1 - STJDireito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros e uso de documento falso. Nulidade por ausência de intimação do réu. Inexistência de prejuízo. Dispensa de perícia técnica. Possibilidade. Confissão parcial. Compensação com a reincidência. Recurso parcialmente provido.