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Doc. ADM Direito 834.1597.6870.5089

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERÁRIO EXERCENDO ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO ALTERADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu o desvio de função do autor, determinando o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos, mas indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no período de 30/04/2015 a 04/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se autor tem direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função e o termo final da condenação; (ii) estabelecer se as horas extras devem ser calculadas sobre a remuneração total do servidor ou apenas sobre o vencimento base; (iii) determinar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade pelo período pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor foi nomeado para o cargo de operário, mas exerceu a função de operador de máquinas de 30/04/2015 a 07/04/2019, conforme reconhecido pelo próprio Município. Assim, faz jus às diferenças salariais até o último dia de exercício da função de operador de máquinas, nos termos da Súmula 378/STJ.4. As horas extras devem ser calculadas sobre a remuneração total do servidor, com os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e descanso semanal remunerado, nos termos dos arts. 81 e 109 da Lei Municipal 68/2012.5. Por fim, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho realizado em 2014 concluiu que a atividade de operador de máquinas não era insalubre, limitando-se a constatar a necessidade de utilização de EPIs, razão pela qual o autor não tem direito ao adicional de insalubridade. 6. Ainda que se admitisse a realização de nova perícia, o autor não poderia se beneficiar de eventual conclusão favorável a condições de insalubres de trabalho, em razão da impossibilidade da retroação do laudo técnico para períodos anteriores à sua elaboração, dado o seu caráter constitutivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para corrigir o termo final da condenação ao pagamento das diferenças salariais para 07/04/2019.Tese de julgamento:1. O servidor público municipal que exerce, por desvio de função, atividades de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado faz jus às diferenças salariais correspondentes, sem que isso implique reenquadramento funcional.2. O cálculo das horas extras deve incluir todas as vantagens pecuniárias do servidor e não apenas o vencimento base, conforme legislação municipal.3. O adicional de insalubridade somente é devido mediante comprovação pericial contemporânea ao período pleiteado, sendo vedada sua concessão retroativa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Municipal 68/2012, arts. 81 e 109; Súmula 378/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0002843-77.2018.8.16.0068, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.08.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0002773-60.2018.8.16.0068, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 02.03.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0002833-33.2018.8.16.0068, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 06.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 256.9459.5748.3675

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU

NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA AUTORA COM O PEDIDO DE SAQUE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU (CPC, art. 373, II). DEPÓSITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DO SAQUE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DESCONTOS ANTERIORES E POSTERIORES A MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 303.2835.5022.9369

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL AVISTADO. CONTRATO ELETRÔNICO.

GEOLOCALIZAÇÃO EM CIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CORRESPONDENTE BANCÁRIO COM SITUAÇÃO BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Pan S/A. na qual o autor alegou fraude em contratação de cartão de crédito consignado, postulando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o contrato eletrônico apresentado pelo banco é válido e celebrado pelo autor; (ii) definir se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) analisar se o caso enseja indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do recurso no que tange ao pedido de gratuidade de justiça por ausência de interesse recursal, já que o benefício foi deferido em primeiro grau e se estende automaticamente a todas as fases do processo.4. A validade do contrato eletrônico exige a comprovação da regularidade dos elementos de confirmação da transação. No caso dos autos, no entanto, há divergências na geolocalização (cidade diversa da residência do autor) e atuação de correspondente bancário baixado desde 2016 tornam inválido o ajuste.5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a efetiva contratação, conforme CPC, art. 429, II, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada em juízo.6. A repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ.7. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não caracteriza dano moral presumido, sendo necessárias circunstâncias agravantes que evidenciem repercussões relevantes aos direitos de personalidade, o que não restou demonstrado nos autos.8. Reconhecida a nulidade contratual e a repetição em dobro dos valores descontados, afasta-se a indenização por danos morais, redistribuindo-se a sucumbência de forma proporcional.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 14ª C.Cível, Ap. 0000807-43.2022.8.16.0126, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 08.05.2025; TJPR, 15ª C.Cível, Ap. 0000626-84.2021.8.16.0091, Rel. Juiz Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 373.1723.1876.5602

4 - TJPR Ementa. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM SUBSTITUIÇÃO À APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIM

ENTO COMO APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS SUPORTADAS PELA AUTORA E O TRABALHO HABITUAL. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, por ausência de comprovação do nexo causal entre as moléstias e a atividade laboral.2. Recorre a apelante sustentando, em síntese, que suas enfermidades se enquadram como doença ocupacional, bem como o INSS já havia concedido auxílio-doença acidentário, reconhecendo a origem laboral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso inominado pode ser conhecido como se apelação fosse, e (ii) há nexo causal ou concausal entre as doenças apresentadas pela autora - outros transtornos de discos intervertebrais e lesões em ombro direito - e o trabalho desempenhado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme entendimento atual do STJ, o equívoco na denominação do recurso não impede o seu conhecimento, desde que atendidos os requisitos legais. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 1.010, a admissibilidade do recurso deve ser reconhecida.5. O auxílio-acidente é regulado pela Lei 8.213/91, art. 86 e pelo Decreto 3.048/99, art. 104, sendo devido quando, após acidente ou doença ocupacional, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.6. Embora a ausência de CAT não impeça a análise do nexo causal, o conjunto probatório não demonstrou a relação entre as patologias (CID-10 M51 e M75) e as atividades desempenhadas pela autora. O laudo pericial judicial concluiu que o quadro clínico da autora decorre de doenças de origem degenerativa, sem vínculo com o trabalho.7. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.0308.8255.8762

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONEXÃO ENTRE OS AUTOS 972-27.2023.8.16.0168 E 988-78.2023.8.16.0168. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. TESE DE DESLIGAMENTO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECLAMANTE QUE ESTAVA SE INSTALANDO EM IMÓVEL RECENTEMENTE L

OCADO. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO REALIZADO PELA ANTIGA LOCATÁRIA. INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA QUE DEPENDE DE SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. SOLICITAÇÃO QUE FOI REALIZADA SOMENTE APÓS O DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLAMANTE QUE CONTRIBUIU COM O IMBRÓGLIO. CONDUTA DA RECLAMADA AMPARADA PELO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONCRETIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 141.0642.1407.6724

6 - TJPR Ementa[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - APELAÇÕES CRIMES - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA QUE PODE SER USADA COMO MAU ANTECEDENTE - PENA BASE EXASPERADA EM 1/6. PLEITO DE DESCOMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - CONFISSÃO QUE SEMPRE É APTA A ATENUAR A PENA, SEJA ELA ESPONTÂNEA, QUALIFICADA OU MESMO PARCIAL - ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1.194) - COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO QUALIFICADA COM A REINCIDÊNCIA QUE É PERMITIDA, CONTUDO, EM FRAÇÃO MENOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESCABIMENTO - CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL - BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - TRATANDO-SE DE CONFISSÃO QUALIFICADA, COMO É O CASO DOS AUTOS, A COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA NÃO É INTEGRAL, MAS SIM PARCIAL E DEVE SER REALIZADA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 - PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. O acusado foi condenado pela prática do crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º, IV, do CP), à pena de 3 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime semiaberto. O Ministério Público interpôs apelação visando à majoração da pena-base e à desconsideração da confissão qualificada, requerendo ainda o aumento da fração de compensação com a reincidência. A defesa, por sua vez, pleiteou o afastamento da valoração negativa das consequências do crime e a compensação integral entre a reincidência e a confissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se é cabível a valoração negativa dos antecedentes não utilizados como reincidência; (ii) definir se a confissão qualificada deve ser considerada para fins de atenuação da pena e em que proporção deve ser compensada com a reincidência; e (iii) avaliar a correção da valoração negativa das consequências do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Consoante entendimento do STJ - somente pode ser consideradas como maus antecedentes condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido menos de 10 anos antes do novo fato. Caso em que a condenação com pena extinta em 2019, não utilizada na reincidência, pode ser valorada como mau antecedente. Pena base exasperada em 1/6. Readequação da pena definitiva.4. A confissão sempre é apta a atenuar a pena, seja ela espontânea, qualificada ou mesmo parcial, conforme definido no julgamento do REsp 2001973 / RS (Tema Repetitivo 1194).5. Admite-se a compensação parcial da confissão qualificada com a reincidência, aplicando-se, contudo, fração inferior a 1/6. Caso em que a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», não foi aplicada em seu patamar usual de 1/6, mas em 1/12, em consonância com a Corte Superior.6. Pleito defensivo de afastamento da valoração negativa das consequências do crime afastado, pois as lesões causadas extrapolaram a gravidade típica do delito, configurando deformidade permanente e incapacidade temporária superior a 30 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para majorar a pena-base em razão dos maus antecedentes e ajustar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto. Recurso da defesa conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Condenação extinta há menos de 10 anos pode ser valorada como mau antecedente. 2. A confissão qualificada enseja atenuação da pena e pode ser compensada parcialmente com a reincidência, em fração inferior a 1/6. 3. As consequências do crime que excedem o tipo penal justificam a valoração negativa dessa circunstância judicial.»... ()

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Doc. ADM Direito 894.3162.5795.5751

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. CONTRATO VERBAL. POSSE COMPROVADA. Súmula 84/STJ. Súmula 375/STJ. BOA-FÉ RECONHECIDA. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face do Município de Andirá/PR e de terceiro, buscando a desconstituição de constrição sobre imóvel, sob a alegação de aquisição anterior à indisponibilidade e posse legítima desde 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a constrição judicial sobre o imóvel do embargante deve ser desconstituída em razão da alegação de posse legítima e anterior à decretação da indisponibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constrição judicial ocorreu após a aquisição e início da posse pelo embargante, afastando a presunção de fraude à execução. 4. O embargante apresentou documentação suficiente para evidenciar a cadeia aquisitiva anterior à constrição, apesar da ausência de registro formal. 5. A jurisprudência admite embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, desde que demonstrada a boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 8.885 do CRI de Bandeirantes/PR. Tese de julgamento: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, desde que demonstrada a posse legítima e anterior à constrição judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC, arts. 1.046, 1.047, 1.048 e 1.049; CC/2002, art. 1.225, II.... ()

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Doc. ADM Direito 673.1213.2345.9919

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS — TEMA 905/STJ — JUROS DE MORA NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F ( LEI 11.960/2009) — REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA — EFEITOS INFRINGENTES — MANTIDOS OS DEMAIS PARÂMETROS (TERMOS INICIAIS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 362.6205.7016.2785

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Reapreciação da matéria. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos de acórdão que conheceu parcialmente do recurso interposto por Newe Seguros S/A e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar a incidência de juros moratórios de 0,25% ao mês, como convencionado na cláusula contratual 23.4, b (eDoc. 1.5). Com relação ao recurso do autor Francisco Luiz Dias Cardoso, deu parcial provimento para o fim de que a correção monetária se dê a partir da contratação, consoante entendimento consolidado da Súmula 632/STJ, pelo índice IPCA/IBGE, II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Não há qualquer erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida. 4. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. ________Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, J. 9.5.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 413.9070.5214.5831

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME DE SOBREAVISO. LEIS MUNICIPAIS 1.417/2019 E 1.608/2023. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL PELA NORMA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS HORAS ACIONADAS COMO JORNADA E, QUANDO EXCEDENTES, COMO EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias supostamente prestadas entre março de 2019 e janeiro de 2024, período este em que o servidor laborou sob regime de sobreaviso. 2. O Juízo sentenciante entendeu que, vigente a Lei Municipal 1.417/2019, que instituiu adicional de sobreaviso e vedou sua cumulação com horas extraordinárias, não havia direito ao pagamento de horas extras durante o período em que o recorrente aderiu ao regime. 3. No recurso, o recorrente sustenta a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.417/2019 por violação ao CF/88, art. 7º, XVI, afirma que havia efetiva convocação para trabalho além da jornada e argumenta que a Lei Municipal 1.608/2023 reconheceu a inadequação da disciplina anterior ao prever o banco de horas para as horas acionadas durante o sobreaviso. Requer a reforma da sentença para reconhecer a inconstitucionalidade da norma municipal anterior e determinar o pagamento das horas extraordinárias efetivamente prestadas, com adicional de 50%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Municipal 1.417/2019 é inconstitucional ao vedar a cumulação do adicional de sobreaviso com o pagamento de horas extraordinárias; (ii) saber se, sob a vigência da Lei Municipal 1.608/2023, o recorrente faz jus ao recebimento de horas extras efetivamente trabalhadas quando acionado durante o sobreaviso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise da alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.417/2019 revela que a norma insere-se no âmbito da autonomia municipal para organizar o regime jurídico de seus servidores (CF, art. 30), inexistindo vício formal ou material.6. As Turmas Recursais já assentaram que a proibição de cumulação entre adicional de sobreaviso e horas extraordinárias é válida, o que afasta a tese de inconstitucionalidade. Precedentes: (TJPR - 6ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - j. 08.11.2025); (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - j. 29.09.2025).7. Assim, durante a vigência da Lei Municipal 1.417/2019, não há direito ao recebimento de horas extras pelo servidor que aderiu voluntariamente ao sobreaviso e recebeu o respectivo adicional. 8. Ocorre que a superveniência da Lei Municipal 1.608/2023 instituiu disciplina mais específica, prevendo que, quando houver acionamento durante o sobreaviso, as horas trabalhadas devem ser computadas na jornada regular e, quando ultrapassado o limite, como horas extraordinárias, na forma de banco de horas (§ 2º do art. 85).9. Tal previsão configura revogação tácita parcial da norma anterior, afastando a vedação absoluta à caracterização do labor extraordinário no período de sobreaviso a partir da sua vigência.10. Não havendo regulamentação municipal do banco de horas previsto na nova lei, deve-se aplicar o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37), impondo-se a remuneração das horas excedentes com adicional legal de 50%.11. A partir da vigência da Lei Municipal 1.608/2023 (25/07/2023), é devido o reconhecimento das horas extraordinárias efetivamente laboradas quando acionado o servidor.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A vedação de cumulação entre adicional de sobreaviso e horas extras prevista na Lei Municipal 1.417/2019 é válida e aplicável ao período de sua vigência, mas a superveniência da Lei Municipal 1.608/2023 revogou parcialmente tal disciplina, permitindo o cômputo das horas acionadas como jornada e, quando excedentes, como extraordinárias, impondo-se sua remuneração na ausência de regulamentação do banco de horas.»... ()

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Doc. ADM Direito 687.3819.6827.5494

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Aurora/PR contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreciação da prova emprestada configura julgamento citra petita; e (ii) verificar se a não abertura de prazo para manifestação da parte contrária sobre a prova caracteriza cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falta de análise da prova emprestada, essencial à comprovação da exposição a agentes insalubres, torna a sentença citra petita, por omitir-se quanto a ponto relevante do pedido, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC.4. O Tribunal reconhece que a apreciação de questão não enfrentada em primeiro grau configuraria supressão de instância, vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC e pelo princípio do duplo grau de jurisdição.5. A não oportunização de manifestação da parte contrária sobre a prova emprestada implica cerceamento de defesa, contrariando os CPC, art. 9º e CPC art. 10, que asseguram o contraditório e a ampla defesa.6. Em razão das nulidades verificadas, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão, após intimação da parte ré para manifestação sobre as provas juntadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença anulada.Tese de julgamento:1. A ausência de apreciação de prova emprestada essencial ao deslinde da controvérsia caracteriza sentença citra petita, impondo sua nulidade.2. A não concessão de prazo à parte contrária para manifestação sobre prova juntada configura cerceamento de defesa.3. O órgão recursal não pode suprir omissão do juízo de origem sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 373, I, 489, §1º, IV, e 1.013, §1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0038627-10.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 335.1171.7740.0061

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a acusação de prática do crime tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva, o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado e é caso de fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de que o paciente é mero usuário de drogas e de que a balança de precisão apreendida era utilizada para fins domésticos são questões cuja resolução depende de dilação probatória e não podem ser analisadas em sede de habeas corpus, eis que a via é inadequada para tanto. 4. A prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria e na necessidade da medida para garantir a ordem pública, em razão de indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que, cerca de três dias antes, havia obtido a liberdade provisória em outra investigação policial pela suposta prática de tráfico de drogas, até que foi preso em flagrante nos autos de origem pela prática de novo delito da mesma espécie. 5. A prisão preventiva é medida cautelar prevista em lei e não afronta o princípio da presunção de inocência. 6. As alegadas condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. 7. A violação às condições da liberdade provisória concedida em outro processo revela a ineficácia das medidas cautelares alternativas. 8. As alegações sobre a superlotação carcerária e o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional não justificam a revogação da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO 9. Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312 e 313, I; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25.03.2025; TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 174.7818.6795.6241

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ACIDENTE EM OBRA PÚBLICA E UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos das partes, majorando a indenização por dano moral, determinando que o percentual de redução da capacidade laborativa seja fixado em liquidação de sentença e estabelecendo o cálculo dos lucros cessantes, em ação decorrente de acidente em obra de manutenção rodoviária, envolvendo discussão sobre a responsabilidade objetiva da empresa contratada para execução da obra, a validade de prova pericial emprestada e o direito à pensão mensal por limitação funcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante, especialmente quanto à aplicação da responsabilidade objetiva, à utilização de prova pericial emprestada e ao reconhecimento do direito à pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa do embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi claro ao reconhecer a responsabilidade objetiva da embargante, empresa privada contratada para obra pública, com base nos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da CF/88), diante do acidente causado pela ausência de sinalização na obra.4. Foi afastada a preliminar de nulidade da sentença por utilização de prova pericial emprestada, pois houve contraditório e não se demonstrou prejuízo à embargante, conforme entendimento do STJ.5. Quanto à pensão mensal, o acórdão reconheceu a limitação funcional do autor e determinou que o percentual de redução da capacidade laborativa seja fixado em liquidação de sentença, por envolver matéria técnica, assegurando o direito à pensão até os 73,1 anos do autor, se vivo estiver.6. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo com o mérito, motivo pelo qual devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 696.7887.6314.5635

14 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. VALIDADE. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE NEGATIVA JUSTIFICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO ADEQUADA. PERDIMENTO DE BENS MANTIDO. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso diante da decisão que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. Sustenta, preliminarmente, nulidade das provas por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a absolvição ou desclassificação para uso próprio e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, regime e demais consequências da condenação.1.3. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: (a) a possibilidade de reconhecimento da nulidade das provas obtidas em domicílio; (b) a possibilidade de reconhecimento de quebra da cadeia de custódia; (c) a suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas ou a possibilidade de desclassificação para uso próprio; (d) a possibilidade de alteração da dosimetria da pena e das consequências da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à alegada nulidade por violação de domicílio, não se verifica ilegalidade, pois o ingresso dos policiais ocorreu mediante cumprimento de ordem judicial, com base em elementos informativos prévios, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. Ademais, eventual apreensão de entorpecentes configura hipótese de encontro fortuito de provas, admitida pela jurisprudência, desde que inexistente desvio de finalidade, o que não se constatou.3.2. No tocante à alegada quebra da cadeia de custódia, igualmente não assiste razão à defesa. Não houve demonstração de adulteração ou comprometimento da integridade do material apreendido. Eventuais irregularidades formais não ensejam nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo, conforme CPP, art. 563, o que não ocorreu.3.3. No mérito, a materialidade e autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas pelos elementos documentais, laudo pericial e prova oral colhida. A quantidade de droga apreendida e sua forma de acondicionamento evidenciam a destinação à traficância, afastando a tese de uso próprio. A versão defensiva mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório. A palavra dos policiais, coerente e harmônica, possui especial relevância probatória, inexistindo indícios de má-fé.3.4. Quanto à dosimetria da pena, a valoração negativa da culpabilidade mostra-se adequada diante da maior reprovabilidade da conduta, praticada em ambiente com presença de criança. A fração de redução do tráfico privilegiado foi corretamente fixada, considerando as circunstâncias do caso. O perdimento dos aparelhos celulares deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de propriedade de terceiro e o nexo com a prática delitiva.3.5. De ofício, deve ser reconhecida a atenuante da confissão parcial, pois o apelante admitiu a posse da substância, ainda que tenha negado a traficância, sendo cabível a redução proporcional (Súmula 630/STJ). O redimensionamento da pena impõe a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão parcial e redimensionamento da pena, fixando-se o regime inicial semiaberto.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XICP, arts. 33, § 2º; 65, III, «d»CPP, arts. 156; 158-A; 158-B; 240; 243; 563Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º... ()

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Doc. ADM Direito 466.6604.2407.6128

15 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE E REGIME INICIAL. CONFISSÃO PARCIAL, OU QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão de apreensão de cocaína fracionada em 4 porções, além de objetos associados à mercancia (balança de precisão, embalagens e dinheiro), e de investigação com análise de mensagens e movimentação bancária via PIX. A defesa requereu: (i) desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; subsidiariamente, (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º); e, ainda, (iii) revisão da dosimetria (pena-base, regime, substituição por restritivas e outros). A sentença havia fixado pena acima do mínimo e regime inicial fechado, afastando o redutor do § 4º por dedicação a atividades criminosas; em apelação, também se postulou gratuidade de justiça.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se a conduta deve ser desclassificada para porte para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), à luz da pequena quantidade apreendida e das circunstâncias do fato (Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º); (ii) saber se é aplicável a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), diante de elementos de habitualidade/dedicação criminosa extraídos das investigações; e (iii) saber se a pena-base e o regime inicial devem ser revistos, considerando a valoração da natureza/quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59) e as regras do regime (CP, art. 33, §§ 2º e 3º).III. Razões de decidir1. Não conhecimento do pedido de gratuidade de justiça, por competência do juízo da execução penal (CPP, art. 804).2. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas restaram comprovadas por prova técnica, documental e testemunhal, incluindo apreensão de entorpecentes fracionados, instrumentos de comercialização e movimentações financeiras incompatíveis com atividade lícita.3. A pequena quantidade de droga não afasta, por si só, a caracterização do tráfico, quando presentes elementos indicativos de mercancia, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º.4. A palavra dos policiais é meio de prova válido quando harmônica e corroborada por outros elementos, conforme jurisprudência do STJ.5. A condição de dependente químico, por si só, não exclui a tipicidade do tráfico de drogas sendo comum que a venda de drogas sirva como meio de sustento do próprio vício.6. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), diante de prova robusta de dedicação habitual à atividade criminosa, demonstrada por extensa movimentação financeira e estrutura organizada de comercialização, apelante que tinha carteira de clientes, nos termos do Tema 1139 do STJ.7. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, pois a quantidade ínfima de droga impede a exasperação fundada exclusivamente na natureza do entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 42).8. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), ainda que qualificada, sem redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ; Tema 1194/STJ).9. O regime inicial deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, diante da pena aplicada e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, I) e o sursis (CP, art. 77), em razão do quantum da pena.10. Mantida a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, por ultrapassar o limite objetivo (CP, art. 44, I), bem como a inviabilidade do sursis (CP, art. 77). Mantido o direito de recorrer em liberdade, como já assegurado na origem, diante da ausência de fato novo e da vedação à reformatio in pejus.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para: (i) reduzir a pena-base ao mínimo legal e (ii) fixar regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação por tráfico, o afastamento da desclassificação para o art. 28 e a não incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese de julgamento: a valoração da natureza da droga para majorar a pena-base, no tráfico, exige análise conjunta com a quantidade, sendo desproporcional a exasperação quando a quantidade apreendida é ínfima (Lei 11.343/2006, art. 42). Elementos concretos das investigações, como movimentação financeira reiterada e contatos estáveis com usuários, podem evidenciar dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). A análise de gratuidade de justiça e de inexigibilidade/suspensão de encargos processuais compete ao Juízo da execução (CPP, art. 804).________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 33, §§ 2º, «b», e 3º, 44, I, 59, 63, 65, III, «d», 77; CPP, arts. 244 e 804; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 42; CPC, art. 927, § 3º, e CPC, art. 1.036.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 13.08.2025, DJEN 25.09.2025 (Tema 1.262/STJ); TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim 0008383-34.2024.8.16.0024, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. 10.09.2025, DJEN 16.09.2025 (Tema 1.194/STJ); STJ, AgRg no REsp. 2.061.278, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024 (Súmula 630/STJ); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 10.08.2022, DJe 18.08.2022 (Tema 1.139/STJ); TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0041921-07.2022.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 14.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 08.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 17.05.2026; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um réu condenado por tráfico de drogas. A defesa alegava que a droga era para uso próprio e pediu redução da pena. O Tribunal entendeu que, mesmo com pouca droga, havia várias provas de venda, como dinheiro, mensagens e transferências bancárias. Por isso, manteve a condenação por tráfico. Apesar disso, reduziu a pena ao mínimo legal porque a quantidade de droga era pequena e mudou o regime inicial para semiaberto. O restante dos pedidos foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3738.4305.4035

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÕES REITERADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE BOMBA SUBMERSA EM POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTS. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CDC. RELATÓRIOS DE INDICADORES DE QUALIDADE DE SERVIÇO (IQS) PRODUZIDOS PELA DISTRIBUIDORA QUE CONFIRMAM INTERRUPÇÕES. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO SIMULTÂNEA E REITERADA DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA POTÁVEL EM RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR POÇO ARTESIANO COM BOMBA SUBMERSA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais. A ré recorre buscando a improcedência dos pedidos, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de nexo causal. O autor pleiteia a majoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviço público deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes de suposta falha no fornecimento de energia elétrica que teria ocasionado a danificação reiterada da bomba submersa do poço artesiano da residência autor.III. Razões de decidir3. A concessionária de energia elétrica é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que comprove a conduta, dano e nexo causal, sem necessidade de culpa, conforme o CDC e a CF/88.4. Os relatórios técnicos de interrupções (IQS) apresentados pela concessionária confirmam as falhas no fornecimento de energia nas datas indicadas, evidenciando a falha na prestação do serviço.5. As causas registradas nos relatórios configuram fatores próprios da operação e manutenção de rede aérea, inseridos no risco ordinário da atividade de distribuição, não se caracterizando como fortuito externo aptos a romper o nexo causal, mormente diante da reiteração das interrupções.6. O valor fixado para danos materiais está comprovado pelas notas fiscais, que não foram impugnadas, devendo ser mantido.7. As interrupções reiteradas no fornecimento de energia causaram danos à bomba do poço artesiano, privando o consumidor do abastecimento de água potável, o que ultrapassa mero aborrecimento e atinge a dignidade e o mínimo existencial.8. A negativa administrativa da concessionária em reconhecer os danos e ressarcir o consumidor reforça a falha na prestação do serviço e, igualmente, justifica a reparação por danos morais.9. O valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição do consumidor e a gravidade dos danos.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrente de interrupções reiteradas no fornecimento de energia que resultem em prejuízos comprovados, não afastada a responsabilidade pela observância das normas técnicas da agência reguladora quando comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X, 22, IV, 37, § 6º, e 175, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei 8.987/1995; Lei 9.427/1996; Resolução Normativa ANEEL 414/2010; Resolução Normativa ANEEL 956/2021; Resolução Normativa ANEEL 1000/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006530-62.2021.8.16.0131, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 04.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000339-31.2024.8.16.0087, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 10.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002683-39.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.05.2022; TJPR, Recursos Inominados 0000862-85.2019.8.16.0162, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 31.08.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 959.3294.9104.1978

17 - TJPR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCONSISTÊNCIA NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE TITULAR DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA E CLARA DOS CONTRATOS QUE CONSTITUEM O OBJETO DA DEMANDA. OFENSA AO CPC, art. 324. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO NÃO CUMPRIDA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO CPC, art. 85 ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.2037.6405.3836

18 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO. OMISSÃO QUANTO À RENÚNCIA AOS DANOS MORAIS. EFEITOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RENÚNCIA A DIREITO RENUNCIÁVEL INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. EMBARGOS PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso inominado interposto por concessionária de serviço público, manteve a condenação ao pagamento de R$ 12.290,44 por danos materiais decorrentes da perda de produção de fumo causada por interrupção do fornecimento de energia elétrica. Os autores, em sede recursal, haviam renunciado à indenização por danos morais, mas o acórdão embargado foi omisso quanto à apreciação da renúncia. Reconhecida a omissão, altera-se a decisão, com efeitos infringentes, para homologar a renúncia aos danos morais e manter o desprovimento do recurso quanto aos demais pontos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão do acórdão quanto à renúncia dos autores à indenização por danos morais autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se a renúncia ao direito à indenização por danos morais depende da anuência da parte ré.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração podem receber efeitos infringentes, excepcionalmente, para corrigir premissa equivocada ou quando o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade conduzir necessariamente à alteração do resultado do julgamento.  4. O acórdão embargado é omisso quanto à manifestação dos autores de renúncia à indenização por danos morais, vício que deve ser sanado mediante alteração da decisão.  5. A renúncia constitui ato de liberalidade do autor e, quando recai sobre direito renunciável, independe da anuência da parte ré, cabendo ao julgador aferir a inexistência de direito irrenunciável e homologar o pedido.  6. A mera alegação de necessidade de prova pericial, sem demonstração de sua imprescindibilidade, não evidencia a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento.  7. O julgamento sem a produção de prova requerida não configura cerceamento de defesa quando o feito está devidamente instruído e os elementos probatórios existentes são suficientes à formação do convencimento judicial.  8. A concessionária prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.  9. A concessionária deve fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo e responde pelos danos decorrentes da interrupção do serviço quando não demonstra causa excludente de responsabilidade.  10. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.  11. Os autores comprovam a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os prejuízos à produção de fumo mediante documentos e prova testemunhal, enquanto a concessionária não demonstra a inexistência de falha na prestação do serviço nem a ocorrência de excludente de responsabilidade.  12. O relatório de fornecimento comprova a interrupção da energia elétrica por 4h31min em 16/12/2024, e a ausência de documento apto a demonstrar a alegada força maior impede o reconhecimento da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.  13. A queda qualitativa da produção, a estimativa contratual de produção para 2024/2025 e os valores constantes das notas fiscais demonstram o prejuízo material, devendo ser mantida a condenação de R$ 12.290,44 diante da ausência de impugnação específica ao valor arbitrado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, com efeitos infringentes, e homologar a renúncia à indenização por danos morais, mantido o desprovimento do recurso inominado quanto aos demais pontos.  Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração podem produzir efeitos infringentes quando o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade conduzir necessariamente à alteração da decisão.  2. A renúncia do autor à indenização por danos morais, quando recai sobre direito renunciável, independe da anuência da parte ré.  3. A alegação de necessidade de prova pericial, sem demonstração de sua imprescindibilidade, não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento.  4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica quando não demonstra excludente de responsabilidade.  5. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.  6. A prova documental e testemunhal da interrupção do fornecimento de energia e da perda qualitativa da produção é suficiente para amparar a indenização por danos materiais quando ausente impugnação específica ao valor arbitrado.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2018, DJe 05.09.2018; STJ, AgInt no AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 23.06.2022, DJe 30.06.2022; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 576.4173.3155.0214

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA A DEMONSTRAR OBRIGAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE E DEVE SER VEICULADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada por empresa fornecedora de mercadorias em face de instituição de pagamento, ao fundamento de inexistência de prova escrita apta a embasar a pretensão monitória e de ilegitimidade passiva da requerida. A apelante sustenta error in procedendo, defendendo a conversão do feito em ação de cobrança, bem como a responsabilidade da apelada pelos prejuízos decorrentes do estorno de transações realizadas por meio de seu sistema de pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em definir: (i) se, reconhecida a inadequação da via monitória, seria possível converter o processo em ação de cobrança após a formação da relação processual; e (ii) se as notas fiscais emitidas em nome de terceiros constituem prova escrita idônea para instruir ação monitória proposta contra a empresa intermediadora dos pagamentos, à luz da alegada responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. A escolha da ação monitória constitui faculdade da parte autora e pressupõe a existência de prova escrita apta a demonstrar, de plano, a obrigação do devedor indicado, nos termos do CPC, art. 700. Verificada a inidoneidade da documentação apresentada para vincular a requerida à obrigação perseguida, mostra-se correta a extinção do feito, não sendo admissível a conversão do procedimento em ação de cobrança após a estabilização da demanda, sob pena de alteração da natureza da cognição e afronta ao princípio da estabilidade processual. As notas fiscais acostadas aos autos documentam negócios celebrados com terceiros, sem evidenciar vínculo obrigacional entre autora e apelada. A eventual responsabilidade da instituição de pagamento por alegada falha na análise de risco das operações decorre de relação jurídica diversa, fundada em responsabilidade civil, cuja apuração exige ampla dilação probatória incompatível com o rito monitório. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: (i) a ausência de prova escrita apta a demonstrar obrigação do réu específico impede o processamento da ação monitória, ainda que exista documentação relativa a negócios celebrados com terceiros; (ii) reconhecida a inadequação da via monitória após a estabilização da relação processual, não é cabível a conversão do feito em ação de cobrança; e (iii) alegações de responsabilidade civil da instituição intermediadora de pagamentos, dependentes de cognição exauriente e dilação probatória, devem ser deduzidas em ação própria submetida ao procedimento comum.___________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 850.9958.3359.4487

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PASSAGEM ADQUIRIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. SUSPEITA DE FRAUDE APONTADA PELA COMPANHIA AÉREA. CONSUMIDORA QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS SOBRE A TITULARIDADE DO CARTÃO. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO PELA PRÓPRIA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA COMPRA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão do impedimento de embarque da autora.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o impedimento de embarque da autora, motivado por suspeita de fraude decorrente da utilização de cartão de crédito de terceiro na aquisição das passagens, caracteriza exercício regular de direito da companhia aérea ou falha na prestação do serviço apta a justificar a condenação por danos morais.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.4. No caso concreto, embora a recorrente afirme que a reserva foi bloqueada em razão de indícios de fraude decorrentes da utilização de cartão de crédito de terceiro, não há demonstração de qualquer irregularidade efetiva na aquisição das passagens. Ao contrário, a defesa, inclusive, reconhece que a compra foi posteriormente validada junto à titular do cartão, afastando a suspeita inicialmente levantada.5. Além disso, a autora sustentou ter esclarecido à companhia aérea que o cartão utilizado pertencia à sua cunhada, circunstância compatível com o contexto familiar informado. Ainda assim, o embarque foi obstado, sem que fosse comprovada a existência de fraude ou qualquer outra circunstância concreta que legitimasse a negativa do transporte contratado.6. É certo que a empresa aérea pode adotar mecanismos destinados à prevenção de fraudes. Todavia, os riscos inerentes à atividade econômica não podem ser integralmente transferidos ao consumidor. A adoção de procedimentos internos de segurança não autoriza, por si só, a restrição do direito de embarque quando inexistente prova de irregularidade na contratação.7. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. O impedimento de embarque indevido extrapola os limites do mero dissabor cotidiano, gerando frustração legítima e transtornos que justificam a compensação por danos morais.8. Por fim, quanto ao valor arbitrado, a indenização fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora e atender ao caráter pedagógico da medida, sem ocasionar enriquecimento sem causa.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 794.9178.1191.2759

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. REDUÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em embargos à execução, homologou o reconhecimento jurídico do pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, além de condenar o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito e da concordância com o levantamento da penhora, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte embargante, com fundamento no princípio da causalidade, ou pela parte que reconheceu juridicamente o pedido, nos termos do CPC, art. 90.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento, pelo exequente, de que o imóvel penhorado constituía bem de família e a consequente concordância com o levantamento da constrição configuram reconhecimento jurídico do pedido formulado nos embargos à execução.4. Proferida sentença fundada em reconhecimento do pedido, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que reconhece, conforme regra expressa do CPC, art. 90, caput.5. A alegação de ausência de bens penhoráveis e de incidência do princípio da causalidade não afasta a aplicação da regra específica do CPC, art. 90, pois a oposição dos embargos decorreu da necessidade de desconstituir penhora incidente sobre bem impenhorável.6. Embora mantida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cabível a redução de ofício da verba pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo ente público, admitida a relativização da exigência de cumprimento integral e simultâneo da prestação em razão das peculiaridades da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, com redução de ofício dos honorários sucumbenciais pela metade.Tese de julgamento: «1. Proferida sentença com fundamento em reconhecimento jurídico do pedido, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que reconhece, nos termos do CPC, art. 90, caput. 2. Reconhecida de plano a procedência do pedido pelo ente público, admite-se a redução da verba honorária pela metade, conforme CPC, art. 90, § 4º, ainda que relativizada a exigência de cumprimento integral e simultâneo da prestação em razão do regime jurídico da Fazenda Pública. 3. A necessidade de oposição de embargos à execução para desconstituir penhora incidente sobre bem impenhorável justifica a manutenção da sucumbência em desfavor da parte que reconheceu o pedido.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 11; 90, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010312-07.2024.8.16.0185, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 29.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0017031-67.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 26.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0012217-75.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 487.4159.9795.6755

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE MERO ESCLARECIMENTO. CONDENAÇÃO RELATIVA ÀS 1.126 SACAS DE SOJA QUE SE MOSTRA CERTA E DETERMINÁVEL. LIQUIDAÇÃO MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO À SAFRA DE MILHO, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MORA «EX RE». DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação de rescisão contratual cumulada com despejo e reparação de danos, na qual foi rescindido contrato de arrendamento rural e determinada a condenação ao pagamento de 1.126 sacas de soja, além da apuração em liquidação dos valores referentes à safra de milho. A embargante questiona omissões relativas à nulidade da cláusula de pagamento em sacas de soja, à necessidade de liquidação da sentença e à exigência de notificação prévia para purgação da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à (i) nulidade da cláusula contratual que fixou o preço do arrendamento rural em sacas de soja, (ii) necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores referentes à safra de milho e (iii) aplicação do Decreto 59.566/1966, art. 32, parágrafo único sobre notificação prévia para purgação da mora.III. Razões de decidir3. Não houve omissão no acórdão quanto à nulidade da cláusula de pagamento em sacas de soja, pois tal questão não foi objeto do recurso de apelação e não pode ser suscitada nos embargos de declaração.4. A condenação ao pagamento de 1.126 sacas de soja decorreu do reconhecimento do inadimplemento contratual, não da validade ou invalidade da cláusula contratual.5. A necessidade de liquidação de sentença foi afastada apenas em relação às sacas de soja, permanecendo a apuração em liquidação para os valores referentes à safra de milho, o que foi esclarecido nos embargos.6. Não houve omissão quanto à necessidade de notificação prévia para purgação da mora, pois o acórdão enfrentou a matéria e concluiu que a mora decorre do inadimplemento, sem necessidade de notificação, conforme entendimento consolidado e texto legal aplicável.7. Os embargos de declaração não servem para modificar o entendimento jurídico adotado pelo colegiado ou para ampliar o objeto da demanda, mas apenas para esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para esclarecer que a desnecessidade de liquidação reconhecida restringe-se à condenação referente às 1.126 sacas de soja, permanecendo a determinação de liquidação quanto à safra de milho, sem alteração do resultado do julgamento e sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e p.u. 1.025, e 373, II; Decreto 59.566/1966, art. 18, p.u. e art. 32, p.u.; Estatuto da Terra, art. 95, IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 415.4951.9785.3059

23 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de aluguel referente ao uso exclusivo de imóvel construído em terreno pertencente ao genitor do requerido, após a separação do casal e partilha do bem. O apelado teria deixado de residir no imóvel, que posteriormente foi cedido a terceiros a título gratuito. A apelante requereu o pagamento proporcional dos alugueres, sustentando que foi privada da posse e uso do imóvel sem contraprestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum após a saída do coproprietário que residia no local, juntamente com o filho do casal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu deixou de residir no imóvel em 2021/2022, não havendo prova de que tenha permanecido na posse ou uso exclusivo do bem após essa data.4. A ocupação posterior do imóvel por terceiros ocorreu por contrato de comodato gratuito firmado pelo proprietário do terreno, genitor do réu, sem participação ou benefício do réu.5. O direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel pressupõe a fruição ou vantagem econômica pelo coproprietário, o que não ocorreu no caso. 6. Não houve enriquecimento sem causa do réu, pois ele não auferiu vantagem econômica com o imóvel após a sua saída, que ficou abandonado até ser reformado por uma força tarefa da vizinhança, a fim de abrigar casal de idosos que não tinha onde morar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita concedido à apelante.Tese de julgamento: O coproprietário que desocupa imóvel comum não responde pelo pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem quando não houver prova de que permaneceu na posse ou auferiu vantagem econômica com o imóvel após sua saída, sendo indevida a indenização por frutos civis na ausência de enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.319 e 1.326; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a autora não tem direito a receber aluguel do imóvel porque o ex-companheiro saiu da casa junto com o filho, e depois quem passou a morar lá foi um casal de idosos, com autorização do pai do ex-companheiro, que é dono do terreno. Como o ex-companheiro não usou mais a casa, tampouco recebeu algum benefício, não há motivo para pagar aluguel. Por isso, o pedido da autora foi negado, e ela ainda terá que pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 522.2128.3353.5889

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMANTE - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO «NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO» - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL ANTERIOR AO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO VIA PESSOAL - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS PARA CIENTIFICAR O CONDUTOR PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0003728-40.2023.8.16.0190 E 0000599-03.2020.8.16.0038) - NULIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 754.8291.5009.5401

25 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/93, art. 90), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299). PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS À DIVERGÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO RELATIVO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL RESTRITO À CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 90. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CERTAME LICITATÓRIO FORMAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS INSTITUTOS DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE PARA DIRECIONAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. PESSOA JURÍDICA CRIADA ÀS VÉSPERAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA OPERACIONAL, CAPACIDADE TÉCNICA E AUTONOMIA EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A GESTÃO EFETIVA ERA EXERCIDA POR AGENTES PÚBLICOS LEGALMENTE IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. APREENSÃO DE DOCUMENTAÇÃO EMPRESARIAL NAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO DOS CORRÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CARÁTER COMPETITIVO DA CONTRATAÇÃO DELIBERADAMENTE FRUSTRADO. FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DIRETA. UTILIZAÇÃO CONSCIENTE E PREORDENADA DOS MECANISMOS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO PARA IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS E ASSEGURAR A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA PREVIAMENTE ESCOLHIDA PELOS AGENTES. COMPETIÇÃO JURIDICAMENTE EXIGÍVEL E MATERIALMENTE POSSÍVEL. ELIMINAÇÃO ARTIFICIAL DA CONCORRÊNCIA. LEI 8.666/93, art. 90. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO OU DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 645/STJ. DESVALOR JURÍDICO RESIDENTE NA OFENSA À ISONOMIA, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E À LIVRE COMPETIÇÃO ENTRE POTENCIAIS CONTRATANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À INEXIGIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE NEM ELIDE O DOLO QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROCEDIMENTO FOI INSTRUMENTALIZADO PARA OCULTAR A FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA EXCULPANTE AUTOMÁTICA DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA ASSESSORIA JURÍDICA. PLENO CONHECIMENTO DOS AGENTES ACERCA DA ARTIFICIALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DA EMPRESA COMO MERA FACHADA NEGOCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOLO EVIDENCIADO PELA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA EM MOMENTO PRÓXIMO ÀS CONTRATAÇÕES, PELA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL REAL, PELA ADMINISTRAÇÃO OCULTA EXERCIDA PELOS CORRÉUS, PELO DIRECIONAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PELA REITERAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE O MESMO MECANISMO FRAUDULENTO. COMPROVAÇÃO DE AJUSTE PRÉVIO E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS ENVOLVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE NO VOTO DIVERGENTE E INCOMPATIBILIDADE COM O QUADRO PROCESSUAL CONSOLIDADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por maioria, manteve a condenação do embargante pelos crimes de associação criminosa, fraude à licitação e falsidade ideológica, rejeitando pedidos de absolvição relativos a esses delitos e absolvendo-o parcialmente por inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, prorrogação ilegal de contrato administrativo e peculato; o embargante requer a absolvição do crime de fraude à licitação, alegando ausência de procedimento licitatório com caráter competitivo, e, subsidiariamente, a remessa dos autos para análise de acordo de não persecução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe absolvição do embargante quanto ao crime de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93, art. 90, diante da alegação de inexistência de procedimento licitatório concorrencial apto a ser frustrado ou fraudado, e, subsidiariamente, se é possível a remessa dos autos à origem para análise de acordo de não persecução penal em relação aos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos infringentes são restritos à matéria objeto de divergência, não podendo rediscutir pedidos de absolvição que não integraram o desacordo no acórdão embargado.4. A fraude ao caráter competitivo da licitação foi comprovada por meio da constituição e uso de empresa de fachada, direcionamento da contratação e uso indevido das hipóteses de dispensa e inexigibilidade para eliminar a competição.5. A contratação direta não configurou mero erro administrativo, mas foi instrumento doloso para fraudar o procedimento licitatório, o que caracteriza o crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90.6. A existência de parecer jurídico favorável à inexigibilidade não afasta o dolo e a tipicidade da conduta, pois a fraude consistiu no uso ardiloso da contratação direta para direcionar o ajuste.7. Mantida a condenação pelo crime de fraude à licitação, permanecem os efeitos legais da condenação, inclusive a perda do cargo público.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e rejeitados, mantendo-se a condenação do embargante pelo crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90.Tese de julgamento: A fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório se configura quando agentes públicos utilizam indevidamente as hipóteses excepcionais de contratação direta para direcionar a contratação a empresa de fachada, eliminando artificialmente a competição juridicamente exigível e materialmente possível.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, 386, III, 609, p.u.; CP, arts. 288, caput, 299, caput, 312, caput, 90, caput, 92, I; Lei 8.666/1993, arts. 25, II, e 90, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11.10.2022; Súmula 645/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso em que o acusado pedia para ser absolvido do crime de fraude em licitação, alegando que não houve concorrência porque a contratação foi feita sem licitação. O tribunal entendeu que, mesmo sem licitação formal, houve uma fraude porque os acusados criaram uma empresa de fachada para garantir que só ela ganhasse o contrato, impedindo a competição justa. Por isso, manteve a condenação pelo crime de fraude à licitação, pois ficou claro que houve um acordo para burlar a lei e favorecer essa empresa. Os pedidos de absolvição para outros crimes não foram aceitos porque não faziam parte da discussão do recurso. Assim, a decisão confirma a condenação e mantém as penas aplicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 375.5987.7318.5408

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS E REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu o direito dos autores à prorrogação compulsória de dívida rural, nos moldes do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298/STJ, e, diante da sucumbência recíproca, distribuiu proporcionalmente entre as partes as custas processuais e os honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso comporta conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido quanto à alegação de que a prorrogação do crédito rural depende da aceitação do requerimento administrativo pela instituição financeira não foi deduzida na contestação, configurando inovação recursal.3.2. A afirmação genérica de ausência dos requisitos para a prorrogação das dívidas não deve ser conhecida, eis que desacompanhada de impugnação específica aos fundamentos e aos elementos probatórios valorados na sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. 3.3. O apelo também não deve ser conhecido quanto às teses de inaplicabilidade do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência de interesse recursal. Embora a sentença tenha reconhecido a incidência da legislação consumerista e determinado a inversão do ônus da prova, tais fundamentos não produziram consequência concreta desfavorável ao apelante, de modo que o acolhimento das teses recursais não alteraria o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 141.... ()

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Doc. ADM Direito 634.7950.1841.9605

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso conhecido e provido.

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