1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE A TAXA DE JUROS COBRADA PELA FINANCEIRA E A PACTUADA - NÃO ACOLHIMENTO - CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR QUE NÃO SE PRESTA PARA AFERIR A TAXA EFETIVA PRATICADA - PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - LICITUDE DA COBRANÇA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA PORQUE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - NÃO ACOLHIMENTO - TAXAS MENSAL E ANUAL QUE SEQUER EXCEDERAM AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇAO DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE AMBOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - SEGURO PRESTAMISTA - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VALOR EXORBITANTE - NÃO ACOLHIMENTO - ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO -
REsp. Acórdão/STJ - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DO BANCO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
3 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURAN
ÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAMEMandado de Segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Cianorte, que indeferiu pedido de penhora de percentual de salário da parte executada, formulado em ação de execução.O impetrante pleiteia a concessão da ordem para cassar a decisão, com a determinação de penhora de 20% dos rendimentos líquidos da parte executada, até a integral quitação da dívida.O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora salarial sob fundamento de impenhorabilidade.A controvérsia chega em sede de mandado de segurança, arguindo a existência de direito líquido e certo a justificar a constrição sobre parte do salário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) saber se há direito líquido e certo à penhora de percentual de salário do executado, diante da existência de penhora já realizada em outro processo.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná é no sentido de que, em regra, o mandado de segurança é inadmissível contra decisão interlocutória de Juizados Especiais, por não substituir recurso próprio, admitindo-se, entretanto, excepcionalmente, quando a decisão impugnada puder causar lesão irreparável a direito líquido e certo.7. O CF/88, art. 5º, LXIX assegura a impetração do mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.8. O Enunciado 8 da Turma Recursal Plena prevê a possibilidade de penhora de até 30% sobre salário, desde que inexistam outros bens penhoráveis.9. Constatou-se, nos autos, a existência de penhora realizada na execução trabalhista 0000539-48.2016.8.08.0092, em que o executado figura como credor, suficiente para a satisfação do crédito.10. Diante da existência de bens já constritos, incabível a penhora sobre o salário, conforme o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805).11. Jurisprudência: «Admite-se a flexibilização da impenhorabilidade de salários (CPC/2015, art. 833, IV), desde que inexistam outros bens penhoráveis; havendo, deve-se privilegiar o princípio da menor onerosidade» (TJPR - 15ª C.Cível - 0014741-58.2022.8.16.0000, j. 30.05.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Segurança denegada.Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal em decisões interlocutórias dos Juizados Especiais, admitindo-se excepcionalmente em hipóteses de violação a direito líquido e certo, o que não se verificou no caso em exame, uma vez que, existindo bens já penhorados em execução trabalhista, é incabível a penhora sobre percentual de salário do executado.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CPP, art. 395, III. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. REQUISITOS
DO CPP, art. 41 PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM FASE INICIAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, INCLUSIVE COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença de rejeição da denúncia com fundamento na ausência de justa causa (CPP, art. 395, III), relativa à contravenção penal de perturbação do sossego, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Segundo consta, os fatos teriam ocorrido em decorrência de eventos promovidos pelo Apelado em casa de shows de sua responsabilidade, os quais teriam causado som excessivamente alto, gritaria e algazarra nas imediações, comprometendo o sossego de moradores da vizinhança. O Ministério Público, inconformado com a decisão, requer o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do processo penal, sustentando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, aptos a embasar o juízo positivo de admissibilidade da inicial acusatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia por contravenção penal de perturbação do sossego.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de rejeição da denúncia por falta de justa causa foi anulada, pois a denúncia apresenta elementos suficientes para a deflagração da ação penal.4. O boletim de ocorrência indicou a prática reiterada de perturbação do sossego pelo Apelado, com relatos de vítimas e evidências de indícios de autoria e materialidade delitiva.5. Os requisitos do CPP, art. 41 foram preenchidos, permitindo o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação criminal conhecida e provida.Tese de julgamento: A ausência de justa causa para o recebimento da denúncia por contravenção penal de perturbação do sossego pode ser afastada quando há elementos suficientes que demonstrem indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme o disposto no CPP, art. 41.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (CP, art. 268) E DESACATO (CP, art. 331) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO ACUSADO - 1. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - PLEITO DE absolvição - NÃO cabimento - prática delitiva COM DOLO configuradO - 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DO DELITO DE DESACATO POR TER SIDO COMETIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E ESTADO DE ÂNIMO EXALTADO - NÃO ACOLHIMENTO - cp, art. 28, II - 3. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, «C», DO CP - 4. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44, §3º DO CP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tendo sido evidenciado o delito previsto no CP, art. 268, mantém-se a condenação em relação ao crime de infração de medida sanitária preventiva.2. Nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. 3. Considerando que o apelante é reincidente, não é admitida a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.4. Considerando que o apelante preenche os requisitos do art. 44, §3º do CP, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
7 - TJPREmenta - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. ACOLHIMENTO DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. NECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADAS PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Trata de recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária, pelo Ente Municipal, nos autos de Ação Civil Pública Para Aplicação de Medida de Proteção com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter Liminar, em face da sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, confirma a liminar concedida anteriormente e julga procedente o pedido inicial, condenando o Município de Cruzeiro do Oeste a, nos termos da Lei, art. 45, V 10.741/2003, promover e custear o acolhimento institucional da pessoa idosa em instituição de longa permanência para idosos, autorizada a complementação com a utilização do benefício da idosa (Lei 10.741/2003, art. 35, §2º), enquanto persistir a necessidade. Determina ainda que fosse realizada avaliação periódica a cada 3 (três) meses, a contar da data do acolhimento, para averiguar a necessidade de manutenção da medida protetiva, o que deverá ser feito por meio de Estudo Social, com participação do Idoso, do médico assistente e de seus familiares. Condena, por fim, o Município réu ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários sucumbenciais.2. Sustenta o Município apelante que, por determinação constitucional, incumbiria primordialmente à família o amparo dos idosos, destacando que os cuidados devem ser executados preferencialmente nos seus lares. A obrigação de arcar com as despesas do acolhimento do idoso caberia à sua entidade familiar, sendo que a mesma deixa de demonstrar que não possui possibilidades para tanto, não cabendo ao Poder Público se imiscuir nos cuidados necessários ao mesmo. Ainda, caberia a isenção ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 3. Cinge o recurso em avaliar o direito da idosa ao acolhimento em instituição de longa permanência, bem como o respectivo dever de custeio por parte do Ente Municipal. Ainda, a possibilidade ou não de isenção do Município em relação ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir4. O Poder Público deve prover de forma ampla os recursos necessários à proteção da vida e da saúde do idoso, em cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como no disposto no CF/88, art. 196 e na Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso).5. O acolhimento institucional é medida excepcional, pois muito embora a família e o Estado tenham a obrigação de amparar as pessoas idosas, a CF/88, em seu art. 230, § 1º, consagra o lar como lugar de preferência para serem executados os programas de amparo.6. Igualmente, o Estatuto do Idoso, em seu art. 37, § 1º, aborda o acolhimento institucional como medida excepcional, que deve ser adotada somente nos casos de impossibilidade de amparo do idoso pela própria família.7. Corroborando seguem as diretrizes constantes na Lei 8.842/1994, art. 4º, III, que dispõe acerca da Política Nacional do Idoso.8. No mesmo sentido, prevê a Resolução 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, sobre o acolhimento de pessoas idosas em instituição de longa permanência.9. No caso concreto, do Relatório elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS do Município de Cruzeiro do Oeste, possível extrair a real necessidade, sendo que os familiares não apresentam condições de garantir os cuidados necessários e a subsistência da idosa, que possui comprometimento neurológico e cognitivo, dependendo da ajuda de terceiros para o desempenho das atividades diárias.10. Assim, resta evidente nos autos a existência de risco à idoso, que possui direito expressamente consignado na legislação de ser encaminhada a instituição adequada às suas particularidades.11. Neste sentido, conforme disposto na Lei 10.741/03, art. 45 (Estatuto do Idoso), sendo constada ameaça ou violação a direitos dos idosos, este deve ser colocado em instituição de acolhimento, justamente a fim de preservar a sua integridade física e psíquica, cujo dever de proteção é solidário entre os Entes da Federação.12. Necessária a manutenção das reavaliações periódicas da substituída, no sentido de verificar a necessidade de manutenção de seu acolhimento institucional, ou se existem condições para sua reinserção no convívio familiar, pois apesar de ser dever do Poder Público assegurar os cuidados essenciais, aludida medida não pode ser eterna sem que ocorra o acompanhamento adequado.13. Logo, deve ser realizada avaliação periódica a cada 3 (três) meses, contados da data do acolhimento, de forma a averiguar a necessidade de manutenção do acolhimento institucional do substituído por meio de estudo social, tudo com participação do apelado, viabilizando assim a garantia da reinserção da idosa no convívio de seus familiares, conforme consta na sentença. 14. Quanto ao pedido para afastamento da condenação do apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, não assiste razão, pois contrária a jurisprudência do STJ a respeito do tema.Portanto correta a sentença que condena o apelante ao pagamento das custas processuais, devendo ser mantida também neste ponto. IV. Dispositivo e tese 15. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: «O Município tem responsabilidade no acolhimento institucional de idoso em situação de vulnerabilidade, conforme previsto na CF/88 e no Estatuto do Idoso, e não pode invocar o Princípio da Reserva do Possível para eximir-se dessa obrigação» _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 196 e 230, § 1º, da CF/88, Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso), Lei 8.842/1994, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007073-84.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 05.08.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0084600-93.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045152-16.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0104399-59.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 10.06.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0106384-63.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 20.05.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001151-57.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 29.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002137-06.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 03.09.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002956-45.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 04.09.2021; STJ, 2ª T, AgInt no AREsp 1465539, j. 13.8.2019; STJ, CE, EAREsp 962250, j. 15.8.2018.... 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8 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida de IPTU e nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Apelação cível conhecida e PARCIALMENE provida, com a manutenção da extinção da execução fiscal, mas isentando o Município do pagamento do FUNREJUS e da taxa judiciária.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que julgou extinta a execução fiscal referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, com base na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de lei específica que definisse os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. O Município sustenta a legalidade da cobrança e requer a continuidade da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal do Município de Sarandi em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando a ausência de lei específica que estabeleça os critérios para a apuração do valor venal do imóvel e a legalidade da cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2021 a 2023.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois faltava lei específica que estabelecesse os critérios para a apuração do valor venal do imóvel.4. A cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2021 a 2023 foi considerada ilegal, uma vez que a legislação municipal não cumpria o princípio da legalidade tributária.5. A possibilidade de substituição da CDA foi afastada, pois a ausência de fundamentação legal do crédito tributário representa vício insanável, impedindo a correção ou emenda do título executivo.6. O Município de Sarandi foi condenado ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária, que é isenta para ações intentadas por municípios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a extinção da execução com resolução do mérito e condenando o Município ao pagamento das custas processuais, exceto FUNREJUS e taxa judiciária.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. CITAÇÃO CONCRETIZADA. ADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 566/STJ. ATRIBUIÇÃO DA DEMORA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de valores inscritos em Dívida Ativa relativos a débitos tributários (mov. 1.2). 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Incidência da Súmula 106/STJ nos casos em que a demora na tramitação do processo decorre de falha da máquina judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 7. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 8. O executado foi citado em 08.09.2021, com marco interruptivo retroativo à data do protocolo do pedido da providência frutífera, qual seja, no caso, em 12.03.2020. 9. Em 26.07.2022, o exequente requereu a suspensão do processo em razão da adesão pelo devedor ao PREFIM 2022, cujo parcelamento ocorreu em 09.05.2022 (mov. 81.2). E o parcelamento constitui causa interromptiva do curso do prazo prescricional. 10. A demora de mais de 2 anos para a devolução do mandado de citação (mov. 35.1) teve o condão de atrasar eventual decurso do prazo prescricional, já que o exequente não pode ser prejudicado pela morosidade do mecanismo judiciário, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 106/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados- CPC/2015, art. 346. - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada - STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, PARA O FIM DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.Alegação de que o acórdão se alicerçou em premissas fáticas equivocadas. Esforço retórico para que se afirme que a Embargante não confessou que confiou e que seguiu as orientações dadas por pessoa desconhecida, sujeitando-se ao imbróglio que fugiu ao controle da instituição financeira, excluindo-se, portanto, a hipótese de fortuito interno. Situação que não é simples desconsideração de fato existente ou consideração de fato inexistente, mas sim a revaloração dos fatos reputados pelo órgão julgador, oriunda da confissão expressa e patente que se extraiu da exposição fática da petição inicial, o que, ainda que estivesse incorreto, demandaria a rediscussão da causa, não admitida em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE VALORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 39 E CPC, art. 91. ANÁLISE DO ALCANCE DA SÚMULA 190/STJ. ISENÇÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 22.158/2024 E NO TEMA 1.054/STJ QUE NÃO ABRANGEM DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE DUPLA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO OU FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº16.024/2008 QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E RESTAURAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DA BISAVÓ E AVÓ. ALEGAÇÃO DE ERRO NA GRAFIA DO NOME E SOBRENOME EM VIRTUDE DO PROCESSO DE IMIGRAÇÃO DA ITÁLIA PARA O BRASIL. NECESSIDADE Da retificação para fins de OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE QUE A BISAVÓ SE TRATA DA MESMA PESSOA NASCIDA no PAÍS ESTRANGEIRO. inviabilidade da RETIFICAÇÃO. INVIABILIDADE, por igual, DE RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO DA BISAVÓ. NÃO COMPROVAÇÃO DO MATRIMÔNIO EM REGISTROS CIVIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIA PREFERENCIAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA CONCLUIR A MANOBRA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO AUTOR. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DO ACIDENTE E EXTENSÃO DO DANO. PROVA HÁBIL. CONDENAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVALORIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 49. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INOBSERVÂNCIA DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.