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Doc. ADM Direito 507.1038.0159.1522

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONTRA A CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiros, a fim de determinar a manutenção do embargante na posse e propriedade do bem móvel. No mais, condenou as partes reciprocamente ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questões em discussão2. Se é devida ou não a condenação do embargante ao pagamento de metade das custas e despesas processuais bem como metade dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o embargante deu causa ao ajuizamento da ação, tendo em vista que não respeitou o prazo de trinta dias para transferência do bem, nos termos das leis de trânsito, nem o prazo firmado em dação em pagamento junto ao devedor dos autos principais.4. Em sendo desprovido o recurso, os honorários recursais deverão ser aplicados, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do entendimento do STJ.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: art. 123, §1º, do CTB e art. 85, §11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.059, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 592.5427.8775.4852

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR (IPHONE) ADQUIRIDO SEM ADAPTADOR DE TOMADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 26. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. INFORMAÇÃO PRÉVIA REPASSADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 997.1994.5359.0837

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. PEDIDO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CABIMENTO - VÍCIO INEXISTENTE - ARGUIÇÃO AFASTADA - 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. AFASTAMENTO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade, porque não se verifica quebra da cadeia de custódia da prova.2. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, mantém-se a condenação nas sanções Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. 3. Não se conhece do pedido de afastamento e suspensão da exigibilidade das custas processuais, matéria de competência do Juízo da Execução.

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Doc. ADM Direito 424.8332.5267.5020

4 - TJPR Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO VALOR ARBITRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a permanência da negativação do nome da parte autora causou abalo moral e (ii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe o ônus de comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado.3.1. No caso específico, restou demonstrada a manutenção indevida da inscrição no cadastro de inadimplência após a quitação da dívida, evidenciando a falha na prestação do serviço.3.2. A permanência da anotação nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, pois atinge diretamente a imagem e a credibilidade da pessoa perante terceiros, conforme entendimento consolidado do STJ.3.3. O valor da indenização por danos morais mostra-se razoável e não comporta redução.3.4. Não resta configurado interesse recursal ao pretender a apelante que os juros de mora incidam do arbitramento ou da citação, uma vez que a sentença já aplicou a citação como termo inicial do encargo legal.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido em parte e não provido.________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 548/STJ; TJPR - AC 0014553-62.2022.8.16.0001, Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 792.0061.6118.8791

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 668.7753.3995.5836

6 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. APREENSÃO DE 6,760 KG DE «MACONHA», 505 G DE «CRACK», 110 G DE «COCAÍNA». PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas, em decorrência da operação «Operação Rone», que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade significativa. Os impetrantes requerem a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência de fundamentos que justifiquem a manutenção da cautelar, além de condições pessoais favoráveis do paciente. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentando-se na presença de indícios de autoria e materialidade, bem como na garantia da ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é legal e justificada, considerando os requisitos do CPP, art. 312 e as alegações de constrangimento ilegal apresentadas pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, conforme previsto no CPP, art. 312.4. A gravidade concreta do delito e a quantidade de drogas apreendidas evidenciam a periculosidade do paciente, justificando a prisão para garantir a ordem pública.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.6. A decisão de manutenção da prisão cautelar foi devidamente fundamentada e não apresenta irregularidades formais.IV. DISPOSITIVO7. Habeas Corpus conhecido e denegado.... ()

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Doc. ADM Direito 541.8809.1521.5350

7 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Apelação cível do Município de Tapejara/PR não provida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tapejara/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos legais, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. A sentença fundamentou que a CDA não apresentava de forma clara e específica o fundamento legal da cobrança, comprometendo o direito de defesa do contribuinte. O Município requereu a reforma da decisão para o regular prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Tapejara/PR possui validade para embasar a execução fiscal, considerando a nulidade decorrente da ausência de requisitos legais na sua elaboração. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos legais, pois não apresenta a fundamentação legal do tributo, comprometendo o direito de defesa do executado. 4. A nulidade da CDA é considerada absoluta e irremediável, não se enquadrando como mero erro material ou formal que poderia ser corrigido. 5. A ausência de fundamentação legal adequada na CDA compromete o direito à ampla defesa do contribuinte, impossibilitando a correta identificação do objeto da execução fiscal. 6. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi mantida, diante da inexistência de título executivo válido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de indicação específica do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa (CDA) compromete a validade do título executivo e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, resultando na nulidade da CDA e na extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 431.7577.2806.8011

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE DUPLA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, USADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS, EXTRAÍDOS APENAS DA AÇÃO PENAL, PARA O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, E CONTRADIÇÃO, AO RECONHECER A VEDAÇÃO DO TEMA 1.139/1STJ E AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO COM LASTRO EM PROCESSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 CPP. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcialmente provimento ao Recurso de Apelação, alegando, em suma, omissão, diante da ausência de identificação dos elementos autônomos para o afastamento do tráfico privilegiado, bem como de enfrentamento da tese de dupla valoração da natureza e quantidade da droga, e contradição, em razão do reconhecimento da vedação do Tema 1.139/STJ - e o afastamento do privilégio com lastro em processo sem trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e/ou contradição no acórdão que justifique a reforma do julgado que conheceu parcialmente o Recurso de Apelação e, nessa extensão, deu parcial provimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de omissão em razão da ausência de enfretamento da tese de dupla valoração da natureza e quantidade da droga, utilizada para exasperação da pena-base e também para fixação do regime inicial fechado, não comporta conhecimento, pois não suscitada no recurso de apelação, tratando-se de inovação recursal. 4. Não há omissão a ser sanada quanto à arguição de «ausência de identificação dos elementos autônomos para o afastamento do tráfico privilegiado», pois foram expressamente citadas as provas contidas exclusivamente na ação penal para a manutenção do afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sendo consignado no v. acórdão, ainda, que, mesmo que excluída a menção aos elementos informativos relacionados autos relacionados à condenação sem trânsito em julgado - fundamentação meramente acessória -, não seria alterada a constatação de que o acusado se dedica às atividades criminosas, diante das circunstância do crime em tela.5. Inexiste contradição no v. acórdão em relação ao «reconhecimento da vedação do Tema 1.139/STJ e o afastamento do privilégio com lastro em processo sem trânsito em julgado», ao passo que não houve menção ao referido Tema no corpo da decisão colegiada, a exceção da transcrição de trecho da r. sentença condenatória, e mesmo que assim não fosse, em nada contrariaria a manutenção do afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez que se deu com base nas circunstâncias do crime, não em «processo sem trânsito em julgado».6. O prequestionamento ocorreu diante do debate das teses recursais, não sendo necessária menção expressa aos dispositivos.7. O inconformismo com o acórdão não é suficiente para modificar o julgado, pois os embargos de declaração não servem para rediscutir questões já analisadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são admitidos para discussão de matéria não suscitada no recurso de apelação, pois se trata de inovação recursal, bem como não se prestam à rediscussão de matéria de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades na decisão embargada, conforme previsto no CPP, art. 619._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00006372920268160127 Paraíso do Norte, Relator.: substituto pedro luis sanson corat, Data de Julgamento: 17/05/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2026; TJ-PR 00154977120248160170 Toledo, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 27/10/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/11/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005877-47.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0142193-46.2025.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 01.02.2026; STJ - AgRg no AREsp: 1907143 DF 2021/0182749-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do réu para esclarecer pontos da decisão que confirmou sua condenação por tráfico de drogas. O Tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, pois a condenação foi baseada em provas claras da venda de drogas e na quantidade apreendida. Também explicou que não pode rever questões que não foram discutidas antes. Por isso, o pedido do réu foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 855.7745.0293.3241

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS PELA PARTE AUTORA PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, À AUSÊNCIA DE INÉRCIA, À CORRETA APLICAÇÃO DO §3º DO CPC, art. 240, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, BASTANDO O EXAME DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória fundada em cheque emitido em 10/02/2012 e julgou extinto o feito com resolução do mérito. 1.2. O acórdão embargado assentou que, apesar das diversas diligências promovidas pela parte autora para localização do réu, a citação não se efetivou até a presente data, e que a morosidade do feito decorreu da sucessão de tentativas infrutíferas de localização, não sendo possível atribuir a demora exclusivamente ao serviço judiciário, o que impede a produção do efeito interruptivo do prazo prescricional previsto no CPC, art. 240, § 1º, à luz também do art. 202, I, do Código Civil. 1.3. A embargante sustenta a existência de omissões quanto (i) às diversas diligências efetivas para localização do réu; (ii) à ausência de inércia, pois a demora decorreu de dificuldades fáticas de localização; (iii) à correta interpretação do §3º do CPC, art. 240, que afastaria o prejuízo à parte quando não comprovada desídia; (iv) à distribuição dinâmica do ônus probatório, especialmente diante da impossibilidade de se exigir da parte autora prova de fato negativo (localização do réu); (v) aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual; e (vi) à aplicação da Súmula 106/STJ. 1.4. Postula o saneamento dos vícios apontados, com prequestionamento dos arts. 4º, 6º, 240, §§ 1º a 3º, 373, II, e 1.025 do CPC; do art. 202, I, do Código Civil; e da Súmula 106/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à valoração das diligências promovidas pela parte autora, à interpretação do §3º do CPC, art. 240, à distribuição do ônus probatório e aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual; (ii) verificar se houve omissão quanto à aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para a rediscussão do mérito. 3.2. A omissão apta a autorizar os embargos é aquela atinente a ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, não se confundindo com a ausência de exame, na profundidade pretendida pela embargante, de cada um dos argumentos deduzidos. 3.3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão das diligências promovidas pela parte autora, descrevendo as sucessivas tentativas frustradas de citação (movs. 27.1, 35.1, 65.1, 76.1, 86.1 e 109.1-origem), bem como as buscas nos sistemas BACENJUD, COPEL, SIEL, SANEPAR, Infoseg, SERAJUD e SISBAJUD e em plataformas privadas (iFood, Uber, Netflix e 99), consignando que, ainda assim, não se pode atribuir a morosidade exclusivamente ao Poder Judiciário. 3.4. A alegada omissão quanto à correta aplicação do §3º do CPC, art. 240 não se verifica, porquanto o dispositivo foi transcrito e interpretado à luz das circunstâncias do caso concreto, tendo o Colegiado consignado, de forma fundamentada, que a demora não é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, o que afasta a exceção prevista pelo referido preceito. 3.5. Não subsiste a alegação de omissão quanto à distribuição dinâmica do ônus probatório e à alegada impossibilidade de exigência de prova de fato negativo, porquanto o acórdão embargado não fundamentou o reconhecimento da prescrição em suposto descumprimento de encargo probatório pela autora, mas sim na constatação fática de que, embora efetivamente atuante, sua atuação não foi suficiente à realização da citação dentro do prazo prescricional, sem que se possa imputar a demora exclusivamente ao aparato judicial. 3.6. Igualmente descabida a alegação de omissão quanto aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, tanto porque o reconhecimento da prescrição constitui, ele próprio, julgamento de mérito (CPC, art. 487, II), quanto porque a cooperação processual não autoriza a perpetuação indefinida de demandas nas quais não se obtém a citação da parte contrária, devendo ser lida em harmonia com os deveres de duração razoável do processo e de segurança jurídica. 3.7. Também não subsiste a alegação de omissão quanto à Súmula 106/STJ, porquanto o acórdão embargado, ao afastar expressamente a tese de que a demora seria imputável ao aparato judicial, esvaziou, por conclusão lógica necessária, a hipótese de incidência do referido verbete, cuja aplicação pressupõe justamente a inércia do serviço judiciário. 3.8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a apresentação de fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 3.9. Os dispositivos legais e o Súmula invocados a título de prequestionamento (arts. 4º, 6º, 240, §§ 1º a 3º, 373, II, e 1.025 do CPC; art. 202, I, do Código Civil; e Súmula 106/STJ) restaram efetivamente considerados na fundamentação do acórdão, atendido o disposto no CPC, art. 1.025. 3.10. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revela-se inadequada a utilização dos embargos declaratórios como instrumento de rediscussão do mérito da decisão.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º; 373, II; 487, II; 489, § 1º; 1.022; 1.025. Código Civil, art. 202, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013; TJPR, 7ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 412.3428.7412.1970

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação interposta pela parte ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão revisional corresponde ao pagamento da última parcela contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Não há omissão a ser sanada, pois a tese relativa ao termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela não foi deduzida nas razões de apelação, cuja insurgência se restringiu à alegada interrupção do prazo pela ação cautelar antecedente, em observância aos limites do efeito devolutivo do recurso. 3.3. As alegações deduzidas nos aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com a solução adotada no julgamento, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.... ()

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