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Doc. ADM Direito 250.8301.2981.3822

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros e uso de documento falso. Nulidade por ausência de intimação do réu. Inexistência de prejuízo. Dispensa de perícia técnica. Possibilidade. Confissão parcial. Compensação com a reincidência. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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