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Doc. ADM Direito 864.4106.0853.4731

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROFESSOR. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR CORRESPONDENTE À REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR COM BASE NO NÍVEL E CLASSE EM QUE A SERVIDORA ESTAVA ENQUADRADA QUANDO DO EXERCÍCIO DA JORNADA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 66 E DO ART. 67, DA LEI MUNICIPAL 1.221/2011. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA 0004901-03.2017.8.16.0193. PAGAMENTO A MENOR EM RELAÇÃO AO ESTABELECIDO NO REGIME SUPLEMENTAR. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01 NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO DA SUBSTITUIÇÃO COM VALOR DE NÍVEL INICIAL INDEPENDENTE DO PATAMAR DA CARREIRA JÁ OCUPADO PELO SUBSTITUÍDO EQUIVALE À PRÁTICA INCONSTITUCIONAL, EIS QUE CUSTEIA POR VALOR INFERIOR O TRABALHO DE IGUAL VALIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 642.1160.4855.5792

2 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. SUBCONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM E

XAME1. O Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Estado do Paraná impetrou Mandado de Segurança em face de ato do Pregoeiro e do Prefeito do Município de Toledo, visando anular a habilitação da empresa vencedora do Pregão Eletrônico 221/2023, destinado à concessão onerosa de uso de espaço público para instalação de mobiliário urbano para exploração publicitária.2. A impetrante alegou irregularidades na habilitação da empresa Jeová Jire Produção e Exibição Ltda. por ausência de atestado de capacidade técnica, bem como modificação posterior do entendimento sobre a possibilidade de subcontratação no âmbito do certame, sem a devida reabertura do prazo editalício.3. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de perda superveniente do objeto em razão da assinatura do contrato administrativo antes da propositura da ação.4. Inconformado, o Sindicato interpôs Apelação Cível, sustentando a nulidade do processo licitatório em virtude da ausência de previsão de subcontratação no edital, da posterior alteração interpretativa da comissão licitante e da habilitação da empresa vencedora sem o devido atendimento das exigências editalícias. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.5948.9107.9567

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE PODEM SER PRODUZIDAS ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL. EXPULSÃO DO ARRENDATÁRIO COMP

ROVADA. TERRAPLANAGEM. GASTOS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. GASTOS COM CALCÁRIO. COMPRAS POSTERIORES À RESCISÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 434.3772.7531.6795

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais em razão de contrato de empréstimo consignado inexistente. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação civil visando

a reforma de sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, reconheceu a inexistência da relação jurídica decorrente e determinou a restituição de valores descontados indevidamente, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada a restituir valores indevidamente descontados e a indenizar por danos morais, em razão da nulidade de contratos de empréstimo consignado contestados pela autora.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura nos contratos, o que lhe impunha o ônus probatório.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados indevidos devido à falta de comprovação da validade dos contratos.5. A sentença reconheceu a nulidade dos contratos e determinou a restituição dos valores descontados, com devolução em dobro para os valores descontados após 30/03/2021.6. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, considerando a falha na prestação do serviço bancário e a violação da segurança patrimonial da autora.7. Os honorários de sucumbência foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado e condenou à restituição dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela declaração de inexistência da relação jurídica e pela restituição dos valores indevidamente descontados, com a possibilidade de devolução em dobro para os valores pagos após a data de 30/03/2021, conforme a tese fixada pelo STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 368, 405, 240, e 487, I; CC/2002, arts. 42, p.u. e 405; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco BMG S/A. deve devolver os valores que foram descontados indevidamente da conta da autora, referente a três contratos de empréstimo que foram considerados inexistentes. Isso aconteceu porque o banco não conseguiu provar que a autora realmente assinou os contratos, e como ela contestou a autenticidade da assinatura, a responsabilidade de provar que era verdadeira era do banco, o que ele não fez. Além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 3.000,00 por danos morais, pois os descontos causaram problemas à autora. A devolução dos valores será feita de forma simples para os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os feitos depois dessa data. O banco também terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 640.6079.6473.8240

5 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APONTAMENTO DESABONADOR DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SISBACEN. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NO NOME DA PARTE OU, TRATANDO-SE DE DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO, DE DECLARAÇÃO DO TITULAR DO REFERIDO COMPROVANTE. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADO PELO AUTOR E COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO JUNTADOS AOS AUTOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320. COMPROVANTE ADEMAIS NÃO É PEÇA INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que indeferiu a inicial em ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais sob a alegação de ausência de comprovante de endereço em nome da requerente, sendo que a autora desconhece a origem do débito de R$9.390,84 e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$35.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais foi correto, considerando a apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O comprovante de residência não é documento obrigatório para a propositura da ação por ausência de previsão legal.4. A autora apresentou comprovante de endereço atualizado e declaração de residência, atendendo a exigência judicial.5. A ação se fundamenta na ausência de notificação acerca da inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores.6. Houve cerceamento do direito de acesso à justiça ao indeferir a inicial, o que justifica a nulidade da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: É nula a sentença que indefere a petição inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado quando a parte autora já apresenta documento, acompanhado de declaração de residência, que atende a exigência judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 484.1064.8171.5835

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Inexigibilidade temporária do título reconhecida em ação revisional. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Execução de título extrajudicial ajuizada visando à satisfação de crédito oriundo de cédula rural pignoratícia e hipotecária.1.2. Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da inexigibilidade temporária do título executivo reconhecida em ação revisional.1.3. A executada interpôs recurso de apelação pleiteando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a inversão do ônus de sucumbência, sob o fundamento de que, ante a extinção sem resolução do mérito, caberia à parte exequente suportar as despesas processuais.II. Questões em discussão2. Consistem em: (i) saber se a apelante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) saber se, diante da extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, deve ser invertido o ônus de sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade.III. Razões de decidir3.1. Em relação à justiça gratuita, a CF/88 (art. 5º, LXXIV) e o CPC (arts. 98 e 99, §2º) asseguram o benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, prevalecendo a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário.3.2. Demonstrada a hipossuficiência da apelante mediante documentos que evidenciam renda mensal limitada a benefício previdenciário e ausência de declaração de imposto de renda, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça.3.3. No mérito, o princípio da causalidade impõe que suporte os ônus de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo, ainda que extinto sem resolução do mérito.3.4. A execução foi proposta em momento em que a obrigação se encontrava inadimplida, sendo a inexigibilidade do título reconhecida apenas posteriormente, em ação revisional. Nessa hipótese, é legítima a atribuição das custas processuais à parte executada, pois foi sua inadimplência que motivou o ajuizamento da demanda.3.5. O STJ tem decidido que, «com base no princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos ônus de sucumbência quem deu causa à instauração da demanda» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24/6/2019).IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 302.1159.0840.8013

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE INADMITIR A UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA O AFASTAMENTO DA BENESSE, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE LEGÍTIMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. PRECEDENTES. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE PROÍBE CONTATO. DESACOLHIMENTO. MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de cinco anos de reclusão ao réu por tráfico de drogas, em razão da apreensão de 250 gramas de cocaína em sua residência, com a defesa requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, alegando que o réu seria primário e não se dedicaria a atividades criminosas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando a dedicação do réu a atividades criminosas e a existência de ações penais em curso. III. Razões de decidir 3. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para a aplicação da benesse, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Verifica-se que o STJ, em data de 21 de setembro de 2021, quando do julgamento habeas corpus 664.284 - ES (2021/0135245-1), relatado pelo Ministro Ribeiro Dantas, unificou o entendimento entre suas Turmas, para o fim de inadmitir a utilização de registros e ações penais em curso para o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Contudo, muito embora a motivação exarada pelo magistrado seja, por si só, inapta a obstar a concessão da benesse pretendida, é de se frisar que «O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie. Precedentes.» (STJ - AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julg 15 /06/2021, DJe 21/06/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julg 22/06/2021, DJe 29/06/2021). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa, sendo inviável a concessão do benefício na presença de indícios de habitualidade na prática delitiva.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, arts. 282 e 316; CP, art. 65, III, «d". Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STJ, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 30.10.2018; STJ, AgRg no HC 664.284, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.09.2021; STJ, AgRg no HC 758.016, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgRg no HC 720.431, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15.06.2022; STJ, AgRg no HC 568.410, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 1250627, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 197.4267.6253.5853

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS.   PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE JORNADA SUPLEMENTAR, COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE DE QUE RESTOU LEGALMENTE ESTABELECIDA A FORMA COMO REALIZADO O PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR NA LEI MUNICIPAL 1.210/2014 EM SEU ART. 62, PARÁGRAFO 3º.   SEM RAZÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER DISCREPÂNCIAS DESPROPORCIONAIS NOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES COM ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA SEMELHANTES. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, DE MANEIRA A SE LIMITAR APENAS ÀS DIFERENÇAS COM RELAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E O DIREITO RECONHECIDO NA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 435.0186.4132.4456

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que, após receber ligação da empresa requerida informando sobre suposto ressarcimento de juros abusivos, foi induzida a enviar documentos pessoais e acessar link fornecido pela requerida. Sem perceber, acabou contratando dois empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito (RMC e RCC), sem ter ciência ou intenção de contratar, os quais passaram a ser descontados diretamente de seu benefício previdenciário. Diante disso, requereu o cancelamento dos contratos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos contratos firmados.I.3. A autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da requerida pelo pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão: II.1. Verificar a ocorrência de dano moral decorrente da contratação não reconhecida e da retenção indevida de valores do benefício previdenciário.III. Razões de decidir: III.1. No caso concreto, restou evidenciada a irregularidade da contratação, sendo indevida a cobrança que resultou na retenção de verba alimentar da autora, comprometendo sua subsistência. Comprovados o fato (descontos indevidos), o dano (prejuízo à subsistência), o nexo causal e a responsabilidade objetiva da requerida, impõe-se sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III.2. A retenção de verba essencial configura violação aos direitos da personalidade, justificando a reparação. Diante desse cenário, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequada, observando os princípios da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica da medida.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Terra Boa -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 29.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ibiporã -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 13.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 866.0539.9945.2842

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial e revisão de cláusulas contratuais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, fundamentada em cédula de crédito bancário, promovida por instituição financeira, onde a embargante alegou, entre outros pontos, a ausência de demonstrativo analítico do débito e a aplicação do CDC à relação contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser reformada em razão de alegações de cerceamento de defesa, nulidade da execução, abusividade de encargos e aplicação do CDC na relação contratual.III. Razões de decidir3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o julgamento antecipado da lide foi considerado adequado diante da suficiência das provas apresentadas.4. A execução foi considerada válida, pois acompanhada de título executivo e demonstrativo de débito que atendem aos requisitos legais.5. A capitalização de juros foi afastada, pois não houve previsão expressa da taxa diária de juros no contrato, o que é necessário para sua validade.6. Os juros remuneratórios foram considerados não abusivos, pois a taxa contratada não ultrapassou o dobro da taxa média do mercado.7. O recurso foi parcialmente provido, resultando na inversão do ônus de sucumbência, com a parte embargada condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, afastando a capitalização dos juros do título executivo exequendo.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada e acompanhada da indicação clara da taxa de juros aplicada, sendo vedada a capitalização diária sem essa especificação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 487, I, 917, § 3º, 798, I, b, e 28, § 2º, I, da Lei 10.931/2004; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0130606-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 09.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001698-93.2010.8.16.0123, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 19.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 24.10.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 965.6169.1918.6952

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE "CAP PIC». INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUEM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR MEDIANTE APOSIÇÃO DO CARTÃO E SENHA. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO LIMITE DE CONTA ANTE A OCORRÊNCIA DE DÉBITO NÃO CONTRATADO DO «CAP PIC», QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 373.6491.8294.0060

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO HABITACIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - ILEGITIMIDADE DA RÉ CAIXA SEGURADORA - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68), CONSTANDO COMO SEGURADORA RESPONSÁVEL A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - AUSÊNCIA DE CONSÓRCIO OU «POOL» DE SEGURADORAS CORRESPONSÁVEIS, PRESENTE APENAS NAS APÓLICES DE RAMO PÚBLICO - SEGURADORA/RÉ QUE NÃO RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 511.5891.1904.8727

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM ERRO DE TIPO ESSENCIAL (CP, ART. 20). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. INVEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA. DISTINÇÃO ENTRE OS BENS. CONDUTA POSTERIOR INCOMPATÍVEL COM ERRO ESCUSÁVEL. CONTRADIÇÕES INTERNAS NO INTERROGATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS E OITIVAS POLICIAIS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, INC. VII). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE (CP, ART. 65, INC. III, ALÍNEA «D»). TEMA REPETITIVO 1.194 DO STJ - . REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/12. (UM DOZE AVOS) ADEQUAÇÃO EM RAZÃO DA CONFISSÃO PARCIAL E DA NEGATIVA DO DOLO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, consistente na subtração de aparelho celular no interior de estabelecimento comercial. A Defesa sustenta a atipicidade da conduta por ausência de dolo, sob o argumento de erro de tipo essencial quanto à elementar «coisa alheia móvel», afirmando que o réu teria se equivocado ao pegar aparelho semelhante ao seu. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência de provas e, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com o redimensionamento da pena.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se a: (i) verificar a ocorrência de erro de tipo essencial apto a excluir o dolo; (ii) analisar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; e (iii) examinar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada.III. Razões de decidir3. O erro de tipo essencial, previsto no CP, art. 20, exige demonstração concreta de falsa percepção da realidade, recaindo sobre elemento constitutivo do tipo penal, o que não se verifica no caso. 4. A alegação defensiva mostra-se inverossímil diante das circunstâncias objetivas dos autos, notadamente porque os aparelhos celulares apresentam diferenças perceptíveis, afastando a plausibilidade de confusão involuntária. 5. A conduta subsequente do agente e as contradições em seu interrogatório fragilizam a tese de erro escusável e evidenciam a presença do dolo. 6. O conjunto probatório é robusto e harmônico, formado pela palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos policiais e pela recuperação do bem na posse do réu, demonstrando o animus furandi. 7. Inaplicável o princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII), porquanto a dúvida invocada não decorre da prova dos autos, mas de versão defensiva isolada.8. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, pois o réu admitiu a subtração do bem, tendo suas declarações sido consideradas na formação do convencimento judicial. 9. Nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ, a confissão qualificada enseja a incidência da atenuante, ainda que acompanhada de tese exculpante. 10. A redução da pena, na segunda fase da dosimetria, deve ocorrer na fração de 1/12 (um doze avos), em razão do caráter qualificado da confissão, uma vez que o réu admitiu o fato material, mas negou o dolo, circunstância que reduz a intensidade da colaboração para a formação da convicção judicial e justifica a diminuição em patamar inferior ao máximo, mantidos os demais consectários legais.IV. Dispositivo11. Apelação conhecida e parcialmente provida. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 20, 65, III, «d», e CP, art. 155, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.194; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apl 0009805-63.2013.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apl 0001198-23.2024.8.16.0192, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 25.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 268.3281.1249.8035

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS FIRMADO ENTRE O APELANTE E O PRIMEIRO APELADO. EXPEDIÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. PROPOSITURA DAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONEXAS PELO RECORRENTE CONTRA O PRIMEIRO RECORRIDO. CONSTATAÇÃO PELO APELANTE, NO CURSO DO FEITO EXECUTIVO, DE QUE OS IMÓVEIS FORAM TRANSFERIDOS AO ÚLTIMO APELADO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE CULMINARAM NESSA ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. CIÊNCIA PELO RECORRENTE DE QUE OS BENS FORAM NEGOCIADOS DE FATO PELO SEGUNDO APELADO. CONCORDÂNCIA COM A INCLUSÃO DO PRIMEIRO RECORRIDO COMO COMPRADOR NO CONTRATO. APELANTE QUE, INCLUSIVE, RECEBEU PARTE DO PREÇO DO SEGUNDO APELADO. QUITAÇÃO DA HIPOTECA PENDENTE SOBRE OS IMÓVEIS, PELO SEGUNDO RECORRIDO, QUE TAMBÉM BENEFICIA O RECORRENTE, QUE HAVIA SE OBRIGADO AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PERANTE O VENDEDOR ORIGINÁRIO. CONTRATANTE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SUPOSTAS NULIDADES DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO TERCEIRO E PELO QUARTO APELADOS E VENDA A NON DOMINO. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL O APELANTE NÃO FEZ PARTE. ALEGADO CONLUIO ENTRE OS APELADOS PARA LESAR O RECORRENTE. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Simulação, na qual o autor pretende a declaração de nulidade de negócios jurídicos envolvendo imóveis rurais (Matrículas 13.660 e 13.661), sob o fundamento de que houve simulação na cadeia de transferências.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São 04 (quatro) as questões em discussão: (I) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (II) saber se restou configurada a simulação prevista no CCB, art. 167; (III) saber se as procurações outorgadas em 2018 são nulas por violação ao art. 684 do Código Civil e se houve venda a non domino; (IV) saber se restou comprovada a má-fé do apelado que adquiriu os imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença enfrentou de forma adequada os fundamentos deduzidos pelas partes, pelo que a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi afastada. 4. A simulação exige, cumulativamente, a divergência entre a vontade real e a declarada, o conluio entre as partes e a intenção de enganar terceiros ou fraudar a lei. 5. Embora comprovado que o segundo apelado, Sr. Valdelir, conduziu as negociações, o autor tinha plena ciência dessa circunstância, tendo anuído à estruturação do negócio, com a inclusão do primeiro apelado, Sr. Luan, filho do Sr. Valdelir, como comprador dos imóveis.6. O apelante beneficiou-se dessa contratação, pois recebeu o valor da entrada diretamente do segundo apelado. Ademais, a quitação da hipoteca pendente sobre os imóveis, pelo segundo recorrido, também aproveitou ao recorrente, uma vez que ele havia se obrigado ao adimplemento das parcelas perante o vendedor originário.7. A tese de nulidade nas procurações outorgadas pelo terceiro apelado, Sr. Lucas, e pelo quarto, Sr. Bruno, não pode ser invocada pelo apelante, que não integra a relação jurídica entre outorgantes e outorgado.8. Não restou caracterizada a venda a non domino, pois o terceiro e o quarto apelados ainda figuravam como proprietários registrais dos imóveis quando outorgaram as procurações ao segundo recorrido.9. O autor, enquanto parte que anuiu ao negócio, não pode invocar, em benefício próprio, a nulidade que ajudou a constituir, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e ao princípio da vedação ao comportamento contraditório.10. A alegada má-fé do último apelado, adquirente dos bens, e o suposto conluio com o primeiro e o segundo apelados para lesar o recorrente não restaram comprovados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação desprovido.Teses de julgamento: 1. A simulação do negócio jurídico (art. 167, CC) exige prova inequívoca do conluio entre as partes e da intenção de enganar terceiros ou fraudar a lei, não bastando a mera divergência entre a vontade real e a declarada. 2. A parte que participou da estruturação do negócio e tinha ciência de suas condições não pode, posteriormente, invocar a simulação em benefício próprio, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório.___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC/02, arts. 167, 168, 169, 170, 684, 1.227 e 1.245; CPC, arts. 11, 85, §11, 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000429-68.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000137-80.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 699.8845.8110.2348

15 - TJPR DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABEMACICLIBE. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. INCORPORAÇÃO NO SUS. DISPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame 1. Remessa Necessária oriunda de sentença prolatada em Ação Civil Pública, em que foi julgado procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Paraná a fornecer o medicamento abemaciclibe à paciente adulta diagnosticada com câncer de mama metastático. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido compelir o Estado a fornecer o fármaco buscado. III. Razões de decidir 3. O fármaco buscado foi incorporado no SUS para o quadro clínico que acomete a parte autora (Portaria SCTIE/MS 73/2021). 4. Para o fornecimento judicial de fármaco incorporado, basta a demonstração de óbice ao seu acesso e da existência de diagnóstico compatível, a evidenciar a necessidade terapêutica. Ambos os quesitos foram comprovados na hipótese. IV. Dispositivo e tese5. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Portaria SCTIE/MS 73/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025889-61.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 831.2723.0852.2756

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. VEÍCULO DO AUTOR QUE JÁ TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. COLETIVO QUE SE ENCONTRAVA PARADO E PASSOU A EXECUTAR MANOBRA DE INGRESSO NA VIA. VIOLAÇÃO DOS CTB, art. 28 e CTB art. 34. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PELO AUTOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  I.1. A parte autora alegou que o seu veículo trafegava pela Rua Industrial (via principal) quando, após transpor uma lombada e sinalizar conversão à direita, o ônibus da requerida, que se encontrava parado na esquina, passou a se movimentar e ingressou na via, ocasionando a colisão. Os autores afirmaram que tentaram frear, porém o veículo deslizou em razão da pista molhada, vindo a atingir o coletivo. Diante disso, pleitearam indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00. I.2. A sentença julgou a demanda procedente para condenar a Empresa Viação do Sul Ltda. ao pagamento de R$ 2.500,00, a título de danos materiais.I.3. A requerida interpôs recurso no qual pleiteou a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  II.1. Responsabilidade pelo acidente e dever de indenizar os danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR  III.1. Os elementos probatórios demonstram que o ônibus ingressou na via quando o veículo dos autores já trafegava pela preferencial, em desrespeito ao dever de cautela previsto nos CTB, art. 28 e CTB, art. 34. Inexistindo prova de excesso de velocidade ou de ausência de sinalização por parte do autor, e sendo a dinâmica dos fatos compatível com os danos verificados, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 por danos materiais. _______________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: José Daniel Toaldo -  J. 18.05.2026.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002467-52.2025.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 475.8560.8581.5026

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE — INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 446.0802.8834.7444

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mangueirinha, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida em denúncia contra CRISTIANE NAIARA DE QUADROS e KELVIN CAUÃ BUENO DA SILVA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e contra PAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA, pelos crimes dos arts. 33 e 37 da mesma lei. A sentença reconheceu a ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio e tortura, absolvendo os réus. O Ministério Público busca a reforma da decisão e o prosseguimento da persecução penal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o ingresso policial nas residências dos acusados estava amparado por fundada suspeita de flagrante delito; (b) há prova concreta e imparcial da prática de tortura por agentes policiais; (c) a declaração de nulidade das provas foi corretamente reconhecida; (d) subsistem elementos probatórios lícitos aptos à continuidade da persecução penal; (e) deve ser determinada a prolação de nova sentença.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois examinou os elementos probatórios e observou o dever constitucional de motivação das decisões judiciais.3.2. O ingresso dos policiais nos imóveis, embora sem mandado judicial, decorreu de denúncia anônima e de circunstâncias indicativas de flagrante delito, notadamente a fuga de indivíduo ao perceber a presença policial.3.3. O tráfico de drogas constitui crime permanente, admitindo o ingresso domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões da ocorrência do delito em situação de flagrância.3.4. O conjunto probatório demonstra resistência do acusado à prisão, legitimando o emprego moderado da força para contenção e algemação.3.5. Os áudios e gravações apresentados não permitem concluir, com segurança, pela ocorrência de tortura, inexistindo elementos técnicos aptos a corroborar a alegação defensiva.3.6. As lesões corporais constatadas mostram-se compatíveis com a resistência à prisão e com técnicas de contenção, não havendo comprovação de abuso policial.3.7. A ausência de prova objetiva e imparcial da prática de tortura, aliada ao arquivamento do procedimento investigatório militar, afasta o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas.3.8. Impõe-se o afastamento da nulidade reconhecida pelo juízo de origem, com retorno dos autos para novo julgamento do mérito. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para afastar a nulidade das provas por tortura e invasão de domicílio reconhecida na sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, § 2º, 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37. [0000706-49...damentação | Word]Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.03.2026; STF, RE 1547688 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. Acd. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007462-16.2021.8.16.0013, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 23.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no RHC 217.717/PR, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.02.2026.... ()

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