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Doc. ADM Direito 323.7135.4448.6129

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SISBAJUD. ATO ILÍCITO VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI

DO.

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Doc. ADM Direito 892.4728.0875.7720

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I. CASO EM EXAMEProposta ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de c

ancelamento de voo por parte da companhia aérea, o Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Londrina julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 59,10 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais.Irresignada, a ré interpôs recurso inominado, sustentando ausência de falha na prestação dos serviços e ocorrência de caso fortuito externo, pugnando pela reforma da sentença, com improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, redução dos valores indenizatórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo em razão de problemas de infraestrutura aeroportuária afasta a responsabilidade civil da companhia aérea; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se desproporcional ou irrazoável à luz do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme dispõe o CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na prestação do serviço resta caracterizada quando não há comprovação idônea do motivo impeditivo da execução contratual, especialmente quando não demonstrada a alegada infraestrutura aeroportuária deficiente.A jurisprudência consolidada do STJ afasta a tese de caso fortuito externo em hipóteses similares, reconhecendo que problemas aeroportuários integram o risco da atividade empresarial da companhia aérea.Os danos morais restaram suficientemente caracterizados diante do atraso superior a 16 horas, aliado à convocação profissional do autor, policial rodoviário federal, com impossibilidade de substituição. A quantia fixada pelo juízo singular está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.O dano material restou documentalmente comprovado nos autos e deve ser ressarcido, pois trata-se de valor despendido com alimentação, valor este que o consumidor não teria que gastar se o voo não tivesse atrasado.Recurso inominado conhecido e não provido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 764.7847.9857.2464

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS EM IMÓVEL DECORRENTES DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DE IMÓVEL VIZINHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NULIDADE DA AU

DIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUTORA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NÃO OPORTUNIZADA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA Da Lei 9.099/95, art. 9º, § 1º. PRODUÇÃO DE PROVAS DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM MENOR GRAU DE EXTENSÃO.

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Doc. ADM Direito 447.9439.6848.3717

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (Lei 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO DEFENSIVO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCU

NSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.4469.5271.2347

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Roubo tentado majorado. Recurso interposto pela defesa conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença

que condenou o réu pela prática de dois roubos, um tentado (fato 01) e outro consumado (fato 02), em continuidade delitiva, ambos com uso de arma de fogo de uso restrito, resultando na pena de 24 anos de reclusão e multa. O réu requereu a absolvição do primeiro fato por insuficiência probatória e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pela prática de tentativa de roubo (fato 01) é válida, considerando os argumentos de insuficiência probatória apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos das vítimas e dos policiais, que se mostraram harmônicos e coerentes, além da apreensão da arma utilizada no crime.4. Os ofendidos reconheceram o apelante como autor dos delitos, com descrição de suas características.5. O conjunto probatório é robusto, não havendo elementos que sustentem a tese de inocência do réu. 6. A defesa não apresentou provas suficientes para a absolvição, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo.Tese de julgamento: A condenação por roubo exige a comprovação da autoria e materialidade do delito, sendo a palavra da vítima, corroborada por outras provas, elemento fundamental para a formação do convencimento do juiz, especialmente em crimes patrimoniais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 157, § 2º-B; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001895-79.2020.8.16.0161, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 24.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003426-56.2020.8.16.0112, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 132.6674.9795.0460

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face da prestadora de serviços públicos de saneamento, visando à transferência de titularidade da unidade consumidora sem condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos. 1.2 Deferimento de tutela de urgência determinando a transferência da titularidade e a abstenção de cobrança. 1.3 Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, confirmar a obrigação de fazer e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. 1.4 Apelação da ré alegando perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e ausência de dano moral, ou, subsidiariamente, pedido de redução do valor indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a efetivação da transferência da titularidade após a tutela de urgência configura perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer; (ii) se há responsabilidade da concessionária por danos morais em razão do condicionamento da transferência ao pagamento de débitos de terceiros e se o valor fixado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Reconhecida a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, pois a ré efetuou a transferência da titularidade após a concessão da tutela provisória, autorizando a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A perda de objeto é pontual e não atinge os demais capítulos da sentença, que preservam utilidade autônoma e interesse de julgamento, nos termos do princípio da economia e da utilidade processual .3.2 Mantida a procedência dos pedidos restantes, por subsistirem utilidade e interesse processual quanto à declaração de inexigibilidade e ao pedido indenizatório, dada a falha na prestação do serviço.3.3 A jurisprudência do STJ e do TJPR entende que a cobrança de débitos de terceiros para viabilizar a prestação de serviço essencial é ilícita e gera dano moral: «A obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, STJ, Segunda Turma, DJe 27/6/2022).3.4 Aplicação dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e art. 37, § 6º da CF/88para responsabilizar objetivamente a concessionária pela conduta abusiva. 3.5 Fixação da indenização observando o método bifásico conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).3.6 Redução do valor da indenização para R$ 3.000,00, em razão da ausência de corte de serviço, da rápida recomposição e da reduzida monta do débito (R$ 179,43), mantendo-se os critérios de correção monetária e juros da sentença.3.7 Manutenção dos honorários advocatícios em 10% sobre o novo valor da condenação, sem majoração recursal, ante o parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e para reduzir o valor da indenização por danos morais.4.2 Tese de julgamento: A efetivação da obrigação de fazer antes da sentença autoriza a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, preservando-se, contudo, o interesse processual quanto à declaração de inexigibilidade de débito e ao pleito indenizatório, sendo ilícito o condicionamento de transferência de titularidade de serviço essencial ao pagamento de débito pretérito de terceiro, passível de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 86, parágrafo único; 485, VI; 487, I; e CDC, art. 14 e CDC, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/6/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 09/03/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03/03/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; e TJPR, Apelação Cível 0011904-08.2020.8.16.0030, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 952.7452.5153.3617

7 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 355.8343.6069.4591

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. COM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Assistente de Acusação em face de sentença que absolveu o réu das sanções previstas no 171, caput e §2º, VI, do CP, em razão da insuficiência de provas de autoria e materialidade do delito, ocorrido em 27 de junho de 2023, no Município de Contenda/PR, onde o réu teria obtido vantagem ilícita ao depositar um cheque sem provisão de fundos, causando prejuízo ao apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pelo Assistente de Acusação deve ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto pelo Assistente de Acusação não atende às exigências mínimas de admissibilidade, por inobservância do princípio da dialeticidade. 4. A sentença absolutória possui fundamentação consistente, destacando a fragilidade da prova de autoria e a ausência de materialidade típica do crime de estelionato. 5. O Assistente de Acusação não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar erro concreto na valoração da prova. 6. É imprescindível que o recurso de apelação em matéria criminal apresente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput e § 2º, VI; CPP, arts. 386, VII, e 226; CF/88, art. 5º, LXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002048-14.2021.8.16.0150, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 04.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0041012-33.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000821-91.2023.8.16.0061, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 596.2820.6434.7885

9 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. sentença condenatória. Recursos conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhes penas de reclusão, a serem cumpridas por ambos em regime prisional inicial semiaberto, além de multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a busca pessoal realizada em face de ANDERSON (1) é válida, diante da alegação de ausência de justa causa; 2.2) se os recorrentes fazem jus ao redutor do tráfico privilegiado, com o consequente abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, pois ANDERSON (1), ao notar a presença policial, interrompeu a entrega de um invólucro a outro indivíduo, em via pública, arremessando-o sobre o muro de uma instituição de ensino. 4. É descabida a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em prol dos apelantes, eis que a exorbitante quantidade de droga apreendida (mais de dois mil quilogramas de maconha), aliada aos dados extraídos dos celulares dos recorrentes, demonstram a dedicação a atividades ilícitas. 5. O exame dos pedidos acessórios se revela prejudicado.IV. Dispositivo6. Recursos conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 230232 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004019-23.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001126-85.2020.8.16.0124, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 12.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 678.9619.4502.5759

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante do desinteresse do autor em aderir ao acordo homologado, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 132.7804.7836.2094

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade administrativa em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico 318/2024), visando à suspensão dos atos administrativos decorrentes do registro de preços firmado com empresas vencedoras, sob alegação de inexequibilidade das propostas e violação ao princípio da isonomia entre os participantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na aceitação das propostas das empresas vencedoras, consideradas inexequíveis pela impetrante.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. No caso, não houve comprovação concreta da inexequibilidade das propostas, tampouco demonstração de prejuízo à competitividade ou à isonomia entre os licitantes. 4. As diligências realizadas pela Administração Pública e os documentos apresentados pelas empresas vencedoras foram suficientes para comprovar a exequibilidade das propostas, conforme previsto no edital e na legislação aplicável. Alegações genéricas e baseadas em estimativas não se prestam à demonstração do direito invocado.IV. Dispositivo e tese5. Segurança denegada. Tese de julgamento: «1. Não demonstrada a inexequibilidade das propostas vencedoras, afasta-se a alegação de ilegalidade no procedimento licitatório.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Decreto 10.086/2022, art. 92; Lei 12.016/09, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0071245-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 265.9730.5593.8931

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando-lhe as penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) houve nulidade das provas em razão de invasão de domicílio; b) as provas são suficientes para a condenação pelo tráfico ou se impõe-se a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; c) é cabível a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33); d) é possível a fixação da pena no mínimo legal e a alteração para o regime inicial aberto; e) deve haver o afastamento da pena de multa e das custas processuais; f) é devida a restituição de bens e valores apreendidos; e g) são devidos honorários advocatícios à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O crime de tráfico de drogas, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», possui natureza permanente, circunstância que autoriza o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial quando presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito, não configurando ilicitude da prova obtida. III.II. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas podem ser validamente comprovadas por depoimentos coerentes e harmônicos de policiais responsáveis pela apreensão, dotados de fé pública, especialmente quando corroborados pelas circunstâncias objetivas do flagrante, como quantidade, variedade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, sendo insuficiente a mera alegação de uso pessoal para afastar a tipificação da Lei 11.343/2006, art. 33. III.III. A incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa, competindo ao magistrado, no exercício de discricionariedade juridicamente vinculada, fixar o quantum de redução conforme as circunstâncias concretas do caso. III.IV. A análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça e de eventual afastamento da pena de multa insere-se na competência do Juízo da Execução Penal, a quem incumbe aferir a efetiva hipossuficiência econômica do condenado no momento da cobrança. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33 e 59; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 2016127 MT 2022/0231007-5, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 23/12/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0002690-34.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 16.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0001901-35.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 657.2106.4001.5682

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA. ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 290 GRAMAS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E EMBALAGENS PARA FRACIONAR A DROGA. TRÁFICO CARACTERIZADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, impondo-lhe pena de cinco anos e dez meses de reclusão, além de multa, em razão da apreensão de 0,290 kg de maconha em sua residência, onde também foram encontrados uma balança de precisão e dinheiro em espécie. O apelante requereu a desclassificação do crime para posse de entorpecente para uso pessoal, alegando que a quantidade apreendida era compatível com consumo próprio e que não havia provas de comercialização. II. Questão em discussão 2. Saber se a conduta do apelante se caracteriza como tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para consumo pessoal, considerando as provas apresentadas e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime foi demonstrada por meio de provas robustas, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos de policiais. 4. A quantidade de 290 gramas de maconha, a presença de uma balança de precisão e dinheiro em espécie indicam a prática de tráfico de drogas, não sendo compatível com uso pessoal. 5. A alegação de que o réu era apenas usuário não se sustenta, pois a condição de usuário não exclui a possibilidade de tráfico, e as circunstâncias da apreensão reforçam a atividade de narcotraficância. 6. Os depoimentos dos policiais são coerentes e corroboram a versão dos fatos, não havendo indícios de coação ou parcialidade nas abordagens realizadas. 7. O réu admitiu a posse de drogas e a prática de tráfico em sede policial, o que, somado às evidências, confirma a autoria do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A posse de substância entorpecente em quantidade superior a 40 gramas, acompanhada de elementos que indiquem a comercialização, como balança de precisão e dinheiro, caracteriza a prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que o agente alegue ser usuário _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º; CP: CP, art. 40, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.08.2019; TJPR, Apelação Criminal 0012539-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001498-11.2023.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024. Celso Jair Mainardi, j. 14.04.2025; Súmula 607/STJ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, acusado de tráfico de drogas, deve continuar cumprindo a pena de cinco anos e dez meses de reclusão, além de pagar uma multa. A Justiça entendeu que ele guardava uma quantidade significativa de maconha, 290 gramas, em sua casa, junto com uma balança de precisão e dinheiro, o que indica que ele estava traficando e não apenas usando a droga. Apesar de o apelante afirmar que era usuário e que a droga era para consumo pessoal, as provas mostraram que ele estava vendendo a maconha, especialmente porque havia denúncias e a droga estava acondicionada de forma a facilitar a venda. Portanto, o pedido de desclassificação do crime para uso pessoal foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 124.6680.2849.8048

14 - TJPR EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.III - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. INOCORRÊNCIA.IV - FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA E SIMPLICIDADE DA DEMANDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. CPC, art. 1.022.V - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 825.3047.2368.4084

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO CTN, art. 174. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES EM 02.10.2018, HAVENDO RETORNO POSITIVO DE PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD EM 18.10.2023, COM REiNíCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DE ENTÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE OPERARIA APENAS EM 18.10.2029. 2. MÉRITO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAR COMO DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO NO CASO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.0063.5328.6205

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DECORRERAM DOS ALEGADOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR QUE NAS INSTALAÇÕES DE SEU SEGURADO, QUE SE TRATA DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO, EXISTIAM DISPOSITIVOS OBRIGATÓRIOS DE PROTEÇÃO DA REDE INTERNA - RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS ATENDIDOS EM ALTA TENSÃO PELAS INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO ABAIXAMENTO DA TENSÃO, TRANSPORTE DE ENERGIA E PROTEÇÃO DOS SISTEMAS, ALÉM DO PONTO DE CONEXÃO (ART. 30, § 2º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL E ART. 15, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010) - SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Recurso de apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 578.2533.7151.9829

17 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 496.3236.8734.4758

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA em face de ANTONIALE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, com fundamento na falta de interesse de agir, considerando que a dívida não tributária cobrada foi classificada como de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da Execução Fiscal por falta de interesse de agir foi adequada, considerando o valor da dívida e a legislação municipal vigente à época do ajuizamento da Ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Sentença extinguiu a Execução Fiscal por falta de interesse de agir, mas não considerou que a dívida de R$ 1.533,25 é superior ao teto de R$ 1.522,80 estabelecido pela legislação municipal, o que a torna não classificada como de baixo valor. 4. O Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do CNJ permitem a extinção de Execuções Fiscais de baixo valor, mas a análise deve respeitar a legislação de cada Ente Federado. 5. Embora fixado o valor de R$ 10.000,00 como montante subsidiário mínimo para aferição do interesse de agir nas execuções fiscais, houve expressa ressalva quanto à autonomia dos Entes Federativos para disciplinar a matéria por meio de legislação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo a que se dá provimento para reformar a Sentença que extinguiu a Execução Fiscal originária e determinar o retorno dos autos à Instância originária para regular prosseguimento. Tese de julgamento: É legítima a extinção de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a legislação municipal que estabelece teto para o ajuizamento de ações fiscais e observados os princípios da eficiência administrativa e da autonomia dos entes federados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/88, art. 37; Resolução 547/2024, art. 1º, § 1º; a Lei Complementar Municipal 3.352/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023, publicado em 02.04.2024; STF, Embargos de Declaração no RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 22.04.2024, publicado em 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001675-14.2022.8.16.0193, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 11.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002666-19.2024.8.16.0193, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 09.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o Recurso e determinou a continuidade da Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA contra a empresa ANTONIALE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-EPP. Isso porque o valor da dívida de R$ 1.533,25 é maior do que o limite estabelecido pela Lei Municipal, que é de R$ 1.522,80.... ()

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Doc. ADM Direito 931.2910.8799.0418

19 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido utilizado como instrumento de crime. interessa ao processo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido por suposta utilização como instrumento em tentativa de furto qualificado, mantendo a apreensão diante de indícios de envolvimento do automóvel na prática delitiva e da necessidade de preservação do bem para a instrução criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido, sob a alegação de que o automóvel teria sido utilizado como instrumento para a prática do crime investigado, mantendo-se a apreensão enquanto houver interesse processual. III. Razões de decidir 3. O veículo apreendido apresenta interesse para a persecução penal, pois há indícios de que foi utilizado como instrumento para a execução e apoio ao crime investigado. 4. A restituição do bem é vedada enquanto houver dúvida sobre sua vinculação com a infração penal e enquanto a ação penal estiver em andamento, conforme CPP, art. 118. 5. A alegação de que o veículo seria mero meio de transporte e essencial para o trabalho do apelante não prevalece sobre o interesse público na investigação criminal. 6. A nomeação do apelante como fiel depositário do veículo é incompatível com a finalidade da apreensão, diante dos indícios de uso do bem na prática delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A apreensão de veículo utilizado, em tese, como instrumento ou apoio à prática delitiva deve ser mantida enquanto houver interesse para a persecução penal, não sendo cabível sua restituição antes do trânsito em julgado da sentença final. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II, «b». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000623-05.2023.8.16.0142, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Crime 0007238-58.2022.8.16.0170, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 630.9241.0941.1696

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) E POSSE ILEGAL DE ARMA FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.

1. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELa Lei 10.826/2003, art. 14. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE PERMANECERAM INALTERADOS. MERA READEQUAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. 2. PRETENSA ABSOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITOS DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MANTIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE AUTORIZADO. REGISTRO DO ARMAMENTO E CONDIÇÃO DE CAC QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA CONDUTA. PISTOLA CALIBRE .40. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 11.615/2023, art. 12, III. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS DOS LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16 QUE NÃO SE ABSORVEM. ARTIGOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DO STJ - . 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO. 5. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS ARMAS. PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 526.0500.3950.7037

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 559.5729.2677.1990

22 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA NÃO LOCALIZADA. TENTATIVAS NOS ENDEREÇOS DISPONÍVEIS. PESQUISAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS E CONSULTAS A CONCESSIONÁRIAS. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. TEMA 1.338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DO MESMO CNPJ. CONTINUIDADE DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FATURAS SEQUENCIAIS. REGULAMENTO DO CARTÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, PAGAMENTOS PARCIAIS, PARCELAMENTOS E EVOLUÇÃO DO SALDO. PROVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO INDIVIDUAL ASSINADO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE DISTRIBUÍDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE ENCARGO, TAXA OU LANÇAMENTO ESPECÍFICO. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira com fundamento no inadimplemento de faturas de cartão de crédito empresarial, tendo sido postulado o pagamento de R$ 105.828,44, correspondente ao saldo atualizado até 21/01/2022. A sentença rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 105.828,44, atualizado pelo INPC desde 21/01/2022 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A parte ré apelou sustentando: nulidade da citação por edital; ilegitimidade passiva; insuficiência da documentação; distribuição indevida do ônus da prova; abusividade dos encargos; necessidade de reabertura da instrução; e redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em decidir: i) se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; ii) se foram realizadas diligências suficientes para autorizar a citação por edital; iii) se a alteração da denominação social, preservado o CNPJ, afasta a legitimidade da pessoa jurídica para responder pelas obrigações anteriormente contraídas; iv) se as faturas, os extratos, o regulamento e o demonstrativo do débito comprovam a relação jurídica e o valor cobrado; v) se houve inversão indevida do ônus da prova; vi) se foram concretamente demonstrados encargos abusivos; e vii) se os honorários fixados em 10% comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A apelação identifica os fundamentos da sentença que pretende modificar, contrapondo-lhes razões de fato e de direito e formulando pedidos de cassação ou reforma, motivo pelo qual não há violação ao princípio da dialeticidade.2. O Tema 1.338 do STJ estabeleceu que a expedição de ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos ou concessionárias não constitui requisito obrigatório da citação por edital, cabendo ao Magistrado avaliar, à luz do caso concreto, a suficiência das diligências. Em regra, o requisito do CPC, art. 256, § 3º é atendido quando frustradas as tentativas nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos pelos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo.3. No caso, foram realizadas consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud e solicitadas informações à Copel e à Sanepar, sem obtenção de endereço útil. A indicação, somente no recurso, de outras providências possíveis não demonstra que havia nos autos endereço concreto ainda não diligenciado, nem torna inválidas as medidas efetivamente adotadas.4. A alteração do nome empresarial não extingue a pessoa jurídica nem provoca automática sucessão de obrigações quando permanece o mesmo CNPJ. A documentação cadastral demonstra que as denominações discutidas se referem à mesma pessoa jurídica, não sendo necessária ratificação das obrigações contraídas anteriormente à modificação do nome ou do objeto social.5. A ação de cobrança não exige título executivo ou instrumento contratual com assinatura autógrafa. A relação jurídica e a evolução do débito podem ser comprovadas por faturas, extratos, registros de utilização, pagamentos anteriores, parcelamentos e demonstrativos de saldo.6. As faturas apresentadas registram utilização reiterada do cartão, compras, pagamentos parciais, encargos, parcelamentos e evolução do saldo. O regulamento disciplina as condições gerais do produto e o demonstrativo consolida o saldo exigido, sendo o conjunto suficiente para o cumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I.7. Não ocorreu inversão do ônus probatório. Após a instituição financeira demonstrar a relação jurídica, a utilização do crédito, o inadimplemento e a composição do saldo, cabia à parte ré demonstrar pagamento, lançamento indevido, erro de cálculo ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do CPC, art. 373, II.8. A diferença entre o valor da última fatura e o montante indicado na petição inicial decorre da atualização do saldo até 21/01/2022. A parte apelante não apresentou cálculo alternativo nem identificou erro aritmético determinado, pagamento desconsiderado ou encargo duplicado.9. A alegação genérica de abusividade não autoriza revisão indiscriminada. Não foram individualizados a taxa reputada excessiva, o período de incidência, a rubrica não contratada ou o lançamento irregular. Nos contratos bancários, é vedado o reconhecimento de ofício da abusividade das cláusulas, conforme a Súmula 381/STJ.10. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, correspondente ao mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. A existência de base econômica determinada afasta o arbitramento por equidade e impede a redução para valor previsto em tabela profissional.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Teses de julgamento: «i) A validade da citação por edital deve ser aferida segundo o esgotamento razoável dos meios disponíveis no caso concreto, não sendo obrigatória a consulta indiscriminada a todos os órgãos públicos, cadastros e empresas privadas quando já frustradas as tentativas nos endereços constantes dos autos e nos sistemas informatizados à disposição do Juízo; ii) A simples alteração da denominação social, preservado o mesmo CNPJ, não cria nova pessoa jurídica nem afasta a responsabilidade pelas obrigações anteriormente assumidas; iii) Em ação de cobrança de dívida de cartão de crédito, a ausência do instrumento individual assinado não impede a procedência quando faturas sequenciais, regulamento, registros de utilização e demonstrativo do débito comprovam a relação jurídica, a origem e a evolução do saldo; iv) Alegações genéricas de abusividade, sem indicação de taxa, encargo, período, pagamento ou lançamento especificamente controvertido, não afastam a força probatória das faturas nem autorizam revisão contratual de ofício; v) Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação correspondem ao mínimo do CPC, art. 85, § 2º e não podem ser reduzidos por equidade quando existente base econômica mensurável.»V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, e art. 93, IX; Código Civil, art. 884; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, e 52, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; 256, § 3º; 257; 282, § 1º; 319; 320; 355, I e II; 370; 371; 373, I e II; 487, I; 1.003, § 5º; 1.009; 1.010; 1.012; e 1.013, caput e §§ 1º e 2º.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 18/03/2026, Tema 1.338; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 218.3195.5403.4802

23 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS. COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. OPERAÇÕES REALIZADAS APÓS EVENTO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E DO ACIONAMENTO EFETIVO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES AO SINISTRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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