1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO.Suporte fático incontroverso, de que duas notificações extrajudiciais foram encaminhadas ao endereço do Réu, que não negou estar inadimplente. Mora que nasce automaticamente com o inadimplemento, tendo a notificação por finalidade apenas alertar o mutuário de que não está em dia com os pagamentos e de que, se não purgar a mora, liberará o credor para adotar as medidas necessárias à recuperação forçada de seu crédito. Observância ao entendimento do STJ (Tema 1132), de que «em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros», donde se afigurar irrelevante que a entrega no destino não tenha ocorrido. Ademais, o título da dívida foi protestado, tendo o tabelião certificado que o Agravante recebeu intimação do apontamento do título, ao passo que ele não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção instituída pela certidão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Embargos de declaração criminal. Alegadas omissões em acórdão de condenação por roubo majorado. Vicio inexistente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conh
eceu e deu parcial provimento a apelação, afastando a regra do CP, art. 70 em relação ao roubo descrito no Fato 02 da denúncia, mas mantendo a sentença condenatória proferida pelo juízo da Comarca de Manoel Ribas/PR. O embargante alega omissões quanto à fundamentação sobre a autoria intelectual e à análise do pedido subsidiário de aplicação do art. 29, §1º, do CP, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique (i) a análise da autoria intelectual do embargante e (ii) a aplicação do art. 29, §1º, do CP, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para interposição de recursos às instâncias superiores.III. Razões de decidir3. Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, pois o acórdão embargado não apresenta o vício de omissão.4. O acórdão embargado detalhou as provas da autoria do embargante no roubo, demonstrando sua responsabilidade no planejamento e execução do crime.5. A alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 29, §1º, do CP foi afastada, pois tal pleito não foi formulado pela Defesa nas razões recursais.6. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, apenas aqueles que são relevantes para a decisão.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONDENANDO A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO
A PARTIR DE 17/09/2022. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO INEXISTIR DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE FAZENDA EXERCIDA PELO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO, BEM COMO QUE A PERÍCIA JUDICIAL NÃO ESTABELECEU NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE AS LIMITAÇÕES CONSTATADAS E O COMPROMETIMENTO FUNCIONAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, DESCONTOS DE VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS E ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS O RECURSO FOI CONHECIDO. A DECISÃO RECORRIDA REJEITOU AS CONCLUSÕES PERICIAIS SEM EMBASAMENTO TÉCNICO SUFICIENTE, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE DE ENCARREGADO DE FAZENDA. A PROVA TESTEMUNHAL CARECE DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA REFUTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS QUE ATESTARAM A MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DO MEMBRO SUPERIOR. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, REQUISITO NÃO SATISFEITO NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO.
... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CON
HECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, na qual o autor pleiteia o pagamento integral do capital segurado, sob fundamento de violação ao dever de informação quanto às cláusulas limitativas.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial médica; (ii) estabelecer se ocorreu violação ao dever de informação por parte do estipulante quanto às cláusulas limitativas do contrato de seguro; (iii) determinar se é devido o pagamento integral do capital segurado ou se é válida a aplicação proporcional conforme o grau de invalidez apurado pela tabela da SUSEP.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador constata nos autos provas suficientes para seu convencimento e indefere produção de prova desnecessária.4. A invalidez do segurado é fato incontroverso nos autos, reconhecido pela própria seguradora mediante pagamento administrativo parcial, tornando desnecessária a prova pericial para comprovar sua existência.5. A alegação de necessidade de perícia para verificar o grau de invalidez configura inovação recursal, pois o pedido inicial limitou-se à condenação ao pagamento integral com fundamento exclusivo na violação ao dever de informação, sem questionar a extensão dos danos.6. Conforme o Tema 1.112 do STJ, em contratos de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos segurados sobre as condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice.7. A proposta de adesão ao seguro, assinada pelo autor, informava expressamente que a cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente seria de «até 100%» do capital segurado, evidenciando que o valor da indenização não corresponderia automaticamente ao valor integral, mas a percentual proporcional ao grau de invalidez.8. Não houve violação ao dever de informação quanto às cláusulas limitativas por parte do estipulante, que realizou o pagamento administrativo em conformidade com as disposições contratuais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a causa de pedir delimitada na petição inicial restringe-se à violação do dever de informação sobre cláusulas limitativas do contrato de seguro, e o autor, em inovação recursal, amplia os limites da controvérsia para questionar a necessidade de prova pericial sobre o grau de invalidez, matéria não suscitada originariamente e que extrapola o objeto da demanda fixado nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. 2. Em contratos de seguro de vida coletivo, o dever de informação é do estipulante, de acordo com a tese fixada no Tema 1112 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 355, I, 369, 370, 371, 492 e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023, DJe de 10.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06.03.2023, DJe de 09.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0003875-52.2023.8.16.0033, Pinhais, rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 22.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0000822-76.2021.8.16.0019, Ponta Grossa, rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Marechal Cândido Rondon, rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 24.03.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITAM CONCLUIR PELO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO À EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
I. CASO EM EXAME1. O autor, aposentado do INSS, ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos efetuados a título de «empréstimo sobre a RMC». Pleiteou: (i) declaração de nulidade do contrato; (ii) restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) indenização por danos morais.2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.3. Inconformado, o autor interpôs recurso, reiterando a inexistência de contratação válida, requerendo a nulidade do contrato e a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização pelos danos morais sofridos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); e (ii) saber se é devida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A modalidade de cartão de crédito consignado é admitida pela Lei 13.172/2015 e pela Instrução Normativa INSS 39/2009, não havendo, por si só, ilegalidade na forma contratual.6. No caso, entretanto, a instituição financeira não apresentou o contrato original que demonstrasse a efetiva adesão do consumidor à modalidade RMC, limitando-se a juntar faturas e telas sistêmicas que não comprovam a anuência expressa da parte autora.7. Diante do ônus probatório que incumbia ao fornecedor (art. 373, II, CPC), a ausência de comprovação da contratação impõe o reconhecimento da nulidade do contrato e da inexigibilidade dos valores descontados.8. Comprovada a indevida retenção de valores de benefício previdenciário, a instituição financeira deve restituir integralmente os montantes descontados, observando-se a modulação fixada pelo STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ e correlatos (30/03/2021), de modo que: (i) os valores descontados até essa data devem ser restituídos de forma simples; e (ii) os valores posteriores devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. Quanto ao dano moral, restou configurado o abalo, considerando-se que os descontos atingiram verba de natureza alimentar, essencial à subsistência do aposentado, caracterizando violação aos direitos da personalidade e ensejando a indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável 20199006488000043000; b) condenar o requerido à restituição dos valores descontados, observando-se: (i) restituição simples dos valores até 30/03/2021; e (ii) restituição em dobro dos valores posteriores; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros legais. Jurisprudência relevante citadaSTJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julg. 30/03/2021TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010331-20.2024.8.16.0021 - Cascavel - J. 18.05.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005446-92.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - J. 02.06.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002127-02.2024.8.16.0210 - Paiçandu - J. 01.09.2025... ()
7 - TJPREMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABERTURA DE CONTA COM EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALSIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE COLORADO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. art. 176 DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso dos autores Lucas e Marcos conhecido e desprovido. Recurso dos autores Mario, Conceição e Irene conhecido e provido.
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PRIVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de injúria, previsto no CP, art. 140, caput, à pena de 01 mês e 23 dias de detenção, em regime semiaberto, em razão de supostas ofensas verbais dirigidas aos querelantes em estabelecimento comercial, postulando a absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar, de forma segura e inequívoca, a autoria e o dolo específico necessários à configuração do crime de injúria, aptos a sustentar o decreto condenatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As testemunhas ouvidas em juízo não presenciam os fatos narrados na queixa-crime, limitando-se a relatar informações indiretas ou a existência genérica de discussão.4. Nenhuma testemunha foi capaz de afirmar, com precisão, quais palavras ofensivas teriam sido proferidas pelo apelante, inexistindo confirmação externa e imparcial da narrativa acusatória.5. A versão apresentada na queixa-crime é corroborada apenas pelos próprios querelantes, o que, isoladamente, não constitui prova suficiente para embasar condenação penal.6. O réu afirma a ocorrência de ofensas recíprocas, circunstância que reforça a fragilidade probatória quanto ao animus injuriandi específico.7. No processo penal, a condenação exige prova certa e livre de dúvidas razoáveis, sendo vedadas conjecturas ou presunções desfavoráveis ao acusado.8. Diante da insuficiência de elementos probatórios, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A condenação pelo crime de injúria exige prova segura e inequívoca da autoria e do dolo específico de ofender a dignidade ou o decoro da vítima.2. Depoimentos testemunhais indiretos ou imprecisos não são suficientes para sustentar decreto condenatório.3. Persistindo dúvida razoável acerca da prática delitiva, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.Dispositivos relevantes: CP, art. 140, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 156, caput; CF/88, art. 5º, LIV e LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 13.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0000920-06.2017.8.16.0018, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 22.06.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0002056-11.2019.8.16.0069, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 21.09.2020.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória de tarifas bancárias cumulada com indenização por danos morais e materiais, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, foi correta, considerando a regularização da representação processual da parte autora.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, o que não ocorreu no caso.4. A parte autora foi intimada para regularizar a representação, mas não para dar andamento ao processo, o que afasta a configuração de abandono.5. A sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, foi cassada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, para afastar a ocorrência de abandono da causa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da demanda.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao curso do processo, não se confundindo com a intimação para regularização da representação processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º; 485, III e § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 240; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005852-02.2011.8.16.0033, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 12.05.2025.... ()
11 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO (LEI 10.741/2003, art. 99) E RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A FRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA PENA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JUSTIFICOU A FRAÇÃO DE 1/6. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DE VIOLÊNCIA E MENOSPREZO À VÍTIMA. EXPOSIÇÃO A PERIGO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. INTENÇÃO DE RESISTIR A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE AMBOS OS DELITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO, REALIZADA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE O VETOR CULPABILIDADE NO CRIME DE RESISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, «E» E «F», DO CÓDIGO PENAL, NO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTES QUE PODEM SER APLICADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta diante da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes da Lei 10.741/2003, art. 99 (maus-tratos contra idoso) e CP, art. 329 (resistência), a 5 (cinco) anos de reclusão e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime fechado. 1.2. Pleiteia o apelante, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade parcial da sentença quanto à fixação da pena-base no delito previsto na Lei 10.741/2003, art. 99, por ausência de fundamentação e, no mérito, a absolvição quanto aos crimes previstos na Lei 10.741/2003, art. 99 e no CP, art. 329, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento de todas as valorações negativas atribuídas às circunstâncias judiciais consideradas na pena-base de ambos os delitos, com a fixação das penas no mínimo legal; pelo afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, «e» e «f», do CP, na pena intermediária do crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 99; e pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é plausível o reconhecimento da nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação; ii) há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelos crimes de maus-tratos contra idoso e resistência; iii) é possível a redução da pena-base dos delitos no mínimo legal; iv) é viável o afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, «e» e «f», do CP na pena intermediária do crime da Lei 10.741/2003, art. 99; v) é plausível a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pleito de declaração de nulidade parcial da sentença, por ausência de fundamentação quanto à fração utilizada na primeira fase da pena, não foi acolhido. Magistrado que indicou corretamente na sentença o critério utilizado (fração de 1/6 sobre a pena mínima abstratamente cominada ao delito) para exasperar a pena-base. 3.2. O pedido de absolvição do crime de maus-tratos foi rejeitado. A materialidade e autoria do crime foram demonstradas por provas robustas, incluindo o depoimento de testemunhas (policiais militares e assistente social) e a vítima. 3.3. Demonstração da prática reiterada de violência e menosprezo à vítima. Condição degradante e exposição a perigo da integridade física e psíquica do idoso. 3.4 O pleito de absolvição do crime de resistência foi negado. A materialidade e autoria do delito foram devidamente demonstradas pelos depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência. Intenção de resistir a execução de ato legal emanado por funcionário público no exercício da função. Palavra dos policiais militares que possui especial relevância, pois dotada de fé pública. 3.5. Acolhido o pedido de afastamento da valoração negativa dos vetores das circunstâncias e consequências do crime, na pena-base do delito de maus-tratos contra idoso, uma vez que foi realizada com os mesmos fundamentos da culpabilidade. Ocorrência de bis in idem. 3.6. Mantidas as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. A forma pela qual o crime foi praticado (com privação do uso do banheiro e acordar o idoso com baldes de água fria), aliada à maior vulnerabilidade da vítima (debilitada pelo tratamento oncológico), evidencia o menosprezo do réu pela vida e dignidade de seu genitor. Tais circunstâncias elevam a reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação da pena-base no vetor culpabilidade. 3.7. Consta, ainda, que o réu não era benquisto no meio familiar em que vivia, em razão de seu comportamento socialmente reprovável, pois, habitualmente, após ingerir bebida alcoólica, tornava-se agressivo e proferia ofensas contra seu genitor e sua irmã, ocasionando abalo na vida familiar. Tais circunstâncias constituem fundamento idôneo para o incremento da reprimenda no vetor conduta social. 3.8. Apelante que praticava a conduta com finalidade de coagir a vítima a lhe dar dinheiro para que pudesse comprar bebidas alcóolicas. Motivação essa que se revela torpe e desproporcional. Situação que justifica a exasperação da pena-base no vetor motivos. 3.9. Afastada a valoração negativa da culpabilidade na pena-base do crime de resistência, em razão da inidoneidade dos fundamentos. 3.10. O pedido de afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, «e» e «f», do CP, no crime de maus-tratos contra idoso, não foi acolhido, porquanto tais agravantes podem ser aplicadas concomitantemente na segunda fase da dosimetria, sem configuração de bis in idem. 3.11. Mantido o regime fechado para início de cumprimento de pena do crime de maus-tratos contra idoso, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4.2. Tese de julgamento: É crime de maus-tratos submeter pessoa idosa a condições degradantes, privando-a de alimentação e cuidados essenciais, configurando a responsabilidade penal do agente que tem a guarda ou vigilância da vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329. Lei 10.741/2003, art. 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.03.2024. TJPR, Ap. 0001296-33.2023.8.16.0098, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª C. Crim. j. 10.08.2024. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª C. Crim. j. 29.03.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora municipal vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que, ante a incompetência absoluta em razão da pessoa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando a declaração de nulidade da sentença, com o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a parte autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. SERVIÇO DE SANEAMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. IMÓVEL DE USO MISTO. ÚNICO HIDRÔMETRO. TEMA 414 DO STJ (REVISADO). LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUTONOMIA FUNCIONAL DAS UNIDADES DE CONSUMO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, art. 932, VIII. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Inominado, mantendo a legalidade da cobrança de tarifa de água e esgoto por múltiplas economias em imóvel de uso misto, atendido por único hidrômetro, com fundamento no Tema 414 do STJ e na jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a possibilidade de julgamento monocrático do Recurso Inominado; (ii) estabelecer a aplicabilidade do Tema 414 do STJ à cobrança de tarifa por múltiplas economias em imóvel de uso misto atendido por único hidrômetro; (iii) verificar a existência de cobrança indevida apta a justificar repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é autorizado pelo CPC, art. 932, VIII e pela Súmula 568/STJ quando a insurgência contraria jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O agravante não apresentou elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à rediscussão das teses já apreciadas. O STJ, ao revisar o Tema 414 no REsp. Acórdão/STJ, reconheceu a licitude da cobrança de tarifa mínima por unidade de consumo, ainda que atendidas por único hidrômetro, desde que configuradas múltiplas destinações autônomas. A definição de economias autônomas depende da análise do quadro fático probatório pelas instâncias ordinárias. A coexistência de destinação residencial e comercial no imóvel caracteriza pluralidade material de economias. O critério relevante para tarifação não é a titularidade formal do imóvel, mas a autonomia funcional das unidades de consumo. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do TJPR reconhece a legalidade da cobrança diferenciada em imóveis de uso misto. Inexistindo cobrança indevida ou conduta ilícita da concessionária, não há direito à repetição do indébito. A decisão agravada observou corretamente os parâmetros fixados pelo STJ e pela jurisprudência local, inexistindo ilegalidade, erro ou abuso de poder. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de tarifa de água e esgoto por múltiplas economias em imóvel de uso misto, ainda que atendido por único hidrômetro, quando caracterizada autonomia funcional das unidades de consumo. O Tema 414 do STJ admite a cobrança por economias autônomas conforme a destinação efetiva do imóvel. A inexistência de cobrança indevida afasta o direito à repetição do indébito. O agravo interno não se presta à mera rediscussão de matéria já apreciada em conformidade com jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII, e CPC, art. 1.021; Lei 9.099/95, art. 55; Súmula 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414 revisado), Primeira Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.979.660, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27.02.2026; STJ, REsp. 1.932.237, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 03.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.10.2016; TJPR, RI 0016292-68.2024.8.16.0173, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 25.09.2025; TJPR, RI 0008406-84.2023.8.16.0130.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA. CONTRAPROVA REALIZADA A PARTIR DA SEGUNDA AMOSTRA COLETADA. CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO COM RESULTADO NEGATIVO. LAPSO TEMPORAL DE 85 DIAS ENTRE AS COLETAS. JANELAS DE DETECÇÃO PARCIALMENTE DISTINTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS COMPATÍVEL COM A DINÂMICA DE METABOLIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS. OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS TÉCNICOS E LEGAIS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONTRAN 923/2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE ACOMPANHAMENTO TÁTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 935. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEFINIDAS NA ESFERA PENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO, CONDUTA ESTATAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. TESE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O DISPARO EFETUADO PELO AGENTE PÚBLICO OCASIONOU O ÓBITO DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 100.000,00 PARA R$ 70.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS. JAZIGO PERPÉTUO. CONCESSÃO INDEVIDA A TERCEIRO. REMOÇÃO DE OSSADAS SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NEM NOTIFICAÇÃO DO TITULAR. ATO ILÍCITO MUNICIPAL E PARTICULAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. PRELIMINARES DE INÉPCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS NO SANEADOR. PRECLUSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO AO CRITÉRIO BIFÁSICO. HONORÁRIOS ADEQUADOS À COMPLEXIDADE E DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, relativa à concessão indevida de jazigo e da remoção das ossadas sepultadas sem prévia notificação do titular.II - Questões em discussãoDiscute-se: (i) se as preliminares de inépcia da inicial e de prescrição comportam reapreciação em sede recursal, após terem sido rejeitadas na decisão saneadora não impugnada; (ii) a configuração do ato ilícito e da responsabilidade civil dos réus; (iii) a adequação do quantum fixado a título de danos materiais e morais; (iv) a adequação dos honorários sucumbenciais.III - Razões de decidir(i) As alegações de inépcia da inicial e de prescrição foram apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento, operando-se a preclusão e, consequentemente, o não conhecimento dos recursos nesse particular.(ii) A concessão de jazigo perpétuo a terceiro estranho à família do titular, sem prévia notificação do concessionário e sem instauração de procedimento administrativo, configura ato ilícito que enseja a responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º) e a responsabilidade subjetiva da corré beneficiária, que confessou em juízo a alienação do jazigo a terceiros.(iv) O quantum arbitrado mostra-se adequado ao critério bifásico de fixação do dano moral, em consonância com precedentes desta Corte em casos análogos. O dano material foi comprovado com base no valor da alienação do jazigo.(v) Os honorários sucumbenciais de quinze por cento (15%) são adequados à duração do processo, que tramita desde 2017.IV - DispositivoRecursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.Atos normativos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 99, § 3º, 350, 357, § 1º, 487, I, e 1.015, II; Decreto 20.910/1932.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0027219-49.2015.8.16.0031 e 0002049-29.2015.8.16.0111; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0048837-31.2024.8.16.0000, AC 0002044-36.2021.8.16.0001 e AC 0100257-75.2024.8.16.0000.
18 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pedido de suspensão do feito em razão dos temas repetitivos ns 1.328 e 1.414/STJ. Ausência de omissão a sanar. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela autora, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário e condenar a instituição financeira à restituição do indébito, na forma definida no julgado.II. Questões em discussão2. As questões em discussão cingem-se a saber: (i) se o acórdão embargado padece de omissão, sanável pela via dos embargos de declaração; (ii) se é caso de suspensão do feito em razão das determinações havidas nos Temas Repetitivos ns. 1.328 e 1.414/STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses dos arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos, ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão, não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer.5. Acórdão embargado que suficientemente explicitou não se ter demonstrado que a autora, esclarecida quanto à onerosidade decorrente da obtenção de crédito mediante cartão consignado e ciente da existência de alternativa menos gravosa então disponível, tenha optado, livre e conscientemente, pela contratação, concluindo pela procedência da ação na pretensão de anulação do contrato, não exigindo nenhuma declaração de cura nesta via. Provas em vídeo e áudio produzidas expressamente tratadas.6. Suspensão do processo em razão da afetação dos Temas Repetitivos STJ - ns 1.328 e 1.414. Providência que se poderá adotar na fase posterior, havendo recurso à Corte Superior, observados os mecanismos estabelecidos no CPC, art. 1.040.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. UTILIZAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PROCEDIMENTO PADRÃO EM CONTRATAÇÕES. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
20 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão do mérito e de matérias não devolvidas pela apelação. Inexistência de vícios. Recurso rejeitado com multa.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para majorar a indenização por dano moral para R$ 7.500,00 e ajustar, de ofício, os consectários legais. A parte embargante sustenta contradição e omissão quanto à restituição em dobro, compensação de valores e configuração do dano moral, além de requerer prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta contradição quanto à manutenção da restituição em dobro diante do reconhecimento de compensação de valores; (ii) saber se houve omissão quanto à forma, extensão e base de cálculo da compensação; (iii) saber se há contradição ou omissão quanto à configuração do dano moral e ao valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não servindo como sucedâneo recursal para reexame do mérito.Não há contradição quanto à restituição em dobro, pois o acórdão limitou-se a reconhecer que o tema não foi impugnado por apelação própria, estando fora do âmbito devolvido ao Tribunal.Também não há omissão quanto à compensação, uma vez que o acórdão indicou a adequação da compensação decorrente da nulidade contratual, sendo os detalhes operacionais matéria própria da fase de liquidação ou cumprimento de sentença.Inexiste vício quanto ao dano moral, pois o acórdão fundamentou adequadamente a majoração da indenização com base nas circunstâncias concretas, não se confundindo discordância da parte com omissão ou contradição.É inviável rediscutir, em embargos de declaração, matérias não devolvidas por recurso próprio, sob pena de violar o princípio da devolutividade recursal e caracterizar preclusão, de modo que a reiteração dessa pretensão em embargos de declaração evidencia o uso indevido deste recurso como sucedâneo recursal, caráter que ele não possui, revelando intuito protelatório apto a ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ausentes vícios, não cabe acolhimento dos embargos, tampouco há providência adicional para fins de prequestionamento, aplicando-se o CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com aplicação de multa.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reabertura de matérias não devolvidas por recurso próprio. 2. A ausência de vícios internos e a utilização dos embargos como sucedâneo recursal autorizam sua rejeição e a aplicação de multa por caráter protelatório.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.06.2026.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROCEDÊNCIA EM FACE DA CONSTRUTORA E IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO ARQUITETO QUE ELABOROU O PROJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE A PARTE DEIXOU DE DESEMBOLSAR COM O SUCESSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O arbitramento de honorários sobre o valor atualizado da causa apenas é admitido nos casos em que não haja condenação e em que o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório.2. Na linha da jurisprudência do STJ, «o montante que melhor reflete o êxito obtido por seus advogados é aquele correspondente ao que a parte deixou de perder com a demanda condenatória» (Edcl no AgInt nos EDcl no ARESP Acórdão/STJ, Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022).3. Recurso conhecido e provido.... ()
22 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MAXSULID; PACO; CICLOBENZAPRINA; PREGABALINA; COQUES; TOPIRAMATO; VITAMINA D; SUMAX - FIBROMIALGIA, TENDINOPATIA DE OMBROS, LOMBALGIA MECÂNICA, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E OSTEOARTRITE GENERALIZADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELANTE ABSOLVIDO NA SENTENÇA PELO MESMO FUNDAMENTO DEDUZIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DO PROCESSO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenou um dos réus pela prática do crime previsto no CP, art. 329, caput, absolvendo-o das demais imputações, e absolveu o corréu, com fundamento no CPP, art. 386, VII.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pelo acusado que foi absolvido na sentença deve ser conhecido, bem como se a decisão deve ser reformada, considerando o pedido de absolvição por insuficiência de provas em relação ao acusado que foi condenado.III. Razões de decidir3. O Apelante 1 foi absolvido na sentença com fundamento idêntico ao deduzido nas razões recursais, circunstância que evidencia a ausência de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.4. O conjunto probatório é apto a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, bem como a perfeita adequação típica da conduta e a inocorrência dos requisitos configuradores da legítima defesa, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação do Apelante 2.IV. Dispositivo e tese5. Apelação 1 não conhecida. Apelação 2 conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A comprovação da materialidade e da autoria do crime de resistência, por meio de depoimentos coerentes e harmônicos, corroborados pelos demais elementos de prova, autoriza a manutenção do decreto condenatório._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0006817-55.2022.8.16.0045, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0005179-06.2019.8.16.0105, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.12.2023.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal analisou dois recursos apresentados pelos defensores dos acusados. Um deles já tinha sido absolvido na primeira decisão por falta de provas, e por isso o Tribunal entendeu que não havia motivo para rever esse caso, já que a defesa fez pedido idêntico, não aceitando o recurso. O outro acusado foi condenado pelo crime de resistência, porque fugiu da polícia e, quando foi alcançado, usou violência para tentar escapar da prisão. O Tribunal viu que as provas eram claras e confiáveis, e que não houve legítima defesa nem ilegalidade na ação policial. Por isso, manteve a condenação desse acusado.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL (ART. 205, CC). SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA. OMISSÃO ABSOLUTA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE INSANÁVEL DA DECISÃO RECORRIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO DE TODA A CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
25 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELa Lei 10.826/2003, art. 12. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MUNIÇÕES EFICIENTES, EM QUANTIDADE NÃO DESPREZÍVEL E DE CALIBRES DIVERSOS. CONTEXTO FÁTICO DA APREENSÃO QUE AFASTA A MÍNIMA OFENSIVIDADE. TESE REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR IDONEAMENTE INDIVIDUALIZADA E DISTINTA DA UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, AUSENTE MULTIRREINCIDÊNCIA A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDOS RELATIVOS À JUSTIÇA GRATUITA, ISENÇÃO DE CUSTAS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFORME O CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, em razão da posse irregular de munições de uso permitido, fixando-lhe pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, além de multa. A defesa insurgiu-se contra a condenação, pleiteando, em síntese:(i) a absolvição do apelante, ao argumento de ausência de lesividade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, em razão de as munições estarem desacompanhadas de arma de fogo;(ii) subsidiariamente, o redimensionamento da dosimetria da pena, com afastamento da valoração negativa dos antecedentes, preponderância da confissão espontânea sobre a reincidência e redução da pena de multa; e(iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exclusão das custas processuais, o afastamento das penas restritivas de direitos e a exclusão da indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de posse irregular de munição de uso permitido; (ii) saber se houve ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena; (iii) saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; e (iv) saber se os pedidos relativos à justiça gratuita, custas, exigibilidade da pena de multa, penas restritivas de direitos e indenização mínima comportam conhecimento nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de resultado naturalístico ou de efetivo risco concreto à coletividade. 2. No caso concreto, a apreensão de munições eficientes, em quantidade e diversidade de calibres que não se mostram inexpressivas, aliada ao contexto fático da diligência policial, afasta a incidência do princípio da insignificância, não se verificando mínima ofensividade ou ausência de periculosidade social da conduta. 3. Não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes, uma vez que fundamentada em condenação criminal definitiva anterior, devidamente individualizada e distinta daquela utilizada para o reconhecimento da reincidência, inexistindo bis in idem, em conformidade com a jurisprudência do STJ - . 4. É juridicamente possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes, ressalvada a hipótese de multirreincidência, não verificada no caso. 5. Os pedidos relativos à concessão da justiça gratuita, à isenção de custas e à suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento nesta instância, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal; tampouco devem ser conhecidos os pleitos de afastamento das penas restritivas de direitos e de exclusão da indenização mínima, por ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados Lei 10.826/2003, art. 12; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 68 e 44; CPP, art. 804. Resumo em linguagem acessível O Tribunal analisou recurso apresentado pela defesa contra condenação por posse irregular de munição. Ao examinar o caso, entendeu que a conduta é típica e que não se aplica o princípio da insignificância, pois foram apreendidas dez munições intactas, de calibres diversos, em contexto que não permite reconhecer mínima ofensividade. O Tribunal também manteve a forma como a pena foi calculada e não conheceu dos pedidos sobre justiça gratuita, custas, exigibilidade da multa, afastamento das penas restritivas de direitos e indenização mínima, por ausência de interesse recursal ou por se tratar de matérias próprias da execução penal. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado, permanecendo válida a condenação.... ()
26 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DE SUBTRAÇÃO. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pela prática de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, consistente na subtração, mediante violência, de veículo automotor e de dinheiro pertencentes à vítima; o embargante alega omissão e contradição quanto à ausência de dolo de subtração, sustentando o uso transitório do automóvel, e requer o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a reanálise da imputação sob a ótica de lesão corporal grave.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à alegação de ausência de dolo de subtração e ao pedido de enquadramento da conduta como lesão corporal.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não se prestam para reabrir discussão sobre o mérito ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.2. O acórdão embargado analisou detalhadamente as provas e os fundamentos que sustentam a condenação pelo crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, incluindo o dolo de subtração e a violência empregada.3. A tese de ausência de dolo patrimonial e de mero uso transitório do veículo foi expressamente enfrentada e rejeitada, considerando a violência e a inversão da posse do bem.4. Não há omissão quanto à tipicidade da conduta, tendo o acórdão rejeitado expressamente a desclassificação para lesão corporal autônoma.5. A jurisprudência afasta a figura do «roubo de uso» quando há violência ou grave ameaça, configurando-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante violência.6. Inexiste contradição, porquanto o embargante não aponta proposições inconciliáveis internas ao julgado, não se confundindo o vício com a divergência entre a conclusão adotada e a tese defensiva.7. A tese de legítima defesa é incompatível com o reconhecimento, no acórdão embargado, de que a violência foi empregada como meio para a subtração do patrimônio da vítima.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão de apelação criminal em sua integralidade.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de ausência de dolo de subtração, sendo os embargos de declaração inadequados à rediscussão do conjunto fático probatório e das razões de decidir._______________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 201, § 2º, e 619; CP, art. 157, § 3º, I; art. 129, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai mudar a decisão anterior que condenou o acusado por roubo. Ele disse que não quis roubar o carro, que só o levou para ir até uma boate depois de uma briga, e que o Tribunal não tinha analisado isso. Mas o Tribunal verificou que esse argumento já tinha sido analisado e rejeitado na decisão anterior, que concluiu que ele usou violência contra a vítima, machucando-a gravemente, para levar o carro e o dinheiro, o que caracteriza roubo. Como não havia erro ou falta na decisão, e o acusado só queria mudar o resultado, o pedido foi rejeitado e a condenação continua valendo.... ()