcool acima do limite permitido, conforme o CTB, art. 306._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, 0006964-22.2023.8.16.0021, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que foi condenado por dirigir embriagado, não foi aceito. A prova de que ele estava sob a influência de álcool foi confirmada por um teste que mostrou a presença de álcool em seu organismo, além de depoimentos de policiais que o abordaram. O juiz também considerou que a confissão do apelante e a sua reincidência não justificavam a mudança na pena ou no regime de cumprimento. Assim, a condenação foi mantida, e ele deverá cumprir a pena imposta.... ()

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Doc. ADM Direito 407.5763.6269.3375

5 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Vício no produto. Tentativa de troca. Entrega de outro bem com avarias. Prazo de trinta dias para sanar o vício. Superado. Descaso com o consumidor. Pós-venda ineficiente. Dano moral co

nfigurado. Valor da indenização minorado. Provimento em parte.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a recorrente à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral; e (ii) qual deve ser o valor dessa indenização.III. Razões de decidir3. Diante da troca de produto com vício por outro bem também avariado, do excesso do prazo de trinta dias para sanar o vício e a tentativa de solução administrativa somente após o ajuizamento da demanda, ficou evidenciado descaso no atendimento pós-venda do consumidor.4. A indenização por dano moral deve ser mantida, com redução do seu valor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 1 da Primeira Turma Recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 597.9482.0386.7887

6 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. APLICAÇÃO DE PELÍCULA AUTOMOTIVA (INSULFILM). BANCO BRADESCO S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). TESTEMUNHAS COESAS E PROVA FOTOGRÁFICA CORROBORANDO A REGULARIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 934.1218.3066.0767

7 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º, I, E ART. 15, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POLICIAIS MILITARES QUE NARRARAM QUE FORAM ACIONADOS PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E, AO CHEGAR AO LOCAL, VISUALIZARAM O PACIENTE DISPENSANDO O ARTEFATO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA. CPP, art. 312 e CPP art. 313. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. O paciente foi preso após ser flagrado dispensando um revólver e munições, tendo confessado que disparou a arma para comemorar o réveillon. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva do paciente, diante da alegação de ausência dos requisitos necessários para sua decretação e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova da materialidade e os indícios de autoria dos crimes atribuídos ao paciente são suficientes e compatíveis ao momento processual.4. O paciente é reincidente e possui condenações anteriores, o que justifica a prisão preventiva pelo risco concreto de reiteração delitiva.5. Diante das circunstâncias do caso, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardo da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Ordem de Habeas Corpus denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em casos de reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, conforme os CPP, art. 312 e CPP art. 313._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.04.2021; TJPR, HC 0085721-93.2023.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 05.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi mantida porque ele foi flagrado com uma arma de fogo e disparou em via pública, o que representa um risco à segurança da sociedade. Apesar do pedido para que ele fosse solto ou que fossem aplicadas medidas mais leves, o juiz entendeu que ele já tem antecedentes criminais e que sua liberdade poderia levar a novos crimes. Assim, a decisão foi de não conceder a liberdade, pois a prisão é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei.... ()

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Doc. ADM Direito 881.8145.4427.7157

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 579.2816.1794.4740

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. MATÉRIA RESIDUAL. VENDA DE LEITE IN NATURA. APONTAMENTO DE CONTAMINAÇÃO POR ANTIBIÓTICO. DESCARTE DO PRODUTO. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE a LeiTE ENTREGUE PELO AUTOR ESTAVA CONTAMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO AUTOR PARA OPORTUNIZAR A CONTRAPROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR DEVIDO AO PRODUTOR RURAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 636.5604.1390.3870

10 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «ITAU SEG AP PF». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 323.4640.4196.7446

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e danos morais. Cobrança de tarifas em conta. Sentença líquida. Legitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de respaldo contratual ou autorização para as cobranças. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado.Valor reduzido. Parcial Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença singular é nula em razão da iliquidez da condenação, em desacordo com a Lei 9.099/95, art. 39; (ii) se há legitimidade passiva da instituição financeira; (iii) se havia autorização para as cobranças realizadas em conta; (iv) caso ausente respaldo contratual, se a devolução deve ocorrer de forma simples ou dobrada e (v) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. Sentença singular não é ilíquida, pois o valor da condenação pode ser aferido em cumprimento de sentença mediante a simples juntada de documentos, realizando-se cálculos aritméticos básicos, conforme art. 509, §2º, CPC.4. Legitimidade passiva da reclamada constatada, à luz da teoria da asserção, enquanto instituição financeira mantenedora da conta corrente na qual os descontos indevidos ocorreram.5. Parte reclamada que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Ausência de provas de que a consumidora autorizou o débito automático em conta.6. Repetição dobrada do indébito, conforme art. 42, CDC, haja vista a irregularidade das cobranças.7. Dano moral configurado, quantum indenizatório reduzido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 42. CPC/2015, art. 373, II, 509, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 284.9746.8207.1992

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Recurso de apelação conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da fase de instrução.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por autora contra empresa de vidraçaria, alegando falhas na prestação de serviços relacionados à instalação de esquadrias e janelas em sua residência, além de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha essencial para comprovar os vícios constatados pela Caixa Econômica Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha essencial para comprovar os vícios de vedação e infiltração na obra, o que impactou na análise dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. O indeferimento da oitiva da testemunha da Caixa Econômica Federal configurou cerceamento de defesa, pois a testemunha era essencial para comprovar os vícios de vedação e infiltração na obra.4. A sentença de improcedência baseou-se na alegação de ausência de provas, mas a parte autora foi impedida de produzir prova crucial para o deslinde do feito.5. A interpretação restritiva do termo «servidor público» no art. 455, §4º, do CPC foi inadequada, sendo que a testemunha, por ser funcionária da Caixa Econômica Federal e, portanto, agente pública, poderia ter sido intimada pelo juízo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da fase de instrução.Tese de julgamento: O indeferimento da oitiva de testemunha essencial para comprovar vícios em obra realizada por empresa pública, quando solicitado pela parte autora, configura cerceamento de defesa, sendo necessário o retorno dos autos para a reabertura da fase instrutória e produção de prova testemunhal adequada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370, 373, I, e CPC/2015, art. 455, § 4º, III; CC, art. 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0023674-85.2020.8.16.0001, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 24.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora do processo, que pediu indenização por problemas na obra de sua casa, não teve a chance de apresentar uma testemunha importante que poderia ajudar a provar que a empresa responsável pela obra fez um serviço ruim. Essa testemunha, um engenheiro da Caixa Econômica Federal, tinha um laudo que reprovou a obra e poderia esclarecer os problemas. Como o juiz não permitiu que essa testemunha fosse ouvida, isso foi considerado um cerceamento de defesa, ou seja, a autora não teve a oportunidade justa de se defender. Por isso, a decisão anterior foi anulada e o caso deve voltar para que a autora possa apresentar suas provas corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 108.4418.2479.6689

13 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL REJEITADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame:1. Sentença que, em virtude da ausência de nexo de causalidade e de redução da capacidade laborativa, julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-acidente acidentário.II. Questão em discussão:2. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa.III. Razões de decidir:3. Nulidade da sentença não configurada. Desnecessidade de complementação do laudo ou designação de audiência de instrução. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Médico perito que não é obrigado a concordar com diagnósticos de outros profissionais, inclusive o médico particular do autor. Nomeação de profissional para a realização de perícias em juízo que confere imparcialidade à produção de prova.5. Cerceamento de defesa não configurado.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 998.8888.0981.7518

14 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO DESCARREGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCARREGAMENTO PREVIAMENTE AGENDADO. OBSERVÂNCIA Da Lei 11.442/07, art. 11. TRANSPORTADOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM 4 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO PELA ANTECIPAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ATRASO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. O autor, motorista de caminhão, narrou que foi subcontratado pela transportadora VICOLOG para transportar duas cargas de milho de Dourados/MS para Dois Vizinhos/PR. Afirmou que chegou ao destino 26/07/2024, porém a descarga somente foi agendada para 30/07/2024, totalizando uma espera de 117 horas. Diante de tais fatos, requereu indenização pelas horas de espera; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$16.675,77, pelas horas de espera (mov. 41.1/45.1);I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não contratou o transporte, sendo apenas destinatária da carga. No mérito, afirmou que não houve atraso no descarregamento, pois este ocorreu na data agendada pela transportadora, inexistindo culpa ou nexo causal que justifique a condenação (mov. 52.1). II. Questões em discussão: II.1. Legitimidade passiva; II.2. responsabilidade da requerida pela indenização por horas de espera, considerando a chegada antecipada do transportador.III. Razões de decidir: III.1. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, uma vez que a Lei 11.442/2007 estabelece responsabilidade solidária entre contratante, subcontratante, cossignatário e proprietário da carga, nos termos do art. 5º-A, § 2º, o que abrange o destinatário da mercadoria.III.2. Em relação a indenização pelas horas de espera, é importante esclarecer que a lei . 11.442/2007, em seu art. 11, §1º, estabelece que o transportador deve comunicar a chegada da carga em tempo hábil ao destinatário, a fim de diminuir filas e atrasos. No presente caso, houve o descarregamento estava agendado para o dia 15/02/2024. Contudo, o transportador chegou com 4 dias de antecedência. Assim, considerando que houve o agendamento prévio, a requerida não pode ser responsabilizada pela chegada antecipada do transportador. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036769-54.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 02.10.2023.  ... ()

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Doc. ADM Direito 943.3149.5806.2529

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DOS VALORES DA COBERTURA SECURITÁRIA DO PROAGRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRIDA PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL (BACEN) PARA O PROCESSAMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto com relação ao pedido de repasse dos valores da cobertura securitária do PROAGRO, e julgou improcedentes os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se foi correta a extinção terminativa do processo em relação à obrigação de fazer, se tem a recorrida responsabilidade pela demora na concessão da indenização securitária e se devem ser invertidos os encargos sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual é traduzido pelo binômio necessidade-utilidade. No caso concreto, desapareceu a necessidade de intervenção jurisdicional com relação ao repasse do seguro do PROAGRO, pois os valores foram creditados na conta bancária do recorrente. 4. A competência para o processamento e deferimento do seguro do PROAGRO é do Banco Central (BACEN), sendo as instituições financeiras apenas intermediárias deste procedimento. 5. No caso concreto, não restou comprovada a retenção indevida dos valores pela recorrida, muito pelo contrário, pois, tão logo a indenização foi depositada pelo BACEN, os valores restaram creditados na conta bancária do recorrente. 6. Além disto, inexiste nexo causal que relacione alguma conduta - comissiva ou passiva - da recorrida à demora na concessão da indenização securitária, o que impossibilita qualquer responsabilização desta, como, por exemplo, a necessidade de contratar outro financiamento para evitar a mora das operações anteriores. 7. As imputações de responsabilidade à recorrida foram afastadas, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de inversão do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mesmo sob a ótica do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A competência para o processamento e deferimento da cobertura securitária do PROAGRO é do Banco Central (BACEN), sendo as instituições financeiras meras intermediárias deste procedimento. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 1318-12.2024.8.16.0210, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 13.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 34-64.2020.8.16.0062, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 24.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 33-79.2020.8.16.0062, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 297.2480.7954.0886

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas processuais. Recurso provido para afastar o cancelamento da distribuição e determinar o prosseguimento do processo na origem.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou o cancelamento da distribuição da nominada Ação de Cobrança em razão da suposta falta de recolhimento das custas iniciais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o cancelamento da distribuição do feito, em razão do pagamento intempestivo das custas processuais, é adequado, considerando que o processo já se encontra em fase avançada e que as custas foram posteriormente quitadas pelo apelante.III. Razões de decidir3. O apelante pagou integralmente as custas processuais, mesmo que de forma tardia, demonstrando boa-fé.4. O cancelamento da distribuição não é adequado em processos que já se encontram em fase avançada, conforme jurisprudência do STJ.5. A decisão de cancelar a distribuição não observou os princípios da primazia da decisão de mérito, da celeridade e da economia processual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para afastar o cancelamento da distribuição e determinar o prosseguimento do processo na origem.Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição de um processo em fase avançada não pode ser imposto apenas pelo recolhimento intempestivo das custas processuais, devendo ser observados os princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 290 e 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.06.2023; TJPR, 15ª C. Cível - 0061195-67.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 08.02.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0004668-27.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 07.07.2025; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 204.0496.8216.7583

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO NOMEADO. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 386.7692.0664.6501

18 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado, desobediência e resistência. Pretensão absolutória quanto ao crime de resistência. Suficiência probatória. Depoimentos policiais coerentes. Ausência de lesões nos agentes públicos. Irrelevância. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Detração penal. Manutenção do regime inicial fechado. Honorários da defensora dativa. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado pela escalada, desobediência e resistência, em concurso material, à pena total de 04 anos, 06 meses e 09 dias de privação de liberdade, em regime inicial fechado, além de 172 dias-multa. A defesa requer a absolvição quanto ao crime de resistência por insuficiência probatória; subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa; a aplicação da detração penal para abrandamento do regime; e o arbitramento de honorários à defensora dativa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há prova suficiente da prática do crime de resistência; (ii) se a ausência de resultado lesivo ou de êxito dos golpes autoriza o reconhecimento da forma tentada; (iii) se o período de prisão provisória, considerado para fins de detração, repercute no regime inicial fechado; e (iv) se são devidos honorários à defensora dativa pela atuação recursal.III. Razões de decidir3. Os depoimentos judiciais dos policiais militares responsáveis pela abordagem são convergentes quanto ao núcleo da imputação: após desobedecer à voz de abordagem e tentar fugir, o acusado, durante a revista e a contenção, tentou desvencilhar-se e desferiu socos e chutes contra a equipe policial. As diferenças periféricas sobre o exato momento da reação não comprometem a harmonia do conjunto probatório.4. A palavra dos agentes públicos constitui meio de prova idôneo quando colhida sob contraditório, coerente e ausentes elementos concretos de parcialidade, não sendo infirmada, no caso, pela negativa isolada do réu.5. O delito de resistência é formal e se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça para oposição à execução do ato legal, independentemente da produção de lesões nos agentes ou do efetivo impedimento da prisão. A circunstância de os policiais terem se esquivado ou concluído a imobilização não caracteriza tentativa.6. O período de prisão provisória não altera o regime inicial, pois o desconto não modifica o enquadramento quantitativo da pena e o regime fechado foi estabelecido também com fundamento na multirreincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. O cálculo definitivo da detração compete ao Juízo da Execução.7. Nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, é cabível o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa que atuou em grau recursal, fixados em R$ 700,00.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantida a sentença condenatória, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em segundo grau.Tese de julgamento: É suficiente para a condenação pelo crime de resistência a prova oral judicial coerente de que o agente se opôs à execução de ato legal mediante socos e chutes dirigidos aos policiais, sendo dispensável a ocorrência de lesão corporal. O delito consuma-se com o emprego da violência ou grave ameaça, ainda que a prisão seja efetivada. A detração não autoriza o abrandamento do regime quando o período de prisão provisória não altera o enquadramento quantitativo e subsistem fundamentos pessoais e judiciais concretos para o regime mais gravoso._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e parágrafo único, 33, §§ 2º e 3º, 59, 69 e 329; CPP, art. 155, 386, VII, e CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, ‘c’; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: 1. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006021-73.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 10.06.2026); 2. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 29.04.2026); 3. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000503-48.2026.8.16.0047 - Assaí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.06.2026); 4. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005241-09.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha) (em substituição à Desª Dilmari Helena Kessler - j. 18.08.2025). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação porque os dois policiais que realizaram a abordagem relataram de forma coerente que o acusado tentou fugir e reagiu com socos e chutes durante a contenção. O crime de resistência não exige que os policiais sejam lesionados nem que a prisão seja impedida. O tempo de prisão provisória não modifica o regime fechado, que também foi fundamentado na reincidência reiterada e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Foram fixados honorários à defensora dativa que atuou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 613.8944.0420.8936

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL E EFEITOS DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de tributos. O Município sustentou que houve parcelamento da dívida em dois momentos distintos, configurando reconhecimento do débito e interrupção do prazo prescricional, motivo pelo qual requereu o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal proposta pelo Município contra o executado, diante da existência de parcelamentos do débito tributário que poderiam interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. O parcelamento dos débitos tributários em dois momentos distintos configura reconhecimento inequívoco do débito, interrompendo o prazo prescricional conforme o CTN, art. 174, IV. 4. Até a data da decisão, não houve quitação integral nem rescisão formal do segundo parcelamento, de modo que o prazo prescricional não voltou a correr. 5. Não ocorreu o decurso do prazo prescricional necessário para a configuração da prescrição intercorrente, considerando a suspensão e interrupção previstas na Lei de Execuções Fiscais e na jurisprudência do STJ - . 6. A morosidade do Judiciário não pode prejudicar o exequente, aplicando-se analogicamente a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição decorrente de atraso na tramitação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A adesão a programa de parcelamento fiscal constitui reconhecimento inequívoco do débito tributário, interrompendo o prazo prescricional e afastando a prescrição intercorrente enquanto não houver inadimplemento ou rescisão formal do acordo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, 487, II, 921, § 5º, e 924, V; CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, p.u. IV; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000795-36.2019.8.16.0190, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o prazo para cobrar a dívida do Município não terminou, porque o devedor fez dois acordos para pagar o que devia, e isso interrompe o tempo para a dívida prescrever. Como o segundo acordo ainda está em andamento e não foi pago totalmente nem cancelado, o prazo para cobrar a dívida continua valendo. Por isso, o processo não foi encerrado e deve continuar até que o débito seja pago ou o acordo quitado.... ()

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Doc. ADM Direito 170.7772.6439.4750

20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação destinada à anulação da eliminação do agravante em concurso público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, decorrente de sua inaptidão na avaliação psicológica. O agravante sustenta a existência de ilegalidades no procedimento avaliativo, consistentes em ausência de motivação concreta, falhas na aplicação dos testes, contradições no laudo e descumprimento das regras editalícias, requerendo sua permanência no certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito; e (ii) estabelecer se a eliminação do candidato na avaliação psicológica evidencia ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário exerce controle sobre concursos públicos apenas quanto à legalidade do procedimento, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora na apreciação do mérito técnico das avaliações, salvo hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.4. O edital constitui a lei interna do concurso e vincula a Administração Pública e os candidatos, impondo a observância dos critérios objetivos previamente estabelecidos para a avaliação psicológica.5. A eliminação do agravante decorre do não atingimento da pontuação mínima exigida em teste psicológico autônomo, critério objetivo previsto no edital, inexistindo possibilidade de compensação por desempenho obtido em outros instrumentos avaliativos.6. A análise perfunctória própria da tutela de urgência não revela ilegalidade capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pela banca examinadora.7. O laudo psicológico particular apresentado pelo candidato não afasta, por si só, a conclusão da avaliação oficial, sob pena de comprometimento da isonomia entre os concorrentes.8. As alegações de ausência de motivação e de falhas procedimentais não demonstram, neste momento processual, inconsistências suficientes para infirmar a validade do ato administrativo, sendo necessária dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional da avaliação psicológica em concurso público limita-se à verificação da legalidade do procedimento, sem substituição do juízo técnico da banca examinadora. 2. A eliminação fundada em critério objetivo previsto no edital preserva sua validade quando não demonstrada ilegalidade manifesta. 3. Laudo psicológico particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da avaliação realizada pela banca examinadora. 4. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede a concessão de tutela de urgência para reintegração do candidato ao certame.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 485 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.06.2015; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 06.07.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 20.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 380.8517.8671.4760

21 - TJPR  Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). CODIGO PENAL, art. 147-A. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pela acusada e pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de perseguição, previsto no CP, art. 147-A à pena de 9 (nove) meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e indenização por danos morais. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. O Ministério Público requer a adequação da pena restritiva de direitos aos parâmetros do CP, art. 46, § 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de perseguição, bem como justificar a manutenção da condenação e da dosimetria da pena; (ii) estabelecer se a prestação de serviços à comunidade foi fixada em desacordo com o critério previsto no CP, art. 46, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório, formado pelos depoimentos coerentes da vítima e das testemunhas, corroborado por mensagens eletrônicas, documentos e demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório, comprova a autoria e a materialidade do delito. A vinculação das mensagens ao número telefônico utilizado para a citação da acusada, a identificação dos perfis empregados nas comunicações e a ausência de elementos defensivos capazes de infirmar a acusação afastam a alegação de insuficiência probatória. A reiteração das condutas ao longo de aproximadamente oito meses, com insistentes contatos, comparecimentos ao local de trabalho da vítima, monitoramento de sua rotina e importunação de familiares, caracteriza a habitualidade exigida pelo CP, art. 147-Ae evidencia relevante perturbação da liberdade e da privacidade da vítima. A valoração negativa da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime encontra fundamentação concreta em elementos que extrapolam as elementares do tipo penal, notadamente a duração da perseguição, o envolvimento da esposa e do filho menor da vítima, os reflexos no ambiente profissional e os impactos psicológicos causados. A prestação de serviços à comunidade deve observar o critério legal de uma hora de tarefa por dia de condenação, sendo incompatível com o CP, art. 46, § 3º a carga horária fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da acusada desprovido. Recurso do Ministério Público provido. Tese de julgamento: A prática reiterada de atos de perseguição aptos a invadir ou perturbar a esfera de liberdade e privacidade da vítima caracteriza o crime previsto no CP, art. 147-Aquando demonstrada por conjunto probatório consistente. A exasperação da pena-base é legítima quando fundamentada em circunstâncias concretas que ultrapassam as elementares do tipo penal. A pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade deve observar o critério de uma hora de tarefa por dia de condenação previsto no CP, art. 46, § 3º. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 46, § 3º, e 147-A; CPP, art. 386, VII; Lei 14.132/2021. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais citados no voto. ... ()

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Doc. ADM Direito 932.7775.1988.4607

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APARELHOS CELULARES. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO Dos Bens. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE EXPLICITA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Dos APARELHOS CELULARES APRENDIDOS NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL. Recebimento DA DENÚNCIA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, ambos do CP. PROCESSO AINDA EM FASE INICIAL DE INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS PARA RESPONDEREM À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃo DA PERÍCIA NOS Aparelhos CELULARES PARA O NECESSÁRIO Esclarecimento DOS fatos narrados na denúncia. RESTITUIÇÃO DOS BENS que se MOSTRA PREMATURA E Potencialmente PREJUDICIAL À ADEQUADA INSTRUÇÃO Probatória. Decisão mantida. recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo apelante visando reformar decisão da MM. Juíza da Vara Criminal da Comarca de Guaíra/PR, que indeferiu o pedido de restituição de dois aparelhos celulares apreendidos no Inquérito Policial 26669/2025, destinado à apuração dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP. A Magistrada indeferiu o pedido ao fundamento de que os bens ainda interessam ao processo, sendo possível que a perícia nos aparelhos celulares seja necessária para o esclarecimento dos fatos, considerando que o processo-crime se encontra em fase inicial, apenas com a citação dos acusados para resposta à acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de indeferimento da restituição é nula, por afronta ao CF/88, art. 93, IX, diante da alegação de ausência de fundamentação; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a restituição dos aparelhos celulares, considerando a alegação de propriedade lícita, o estágio processual inicial e o suposto desinteresse policial quanto à apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada. A juíza de origem expôs expressamente que os bens apreendidos interessam ao processo, indicando que sua restituição é inviável neste estágio, nos termos do CPP, art. 118. Assim, não há nulidade por falta de fundamentação. O art. 93, IX, da CF, exige fundamentação, mas não exige resposta exaustiva a todos os argumentos, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).4. Os bens apreendidos ainda interessam ao processo. O processo-crime decorrente do Inquérito Policial 26669/2025 está em fase inicial, de apresentação de resposta à acusação. A realização de perícia nos celulares pode ser necessária à verificação do eventual uso dos aparelhos no iter criminis, justificando a manutenção da apreensão, conforme CPP, art. 118.5. A restituição neste momento seria prematura e prejudicial à instrução. A jurisprudência do TJPR reconhece que, enquanto houver utilidade probatória dos bens apreendidos, não se admite sua restituição antes do encerramento da instrução (TJPR - 1ª CCR - 0008708-47.2021; TJPR - 5ª CCR - 0007755-25.2020). Assim, a devolução antecipada poderia comprometer a produção de provas essenciais. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a restituição dos aparelhos celulares apreendidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, §2º, III. CPP, art. 118 e CPP, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0008708-47.2021.8.16.0013; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0007755-25.2020.8.16.0173.____________________________Resumo em linguagem acessível: O acusado pediu de volta dois celulares apreendidos pela polícia. A Justiça negou, e ele recorreu. O Tribunal manteve a decisão, explicando que: i) A decisão da juíza foi bem fundamentada (ou seja, explicou o motivo); ii) O processo criminal ainda está no começo; iii) Os celulares podem ser importantes para esclarecer o que aconteceu, pois pode haver necessidade de perícia; e iv) A lei diz que bens apreendidos só podem ser devolvidos quando não forem mais úteis ao processo. Por isso, os celulares continuam apreendidos e o recurso do acusado foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 485.1484.1236.6784

23 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI 10.826/2003) E AMEAÇA (ART. 147, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo, mantém-se a condenação nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 15.3. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de ameaça, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória do acusado, pela prática do delito tipificado no CP, art. 147, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 196.7454.5585.8552

24 - TJPR Direito penal e processual penal. Juízo de retratação em apelações criminais. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade dos entorpecentes como vetor único. Tema repetitivo 1.262/STJ - . Apreensão global de 11,5 g de crack, distribuídos em 62 porções, das quais 54 foram atribuídas a luiz felipe de souza da silva e 8 a rodrigo de souza macuco, e de 15,5 g de cocaína, atribuídos exclusivamente a luiz felipe. Ausência de individualização do peso das porções de crack atribuídas a cada acusado. Quantitativos inexpressivos. Impossibilidade de exasperação da pena-base fundada na elevada nocividade das substâncias quando a quantidade apreendida não se mostra relevante. Afastamento da valoração negativa. Redimensionamento das penas. Correção, de ofício, de erro material no cálculo da pena-base de rodrigo de souza macuco. Pena definitiva reduzida para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa. Luiz felipe de souza da silva. Pena definitiva reduzida para 7 anos e 11 meses de reclusão e 791 dias-multa. Manutenção do regime inicial fechado para ambos. Juízo de retratação positivo. Apelações criminais parcialmente providas.

I. Caso em exame: 1. Juízo de retratação decorrente da interposição de Recursos Especiais pelos acusados contra acórdão que, no julgamento das apelações criminais, manteve a valoração negativa da natureza e da quantidade dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria. A 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à Câmara julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para exame da compatibilidade do acórdão com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.262. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a natureza altamente nociva do crack e da cocaína, diante das quantidades apreendidas, autoriza a exasperação das penas-bases com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42; (ii) estabelecer se o acórdão recorrido deve ser adequado à tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.262, segundo a qual é desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza; e (iii) determinar os reflexos do afastamento dessa vetorial na dosimetria das penas dos acusados. III. Razões de decidir: 3. a Lei 11.343/2006, art. 42, impõe a análise conjunta da natureza e da quantidade da substância entorpecente, que constituem vetor judicial único para fins de individualização da pena. 4. A elevada nocividade do crack e da cocaína pode, em tese, justificar maior reprimenda. A exasperação da pena-base, contudo, revela-se desproporcional quando fundada na natureza da substância em contexto no qual a quantidade apreendida não se mostra expressiva. 5. O Tema Repetitivo 1.262 estabelece que é desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 6. No caso, foram apreendidos, globalmente, 11,5 g de crack, distribuídos em 62 porções, das quais 54 foram atribuídas a Luiz Felipe e 8 a Rodrigo, além de 15,5 g de cocaína, acondicionados em 23 pinos e atribuídos exclusivamente a Luiz Felipe, sem individualização do peso correspondente às porções de crack apreendidas com cada acusado. Os quantitativos não apresentam expressividade suficiente para justificar a valoração negativa prevista na Lei 11.343/2006, art. 42. 7. Quanto a Rodrigo de Souza Macuco, afastada a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga, permanecem desfavoráveis a culpabilidade e os antecedentes. Impõe-se, ainda, a correção, de ofício, do erro material existente no cálculo originário da pena-base, resultando em pena definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa. 8. A reincidência de Rodrigo impede a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A pena superior a 8 anos determina a manutenção do regime inicial fechado, permanecendo inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. 9. Em relação a Luiz Felipe de Souza da Silva, permanecem desfavoráveis os antecedentes e a conduta social. Na segunda fase, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são integralmente compensadas, em conformidade com o Tema Repetitivo 585, resultando em pena definitiva de 7 anos e 11 meses de reclusão e 791 dias-multa. O regime inicial fechado é mantido em razão da reincidência e da permanência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo: 10. Juízo de retratação positivo. Apelações criminais parcialmente providas para afastar a valoração negativa da natureza e da quantidade dos entorpecentes, com o consequente redimensionamento das penas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 65, III, «d»; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.262, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, HC 864.670/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; STF, RHC 169343 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, Tema Repetitivo 585; TJPR, Apelação Criminal 0025639-20.2024.8.16.0014, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 861.5465.7598.7958

25 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direto bancário. Apelação cível. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa contratada superior à média de mercado. Comprovação de maior risco de crédito da autora. Peculiaridades do caso. Abusividade não configurada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, na qual a autora buscava a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, a restituição em dobro dos valores alegadamente cobrados em excesso e a descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao contraditório e configuração de decisão-surpresa, em razão da valoração de documento utilizado pela autora para demonstrar a abusividade dos juros; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal é abusiva diante da discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por decisão-surpresa, pois o fundamento adotado pelo Juízo insere-se na análise da suficiência da prova produzida pela autora, matéria vinculada ao CPC, art. 373, I, e não configura violação ao CPC, art. 10.4. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve considerar as peculiaridades do caso concreto. A mera superação da taxa média de mercado, ainda que expressiva, não conduz automaticamente ao reconhecimento da abusividade, conforme a orientação firmada pelo STJ.5. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios contratada, embora significativamente superior à taxa média de mercado vigente à época da contratação, não se mostra abusiva diante da demonstração de circunstância concreta apta a justificar a adoção de encargo mais elevado, consistente na existência de registro de negativação anterior à celebração do contrato, indicativo de maior risco de crédito.6. Manutenção da improcedência dos pedidos, por fundamento diverso do adotado na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I e II, 1.037, II; CDC, art. 51, § 1º; Decreto 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023, DJe 09.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0007666-62.2020.8.16.0056, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 31.01.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 360.3868.2947.3640

26 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO art. 306, § 1º, INC. II, DO CTB. 1) PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU DE SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, CORROBORADO PELA PROVA ORAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE ETILOMÉTRICO QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DO DELITO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PERÍODO DEPURADOR NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR E A PRÁTICA DO NOVO DELITO. 4) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. 5) PENA DE MULTA. PEDIDOS DE AFASTAMENTO OU DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 6) SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. PRAZO FIXADO EM DESPROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, impondo pena de detenção substituída por restritiva de direitos, multa e suspensão do direito de dirigir. O apelante questiona a insuficiência das provas quanto à autoria e à alteração da capacidade psicomotora, pleiteia absolvição, afastamento da agravante da reincidência, substituição da pena privativa de liberdade, isenção ou suspensão das custas processuais e afastamento ou redução da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por insuficiência de provas na condenação pelo crime de dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como a análise dos pedidos de isenção ou suspensão das custas processuais, afastamento da agravante da reincidência, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, redução da pena de multa e do prazo de suspensão do direito de dirigir. III. Razões de decidir 3. A condenação pelo crime do art. 306, § 1º, II, do CTB foi mantida, pois a alteração da capacidade psicomotora do réu foi comprovada pelo termo de constatação de sinais de embriaguez, corroborado pela prova oral e demais elementos dos autos, mesmo sem a realização do teste etilométrico. 4. Os depoimentos dos policiais militares, quando coerentes e harmônicos com o conjunto probatório, possuem especial valor para comprovar a autoria e a materialidade do delito. 5. A análise a respeito da isenção ou suspensão das custas compete ao Juízo de Execução. 6. A agravante da reincidência foi mantida, pois não transcorreu o período depurador de cinco anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito. 7. Foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando a reincidência genérica, o baixo quantum da pena e a ausência de reiteração delitiva contumaz. 8. A pena de multa foi mantida, pois integra sanção obrigatória prevista no preceito secundário do tipo penal, e sua fixação em 12 dias-multa mostrou-se proporcional à pena privativa de liberdade. 9. O prazo de suspensão do direito de dirigir foi reduzido de ofício para 2 meses e 10 dias, por estar em desproporção com a pena corporal, observando-se os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, de ofício, redimensionar o prazo de suspensão do direito de dirigir. Tese de julgamento: A comprovação da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool pode ser feita por meio de termo de constatação de sinais de embriaguez e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, não sendo imprescindível a realização do teste etilométrico para a configuração do delito previsto no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º e § 3º, 59, 63 e 64; CTB, arts. 293, 306, caput e § 1º, II, e 312-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, AgCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; STJ, AgRg no HC 547030, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no REsp 1806007, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 05.11.2019; TJPR, ApCr 0030624-96.2019.8.16.0017, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; TJPR, ApCr 0000799-70.2020.8.16.0115, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 03.11.2022; TJPR, ApCr 0000884-81.2020.8.16.0042, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por dirigir embriagado. Ele pediu para ser absolvido, para não pagar as custas do processo, tirar a reincidência e afastar ou reduzir a multa. O tribunal entendeu que há provas suficientes, como o depoimento dos policiais e o documento que mostra os sinais de embriaguez, para manter a condenação. Também confirmou que ele é reincidente porque o tempo para apagar a pena anterior não passou. Porém, o tribunal aceitou substituir a prisão por uma pena de serviços à comunidade, porque a pena é pequena e a reincidência não é do mesmo tipo de crime. Por fim, o tribunal manteve a multa, mas reduziu o tempo de suspensão da carteira para ficar proporcional à pena aplicada.... ()

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